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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Pg. 8. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/04/2017

, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17 , §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias... II , alínea d , todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17 , §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições..., da Constituição Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias . -Fu...

Pg. 8. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/04/2017

A Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais retifica o ato publicado no Diário Oficial do dia 08 de abril de 2017, coluna 4ª e 1ª, páginas 37 e 38,

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/04/2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição das seguintes gratificações temporárias

Pg. 2. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/04/2017

Art . 2° – A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração de utilidade pública, dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/04/2017

DuLCINEIA DA CONCEICAO vIEIRA FREITAS -Masp 0324476-1, PEB(APOSENTADO)/PEB(ExERCENDO DIRETOR II) . - SRE DE PASSOS: vANDO LuCIO TEIxEIRAAMANCIO -Masp 1066564-4, PEB/PEB; GABRIELA EMILIA DE SOuZA

Thaís Tarquinio

Thaís Tarquinio -

Hiperpartidarismo no Brasil

1. INTRODUÇÃO O objeto de estudo do presente artigo é análise do fenômeno hiperpartidarismo no sistema político brasileiro. Pretende-se estudar suas causas, consequências, sendo levantadas as

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 04/04/2017

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior Expediente SuPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DIRETORIA CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO E

Pg. 2. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/04/2017

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENvOLvIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 1591 .17511122-1 .060-0001-3390-1-24 .1 17 .934,16 1591 .17511122-1 .060-0001-4490-1-24 .1 4 .040 .853,31

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/04/2017

-Masp 1299005-7, PEB/PROFESSOR(BETIM); MARIA APARECIDA SOARES -Masp 1203868-3, PEB/PEB; GABRIELA CARNEIRO LARA -Masp 1388329-3, EEB/PEB. - SRE METROPOLITANA C: ALEXSANDRA PIRES GONCALVES -Masp

Andamento do Processo n. 120-05.2015.6.24.0046 - Prestação de Contas - 31/03/2017 do TRE-SC

Prestação de Contas n. 120-05.2015.6.24.0046 Prestação de Contas - Anual - Exercício Financeiro 2014 Protocolo n. 73799/2015 Interessados: Democratas (DEM) - Comissão Provisória Municipal de Salete

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