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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 140. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/10/2017

1ª Vara Criminal de Campo Grande JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO FERREIRA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANE SMOLEK OLAH EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Pg. 391. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

EIRA E SOUZA (FL. 1337) RESPOSTA A ACUSACAO FLS. 163/1633 PROCURA CAO (FL. 1366); 12) HERMES HIRAM GUEVARA FARIAS (FL. 1035) RESPOS TA A ACUSACAO FLS. 661/669 MANIFESTACAO- FLS. 943/944, SEM PROCUR

Pg. 2386. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

IQUE DE PAULA COSTA, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2 , INCISOS I E II, C/C ARTIGO 70, CAPUT (TRES VITIMAS), AMBOS DO C ODIGO PENAL. VI - DOSAGEM DA PENA (ARTIGOS 59 E 68, AMBOS CP) 6.1 -

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2017

RÉU : ADALBERTO ROSENDO PEREIRA JUNIOR ADV. : LUIZ ARLAN MENEZES - OAB: 4830-SE ADV. : RODRIGO BORBA FALCÃO - OAB: 18352-PB DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 201687000600 DESPACHO R. HOJE. INTIME-SE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1142954 SP 2017/0197286-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.954 - SP (2017/0197286-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : A P ADVOGADO : MARIVELTO MAGNO PEREIRA DA CRUZ - SP280657 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundame...

Andamento do Processo n. 370849-96.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 18/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 370849-96.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1510 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ODAIR PEDRO DA SILVA CARLA LUCIENE MILITAO HAAG NEREIDE PEREIRA DA SILVA MARCIO DE ALMEIDA ROBSON CARLOS

Andamento do Processo n. 218681-80.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 18/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 218681-80.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 771 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CARLOS OVIDIO CARRIJO ACUSADO : STEVAO SILVA LIMA MARCOS HENRIQUE LOPES CARDOSO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA

Pg. 145. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

AO, PRATICOU O CRIME CONTINUADO DE ESTELIONATO, O DE ORGANIZACAO CRIMINOSA E, AINDA, O CRIME DE FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO, CARACTERIZANDO A FIGURA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ARTIGO 6 9

Pg. 179. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

SI GNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART 201, 2 (ALTERACAO DA DA PELA LEI N 11 690/08), VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O AT O, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE INTIMEM-SE REQUISITEM-SE N

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/10/2017

EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB 139387/MG), EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC) - Processo 0606512-71.2016.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível

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