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01 de março de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 215826-60.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 01/03/2017 do TJGO

A PRATICA DO CRIME EM JUÍZO (TERMO DE FLS. 72) ART. 6 5, III, D, DO CÓDIGO PENAL , REDUZO A PENA EM 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO... PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (RED AÇÃO DADA PELA LEI N..., NAS SANCOES D O ARTIGO 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , E,...

Andamento do Processo n. 2016/0282387-8 - Recurso / Habeas Corpus - 01/03/2017 do STJ

, inciso I , c/c art. 61 , inciso I , ambos do Código Penal . Sustenta o recorrente, preliminarmente, haver nulidade... do recorrente, nos autos da ação penal em que restou denunciado pela prática do delito tipificado no art. 157 , § 1º e § 2º... do auto de prisão em flagrante, por inobservância do art. 6º , inciso V,...

Andamento do Processo n. 175095-62.2015.8.09.0076 - Ação Penal - 01/03/2017 do TJGO

DE MULTA EM 264 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO) DIAS MULTA. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ART. 6 0 DO CÓDIGO PENAL... CULADA NA DENUNCIA PARA CONDENAR ALEXANDRE MOURA DA SILVA NAS SAN COES DO ARTIGO 155, 1 CÓDIGO PENAL. EM RAZAO... DA CONDENACAO, PASSO A DOSAR A PENA, EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155 , 1 DO CÓDIG...

Andamento do Processo n. 58469-58.2014.8.09.0087 - Ação Monitoria - 01/03/2017 do TJGO

AOS PRINCIPIOS DA CO OPERACAO, DA NAO-SURPRESA E DA COLABORACAO (ARTS. 6 , 9 E 10 DO CP C) E VISANDO POSSIBILITAR O EFETIVO... SUA A DEQUACAO E PERTINENCIA (ART. 357 , II, DO CPC ); 2- ARTICULEM, DE F ORMA COERENTE E JURIDICA , CASO A PROVA... AINDA CONTROVERTIDAS E RELEVANTES PARA INFLUENCIAR A DECISAO DE MERITO (ART...

Andamento do Processo n. 353483-75.2016.8.09.0100 - Ação Penal - 01/03/2017 do TJGO

DOENCA MENTAL. CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 2 6 DO CÓDIGO PENAL , TRANSCREVEMOS: ART. 26 - E ISENTO DE PENA O AG ENTE...) E ARTIGO ART. 157, 2, I C/C ARTIGO 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL . INSTA CONSIGNAR O AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RELAXAM..., TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, A QUAL FOI DEVIDAMENTE RECEBIDA. EFETIVAD...

Andamento do Processo n. 206784-13.2016.8.09.0134 - Ação Penal - 01/03/2017 do TJGO

A , PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO CAPITULADO NO ARTIGO 33 , CAPUT , DA LEI N 11.343 /2006. NA ESTEIRA DO ART. 55, CAPUT...-SE AO ACUSADO A CONDUTA PREVISTA N O ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06, IN VERBIS: ART. 33. IMPOR TAR, EXPORTAR, REMETER.... POR FIM, PASSO A ANALI SE DA CAUSA DE DIMINUICAO PREVISTA NO ARTIGO...

Pg. 544. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03/2017

O CONFESSOU A PRATICA DO CRIME EM JUÍZO (TERMO DE FLS. 72) ART. 6 5, III, D, DO CÓDIGO PENAL , REDUZO A PENA EM 03 (TRES) MESES... DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE E O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 , 2 , ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL.... RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387 , IN...

Pg. 1934. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03/2017

(DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO) DIAS MULTA. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ART. 6 0 DO CÓDIGO PENAL , CONSIDERANDO QUE O REU... AO DELITO A CAUSA ESPECIA L DE AUMENTO DE PENA INDICADA NO ART. 155 , 1 DO CÓDIGO PENAL , REL ATIVA A PRATICA DO CRIME... E DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, PREVIS TOS NOS ARTIGOS 44 E 77 DO CÓDIG...

Pg. 2068. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03/2017

DO ART. 921 , III , DO CPC . INTIME-SE. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 21 DE FEVEREIRO DE 2017. CARLOS HENRIQUE LOUCAO JUIZ... MONITORIA DESPACHO ATENTO AOS PRINCIPIOS DA CO OPERACAO, DA NAO-SURPRESA E DA COLABORACAO (ARTS. 6 , 9 E 10 DO CP C... PRETENDE ATESTAR, DE SORTE A JUSTIFICAR SUA A DEQUACAO E PERTINENCIA (ART. 357 , I...

Pg. 2539. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03/2017

DOENCA MENTAL. CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 2 6 DO CÓDIGO PENAL , TRANSCREVEMOS: ART. 26 - E ISENTO DE PENA O AG ENTE... CRIMINAL, E, PORTANTO, SUBMETIDAS A O CRIVO DO CONTRADITORIO JUDICIAL, EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTI GO 155 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL . 4. 5. SEJA A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE FIXADA NO MINI...

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