Art. 17, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1205555 GO - GOIÁS

, o Estado de Goiás interpôs Recurso Extraordinário alegando violação ao art. 100 da Constituição Federal. Sustentou... de precatórios, nos termos do que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1213375 RJ - RIO DE JANEIRO

, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 17, § 2º do ADCT, e aos arts. 5º, II; e 37, XVI, c do texto constitucional... 5. p. 145) No recurso extraordinário, interposto com fundamento …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1209725 RJ - RIO DE JANEIRO

”, da Constituição Federal e artigo 17, §2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sustenta o implemento dos requisitos... aponta a violação dos artigos 5º, inciso II, 37, inciso XVI, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1122552 RJ - RIO DE JANEIRO

”, da Constituição Federal e artigo 17, §2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sustenta o implemento..., alínea “c”, da Constituição Federal e artigo 17, §2º do Ato das Disposições …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 6032 DF - DISTRITO FEDERAL

, por violação aos artigos 2º; 17, §§ 2º e 3º; e 22, I, da Constituição Federal. Preliminarmente, sustentam o cabimento... regular tanto o “acesso a recursos do fundo partidário” (art. 17, § 2º e …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO : MC-AgR Pet 0084699-05.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0084699-05.2018.1.00.0000

-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00016 ART-00017 INC-00003 PAR-00002 PAR-00003 ART-00022 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO MC-AgR Pet 8027 DF DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 6079 DF - DISTRITO FEDERAL

, § 2º, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei federal 9.096/1995), portanto seus atos não são sindicáveis em sede... impugnados teriam implicado ofensa aos artigos 5º, caput, II e § 1º; 14, § …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR-ED ARE 0014865-73.2011.4.02.5101 RJ - RIO DE JANEIRO 0014865-73.2011.4.02.5101

/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, E 37, XVI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ART. 17, § 2º, DO ADCT...-033 19-02-2019 - 19/2/2019 LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00489 INC-00004 ART-…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 974827 RJ - RIO DE JANEIRO

XVI do artigo 37 da Constituição Federal, ao revés, atende ao princípio da eficiência que deve disciplinar a prestação... da República e ao art. 17, § 2º do ADCT. Nas razões recursais, sustenta-se, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1162550 RJ - RIO DE JANEIRO

”, da Constituição Federal, bem como ao art. 17, § 2º, do ADCT. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, a possibilidade... de acumulação de cargos, com fundamento do art. 37, XV, “c”, da Constitu…