Art. 17, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Outubro de 2019

”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias..., da Constituição Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas …

Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Outubro de 2019

, inciso I; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos... xvI, alíneas “a”, “b” e “c”; art . 37 § 10; artigo 38, incisos II e III;…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1047450 RJ - RIO DE JANEIRO 0041449-46.2012.4.02.5101

. 37, XVI, da Constituição Federal. 2. Desse modo, considerando que o Tribunal de origem assentou que a agravante ‘é..., III, ‘a’, do permissivo constitucional, apontam-se ofensa aos arts. 5º, II; …

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Outubro de 2019

II, alínea d, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais...; artigos 42 e 142; art . 95, parágrafo único, inciso I; art . 128, § 5º, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 916818 AM - AMAZONAS 0111040-56.1999.4.01.0000

situação à época da promulgação da Constituição Federal de 1988, com fundamento no art. 17 , § 2º do Ato das Disposições... POR OCASIÃO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. POSSIBILIDADE. ART. 17

Página 62 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Outubro de 2019

, e artigo 17 , §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, comprovada... , § 5º , inciso II , alínea d , todos da Constituição Federal de 1988,…

Andamento do Processo n. 0600106-55.2019.6.21.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TSE

cabíveis contra o acórdão não possuem efeito suspensivo (art. 121, §4º, IV, da Constituição Federal e art. 257, §2º... Federal e art. 257, §2º, do Código Eleitoral). 9. Agravo ao qual se nega …

Página 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal e art. 257, §2º, do Código Eleitoral). 9. Agravo ao qual se nega seguimento. 1. Trata-se de agravo...-probatório”. 7. A tese de violação aos arts. 2º, 5º, II, 17, §§1º e 2º,…

Página 77 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Outubro de 2019

suspensivo (art. 121, §4º, IV, da Constituição Federal e art. 257, §2º, do Código Eleitoral). 22. O Supremo Tribunal Federal... do conjunto fático-probatório”. 20. A tese de violação aos arts. 2º, …

Página 74 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Outubro de 2019

, como exigiu o TRE, o que afasta a incidência da Súmula nº 28/TSE; (vi) ofensa aos arts. 2º, 5º, II, 17, §§1º e 2º, da CF...; arts. 1º, 3º, 7º, 15, II, IV e V, da Lei nº 9.096/1995; arts. 1º, §2º, …