Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 0003422-05.2017.4.03.6325 - 20/09/2019 do TRF-3

) ponto(s) objeto de discordância, nos termos do Enunciado 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais... – FONAJEF: “É medida contrária à bo -fé e ao dever de cooperação, previstos nos …

Andamento do Processo n. 0005213-14.2014.4.03.6325 - 20/09/2019 do TRF-3

do Enunciado 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: “É medida contrária à bo -fé e ao dever... de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CP C/2015, a impugnação …

Andamento do Processo n. 0001080-33.2017.403.6127 - 20/09/2019 do TRF-3

55 da Lei9.605/1998, combinado como artigo 71 do Código Penal.Lei9.605/1998Art. 55. Executar pesquisa, lavra ouextração... do crime de extração de areia, previsto no artigo 55 da Lei9.605/98, …

Andamento do Processo n. 176064-32.2015.8.09.0091 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

, TODOS DO CODIGO PENAL EM RELACAO A VITIMA WALTER DE FREITAS MACHADO E ART. 121, 2, INC ISOS I, III E V C/C ARTIGOS 29 E 69..., III, DO CODIGO PENAL (MEIO CRUEL). AO VOTAR O 6 QUESITO, RECONHECERAM …

Andamento do Processo n. 401773-02.2005.8.09.0038 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

, C/C ART. 14, INCISO II E C/C ART. 73, ULTIMA PARTE, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO . NARRA A PECA ACUSATORIA... NCURSO NO ART. 121, C/C O ART. 14, INCISO II, C/C ART. 73, ULTIMA PARTE, TODOS DO C…

Andamento do Processo n. 32691-71.2019.8.09.0100 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 49 , 2 DO CODIGO PENAL. SENDO ASSIM, FICA CONCRETIZADA A SANCAO EM 0 6 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES..., INCISO II, POR TRES VEZES, NA FORMA D O ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO PENAL.…

Andamento do Processo n. 298822-58.2014.8.09.0152 - Execução Penal - 20/09/2019 do TJGO

DA PRESCRIÇÃO, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 11 6, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. FINCO O PRAZO ASSINADO, CERTIFIQUE-SE A RESPEITO...Andamento do Processo n. 298822-58.2014.8.09.0152 - Execução Penal - …

Andamento do Processo n. 110388-28.2017.8.09.0137 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

UBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E 6 8, DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA... ART. 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO FORMULADA NA …

Andamento do Processo n. 36862-50.2019.8.09.0107 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

DAS PENAS DO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 LEI ANTIDROGAS, CO M FULCRO NO ART. 386, INC. VII DO CPP. ATENTA AO DISPOSTO... NOS ART IGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO, DE MANEIRA …

Página 625 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

do disposto no artigo 6º da Lein. 9.605/98 e artigo 59 do Código Penal, verifico que não há, por se tratar de empresa... do Código Penal, aumento a pena em1/6, passando emdefinitivo, dada a …