Parágrafo 1 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Página 97 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Setembro de 2020

, candidatos até o máximo de 150% das vagas a preencher, nos termos do art. 17, §1º, CF; do art. 10, da Lei 9.504/97...), no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com arrimo no arti…

Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Setembro de 2020

, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, comprovada..., alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º …

Andamento do Processo n. 8026291-85.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2020 do TJBA

pela via judicial. Assevera que, nos termos do art. 17, § 1º, da Constituição Federal, os partidos políticos gozam... políticos e regulamenta o art. 17, da Constituição Federal, in verbis: …

Recomendação Administrativa n. 01/2020 - 16/09/2020 do TJBA

de uma de suas atribuições, com amparo no art. 127 e 129, II, IX, da Constituição Federal, art. 27, parágrafo único, IV, da Lei... Federal nº 8.625/93, art. 75, IV, da Lei Complementar Estadual nº …

Página 738 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2020

a questionamentos pela via judicial. Assevera que, nos termos do art. 17, § 1º, da Constituição Federal, os partidos...Pg. 738. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA …

Página 951 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2020

a preencher (art. 17, § 1º, CF; art. 10, da Lei 9.504/97 e Consulta TSE nº 600805-31/DF); CONSIDERANDO o disposto no artigo 10..., § 3º, da Lei nº 9.504/97, e no artigo 17, § 2º, da Resolução TSE …

Página 952 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2020

de 150% das vagas a preencher, nos termos do art. 17, § 1º, CF; do art. 10, da Lei 9.504/97 e da Consulta TSE nº 600805... aquelas previstas no art. 14, § 4º ao 8º, da Constituição Federal, e todas …

Andamento do Processo n. 0600795-12.2020.6.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 14/09/2020 do TRE-BA

partidária, ex vi do art. 17 , § 1º , da Constituição da República - cânone normativo invocado para censurar intervenções..., como o éa República Federativa do Brasil ( CRFB/88 , art. 1º , caput), …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 14 de Setembro de 2020

do art. 17 , § 1º , da Constituição da República - cânone normativo invocado para censurar intervenções externas... República Federativa do Brasil ( CRFB/88 , art. 1º , caput), éparadoxal conceber …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1019206-05.2020.8.11.0000 MT

. decisão, determinando como válida a dissolução do diretório, e declarando válida a nova comissão provisória. O artigo 17, § 1... das sanções disciplinares no art. 97, no que couber, assegurados o …