, parágrafo único, inciso i; artigo 128, § 5º, inciso ii, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17... Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições …
Art. 17, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Setembro de 2019
I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos..., e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais …
Andamento do Processo n. 1.220.177 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/09/2019 do STF
E AO ART. 17, § 2º, DO ADCT. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO..., aponta violação aos artigos 5º, XIII, e 37, caput, e XVI, c, da Constit……
Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2019
/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, E 37, XVI, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ART. 17, § 2º, DO ADCT...Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 09/09/2019 2. Na hipótese em exame, o …
Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 7 de Setembro de 2019
, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais..., e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais …
Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 3 de Setembro de 2019
previsão constitucional, a teor o artigo 17, III da Constituição Federal, a saber: "Art. 17, da CF É livre a criação, fusão... a criação, fusão, incorporação e extinção dos Partidos Políticos, …
Andamento do Processo n. 0600106-55.2019.6.21.0000 - Agravo de Instrumento - 02/09/2019 do TSE
contra vereador do município de Porto Alegre/RS. 2. Nos termos do art. 257 do Código Eleitoral c/c os arts. 995 e 1.029, § 5º... ELETIVO. PROCEDÊNCIA. 1. A Resolução TSE n. 22.610/07, em seu art. …
Página 35 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Setembro de 2019
que a matéria está prevista no art. 56, II, da CF/1988 e no art. 235, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados... idênticas, como exigiu o TRE, o que afasta a incidência da Súmula nº …
Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Agosto de 2019
I; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos... de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais …
Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 23 de Agosto de 2019
previsão constitucional, a teor o artigo 17, III da Constituição Federal, a saber: "Art. 17, da CF É livre a criação... contas à Justiça Eleitoral de forma completa, inteligência do artigo 17, …
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