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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 1513. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2018

praticou as condutas descritas no artigo 171 do Código Penal, que nunca votou ou presidiu as assembleias dos associados... da Vivenda, por si ou como procurador de associado, por expressa vedação do estatuto da entidade, artigo 6º e § único do artigo... utilizado pelo acusado, essenciais à configuração do tipo penal d...

Pg. 1675. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2018

competente para presidir o andamento processual, com base no Artigo 70, do Código de Processo Penal c/c Artigo 6... judiciais do art.59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem...° do Código Penal e, assim, DECLINO da competência para processamento do feito....

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072985724 RS

DA SILVA como incurso nas sanções do art. 157, caput , do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8069/90, ambos combinados..., todos do Código Penal (1º fato) e art. 244-B do ECA (2º fato), na forma do art. 69, caput , Lei Penal, redimensionando... no art. 70 do Código Penal, a pena vai majorada para 05 (cinco) anos e 0...

Andamento do Processo n. 160528-15.2018.8.09.0175 - Flagrante - 17/12/2018 do TJGO

RANTE NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2018 E AUTUADO COMO INCURSO NAS SA NCOES DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, TENDO...) 99109-5980. INCIDENCIA PENAL: ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PR ISAO... PRISÃO. PRESENT ES TAMBEM OS MOTIVOS DA MEDIDA EXTREMA CONFORME PRECEITUA ...

Pg. 262. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

DE DEZEMBRO DE 2018 E AUTUADO COMO INCURSO NAS SA NCOES DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL, TENDO SIDO DETIDO LO GO... TAMBEM OS MOTIVOS DA MEDIDA EXTREMA CONFORME PRECEITUA O ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMO FORMA DE GARANTIR... A NECESSIDADE DE SUA S EGREGACAO PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, E PARA ASSEG...

Pg. 902. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

. 387, IV, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08. HAVENDO BEN S APREENDIDOS, DECLARO... DA PENA PREVISTO NO ART. 44 DO COD IGO PENAL, SENDO ESTA SUBSTITUICAO, INCLUSIVE, SUFICIENTE E MAIS EFICIENTE PARA... AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA EM TEMPO MENOR, POREM, NUNCA INFERIO R A 1 ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Cível: HC 40349214420188240000 Balneário Camboriú 4034921-44.2018.8.24.0000

alimentícia, pois só a prisão penal enseja aquele benefício, ex vi do art. 30, §§ 5º e 6º (sic), do Código Penal... se aplicar ao devedor de alimentos as disposições da Lei de Execuções Penais e do Código de Processo Penal que versam... no art. 19 da Lei n.º 5.478/68. 3. Diante do exposto, indefere-se a liminar almeja...

Andamento do Processo n. 1001416-28.2018.8.26.0075 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJSP

. 6º e 10º , do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 dias para que apontem, de maneira clara... DE BERTIOGA JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA MENDONCA DE BARROS RAPELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CÉLIA REGINA PEDROSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0367/2018...

Andamento do Processo n. 1094604-97.2018.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 14/12/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1094604-97.2018.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 14/12/2018... do TJSP Processo 1094604-97.2018.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C.P.E.I. - C.K. - Vistos..., Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes...

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

) Processo 1094604-97.2018.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C.P.E.I. - C.K. - Vistos..., Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem... DE MÉRITO a demanda, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Proce...

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