Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 1500358-92.2021.8.26.0279 - Inquérito Policial - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1500358-92.2021.8.26.0279 - Inquérito Policial - Ameaça - J.P. - R.G. - Vistos. Cota retro (págs. 30/33): Adoto os fundamentos expostos pelo representante do Ministério Público em sua…

Andamento do Processo n. 0000494-19.2018.4.03.6302 - 17/09/2021 do TRF-3

0000494-19.2018.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6302064541 AUTOR: DEJAIR DONIZETI DOS SANTOS (SP254291 - FERNANDO LUIS PAULOSSO MANELLA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 40 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Setembro de 2021

sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 7.096, de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre a declaração…

Página 2220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

RODRIGUES ROLIM, qualificado nos autos, foi pronunciado, para ser julgado perante o Egrégio Tribunal do Júri, como incursos no artigo, como incurso no artigo 121, §2º, inciso III, do Código Penal…

Página 201 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

lesões de natureza leve (conforme laudo pericial fls 21/22). Noticia a vítima que é casada com Gabriel acerca de 05 anos e possuem 03 filhos frutos deste relacionamento, que em setembro/20 o…

Página 446 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2021

Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas(Não consta comprovante de endereço legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação), deverá no…

Andamento do Processo n. 0000003-13.2021.4.03.6203 - 16/09/2021 do TRF-3

0000003-13.2021.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6203002960 AUTOR: CLEONICE APARECIDA DIAS (MS010197 - MAIZA DOS SANTOS QUEIROZ BERTHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0003718-59.2018.4.03.6303 - 16/09/2021 do TRF-3

0003718-59.2018.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2021/6303034741 AUTOR:ABILIO PANHOCA (SP307008 - ANA VANESSA DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…

Página 454 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2021

ocasião de sua juntada aos autos virtuais. Tal fato se dá em razão da impossibilidade de obtenção da assinatura daqueles que comparecem virtualmente. Houve a concordância de todos, conforme…

Página 1090 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2021

liminarmente sua suspensão. (evento 15). O FNDE apresentou contestação (evento 18) em que argumenta que o agente financeiro (Banco do Brasil) deve compor o polo passivo da lide, diante da previsão…