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19 de agosto de 2018
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Inteiro Teor. 20170610006160 DF 0000604-78.2017.8.07.0006

61, inciso II, alíneas “a” e “f”, do Código Penal c/c o artigo 5º, inciso III e artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340..., ou seja, que a conduta descrita no tipo penal seja clara e objetiva. O tipo previsto no artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41..., inciso II, alíneas "a" e "f", do Código Penal c/c o artigo 5, incis...

Andamento do Processo n. 219185-06.2017.8.09.0006 - Acao Penal - 17/08/2018 do TJGO

, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 309, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO ESTATUTO REPRESSIVO, PELA PRATICA... 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTES AS I MPUTACOES FATICAS DEDUZIDAS NA ANGULAR ACUSATORIA, PARA CONDENAR... O DENUNCIADO DIEYMIS GOMES DE ARRUDA SANTOS COMO INCURSO NAS PENA ...

Andamento do Processo n. 97581-29.2018.8.09.0011 - Flagrante - 17/08/2018 do TJGO

A PRATICA DAS INFRA COES PENAIS TIPIFICADAS PELOS ARTS. 307, CAPUT, DO CODIGO PENAL, E 50 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS... MELHOR S E AMOLDA AO DELITO SUBSCRITO PELO ART. 304 DO CODIGO PENAL, CUJA PENA ULTRAPASSA 02 (DOIS) ANOS, RAZAO PELA... ENSEJA, A BE M DA VERDADE, A CONDUTA DELINEADA PELO ART. 304 DO CODIGO PENA...

Andamento do Processo n. 00017026720188140039 - 17/08/2018 do TJPA

art. 139 do Código Penal, que pela pena em abstrato deverá ser julgado pelo rito da lei 9.099/95. Compulsando os autos... foi constatado que o local do fato ocorreu em Belém - PA. Posto isto, nos termos do art. 63 da Lei 9.099/95, art. 6...° do CP e art. 69, I, do CPP a competência do juizado será determinada pelo lug...

Pg. 1830. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

do Código Penal , que pela pena em abstrato deverá ser julgado pelo rito da lei 9.099 /95. Compulsando os autos foi... constatado que o local do fato ocorreu em Belém - PA. Posto isto, nos termos do art. 63 da Lei 9.099 /95, art. 6º do CP e art... 0001702-67.2018.8.14.0039 Decisão de Incompetência Tratam os autos d...

Pg. 278. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

DO QUE PRECEITUA O 2, DO ARTIGO 387, DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL, A DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA..., CONJUGADO COM O ARTIGO 71, 2, DO CÓDIGO ELEITOR AL E DO ENUNCIADO SUMULAR 09, DO PRECOLENDO TRIBUNAL SUPERIOR... ATENUANTE DA CONFISSAO (AL. D, INC . III, ART. 65, CP), ANTE O QUE DECOTO DOIS ...

Pg. 482. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

EVENTIVA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA... PENAIS TIPIFICADAS PELOS ARTS. 307 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , E 50 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS , EM CONCURSO MATERIAL... AO DELITO SUBSCRITO PELO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL , CUJA PENA ULTRA...

Edital de Citação - 16/08/2018 do TJPR

:, HOMICIDIO SIMPLES, Reclusão: 6 a 20 anos do Código Penal. O acusado deverá apresentar resposta à acusação no prazo de 10... (dez) dias, onde, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, poderá arguir preliminar, alegar..., sendo tipificado no ART 206 do Código Penal. O acusado deverá apresentar resposta à ...

Pg. 70. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

PENAL (AUTOS DE N 201800469530) E O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 11 6, PARAGRAFO UNICO DO CP ATE O ADVENTO... PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL. CONCLUSOS. E O ESSENCIAL. DECIDO. A ORDEM DE PRISAO COM A RESPECTIVA SEGREGACAO PREVENTIVA... POR OUTRO PROCESSO ESTRANHO AO D A EXECUCAO PENAL E CASO DE INVIABILIDAD...

Pg. 117. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

, INCISO II, AMBOS DO CP) POIS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 6 9, DO CODIGO PENAL, NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS...: QUANTO AO 2 DO ARTIGO 387 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, TRAZIDO PELA LEI N 12.736/12, QUE ESTABELECE U: "2 - O TEMPO... DE DETENCAO. INAPLICAVEL A PENA DE M ULTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO ...

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