Art. 17, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal...; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos...; artigos 42 e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, incis...
, inciso i; artigo 128, § 5º, inciso ii, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos..., inciso ii, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988 .... do inciso xv ...
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de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988...; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal... se enquadrarem nos termos do artigo 37, inciso xvI, alíneas “a”, “...
de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988..., inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições...; artigos 42 e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso...
III; artigos 42 e 142; art . 95, parágrafo único, inciso I; art . 128, § 5º, inciso II, alínea d, todos da CF/1988..., e artigo 17, §§ 1º e 2º dos ADCT, da CF/1988, comprovada a compatibilidade de cargas horárias . CTPM/Argentino Madeira 159... de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais Base legal art . 62, § 2º, Lei Fe...
Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal... do Decreto nº 28 .039, de 02/05/1988, e inciso Iv do artigo 1º da Resolução nº 2 .321, de 04/07/1992 e Deliberação CCGPGF nº...; artigos 42 e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128,...
”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias..., da Constituição Federal de 1988 . -SECRETARIA DE ESTADO DE EDuCAÇÃO: - SRE METROPOLITANA B: EDIvANIA DA CONCEICAO SILvA COSTA...: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do artigo ...
, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17 , §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias..., da Constituição Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias. -FuNDAÇÃo CENTRo DE HEMAToLoGIA... 1020868-4 II - Supervisor Substituto: Carlos Luiz Mamede, MASP 1147125-7 Art....
, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições..., inciso I, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e art. 6º-A da Emenda à Constituição Federal nº 41...”; art. 37 § 10; artigo 38, incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único,...