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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Pg. 8. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/01/2018

, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais...”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias...”; artigo 37 § 10; art . 38, inciso III; artigos 42 e 142; artigo 95, parágraf...

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/01/2018

128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições..., §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições...(s), nos termos do art . 30, parágrafo 2º da Constituição Estadual, e da re...

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 10/01/2018

, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988..., inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições... e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, tod...

Pg. 525. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

do art. 17, §§ 1º e 2º do ADCT. 3. O Autor exerce os cargos de Auxiliar em Enfermagem e Técnico em Enfermagem...Pg. 525. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018 cargo de Auxiliar de Enfermagem no... nº 34/2001, que deu nova redação ao art. 37, XVI, "c", CRFB/88, o direito à acumulaçã...

Pg. 8. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 06/01/2018

de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988... Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal... e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II,...

Nicholas Merlone

Nicholas Merlone -

Direitos Políticos e Noções de Ciência Política

de responsabilidade (art. 52, parágrafo único, CB). · Situação do Militar · “Com a Constituição de 1988, apenas os conscritos... considerados nas eleições (art. 77, § 2º, CB/88). Havendo empate entre os candidatos, qualifica-se o mais idoso (art. 77, § 5º..., de modo que a soberania é popular (CB/88, art. 1º, parágraf...

Pg. 32. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/12/2017

único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º..., parágrafo único, inciso I; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17..., §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Con...

Pg. 8. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/12/2017

Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal...; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos...; artigos 42 e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, incis...

Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/12/2017

único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2... de 22 1043231 - 1 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição... 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, §5º, inciso II...

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/12/2017

, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos..., inciso xvI, alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art . 38, inciso III; artigos 42 e 142; artigo 95, parágrafo único... das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal...

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