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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000160858940000 MG

AOS ARTIGOS 5º, II E LIV, 16, 17, § 1º, 22, I E 48, CAPUT, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. VIOLAÇAO... no § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, e no inciso II, §2º, da Lei Municipal nº 5.343, de 31 de maio... XI do artigo 4º do Decreto nº 40.755/17, alterado pelo artigo 3º do Decreto nº ...

Andamento do Processo n. 2-64.2017.6.05.0021 - Aime - 16/11/2017 do TRE-BA

das agremiações partidárias, garantido pelo art. 17, § 1º, da Constituição Federal (EDclAgRgREspe nº 23.913/CE, rel. Min... de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal), é aberto e pode englobar.... Vícios procedimentais. Inexistência. 1. O art. 6º da Lei Complementar ...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 16/11/2017

Com o trânsito em julgado, ao arquivo mediante microfilmagem. Salvador-BA, 10 de novembro de 2017. ANDRÉA TOURINHO CERQUEIRA DE ARAÚJO Juíza Eleitoral 021ª Zona Eleitoral - ESPLANADA Sentenças AIME

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/11/2017

SENTENÇA 180/2017 Vistos etc. I - RELATÓRIO Tratam-se estes autos de análise e julgamento das prestações de contas do PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL – PT do B de Pires Ferreira/CE , referentes ao

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/11/2017

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Ipu, 09 de novembro de 2017. MOISÉS

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/11/2017

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão Expediente SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICuLTuRA, PECuÁRIA E ABASTECIMENTO Atos da Chefe de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1180424 RJ 2017/0253268-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.424 - RJ (2017/0253268-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : VANIA CECILIA SANCHES DELDUQUE TRINDADE ADVOGADO : DIEGO SANCHES DE CAMPOS - RJ145615 DECISAO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com funda...

Pg. 13. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/11/2017

Secretaria de Estado de cidades e de integração regional Agência reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso

Inteiro Teor. : 20160020468975 DF 0049540-89.2016.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : AGRAVO NO(A) MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE SEGURANÇA N. Processo :

Andamento do Processo n. 0000431-56.2014.8.26.0418 - Ação Civil Pública - 08/11/2017 do TJSP

Processo 0000431-56.2014.8.26.0418 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Cia Suzano de Papel e Celulose - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: a) condenar a empresa ré à

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