Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2636. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2017

. ASSIM, DIMINUO A PENA EM 2/3 (DOIS TERCOS), RESTANDO FIXADA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. TENDO EM CONTA A SITUACAO FINANCEIRA DO CONDEN

Pg. 290. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

RAFAEL APARECIDO GOMES, PROCESSO Nº 0008440-48.2017.8.26.0047, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de Assis,

Pg. 49. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

CONDENADO EM SUA MAIORIA, BEM COMO A NATUREZA DO CRIME RECOMENDA A APLICACAO DA PENA NAO PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM OBEDIENCIA AO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA PELA PENA

Pg. 360. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

92 E 317 DO FEITO EM COMENTO, O IMPUTADO RESPONDE A APENAS ESSE P ROCEDIMENTO SENDO, PRIMARIO, O QUE NAO O PREJUDICA. 89.CONDUTA SO CIAL A PROMOTORIA DE JUSTICA NAO ACOSTOU QUAISQUER DOCUMENTOS EFI

Pg. 747. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

AUTOS NR. : 2620 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : ROSIVALDO FAGUNDES DOS SANTOS DESPACHO : FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS E A PECA INVESTIGATORIA EVIDENCIA JUSTA CAUSA (ART. 41

Pg. 2572. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

VITIMA : ALEX RIBEIRO DE MEDEIROS LANA ROSA CARLINI LUANA CARLINI ALVES ADV ACUS : 37644 GO - JOSIANE OLIVEIRA DA CUNHA 38354 GO - WDNEIA PEREIRA DE OLIVEIRA 46472 GO - STELLE PARREIRA VIEIRA ADV VIT

Pg. 2717. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

DA EXECUCAO; III PARTICIPACAO EM ATIVIDADES QUE CONCORRAM PARA O RETORNO AO CONVIVIO SOCIAL. POR SUA VEZ, O ART. 123 DA LEP, DISPO E QUE A AUTORIZACAO PARA SAIDA TEMPORARIA PODE SER CONCEDIDA DESD E

Pg. 2807. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : PEDRO SANTOS SOUSA REQUERENTE : VANESSA MONTALVAO DE OLIVEIRA DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 7,

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/10/2017

O Doutor JOAQUIM PEREIRA ALVES, Meritíssimo Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal desta cidade de Comarca de Maringá, Estado do Paraná, na forma da Lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

Autos n.: 0004503-57.2017 .8.14.0049 Aç?o Penal: Roubo Majorado Autor: Ministério Público. Réu : Jo?o Paulo Pinheiro de Mesquita Advogado: Dr. José Itamar de Souza-OAB/PA n. 19.763 Vistos etc. O

×