Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 5000646-17.2016.4.03.9999 - Apelação / Remessa Necessária - 03/07/2020 do TRF-3

reproduzida pelo art. 6º do CP C/73), e do o art. 23 da Lei 8.906 /94, não pode a parte pleiteá-lo em nome.... DESNECESSIDADE. Prescreve o mencionado art. 112 da Lei 8.213 /91, ad litteram:"O …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00002124720168240218 Catanduvas 0000212-47.2016.8.24.0218

análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e do art. 6º da Lei n. 9.605 /98, tem-se que a culpabilidade... art. 39 da Lei n. 9.605 /98, com fundamento no art. 386 , VI , do Códi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00011107320168260616 SP 0001110-73.2016.8.26.0616

como dos artigos 4º , 6º e 8º da Lei 10.216 /01, os quais, segundo o embargante, teriam revogado as normas do Código... a normas federais, traduzidas nos artigos 155 , 381 , 382 , 384 , 387 do Có…

Andamento do Processo n. 185.223 - Habeas Corpus - 02/07/2020 do STF

, assentando (eDOC 24, p. 14): “Pois bem. Nos termos dos arts. 5º , caput, e 6º , ambos do Código Penal , aplica-se a lei... de branqueamento de capitais, razão pela qual deve ser condenado pela …

Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 02/07/2020 É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º... falece competência à autoridade judiciária para processar e julgar o feito, …

Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º da Lei 9.613 /98, por ter, de forma consciente e voluntária, dissimulado... do Tribunal a quo, assentando (eDOC 24, p. 14): “Pois bem. Nos termos dos …

Página 105 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

e julgar o feito, por aplicação das regras do art. 5º , caput, e 6º do CP , impondo-se o prosseguimento da instrução... de extraterritorialidade delineados no Código Penal evidenciam a competência …

Andamento do Processo n. 82121-73.2014.8.09.0162 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 01/07/2020 do TJGO

THAYNAN FER RAZ, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 1 80 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI... QUE O ART. 393, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FOI REVOGADO …

Página 41 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 1 de Julho de 2020

indicados no art. 1º do Decreto Municipal n.º 18 de 30 de abril de 2020, e conforme condições no mesmo dispositivo... Municipal n.º 11, de 23 de março de 2020 continuam sobrestados por prazo …

Página 206 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2020

, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155 , CAPUT , DO CODIGO PENAL. INSTADO..., CUJO DISTRITO JUDICIARIO, NAO PERTENCE A ESTA COMARCA. DESTA FORMA, …