Art. 17, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Direitos Políticos e Noções de Ciência Política

Nicholas Merlone [1] Breves noções elementares · Contextualização necessária · Eleições 2018 - Dá para melhorar a qualidade da política? Não vai ser fácil, mas existem duas alternativas: 1) melhorar…

Reforma Política: Análise Crítica do Financiamento Partidário nas PECs 77/03 e 282/16

Autoras: Estefane Helen, Lays Pereira dos Santos, Liliana Correa Lima e Maria Clara Vilasboas Fase I – Substitutivo adotado pela Comissão Especial da PEC 77/2003. 1. A proposição e sua justificativa…

Jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas

WEEKLY WORK DAY OF HEALTH PROFESSIONALS IS 60 HOURS JORNADA SEMANAL DE TRABAJO DE PROFESIONALES DE SALUD ES DE 60 HORAS Benigno Núñez Novo¹ RESUMO: Este artigo pretende demonstrar que é permitido ao…

Hiperpartidarismo no Brasil

1. INTRODUÇÃO O objeto de estudo do presente artigo é análise do fenômeno hiperpartidarismo no sistema político brasileiro. Pretende-se estudar suas causas, consequências, sendo levantadas as…
Luís Ogawa, Estudante de Direito
há 3 anos

Os Novos Direitos Políticos

A evolução do Estado Moderno até os dias atuais Para iniciarmos o capítulo acerca dos novos Direitos Políticos, é mais que necessário compreender o desenvolvimento do Estado Moderno, até o seu status…
Diego Milan, Estudante de Direito
há 3 anos

A Reforma Política do nosso Sistema Eleitoral em discussão no Congresso Nacional

1 INTRODUÇÃO As manifestações populares de junho de 2013 destacaram o fato de que o sistema político vigente no Brasil não consegue atender com efetividade os anseios dos cidadãos, o que resulta na…

Imunidade Tributária que beneficia partidos políticos

Fazendo-se uma breve leitura da nossa Magna Carta, podemos observar que tal imunidade, não diz respeito apenas a imunidade “Ideológica”, mas também dos sindicatos dos empregados; das instituições…
Dandara Felicio, Estudante de Direito
há 4 anos

A Reforma Política do nosso Sistema Eleitoral em discussão no Congresso Nacional

1 INTRODUÇÃO As manifestações populares de junho de 2013 destacaram o fato de que o sistema político vigente no Brasil não consegue atender com efetividade os anseios dos cidadãos, o que resulta na…

Abusos no direito eleitoral: Elegibilidade ilícita

MARTHA JACQUELINE CAMPOS VILAS BOAS ABUSOS NO DIREITO ELEITORAL: ELEGIBILIDADE ILÍCITA VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2014 “O político de bom caráter é fruto de uma sociedade sólida.” Washington rocha…

Lei 12.875/2013: o avanço da reforma política a conta-gotas

Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis Doutorando, Mestre e Bacharel em Direito, Especialista em Marketing Político e Propaganda Eleitoral e Bacharel em Ciências Sociais pela Universidade de São…