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27 de março de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 125651-66.2016.8.09.0095 - Acao Penal - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 125651-66.2016.8.09.0095 AUTOS NR. : 89 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : SAULO JOSE DE MOURA LIMA VITIMA : CARLA CAROLINI MIRANDA ADV ACUS : 16455 GO - IARA FERREIRA TOSTA DUQUE

Andamento do Processo n. 362271-69.2016.8.09.0103 - Acao Penal - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 362271-69.2016.8.09.0103 AUTOS NR. : 513 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RAFAEL ARAUJO ARRUDA VITIMA : POLLYANA SARDINHA COSTA DE SOUSA ADV ACUS : 44228 GO - EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO

Andamento do Processo n. 54173-42.2017.8.09.0166 - Acao Previdenciaria - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 54173-42.2017.8.09.0166 AUTOS NR. : 37 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : EDILSON FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO : INSS ADV REQTE : 14021 GO - MARIA GONCALVES DA SILVA ADV REQDO

Andamento do Processo n. 25335-23.2014.8.09.0125 - Acao Penal - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 25335-23.2014.8.09.0125 AUTOS NR. : 23 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : TCS VITIMA : SP ADV ACUS : 42565 GO - RICARDO PEREIRA DE SOUSA DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A

Pg. 505. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

DESPACHO : AUTOS N. 175/05 (200500351397) DESPACHO: NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA ___ _/____/____, AS ____:____ HORAS, PARA A AUDIENCIA DE

Pg. 341. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

CINCO) DIAS-MULTA E, APLICANDO A ATENUANTE TRANSCRITA NO ARTIGO 6 5, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL (CONFISSAO), REDUZO 05 ( CINCO) DIAS-MULTA, PASSANDO-A PARA A QUANTIA DE 20 (VINTE)

Pg. 1692. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 22/03/2017 NR. NOTAS : 25 COMARCA DE ISRAELANDIA ESCRIVANIA : CRIME E

Andamento do Processo n. 00172758920148140006 - 24/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00172758920148140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 22/03/2017 VITIMA:M. S.

Andamento do Processo n. 201545101662 - Termo Circunstanciado - 24/03/2017 do TJSE

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS PROCESSO: 201545101662 AÇÃO: TERMO CIRCUNSTANCIADO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU: BRENO ALVES SANTOS , FILHO DE FILOMENO C DOS SANTOS E MARIA LUCIENE

Andamento do Processo n. 110962-27.2015.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 24/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 110962-27.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 133 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : O ESTADO INDICIADO : JOSE DENNES CORDEIRO ROCHA ADV IND : 46145 GO - LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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