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17 de julho de 2019
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0001763-08.2018.822.0005 - Ação Penal – Procedimento Sumário - 16/07/2019 do TJRO

. 11.340/06 e absolvê-lo como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal c/c arts. 5°, III e 7°, I, II e V da Lei n... condenar o réu ROGÉRIO KILL CIRILO, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º c/c arts. 5°, III e 7°, I, II e V da Lei n.... 11.340/06, isto o fazendo com base no art. 386, III do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 302223-34.2016.8.09.0172 - Acao Penal - 16/07/2019 do TJGO

, NAS PENAS DO ART. 302, CAPUT, E ART. 303, CA PUT, AMBOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO ART. 70 DO CODIGO PENAL. EM RAZAO... AS RESSALVAS, SE, E QUANDO NECESSARIAS. ASSIM, ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, VERIFICO...Andamento do Processo n. 302223-34.2016.8.09.0172 - Acao Penal - 16/07/2019 do TJGO...

Andamento do Processo n. 404207-86.2013.8.09.0036 - Acao Penal - 16/07/2019 do TJGO

em julgado a sentença. Senten¦a: DESTARTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV C/C 109, VI, 110, 1 E 7, IV, TODOS DO CODIGO PENAL...Andamento do Processo n. 404207-86.2013.8.09.0036 - Acao Penal - 16/07/2019 do TJGO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS... INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 140 PAR INC...

Andamento do Processo n. 277201-84.2016.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 16/07/2019 do TJGO

TIPIFICADO NO ARTIGO 150, DO CODIGO PENAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 5, INCISO III, E 7, INCISO II, DA LEI 11.340/2006, NO UTRO... GOMES, IMPUTANDO-LHE A PRA TICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 150, DO CODIGO PENAL, NA FORMA D OS ARTIGOS 5, INCISO III, E 7... PORTICO, QUANTO AO CRIME INSCULPIDO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, ...

Andamento do Processo n. 377138-51.2016.8.09.0076 - Execucao - 16/07/2019 do TJGO

ESTA A HI POTESE DO INCISO III DO ARTIGO 485 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, O U SEJA, O ABANDONO DA CAUSA.... INTERPOSTO RECURSO DE APELACAO, VOLVAM-ME OS AUTOS CO NCLUSOS PARA EXERCICIO DA FACULDADE PREVISTA NO ART. 485, 7 DO CP C...Andamento do Processo n. 377138-51.2016.8.09.0076 - Execucao - 16/07/2019 do TJGO NR. P...

Andamento do Processo n. 46609-26.2016.8.09.0011 - Acao Penal - 16/07/2019 do TJGO

E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL E DA CONTRAVENCAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI N. N.3.6 88/41, TODOS C/C LEI..., DO CODIGO PENAL E A CONTRAVENCAO PENAL PRE VISTA NO ARTIGO 21, DA LCP, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA OC ORRE EM 03 (TRES... OCORRE E M 08 (OITO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO IV, D...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/07/2019

º do Código Penal, c/c o art. 7º, I, da Lei 11340/06.Passo a lhe dosar a pena.Por força do art.68 do Código Penal.... Nos termos do art.201§1º, do Código de Processo Penal, intime-se a ofendida acerca da sentença. (art. 21, Lei n. 11.340/2006....De acordo com o disposto pelo art.44, inciso I, do Código Penal, deixo d...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2019

como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal c/c arts. 5°, III e 7°, I, II e V da Lei n. 11.340/06, isto o fazendo com base..., como incurso nas sanções do art. 129, § 9º c/c arts. 5°, III e 7°, I, II e V da Lei n. 11.340/06 e absolvê-lo... no art. 386, III do Código de Processo Penal. 04 - DA DOSIMETRIA DA PE...

Pg. 181. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2019

, DO CODIGO PENAL, NA FORMA D OS ARTIGOS 5, INCISO III, E 7, INCISO II, DA LEI 11.340/2006. INS TADA O DOUTO REPRESENTANTE..., INCISO III, E 7, INCISO II, DA LEI 11.340/2006, NO UTRO PORTICO, QUANTO AO CRIME INSCULPIDO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL... DO CRIME DE AMEACA (ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL), TENDO EM VISTA A AU...

Pg. 387. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2019

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