Art. 17, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais... de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988..., inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição...
. Inconstitucionalidade de referido ato normativo, por violação ao artigo 22, inciso IX, da Constituição Federal... do que dispõe o art. 22, inciso IX, da Constituição Federal. O C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça já declarou... a inconstitucionalidade do artigo 17, §2º, inciso V e artigo 22 caput, §1º e 2º...
, ferir o disposto no artigo 22 , inciso IX , da Constituição Federal . Deste modo, tal diploma legal é eivado..., cuja competência é privativa da União, a teor do que dispõe o art. 22 , inciso IX , da Constituição Federal . O C. Órgão... Especial deste E. Tribunal de Justiça já declarou a inconstitucionalidade do arti...
único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º... do artigo 37, inciso xvI, alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e 142; artigo 95, parágrafo... dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constitu...
”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição..., por não se enquadrarem nos termos do artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38, incisos II... e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inc...
, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º..., inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições..., inciso xvI, alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art . 38, inciso III; artigos 42 ...
I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos... xvI, alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art . 38, inciso III; artigos 42 e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso... das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988...
, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988 . -FuNDAÇÃO..., artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988... nos termos do artigo 37, inciso xvI, alíneas “a”, “b” e “c”; art . 37 § ...
128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições..., e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988 . -FuNDAÇÃO..., artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, §5º, inciso II, ...
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SuPRAM do Alto São Francisco torna público que o requerente abaixo identificado solicitou Licença Ambiental . Informa que foi apresentado o EIA/RIMA, e