Art. 17, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Andamento do Processo n. 31-44.2017.6.16.0010 - Agravo de Instrumento - 19/09/2019 do TSE

. 3º da Lei nº 9.096/1995 e 17, § 1º, da Constituição Federal), pois, apesar de ser assegurado às agremiações definir... cargo de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta. …

Página 66 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

da Lei nº 9.096/1995 e 17, § 1º, da Constituição Federal), pois, apesar de ser assegurado às agremiações definir... controvérsia, o TSE chegou à conclusão de que não podem ser enquadrados na …

Página 68 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

. Ademais, não há falar, no ponto, em ofensa à autonomia partidária (arts. 3º da Lei nº 9.096/1995 e 17, § 1º, da Constituição... direta ou indireta. Confira-se a redação do art. 12, IV e § 1º, da …

Andamento do Processo n. 201987000767 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2019 do TJSE

DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, NOS MOLDES DO § 1º , DO ART. 17 C/C ART. 3º DA DA LEI Nº 10.259 /2001 C/C QUE DETERMINA...Andamento do Processo n. 201987000767 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2019…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Setembro de 2019

políticos consagrada na norma do artigo 17 , § 1º , da Constituição Federal . No entanto, o ato partidário decorrente... de mandado de segurança") e 105 do STJ. Sem custas. Submeta-se a presente …

Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Setembro de 2019

, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições... legais e regulamentares sobre cobrança indevida, sobretudo o parágrafo único …

Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Setembro de 2019

, inciso I; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º..., inciso xvI, alíneas “a”, “b” e “c”; art . 37 § 10; artigo 38, incisos II e III; …

Página 962 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2019

DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, NOS MOLDES DO §1°, DO ART. 17 C/C ART. 3º DA DA LEI Nº 10.259/2001 C/C QUE DETERMINA QUE PARA... DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §7º, DO NCP1. ATRAVÉS DA SUMULA 517, …

Andamento do Processo n. 14198-39.2008.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/09/2019 do TJMT

, parágrafo 1º, que “para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno..., ressaltando que, no ÂMBITO FEDERAL, a Lei 10.259/2001, definiu …

Andamento do Processo n. 8960-34.2011.811.0015 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 13/09/2019 do TJMT

FEDERAL, a Lei 10.259/2001, definiu obrigação de pequeno valor, estipulando, em seu artigo 17, parágrafo 1º, que “para... os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali …