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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Pg. 8. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/01/2019

Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal...; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos...; artigos 42 e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, incis...

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/01/2019

, inciso i; artigo 128, § 5º, inciso ii, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos..., inciso ii, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988 .... do inciso xv ...

Pg. 37. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/12/2018

de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988... 42 e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal...: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso xvI, alíneas “a”, “b...

Pg. 38. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/12/2018

de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988...; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal... se enquadrarem nos termos do artigo 37, inciso xvI, alíneas “a”, “...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/12/2018

de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988..., inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições...; artigos 42 e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso...

Pg. 79. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/12/2018

III; artigos 42 e 142; art . 95, parágrafo único, inciso I; art . 128, § 5º, inciso II, alínea d, todos da CF/1988..., e artigo 17, §§ 1º e 2º dos ADCT, da CF/1988, comprovada a compatibilidade de cargas horárias . CTPM/Argentino Madeira 159... de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais Base legal art . 62, § 2º, Lei Fe...

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/12/2018

Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal... do Decreto nº 28 .039, de 02/05/1988, e inciso Iv do artigo 1º da Resolução nº 2 .321, de 04/07/1992 e Deliberação CCGPGF nº...; artigos 42 e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128,...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/12/2018

”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias..., da Constituição Federal de 1988 . -SECRETARIA DE ESTADO DE EDuCAÇÃO: - SRE METROPOLITANA B: EDIvANIA DA CONCEICAO SILvA COSTA...: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do artigo ...

Pg. 14. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/12/2018

, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17 , §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias..., da Constituição Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias. -FuNDAÇÃo CENTRo DE HEMAToLoGIA... 1020868-4 II - Supervisor Substituto: Carlos Luiz Mamede, MASP 1147125-7 Art....

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/12/2018

, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições..., inciso I, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e art. 6º-A da Emenda à Constituição Federal nº 41...”; art. 37 § 10; artigo 38, incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único,...

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