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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

Andamento do Processo n. 2312006 (9992403-28.2006.6.13.0000) - Prestação de Contas - 23/03/2017 do TRE-MG

em vista a ausência de recursos financeiros, o que acarretaria manifesta afronta ao art. 17, §§ 1º e 3º da Constituição..., nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 60 da Resolução nº 23.464/2015/TSE. Inviabilidade de parcelamento dos valores referentes..., com fundamento no art. 276, I, do Código Eleitoral, em face de decis...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2017

ao art. 17, §§ 1º e 3º da Constituição Federal. Requer o conhecimento e o provimento do apelo de folhas 2060 a 2068... como das parcelas mensais, em 24 vezes, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 60 da Resolução nº 23.464/2015/TSE. Inviabilidade... Brasileiro - PMDB apresenta recurso especial, com fundamento no art. 276,...

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/03/2017

; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º... DE GOvERNO, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo art . 93, §1º, I e III, da Constituição Estadual, pelo art . 2º... da competência que lhes conferem o artigo 93, § 1º, inciso III, da Constituição...

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/03/2017

, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988..., artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988... Transitórias, da Constituição Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das carg...

Andamento do Processo n. 504-04.2015.6.17.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 22/03/2017 do TSE

. 17, § 1º, da Constituição Federal e 3º da Lei nº 9.096/95, sob o argumento de que a prerrogativa da autonomia... da jurisprudência desta Corte Superior, "A autonomia partidária contida no § 1º do art. 17 da CF/88 não significa soberania para... partidária contida no § 1º do art. 17 da CF/88 não significa soberania pa...

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/03/2017

) Embargos de declaração rejeitados às fls. 76-84. O recorrente aponta violação aos arts. 17, § 1º, da Constituição Federal e 3... ESPECÍFICA. DESPROVIMENTO. [...] 3. O art. 16, § 1º, II, da Resolução-TSE nº 23.217/2010 é claro ao estabelecer.... FATURAMENTO BRUTO. DECLARAÇÃO ENTREGUE À RECEITA FEDERAL. REEXAME DE PROV...

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/03/2017

desta Corte Superior, "A autonomia partidária contida no § 1° do art. 17 da CF/88 não significa soberania para desrespeitar... político - não tem o condão de afastar as regras do art. 45 da nº Lei nº 9.096/95, que deverão ser observadas em cada... aparição de filiada na propaganda partidária gratuita não preenche o re...

Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/03/2017

legais como se fosse uma prestação fungível. 11. A autonomia partidária contida no § 1º do art. 17 da CF/88 não...) - devem ser interpretados à luz do princípio da isonomia de gênero, nos termos do art. 5º, I, da CF/88, e constituem valores... especial, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Super...

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/03/2017

de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988... único, inciso I; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º... 42 e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso ...

Andamento do Processo n. 0003315-90.2008.8.19.0021 - 21/03/2017 do TJRJ

(a). PROCURADOR DO INSS (OAB/TJ-000012) Despacho: Expeça-se o precatório judiciário, nos termos do art. 100 da Constituição federal... reclamado ser inferior ao limite estabelecido no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/01, expeça-se mandado de requisição para... que o INSS proceda ao pagamento do quantum devido, no prazo...

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