Parágrafo 3 Artigo 894 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007)
§ 3o O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
I - se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Recurso - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Gafor

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/06/2009 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Db Medicina Diagnóstica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Salário / Diferença Salarial contra Itaú Unibanco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/09/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Página 8992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Julho de 2021

seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego…

Página 10342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Julho de 2021

Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/12/2017). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS…

Página 10355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Julho de 2021

embargos de que não se conhece " (E-ED-ARR-708- 49.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/09/2016). Acrescento,…

Recurso - Ação Gratificação de Função

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/06/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Gratificação de Função

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/06/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Gratificação de Função

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/06/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 7278 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Julho de 2021

Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério…