Art. 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000268-97.2016.8.17.1310 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJPE

do Código Penal, c/c com o art. 7º com a incidência da Lei 11.340/2006, ambos do Código Penal brasileiro, o que faço..., caput, ambos do Código Penal Brasileiro, c/c dispositivos da Lei

Andamento do Processo n. 0000830-38.2014.805.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJBA

Soares de Jesus , qualificado nos autos, em 05 de maio de 2014, por estar incurso no art. 147 do Código Penal..., com as alterações previstas no artigo 7º, da Lei 11.340/2006. Ressalta-se que a …

Andamento do Processo n. 0001204-20.2015.805.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2019 do TJBA

previsto no art. 147 do Código Penal, com as alterações introduzidas pelo artigo 7º, da Lei 11.340/2006, ocorreu o advento.... 147 do Código Penal, com as alterações previstas no artigo 7º, da Lei

Andamento do Processo n. 233807-73.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 17/09/2019 do TJGO

, QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 129, 9 E 14 7 DO CODIGO PENAL COMBINADO COM A LEI N. 11.340/2006 TENDO... NO ARTIG O 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE D …

Andamento do Processo n. 223276-29.2009.8.09.0101 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

. O ARTIGO 1 07, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, ESTABELECE A PRESCRIÇÃO COM UMA D AS CAUSAS DE DECLARACAO DA EXTINCAO... E DE DETENCAO DE 01 (UM) ANO . LOGO, FAZENDO ALUSAO AO PRAZO DESCRITO NO ARTIGO

Andamento do Processo n. 59941-74.2019.8.09.0134 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

, PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 147 E 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 21 DO DECRETO LEI N. 3... .688/41, C/C ARTIGO 5, INCISO III, E ART. 7, INCISOS I E II, DA L EI …

Andamento do Processo n. 122460-66.2014.8.09.0100 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

VEZES), NO ARTI GO 146, 1, ARTIGO 129, 9 C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CODIG O PENAL E NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI... AMEACA (ARTIGO 14 7 DO CÓDIGO PENAL), VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DO DECRETO-LE…

Andamento do Processo n. 231691-97.2014.8.09.0174 - Inquerito - 17/09/2019 do TJGO

A PUNIBILIDADE DO ACUSADO MARCOS MART INS MOREIRA POR SE TER OPERADO A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1 07, IV, C/C 109..., VI DO CÓDIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN TIME-SE. APOS O TRÂNSITO …

Edital de Intimação de Sentença - 17/09/2019 do TJRN

e 147, caput, do Código Penal - CP, nos termos do art. 61, II, f, do mesmo CP, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei ... da infração penal descrita no art. 129, § 9º, do Código Penal - CP, nos …

Página 1470 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

tipificada no art. 14 da Lei 10.826/03, o que faço com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal Passo à aplicação... prática das condutas criminosas tipificadas nos artigos 129, § 9º, …