Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/06/2017

que o aresto recorrido viola as disposições atinentes ao direito de antena e à autonomia partidária traçadas no art. 17, §§1º e 3...º, da Constituição Federal e art. 45 da Lei nº 9.096/95. Aduz que referida autonomia compreende tanto a organização... regionais de 30 segundos, em desacordo com o disposto no art. 45, IV...

Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/06/2017

, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições...”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias... conferidas pelo inciso vI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas ...

Recurso de Mandado de Segurança: RMS 23879 PARANAÍBA - MS

partidária contida no § 1.º do art. 17 da Constituição Federal não significa soberania para desrespeitar, direta... necessário quando procedente o mandado de segurança, nos termos do § 1.º do art. 14 da Lei n.º 12.016/2009. Embora concedida... a segurança em face de partido político, é cabível o recurso em conformidad...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 23/06/2017

mandamus, para fazer cessar a ilegalidade, a par da premissa que a autonomia partidária contida no § 1.º do art. 17... da Constituição Federal não significa soberania para desrespeitar, direta ou indiretamente, valores eprincípios... ADMINISTRASTIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. PRÉ-CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CA...

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/06/2017

único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º... Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal... Particulares nos termos do art .179, da Lei nº 869/52, artigos 10 e 12 d...

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 612111320158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, II E LIV, 16, 17, § 1º, 22, I E 48, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... e municipais, frente a Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (artigo 102, inciso.... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCI...

Andamento do Processo n. 0007278-77.2006.8.19.0021 - 12/06/2017 do TJRJ

do art. 100 da Constituição federal, em favor da parte autora e de seu patrono, observado quanto ao segundo o valor de 35... autônoma, em virtude do crédito reclamado ser inferior ao limite estabelecido no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/01, expeça.... 100, § 3º da Constituição federal, observando os cálculos apresent...

Pg. 112. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

-se o precatório judiciário, nos termos do art. 100 da Constituição federal, em favor da parte autora e de seu patrono..., no prazo de 60 dias, nos termos do art. 100, § 3º da Constituição federal, observando os cálculos apresentados. Proc.... 17, § 1º, da Lei nº 10.259/01, expeça-se mandado de requisição para que o IN...

Agravo de Instrumento: AI 117783720168080024

DEFESA. OBSERVÂNCIA. 1. - O artigo 17, §1º, da Constituição Federal assegura aos partidos políticos ¿autonomia para... eleitorais (¿)¿, o que é regulamentado sobretudo pelos artigos 3º, caput, e 14, da Lei n. 9.096⁄1995. 2. - É indene...

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/06/2017

, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais...”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias...”; artigo 37 § 10; art . 38, inciso III; artigos 42 e 142; artigo 95, parágraf...

×