Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/03/2017

resoluções para Instauração de Tomada de Contas Especial, bem como os demais atos inerentes ao desempenho das atribuições da Subsecretaria de Assuntos Municipais . Parágrafo único . Os atos previstos

Inteiro Teor. : 178386320074039999

PROC. -:- 2007.03.99.017838-2 AC 1193228 D.J. -:- 24/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017838-63.2007.4.03.9999/SP 2007.03.99.017838-2/SP APELANTE : ORDALIA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA ADVOGADO : SP184479

Andamento do Processo n. 2312006 (9992403-28.2006.6.13.0000) - Prestação de Contas - 23/03/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 2312006 (9992403-28.2006.6.13.0000) BELO HORIZONTE-MG Interessado: PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO ADVOGADO: JACI DE OLIVEIRA SOARES - OAB: 102816/MG

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2017

ADVOGADO: MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA - OAB: 136164/MG ADVOGADA: MARCELLA LOURO LAURENTI - OAB: 159278/MG ADVOGADO: LÍGIA LANA FERNANDES DOS SANTOS - OAB: 174187/MG ADVOGADO: GERALDO DORNELIS DA

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/03/2017

promove , por ANTIGuIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art . 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e do art . 14 c/c o art . 32 do Decreto nº 46 .549, de 27 de

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/03/2017

dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias . -FuNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15513920125060022

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCMP/cml/  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº S 108 E 109/2001. NECESSIDADE DE

Andamento do Processo n. 504-04.2015.6.17.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 22/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 504-04.2015.6.17.0000 RECIFE-PE RECORRENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA (PR) - ESTADUAL ADVOGADO: ERALDO INÁCIO DE LIMA - OAB: 32304/PE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/03/2017

284/STF. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. LICITUDE DA PROVA. FATURAMENTO BRUTO. DECLARAÇÃO ENTREGUE À RECEITA FEDERAL. REEXAME DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/03/2017

O acórdão não merece reparos. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "A autonomia partidária contida no § 1° do art. 17 da CF/88 não significa soberania para desrespeitar, direta ou

×