Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 434 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Março de 2021

LOUVEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA Processo Administrativo n.º 008227/2020. Decisão administrativa – Contrato n.º 154/2019 – Contratada: Maic Engenharia Eireli. Tem-se a comunicar a decisão…

Andamento do Processo n. 463537-80.2008.8.09.0103 - Ação Penal de Competencia do Juri - 01/03/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 463537-80.2008.8.09.0103 ( 200804635379 ) AUTOS NR. : 965 NATUREZA : AÇÃO PENAL DE COMPETENCIA DO JURI VITIMA : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS TEREZINHA PEREIRA NEVES WANDERSON…

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Página 271 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2021

II E IV C/C ART. 14, C/C ARTIGO 29, C/C ARTIGO 20, 3, C/C ART. 7 1, (POR DUAS VEZES), TODOS DO CODIGO PENAL., DETERMINANDO QUE ELE S SEJAM SUBMETIDOS AO JULGAMENTO PELO EGREGIO CONSELHO DE SENTENC A…

Página 272 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2021

O EL JOSE VILACA , COMO INCURSO QUANTO A VITIMA SILVINO AIRES ARA UJ O, NO ARTIGO 121, 2, INCISOS II E IV C/C ARTIGO 14, C/C ART 29 , TODOS DO CODIGO PENAL, E QUANTO AS VITIMAS TEREZINHA PEREIRA NE V…

Página 616 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Março de 2021

VI. Utilização de parques, praças, academias ao ar livre, quadras esportivas e demais espaços públicos; VII. Atividades Esportivas e ou realizações de atividades de caráter recreativo, eventos e…

Página 1685 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Março de 2021

DECRETA: Art. 1º. Ficam suspensas as seguintes atividades, em todo o território do Município de Saltinho, até dia Vinte e Oito de Fevereiro de 2021: I – Bares, Conveniência dos postos de Combustível,…

Página 354 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2021

TA DAS 15H35MIN, NA FAZENDA SITIO RECREIO, ENCONTRO DAS AGUAS, ZO NA RURAL DO MUNICIPIO DE HIDROLANDIA, O DENUNCIADO AGINDO COM CON SCIENCIA E VONTADE E PREVALECENDO-SE DAS RELACOES DOMESTICAS, OFE…

Página 360 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2021

L A CONDENACAO DO DENUNCIADO NAS PENAS DO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL (VIOLENCIA DOMESTICA). ACOMPANHANDO A INICIAL, VEIO O INQU ERITO POLICIAL, EM ANEXO, PROVENIENTE DA DELEGACIA DE POLICIA, DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL : PET no REsp 843403 RS 2006/0091244-6

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 843403 - RS (2006/0091244-6) DECISAO Trata-se de petição acostada às e-STJ fls. 416/417, em que se postula o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. A …