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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 19/07/2017

INTERESSADO: Sr. PAULO BARBOSA DA SILVA RELATOR: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 0712/17 VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE

Pg. 2. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/07/2017

PELA SEcrEtAriA DE EStADo DE trANSPortES E oBrAS PÚBLicAS usando da competência delegada pelo art . 1º, vI, do Decreto nº 45 .055, de 10 de março de 2009, exonera , a pedido, nos termos do art . 106,

Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/07/2017

Odilio Ferreira de Souza  Sítio Barreiro Branco  193,0000  Olivia Rodrigues de Macena  Sítio Malhadinha  1,8000  Otílio de Oliveira Primo  Sítio Coronel  28,0000  Paulo Francisco GonçalvesDias  Sítio

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/07/2017

HENRIQuE SOARES MAGALHAES -Masp 1127463-6, BIÓLOGO (TAPIRAI - CEDIDO)/PEB, exercendo por ambos DIRETOR III; GRACIMEIRY APARECIDA MOuRA BARROS -Masp 0866852-7, ATB/PROFESSOR I(SÃO SEBASTIÃO DO OESTE)

Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/07/2017

Instituto Mineiro de Agropecuária Produtos agrotóxicos aptos para o comércio no Estado de Minas Gerais: Mês de Atualização JuLHO/2017: ALION PRO; CLETODIM NORTOx; COMBOIO 80 WG; COPA; CRuISER 600 FS;

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/07/2017

- SRE DE CAMPO BELO: MARCIA DE CARvALHO CARNEIRO OLIvEIRA -Masp 0878162-7, PEB/PEB; ELISABET GRACIELITA MENEGuELI OLIvEIRA -Masp 0338156-3, PEB(APOSENTADO)/PEB; ROSELY JACQuELINE DA SILvA OLIvEIRA

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/07/2017

rESOLuÇÃO CONJuNTA N° 06, DE 30 DE JuNHO DE 2017 . Dispõe sobre a ordenação de despesa e a designação de responsável técnico para fins de execução orçamentária para as ações do Projeto de atualização

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/07/2017

ArAuJO -Masp 1409872-7, PEB/PEB; SuELY APArECiDA DE FrEiTAS rODriGuES -Masp 0388749-4, ATB/PrOFESSOr(BELO HOriZONTE); ErALDO MACHADO DE LiMA -Masp 1325453-7, PEB/PEB(ExErCENDO viCE-DirECAO); ALiCE DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071782114 RS

GS Nº 70071782114 (Nº CNJ: 0388405-70.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES. PARTIDO POLÍTICO. CONFUSÃO ENTRE DIRETÓRIO

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/06/2017

POrTAriA Nº11/2017 O COrrEGEDOr DA ADvOCACiA-GErAL DO ESTADO DE MiNAS GErAiS, no uso de suas atribuições legais, notadamente com fulcro no art . 6º, inciso vii, da Lei Complementar nº 83, de 28 de

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