Art. 17, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
INTERESSADO: Sr. PAULO BARBOSA DA SILVA RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 0712/17 VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE
PELA SEcrEtAriA DE EStADo DE trANSPortES E oBrAS PÚBLicAS usando da competência delegada pelo art . 1º, vI, do Decreto nº 45 .055, de 10 de março de 2009, exonera , a pedido, nos termos do art . 106,
Odilio Ferreira de Souza Sítio Barreiro Branco 193,0000 Olivia Rodrigues de Macena Sítio Malhadinha 1,8000 Otílio de Oliveira Primo Sítio Coronel 28,0000 Paulo Francisco GonçalvesDias Sítio
HENRIQuE SOARES MAGALHAES -Masp 1127463-6, BIÓLOGO (TAPIRAI - CEDIDO)/PEB, exercendo por ambos DIRETOR III; GRACIMEIRY APARECIDA MOuRA BARROS -Masp 0866852-7, ATB/PROFESSOR I(SÃO SEBASTIÃO DO OESTE)
Instituto Mineiro de Agropecuária Produtos agrotóxicos aptos para o comércio no Estado de Minas Gerais: Mês de Atualização JuLHO/2017: ALION PRO; CLETODIM NORTOx; COMBOIO 80 WG; COPA; CRuISER 600 FS;
- SRE DE CAMPO BELO: MARCIA DE CARvALHO CARNEIRO OLIvEIRA -Masp 0878162-7, PEB/PEB; ELISABET GRACIELITA MENEGuELI OLIvEIRA -Masp 0338156-3, PEB(APOSENTADO)/PEB; ROSELY JACQuELINE DA SILvA OLIvEIRA
rESOLuÇÃO CONJuNTA N° 06, DE 30 DE JuNHO DE 2017 . Dispõe sobre a ordenação de despesa e a designação de responsável técnico para fins de execução orçamentária para as ações do Projeto de atualização
ArAuJO -Masp 1409872-7, PEB/PEB; SuELY APArECiDA DE FrEiTAS rODriGuES -Masp 0388749-4, ATB/PrOFESSOr(BELO HOriZONTE); ErALDO MACHADO DE LiMA -Masp 1325453-7, PEB/PEB(ExErCENDO viCE-DirECAO); ALiCE DE
GS Nº 70071782114 (Nº CNJ: 0388405-70.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES. PARTIDO POLÍTICO. CONFUSÃO ENTRE DIRETÓRIO
POrTAriA Nº11/2017 O COrrEGEDOr DA ADvOCACiA-GErAL DO ESTADO DE MiNAS GErAiS, no uso de suas atribuições legais, notadamente com fulcro no art . 6º, inciso vii, da Lei Complementar nº 83, de 28 de