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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 1577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

dos autos, a decisão foi proferida dentro da liberdade de decidir consagrada no artigo 371 do Código de Processo Civil... Tribunal Superior em sede recursal própria. No mais, observei os princípios elencados no artigo 8º do Código de Processo Civil... de Justiça de São Paulo, passou a ser regulada pelo Comunicado 3...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5358165520078260223 SP 0535816-55.2007.8.26.0223

único do C ódigo de P rocesso C ivil I mpossibilidade I nteligência do art. 6º da L ei 6.830/80 R equisitos... de fls. 15/16, que indeferiu a petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO especial em relação ao CP C e estabelece em seu arti...

Inteiro Teor. 20171010009593 DF 0000939-85.2017.8.07.0010

, nos termos do art. 33, "caput", § 2º, alínea "c", do Código Penal, e artigo 6º da Lei de Contravenções Penais. Sem reparos... Maria da Penha (Lei 11.340/2006)não configuradelito de desobediência (artigo 330 do Código Penal). A decisão pautou... (Código de Processo Civil). Os §§ 5º e 6º do artigo 461 do Código de P...

Andamento do Processo n. 226171-21.2008.8.09.0093 - Acao Penal - 16/07/2019 do TJGO

ATERIA, RECONHECO QUE OCORREU A PRESCRICAO DO CRIME PREVISTO NO A RTIGO 129, 6, DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL DECLARO...Andamento do Processo n. 226171-21.2008.8.09.0093 - Acao Penal - 16/07/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 226171...-21.2008.8.09.0093 ( 200802261714 ) AUTOS NR. : 2615 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VA...

Andamento do Processo n. 5940-49.2016.8.09.0004 - Acao Penal - 16/07/2019 do TJGO

NO ART. 38 6, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIDERANDO AS DIRET RIZES ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 59 E 68... IMPOSTA, RESSALVADA A HIPOTESE PREVISTA NO ART. 4 6, 4, DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 43, INCISO I; 4 4; 46..., DO CODIGO PENAL; BEM COMO PARA ABSOLV ER O REU CELINO DE SOUSA SANTOS DA ...

Andamento do Processo n. 74756-48.2017.8.09.0166 - Acao Penal - 16/07/2019 do TJGO

, COMO INCURSOS NAS SANCOES DOS ARTIGOS 129, 9 (PO R DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 69, DO AMBOS CODIGO PENAL, PELOS FATOS... CEZAR DA SILVA, JA QUALIFICADO, NAS PENAS DOS ARTS. 129, 9 (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 6 9, DO CODIGO PENAL, C/C... DE FORMA INDIVIDUALIZ ADA. DO CRIME DO ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL DI...

Andamento do Processo n. 457-46.2013.811.0082 - Processo Criminal - Crimes Ambientais - 16/07/2019 do TJMT

, e art. 18, da Lei n. 9.605/98). O seu pagamento deve cumprir o disposto no artigo 50 do Código Penal... privativa de liberdade, e atendendo às diretrizes do art. 59, do CP, e dos artigos 6º e 21 da Lei 9.605/98, considerando o grau... o crime, bem como adequado à situação econômica do condenado (artigos 49, §§ 1º e 2...

Pg. 4459. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Custas na forma da lei e sem honorários advocatícios, em vista da composição... (OAB 378287/SP) Processo 1005476-49.2017.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.S.H. - G... (página 591), homologo a desistência, pelo quê, com fundamento no artigo 485, ...

Pg. 2875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

.N.S.S.I. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5..., Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem... requisitando o depósito dos honorários periciais no prazo de ...

Pg. 364. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

Luiza Julia, 48 – ap. 21 – São Paulo (SP) – CEP 04542 020; 4) MARCIA F ELIP E DOS S ANTOS LOP ES, RG 30.770.447-6, CP F ...Pg. 364. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019 Após, cumpra a parte.... PROCEDIMENTO COMUM (7) 5026174-76.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal...

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