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28 de maio de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 2015/0191902-0 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

do art. 224 do Código Penal e também como causa de aumento de pena consoante dispõe o art. 9 da Lei 8.072/1990" (HC n... os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal. a) Circunstâncias Judiciais: a.l) culpabilidade: o réu agiu com dolo extremo... em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal...

Pg. 6234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado... incidência do artigo 9º da Lei de Crimes Hediondos . Desse modo, ante a observância do critério trifásico, torno a pena... final em 9 anos e 9 meses de reclusão. Art. 9º As penas fixadas no art. 6 p...

Pg. 656. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 3 5, AMBOS C/C ARTIGO 40, III DA LEI 11.343/2006 NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL E MAICON... DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 29 DO CODIGO PENAL E NO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS TODOS NA FORMA DO ARTIGO 6 9... AOS DITAMES TRANSCRITOS NOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI FEDERAL N 11.343/2006,...

Pg. 2062. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, CONSIDERANDO AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 6 8 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A PENA DO REU. A CULPABILIDADE D... E JOAQUIM CANTIL DAS NEVES, NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO I E IV, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA CON DENACAO..., INCISO IV, DO CODIGO PENAL, SERA UTILIZADA PARA QUALIFI CAR O CRIME, CONSI...

Pg. 4960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

confeccionada pelo juízo a quo, uma vez que as demais etapas foram feitas na forma da leiartigos 5ª e 6º do CP... interno, transcrevo na íntegra a decisão proferida monocraticamente: [...] A Revisão criminal proposta, com fulcro no art...

Pg. 5434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

42 da Lei 11.343/6 e 59 do Código Penal, estabeleço a pena-base em 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 515... DEFINITIVA. Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006 e, considerando que se trata... das circunstâncias judiciais dos artigo 59 do Código Penal não favorecem o ré...

Pg. 982. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

NA DENUNCIA PARA CONDENAR O REU LEANDRO LISBOA RIBEIRO, NAS PENAS DO ARTIGO 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . ATENDENDO... AS DETERMINACOES DO ART. 6 8 C/C ARTIGO 59 DO CP , PASSO A DOSAR A PENA, TENDO COMO PREMISSA A REPRESSAO NECESSARIA...), CHASSI 9ADR12330RS103210 (CLONADO) VEICULOS QUE ESTAO NO PATIO DO ALMOXARIFADO...

Pg. 1592. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

E ART. 157 , 2 INCISOS I C/C ART. 69 TODOS CÓDIGO PENAL . DORAVANTE, COM AMPARO NAS DIRETRI ZES DOS ARTIGOS 59 E 68... III, ALINEA B DO C ODIGO PENAL), EM CONCORRENCIA COM CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE (ART. 6 1, INCISO II, ALINEA H DO CÓDIGO... SIQUEIRA (ART. 1 57 , 2, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL ). 1) QUANTO A CULPABILIDADE...

Pg. 2072. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

(TRES) MESES DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 6 1, I, DO CÓDIGO PENAL , TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FICADA EM QUATR O (4..., COMO INCURSO NO ARTIGO 157 , CAPUT, E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 13 DE MARÇO..., DO COD IGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA. EM RELACAO AO CRIME PREVI...

Pg. 2073. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

COM O ARTIGO 4 6 DO CÓDIGO PENAL . DO CONCURSO MATERIAL: NOS TERMOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL , FICA O ACUSADO DEFINITIVAMENTE...Pg. 2073. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017 II, D, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, POR TER.... CONSIDERANDO QUE O ACUSADO E REINCIDENTE , AUMENTO A PENA EM 01 (...

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