Parágrafo 1 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 13a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Processo: -DIRETÓRIO NACIONAL , pessoa jurídica de direito privado 1 , inscrito no CNPJ do Ministério…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060058717 SÃO JOÃO DA PONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600587-17.2020.6.13.0255 – SAO JOAO DA PONTE RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO:…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060042962 SÃO GOTARDO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600429-62.2020.6.13.0254 – SAO GOTARDO RELATOR: JUIZ MARCELO SALGADO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: PEDRO…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060052225 SÃO GOTARDO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600522-25.2020.6.13.0254 – SAO GOTARDO RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: RISOMAR…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060101255 CONCEIÇÃO DO PARÁ - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0601012-55.2020.6.13.0219 – CONCEIÇA0 DO PARÁ RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA 1ºs RECORRENTES: RICARDO LUCIANO DA…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060101862 CONCEIÇÃO DO PARÁ - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL Nº 0601018-62.2020.6.13. 0219 – C O N C E I Ç A O D O P A R Á . RELATOR : JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA.

Andamento do Processo n. 5271391-85.2021.8.09.0000 - Mandado de Injunção - 15/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 13/09/2021 17:22:30 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 5271391-85.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 409 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Setembro de 2021

43.2013.8.09.0000, Rela Desª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, CORTE ESPECIAL, DJe 1606 de 14/08/2014). Negritei 4.2 Dito isso, retornemos à concreta regra da Constituição Estadual qualificada como…

Andamento do Processo n. 1.345.123 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.345.123 (524) ORIGEM : 06002728520206210054 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : MARCOS LANDO PINHEIRO…

Página 245 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2021

extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Superior Eleitoral: “ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO…