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12 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 10/11/2018

II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais... de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988..., inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição...

Andamento do Processo n. 1005177-81.2017.8.26.0114 - Remessa Necessária - 09/11/2018 do TJSP

. Inconstitucionalidade de referido ato normativo, por violação ao artigo 22, inciso IX, da Constituição Federal... do que dispõe o art. 22, inciso IX, da Constituição Federal. O C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça já declarou... a inconstitucionalidade do artigo 17, §2º, inciso V e artigo 22 caput, §1º e 2º...

Pg. 1327. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

, ferir o disposto no artigo 22 , inciso IX , da Constituição Federal . Deste modo, tal diploma legal é eivado..., cuja competência é privativa da União, a teor do que dispõe o art. 22 , inciso IX , da Constituição Federal . O C. Órgão... Especial deste E. Tribunal de Justiça já declarou a inconstitucionalidade do arti...

Pg. 8. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/11/2018

único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º... do artigo 37, inciso xvI, alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e 142; artigo 95, parágrafo... dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constitu...

Pg. 9. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/11/2018

”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição..., por não se enquadrarem nos termos do artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38, incisos II... e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inc...

Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 06/11/2018

, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º..., inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições..., inciso xvI, alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art . 38, inciso III; artigos 42 ...

Pg. 9. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/11/2018

I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos... xvI, alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art . 38, inciso III; artigos 42 e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso... das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988...

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/11/2018

, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988 . -FuNDAÇÃO..., artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988... nos termos do artigo 37, inciso xvI, alíneas “a”, “b” e “c”; art . 37 § ...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/10/2018

128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições..., e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988 . -FuNDAÇÃO..., artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, §5º, inciso II, ...

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/10/2018

O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SuPRAM do Alto São Francisco torna público que o requerente abaixo identificado solicitou Licença Ambiental . Informa que foi apresentado o EIA/RIMA, e

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