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23 de fevereiro de 2017
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1198. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

E SOSSEGO ALHEIOS, EM DECOR RENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 10 7, IV, DO CODIGO PENAL... , DO CODIGO PENAL, C/C A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA); DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LEONARDO DA COSTA SANTANA... SANTANA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147...

Pg. 1200. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DE HELIO OSCAR SANTANA E VIRGI NIA MARIA DA COSTA SANTANA, COMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 129, 9 , DO CODIGO PENAL, C/C A LEI..., EM DECOR RENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 10 7, IV, DO CODIGO PENAL. PERSONALIZO SUA PENA..., ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, ...

Pg. 1260. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV (REQDO) : (28596 GO) EDINA CHAVES GUEDES VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : CRISTIANE..., NATURAL DE GOIANIA-GO, NASCIDO AOS 25/4/1982, FILHO DE ABADIA FERNANDES DOS SANTOS, COMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 14 7.... PERSONALIZO SU A PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONS...

Pg. 1262. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

A PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REP UBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO... : LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV (REQDO) : (28596 GO) EDINA CHAVES GUEDES VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : CRISTIANE... DE GOIANIA-GO, NASCIDO AOS 25/4/1982, FILHO DE ABADIA FERNANDES DOS SANTOS, COMO...

Pg. 1264. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

A PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REP UBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO... : LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV (REQDO) : (28596 GO) EDINA CHAVES GUEDES VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : CRISTIANE MOREIRA... DE GOIANIA-GO, NASCIDO AOS 25/4/1982, FILHO DE ABADIA FERNANDES DOS SANT...

Pg. 93. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

NOS ARTIGOS 10 7, INCISO IV, E 109, INCISO VI DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO MARIA EDITE..., PERFAZENDO O PRAZ O PRESCRICIONAL EM 8 (OITO) ANOS, SEGUNDO O ARTIGO 109, INCISO IV , DO CODIGO PENAL. SENDO A PENA APLICADA...-SE QUE A PRESCRICAO E MATERIA DE OR DEM PUBLICA E DEVE SER RECONHECIDA...

Pg. 1035. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

. O REGI ME INICIAL PARA FIXACAO DA PENA E O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33 , 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL. POR OUTRO LADO.../2016, OU SEJA, POR DOIS MES ES E OITO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CODIGO PENAL, DEVER SER COMPUTADO TAL PERIODO... AB SOLVO O ACUSADO DAS DEMAIS IMPUTACOES QUE LHE FORAM IMPUTADAS NA DENUNCIA (...

Pg. 1074. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DE DOIS ANOS, IMPONDO-LHE COMO CONDICOES AS NORMAS DE CONDUT A DO ART. 78, 2 DO CODIGO PENAL E AINDA, COM FUNDAMENTO NO ART.... 7 9 DO CODIGO PENAL, A OBRIGACAO DE FREQUENTAR, PELO PRAZO DE 01 (U M) ANO, O CEREA EM ITARUMA, CONSIDERANDO... C, DO CODIGO PENAL. OUTROSSIM, POR FAZER JUS AO BENEFICIO, CONCEDO-LHE A SUSPEN...

Pg. 1146. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DE JUSTICA AUTOS N 0001601/2016 INFRACAO: ARTIGO 217-A DO CP, NA FORMA DO ARTIGO 7 1 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL ACUSADOS (F. 02... DE JUSTICA: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL N O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 396-A, DO CPP. RESPO STA... SUAL E EXTRAPROCESSUAL. ASSIM E QUE, NA PROPOSICAO DE PROVA...

Pg. 1500. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

. APOS, AS DEFESAS PARA CONTRARRAZOES AO RECURSO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO ART. 600 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, NA ORDEM..., NOS TERMOS DO ART. 10 7, I, DO CP. SEM CUSTAS. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM... : 171388-56.2013.8.09.0044 AUTOS NR. : 1119 NATUREZA : ACAO PENAL VITI...

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