Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 239. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

do artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90. E como não foi possível citá-lo pessoalmente... Penal tombada sob o 0002483.2012.805.0074, dando o mesmos como incursos nas penas do artigo 155, do Código Penal... Penal tombada sob o 0000106-26.2017.805.0074, dando o mesmo como incurso na...

Pg. 227. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/12/2018

da decadência, nos precisos termos do art. 107 do Código Penal, tendo como consequência a declaração de extinção da punibilidade.... com relação ao fato delituoso tipificado no art. 147 do CP c/c art. 7º da Lei 11.340/06, com resolução do mérito, nos termos... do art. 487, II do NCPC, e do art. 107, inciso IV c/c o art...

Inteiro Teor. 7205862120188070000 DF 0720586-21.2018.8.07.0000

12.850/2013, no artigo 180, § 1º (quatro vezes), do Código Penal e no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990) é superior..., destruir provas ou esquivar-se da aplicação da lei penal. Alega que o decreto de prisão preventiva é genérico e abstrato... apontam para a adequação do decreto prisional preventivo aos ditames ...

Pg. 224. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2018

DO O R E Q U E R I ME N T O DE A N TE C I P A Ç Ã O D O S E F E I TO S D A T U TE L A. R E QU I S I T OS D O A R T. 2 7 3... DO CP C/ 7 3 NÃ O C ONF I G UR A DO S DE F O R MA CO NC O MI TA N TE. A G RA V O D E I NS T R U ME N T O CO NH E CI DO E NÃ..., na ép oca da interposição do agravo de instrumen to, era necessári...

Pg. 543. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 7º, II, da Lei . 11.340... com fulcro nos artigos 107, inciso IV e artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para que produza seus legais e jurídicos... pena máxima de seis (6) meses, e prescreve em três (3) anos, nos ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079453627 RS

o art. 61, II, f , ambos do CP, c/c o art. 7º, II, da Lei 11.340/06, na forma do art. 71, caput , do CP. Narrou..., caput , por duas vezes, c/c o art. 61, II, f , e art. 71, caput , todos do CP, com incidência do art. 7º da Lei ...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079453627 RS LMG 70079453627 ( CNJ: 031057...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 887120178240075 Tubarão 0000088-71.2017.8.24.0075

ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA [ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º, INC, III E ART. 7º, INC, I, DA LEI 11.340/06... previsto no art. 129 , § 9º , do Código Penal c/c art. 7º , inciso I , da Lei 11.340 /06, determinando-se, de ofício... DA PENHA (LEI 11.340 /2006). LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTIC...

Andamento do Processo n. 54321-94.2015.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 11/12/2018 do TJGO

IDA EM QUE SE IMPOE. ASSIM, RECONHECO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 10 7, IV C/C 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, QUE NO...-SE QUE A PENA DE MULTA PRESCREVE EM 02 (DO IS) ANOS, SEGUNDO INTELIGENCIA DO ART. 114 DO CODIGO PENAL. OBSER VO QUE A DENUNCIA FORA... DE JURISDICAO, A VISTA DO DISPOSTO NO ART.61 DO CODIGO DE PROCESS...

Andamento do Processo n. 0000180-54.2015.805.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/12/2018 do TJBA

Penal com as alterações introduzidas pelo art. 7º da Lei 11.340/2006, ocorreu o advento da prescrição punitiva do Estado... introduzidas pelo art. 7º da Lei 11.340/2006." "Ressalta-se que a presente denúncia foi recebida em 04/03/2015 (fls 29..., subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 e incisos do Código...

Andamento do Processo n. 0000180-54.2015.805.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/12/2018 do TJBA

Penal com as alterações introduzidas pelo art. 7º da Lei 11.340/2006, ocorreu o advento da prescrição punitiva do Estado... introduzidas pelo art. 7º da Lei 11.340/2006." "Ressalta-se que a presente denúncia foi recebida em 04/03/2015 (fls 29..., subsumindo-se tal ocorrência ao disposto no art. 109 e incisos do Código...

×