Artigo 1420 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
§ 1º A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.
§ 2º A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0009248-71.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009248-71.2021.8.16.0021 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S/A POLO PASSIVO HELOISA FESTUGATO REFEN INDUSTRIAL MADEIREIRA E CONSTRUTORA LTDA RENATO FESTUGATO NETO ADVOGADO(A/S) EVARISTO ARAGAO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002551-45.2020.8.16.0061 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002551-45.2020.8.16.0061 POLO ATIVO MARILEI MEES POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A/S) MAXUEL RODRIGO SZIMANSKI | 78709/PR RICARDO LOPES GODOY | 77167/MG 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Petição - Ação Hipoteca contra Residencial Paradiso - Spe

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR- BAHIA PROCESSO N° , já qualificado nos autos do processo em que litiga com RESIDENCIAL PARADISO LTDA…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Dezembro de 2021

realizada correição parcial nas matrículas n. 3.300, 3.299, 10.425, 10.426, 15.977 (Livro 2). Foi autuado o SEI nº 0003524-05.2020.8.22.8800 no qual a equipe da CGJ, após análise da documentação e…

Página 10 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Dezembro de 2021

Código Civil Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos…

Andamento do Processo n. 0009396-19.2001.8.17.0001 - Apelação - 16/12/2021 do TJPE

001. 0009396-19.2001.8.17.0001 Apelação (0470265-0) Comarca : Recife Vara : Décima Sétima Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Autos Complementares : 03475032 Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento…

Página 176 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Dezembro de 2021

1. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA GEOTESTE LTDA: Gratuidade concedida unicamente para efeito de dispensa de preparo do presente recurso (art. 98, § 5º, do CPC/2015). O deferimento do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2188122-31.2021.8.26.0000 SP 2188122-31.2021.8.26.0000

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nulidade da decisão. Caracterizada. Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489, § 1º, IV, do CPC. No caso concreto, exequente suscitou aplicação do …

Petição - Ação Direitos / Deveres do Condômino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LEME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° , estabelecido…

Intimação do processo N. 50001497220174036117 - 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000149-72.2017.4.03.6117 POLO PASSIVO PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A/S) ELINA PEDRAZZI | 306766/SP RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA | 218817/SP MARCOS ROGERIO TIROLLO |…