Artigo 1 Lc nº 871 de 19 de Junho de 2000 de São Paulo

Lc nº 871 de 19 de Junho de 2000

Artigo 1º  - Fica instituída Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS, de valor correspondente a R$ 60,00 (sessenta reais), observada a jornada de trabalho a que estejam sujeitos, aos servidores em efetivo exercício, do Quadro da Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas.
Parágrafo único - Para os cargos e funções -atividades das classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e em consonância com o disposto nas Leis Complementares nº 840, de 31 de dezembro de 1997, e nº 848, de 19 de novembro de 1998, o valor da gratificação a que se refere o caput deste artigo, corresponderá a:
I - R$ 60,00 (sessenta reais), quando em Jornada Básica de Trabalho, ou Jornada Básica de Trabalho Médico -Odontológica; e
II - R$ 36,00 (trinta e seis reais), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Médico -Odontológica.

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___a Vara do Juizado Especial da , brasileiro, solteiro, Servidor Público - Cirurgião Dentista (registro no sistema 5.092.863), em gozo de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-13.2016.8.26.0053 SP XXXXX-13.2016.8.26.0053

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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-16.2005.5.02.0073

Recorrente : VICENCIA FELISBINA DO NASCIMENTO Advogado :Dr. Heitor Cornacchioni Advogado :Dr. Sid H. Riedel de Figueiredo Advogada :Dra. Rita de Cássia Barbosa Lopes Vivas Recorrido :…

Andamento do Processo n. 0058000-16.2005.5.02.0073 - ED / RR - 22/06/2016 do TST

Processo Nº ED-RR-0058000-16.2005.5.02.0073 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Recorrente VICENCIA FELISBINA DO NASCIMENTO Advogado Dr. Heitor Cornacchioni (OAB:…

Página 443 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Junho de 2016

CELETISTAS INATIVOS. O Tribunal Regional assim decidiu: 3. MÉRITO - Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS. Inativos. Complementação de aposentadoria. Ao analisar a questão da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-11.2011.8.26.0053 SP XXXXX-11.2011.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000600126 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-11.2011.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-59.2014.8.26.0053 SP XXXXX-59.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: 2015.0000524760 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-59.2014.8.26.0053, da…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-16.2005.5.02.0073

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/ja/dsc EMBARGOS DE DECLARAÇAO . Se a fundamentação recursal não se insere em quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, devem ser…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-16.2005.5.02.0073

A C Ó R D Ã O ( 3ª Turma) GMMGD/gus/rmc/jr RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE - GASS. SERVIDORES CELETISTAS INATIVOS. O Tribunal…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-05.2008.8.26.0053 SP XXXXX-05.2008.8.26.0053

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