Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Andamento do Processo n. 1.343.152 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

Especial, o seguinte: "II - DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL 17. No art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, há... do art. 42, em sua redação original, e, atualmente, no art. 142, inciso X, da Constituição Federal, com a redação dada... (ADCT), por seu art. 17, § 1º, permitiu aos médicos militares na ativa que...

Pg. 4947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

Constitucionais Transitórias (ADCT), por seu art. 17, §1°, permitiu aos médicos militares na ativa que já tivessem dois...Pg. 4947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 38. De ressaltar-se que a CF 88 em seu Ato das Disposições... quando da promulgação da CF 88, foi superada pela jurisprudência, com acórdãos...

Inteiro Teor. Petição: Pet 6012525320186000000 Brasília/DF

apenas sobre os critérios de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). 3. O art. 17, § 1º... de distribuição dos valores. 15. Ademais, os arts. 17, § 1º da CF/1988 e 3º da Lei nº 9.096/1995 asseguram aos partidos... da autonomia da respectiva agremiação partidária, a ser disciplinada em seu p...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/11/2018

Federal, em seu art. 17º, §1º, com a redação dada pela EC 97/2017, assegurou “aos partidos políticos autonomia para... FEDERAL JOÃO BATISTA RIBEIRO REQUERENTE: PAULO ANDRE GOMES ADVOGADO: DR. EDUARDO GARRIDO PILO - OAB/MG30085 ADVOGADO: DR... DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). ART. 16-C, §7º, DA LEI Nº 9.504/1997 C/...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/11/2018

, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os artigos 14, §3º, V, e 17, ambos da Constituição Federal, assim prescreve... permanente, no que se encontram os elementos básicos do conceito de instituição. A própria Constituição Federal, em seu art.... 17º, §1º, com a redação dada pela EC 97/2017, assegurou “aos ...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/11/2018

para tentar reverter a situação. Na espécie vertente, portanto, tem aplicação o art. 17, §1º, da Carta da República, no... Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares. §1o (VETADO). §2o Para que o candidato tenha acesso aos recursos...$250.000,00, o pedido não merece prosperar. Nos termos do §7º, do art. 16...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/11/2018

partidária, insculpida no art. 17 , § 1º , da Constituição Federal . Desse modo, em que pese a negativa de acesso... –BELO HORIZONTE –MG RELATOR: JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA RIBEIRO REQUERENTE: PAULO ANDRE GOMES ADVOGADO: DR. EDUARDO GARRIDO...-71.2018.6.13.0000 –SÃO DOMINGOS DO PRATA –MG RELATOR: JUIZ FEDERAL JOÃO BATI...

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/11/2018

; artigo 128, § 5º, inciso ii, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos... proporcionais, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso iii, alínea “b”, da Constituição Federal, 05 de outubro de 1988... proporcionais, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso iii, alínea “b”, da Constitui...

Pg. 3152. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

do art. 17, §§ 1º e 2º do ADCT. 3. A Apelada exerce cargo de Auxiliar de Enfermagem no Hospital Federal de Bonsucesso...Pg. 3152. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018 no sentido de ser possível..., limitando a, pois, 1 em tese, trabalhar em quantidade de horas superior a este pat...

Andamento do Processo n. 201887001370 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 12/11/2018 do TJSE

, VEZ QUE O VALOR DO DÉBITO SE ADEQUAR A DEFINIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, NOS MOLDES DO § 1º, DO ART. 17 C/C ART... AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.PARA TANTO, DETERMINO A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO ATRAVÉS DO SISTEMA DE CÁLCULOS.... 3º DA DA LEI Nº 10.259/2001 C/C QUE DETERMINA QUE PARA EFEI...

×