Art. 17, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

DECRETO Nº 8.356, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

Promulga os Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, firmados no Panamá, em 12 de setembro de 2000.

Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001.

Dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências.

Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001.

Dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências.