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23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/11/2017

de 1988, e artigo 17 , §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal..., inciso I; artigo 128 , § 5º , inciso II , alínea d , todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17 , §§ 1º e 2º...º da Constituição Federal de 1988 e no artigo 3º da Lei 8666 /93, sendo vedado à Ad...

Andamento do Processo n. 228-04.2016.6.06.0045 - Prestação de Contas - 22/11/2017 do TRE-CE

afeta aos Partidos Políticos, a Constituição Federal conferiu-lhes ampla autonomia (art. 17 , § 1º , CF/88 ) para definir... esteira, a própria lei fundamental prevê, no inciso III do art. 17, ao disciplinar os partidos políticos, a necessidade... ser prestadas à Justiça Eleitoral até 1º de novembro de 2016 (Lei nº 9....

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/11/2017

-lhes ampla autonomia (art. 17 , § 1º , CF/88 ) para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento... a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Na atual sistemática normativa afeta aos Partidos Políticos, a Constituição Federal conferiu... do Ministério Público e observado o disposto no parágrafo único do art. 66, a J...

Pg. 88. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2017

, nos termos do art. 100 da Constituição Federal , em favor da parte autora.Quanto aos honorários sucumbenciais, tratando...-se de verba autônoma, em virtude do crédito reclamado ser inferior ao limite estabelecido no art. 17 , § 1º , da Lei nº..., nos termos do art. 100 , § 3º da Constituição Federal , observando os v...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/11/2017

Federal conferiu-lhes ampla autonomia (art. 17, §1º, CF/88) para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento... III do art. 17, ao disciplinar os partidos políticos, a necessidade inafastável de prestação de contas à Justiça Eleitoral... de Crateús – CE, aos 17 de novembro de 2017. Eu, Germana de Melo S...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/11/2017

conferiu-lhes ampla autonomia (art. 17, §1º, CF/88) para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento... DOS REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. ART. 48 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.464/2015. 1... do recurso previsto no art. 52, § 1° da Res. TSE 23.464/2015. Decorrido o prazo recursa...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/11/2017

-lhes ampla autonomia (art. 17, §1º, CF/88) para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.... SUSPENSÃO DOS REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. ART. 48 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.464/2015. 1... eventual interposição do recurso previsto no art. 52, § 1° da Res. TSE 23.464/2015. D...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/11/2017

afeta aos Partidos Políticos, a Constituição Federal conferiu-lhes ampla autonomia (art. 17, §1º, CF/88) para definir... esteira, a própria lei fundamental prevê, no inciso III do art. 17, ao disciplinar os partidos políticos, a necessidade... interposição do recurso previsto no art. 52, § 1° da Res. TSE 23.464/2015. ...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/11/2017

ampla autonomia (art. 17, §1º, CF/88) para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. Contudo, a ampla.... II - FUNDAMENTAÇÃO Na atual sistemática normativa afeta aos Partidos Políticos, a Constituição Federal conferiu-lhes... àqueles previstos em sede constitucional. Nessa esteira, a própria lei fund...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/11/2017

, a Constituição Federal conferiu-lhes ampla autonomia (art. 17, §1º, CF/88) para definir sua estrutura interna, organização... prevê, no inciso III do art. 17, ao disciplinar os partidos políticos, a necessidade inafastável de prestação de contas... DOS REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. ART...

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