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28 de maio de 2017
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 564. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

MAGALHAES, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 10 7, INCISO IV, 109, INCISO V, E 115, TODOS DO CODIGO PENAL, EM FAC E DA PRESCRICAO...) MESES, COM PRESCRICA O, PORTANTO, EM 04 (QUATRO) ANOS (ARTIGO 109, V, DO CODIGO PENAL) . A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO..., DEVE SER REDUZIDO PELA METADE NOS TERMOS DO ARTIGO 115 DO CODIGO PENAL. APL...

Andamento do Processo n. 430282-43.2013.8.09.0011 - Ação Penal - 26/05/2017 do TJGO

NOS ARTIGOS 10 7, INCISO IV, 109, INCISO V, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM FAC E DA PRESCRIÇÃO. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO... AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, CA PUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E COMINADA PENA MAXIMA... O, PORTANTO, EM 04 (QUATRO) ANOS (ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL). A DENUN...

Andamento do Processo n. 326409-22.2016.8.09.0011 - Pecas de Informacoes - 26/05/2017 do TJGO

APURADO, PELA PRESCRIÇÃO, COM SUPORTE NO ARTIGO 10 7, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE... SENTENCA FOI DENUNCIADO WANDERSON LEONATO D E MAGALHAES PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DO ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL... REDUZ-SE DE M ETADE (ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL). O FATO OCORREU NO DIA 16 DE M...

Andamento do Processo n. 0008815-26.2014.8.26.0024 - Inquérito Policial - 26/05/2017 do TJSP

°, inciso II e art. 7°, incisos I e II da Lei 11.340/06, na forma do art. 69 do Código Penal;c) imponholhe medida..., da acusação de prática da infração penal prevista no art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal, c.C os artigos 5..., na forma do art. 26 do Código Penal;b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusató...

Andamento do Processo n. 0000203-13.2011.4.02.5002 - 26/05/2017 do TRF-2

de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas..., ambos do CP, tendo por fundamento o INDULTO concedido no artigo 1º, inciso XIV, c/c art. 7º, ambos do Decreto 8.615/2015, c/c... previsto no art. 289, § 1º c/c art. 29, ambos do CP, nos autos...

Pg. 184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

°, inciso II e art. 7°, incisos I e II da Lei 11.340/06, na forma do art. 69 do Código Penal;c) imponholhe medida..., da acusação de prática da infração penal prevista no art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal, c.C os artigos 5... condenar ALEX JÚNIOR FERREIRA NASCIMENTO como incurso na sanção do art. 28, ca...

Pg. 152. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

AFERIR A SITUACAO ECONOMICA DO REU. CRIME: ARTIGO 15 7, 2, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL. VITIMA: SOUZA CRUZ (DATA DO FATO... AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, OBSERVAD O O DISPOSTO PELO ART. 60, DO CODIGO PENAL, ANTE A INEXISTENCIA D E DADOS PARA...: 30.08.2016) ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, VERIFIC...

Pg. 154. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

PRECONIZADOS PELO ARTIGO 7 7 DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA FIXADO E O REGI ME INICIAL PARA CUMPRIMENTO... O DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2, DO MESMO CODIGO PROCESSUAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI 11 .690/2008), INTIMEM-SE AS VITIMAS... ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 686 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL; B) ...

Pg. 165. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

DO QUE DISPOE O ARTIGO 10 7, INCISO IV DO CODIGO PENAL, A MEDIDA QUE SE IMPOE E A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DIANTE... DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIG O 38, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ARTIGO 107, INCISO IV E A RTIGO 109 INCISO VI... NO ARTIGO 140, 2, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PRATICADO CONTRA SHARAH ...

Pg. 569. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, COM SUPORTE NO ARTIGO 10 7, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. O DENUNCIADO, VIA EDITAL... DENUNCIADO WANDERSON LEONATO D E MAGALHAES PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DO ARTIGO 329 DO CODIGO PENAL, COM PENA MAXIMA... EM ABSTRATO DE 2 (DOIS) ANOS, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL E DE 4 (QUATRO) ANO...

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