Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0218200-84.1997.5.02.0361 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

e artigos 133 a 137 do CPC, que tramitará nos próprios autos, assim como a inclusão apenas dos sócios atuais (art.10...Andamento do Processo n. 0218200-84.1997.5.02.0361 - ATOrd - 22/01/2021 do …

Página 826 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Janeiro de 2021

NAS PENAS DO 147 DO CÓDIGO PENAL , AGRAVADAS PELA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, NOS TERMOS DO ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA F..., DO CP, C/C ARTS. 5º E 7º , INCISO I E SEGUINTES, DA LEI N.º 11.340/06, …

Página 18 da Contagem do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2021

, III, E ART. 7º , I , AMBOS DA LEI 11.340_06 (VÍTIMA F. C. D.); 129, § 12 DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA MILITAR) E 331... , na forma do artigo 7º , II , DA lEI 11.340 /06 e do artigo 69 do Código Pena…

Página 2 da Santo Antônio do Monte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2021

das sanções penais previstas no art. 129 , § 9º do CP c/c art. 7º , I , da Lei n.11.340/06. 2) ABSOLVER o acusado R... , c/c art. 109 , VI , do CP . [...]"Adv - Grasielle Priscila da Silva . AÇÃO PE…

Página 11856 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

que a reclamada foi baixada por inaptidão (Lei 11.914/2009 – art. 54) desde 31/12/2008 tonando inviável o prosseguimento em face...; • Despacho de fls. 390 deferindo a penhora do bem ofertado na …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0750155-96.2020.8.07.0000 DF 0750155-96.2020.8.07.0000

inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940Código Penal ; III - se o crime... previstos nos artigos 140 , , e 129 , § 9º , do caput Código Penal , c/c artigo. …

TRT3 • CartPrecCiv • Oitiva • 0010406-31.2020.5.03.0015 • 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

. Devolvida a presente Carta Precatória ao Juízo deprecante em razão do disposto no do Ato 11 /GCGJT, art.7º, parágrafo único... Eletrônico Data da Autuação: 02/07/2020 Valor da causa: R$ 0,01 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007028-26.2012.8.24.0011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0007028-26.2012.8.24.0011

SUPERIOR AO PERMITIDO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 42 DO DECRETO-LEI 3.688 /41... Penal , e do art. 7º da Lei de Crimes Ambientais . Considerando que a …

Andamento do Processo n. 0004297-59.2018.4.03.6318 - 21/01/2021 do TRF-3

, a saber: Requerente: Sr. Wilson José Monteiro (RG 25.803.442-7 e CP F 153.880.058-60); Requerido:Aldair José.... Considerando o requerimento da Vara da Interdição (evento 78), determino a …

Página 693 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021

, bem como art. 7º, incisos I e II, da Lei . 11.340/2006, razão pela qual passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada..., e por tudo que dos autos consta, com fundamento no artigo 387 do Código