Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00010822420188260491 SP 0001082-24.2018.8.26.0491

do Decreto-Lei 3.688/41, em concurso material com o artigo 147, caput, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "f... praticou vias de fato contra a vítima, de modo a tipificar a contravenção …

Andamento do Processo n. 0015650-27.2012.8.23.0010 - 20/09/2019 do TJRR

, como incurso nas sanções do artigo 129 § 9º, do Código Penal, c/c o art. 7º, inciso I da Lei n.º 11.340/06....(...) Por esse motivo, nos termos do art. 61 do CPP, e artigos 107, inciso IV, 109, …

Andamento do Processo n. 1.030 - Ação Penal - 20/09/2019 do STF

dos crimes previstos no art. 1º, “caput” e § 4º, da Lei 9.613/1998, por 4 (quatro) vezes, na forma do art. 69 do Código Penal..., “caput” e § 4º, da Lei 9.613/1998, por 8 (oito) vezes, na forma do a…

Andamento do Processo n. 0003120-23.2018.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/09/2019 do TJRO

arts. 5° e 7°, da Lei n. 11.340/2006.04 -DA DOSIMETRIA DA PENA Atento as diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo... a denúncia para condenar o acusado TIAGO ORREIA, já qualificado, como …

Andamento do Processo n. 2019.12.1.000898-4 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 20/09/2019 do TJDF

do Decreto-Lei 3.688/41, ambos c/c artigo 69, do Código Penal, na forma dos artigos 5º, incisos I, II e III, e 7º, incisos..., nas penas do artigo 129, §9º c/c artigo 14, inciso II e do artigo

Andamento do Processo n. 87071-13.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

DOS SANTOS, NAS PENAS DO ART. 304, CAPUT, C/C ART. 29 7, CAPUT, DO CODIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 297, CA PUT... ANALISADAS, AS DETERMINACOES PREVISTAS NO 2, DO ARTIGO 201, DO CODIGO

Andamento do Processo n. 401773-02.2005.8.09.0038 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

, C/C ART. 14, INCISO II E C/C ART. 73, ULTIMA PARTE, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO . NARRA A PECA ACUSATORIA... NCURSO NO ART. 121, C/C O ART. 14, INCISO II, C/C ART. 73, ULTIMA PARTE, TODOS DO C…

Andamento do Processo n. 141331-79.2018.8.09.0044 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

07, IV DO CODIGO PENAL E ARTIGOS 38 E 397,IV DO CODIGO DE PROCESS O PENAL. FORMOSA/GO, 18 DE SETEMBRO DE 2019. FERNANDO... ARTIGO 41, DO ES TATUTO PROCESSUAL PENAL. ATENDA-SE CONFORME REQUERIDO …

Andamento do Processo n. 76884-79.2018.8.09.0142 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

/C ARTIGO 5, INCISO III, E ARTIGO 7, INCISO I, D A LEI 11.340/2006 E ART. 147 DO CP, NA FORMA DO ARTIGO 69, TAMBEM DO CP... AS CONDICOES PREVISTAS NO ARTIGO 78, 2 DO CODIGO PENAL, A SEREM L IDAS E …

Andamento do Processo n. 321564-13.2012.8.09.0002 - Execucao Penal - 20/09/2019 do TJGO

GO - ROSANA MAGALHAES DE FREITAS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, PELAS RAZOES EXPOSTAS E COM FULCRO NOS ARTIGOS 10 7, INCISO... IV E 109, INCISO V, AMBOS DO CODIGO PENAL, E AINDA, 61 DO CODIGO DE …