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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Andamento do Processo n. 201887001370 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 12/11/2018 do TJSE

, VEZ QUE O VALOR DO DÉBITO SE ADEQUAR A DEFINIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, NOS MOLDES DO § 1º, DO ART. 17 C/C ART... AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.PARA TANTO, DETERMINO A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO ATRAVÉS DO SISTEMA DE CÁLCULOS.... 3º DA DA LEI Nº 10.259/2001 C/C QUE DETERMINA QUE PARA EFEI...

Pg. 2409. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/11/2018

. PROCESSO CIVIL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 51 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DISPENSA...) CONTRA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 205/209 E O FAÇO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09... DESTA MESMA AÇÃO, RESSALVADA A HIPÓTESE PREVISTA DO PARÁG...

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 10/11/2018

II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais... de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988..., inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 60155316 SANTANA - AP

. AUTONOMIA PARTIDÁRIA. ART. 17, § 1º, DA CF. PRECEDENTES. DENEGAÇAO. 1. A definição dos critérios de distribuição do FEFC..., constituem questões interna corporis das agremiações, tendo em vista a autonomia partidária conferida pelo art. 17, § 1º.... 38-39) Esse entendimento se apresenta em consonância com o postulado...

Inteiro Teor. Reclamação: Rcl 6015521520186000000 Brasília/DF

formalização da deliberação por meio da edição da Resolução nº 008/2018 do PDT. Portanto, com esteio no art. 17, § 1º... sob ID 462115. É o relatório. Decido A teor do contido no art. 15, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Tribunal..., da Constituição da República e o art. 3º da Lei nº 9.096/95, assevera-se q...

Mandado de Segurança: MS 60155316 SANTANA - AP

a autonomia partidária conferida pelo art. 17, § 1º, da Constituição Federal. 2. Segurança denegada. Acordam os Juízes... INTERNOS DE DIVISÃO. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. AUTONOMIA PARTIDÁRIA. ART. 17, § 1º, DA CF. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO. 1... DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). ART. 16-C DA LEI Nº 9.504/1997. FUNDO PA...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 09/11/2018

pelo art. 17 , § 1º , da Constituição Federal . 2. Segurança denegada. Acordam os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral... CORPORIS. AUTONOMIA PARTIDÁRIA. ART. 17 , § 1º , DA CF . PRECEDENTES. DENEGAÇÃO. 1. A definição dos critérios... - OAB/AP 2893 RELATORA: JUÍZA SUELI PINI MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO ESPECIAL DE FI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3008179220148240054 Rio do Sul 0300817-92.2014.8.24.0054

interfira na autonomia das agremiações partidárias, garantido pelo art. 17, § 1º, da Constituição Federal" (TRE-SC - Agravo... eleitoral, circunstância que mitiga o postulado fundamental da autonomia partidária, ex vi do art. 17, § 1º..., motivo pelo qual a ata de constituição deve ser declarada nula, bem como todos o...

Inteiro Teor. Petição: PET 60278828 ITAPISSUMA - PE

Regional Eleitoral, pelas razões acima apresentadas e com fundamento no art. 17, §1º da Constituição Federal de 1988... Federal de 1988, no §1º de seu art. 17, confere aos Partidos Políticos autonomia em sua estruturação interna; 2... federal, nas Eleições 2018. 2. O art. 17, § 1º, da Constituição e o art. 3º da Lei n...

Pg. 8. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/11/2018

único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º... do artigo 37, inciso xvI, alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e 142; artigo 95, parágrafo... dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constitu...

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