Art. 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 0244033-90.1997.8.26.0004 - Arrolamento Comum - 17/09/2019 do TJSP

para ultimação deste inventário, conforme art. 6º do C.P.C. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, para... juntada das primeiras declarações nos termos do art. 620, do C.P.Civil; …

Andamento do Processo n. 217431-28.2015.8.09.0126 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

PREVISTA NO ARTIGO 6 5, INCISO III, D, (CONFISSAO) DO CÓDIGO PENAL, COM A CIRCUNSTANCI A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, I..., C/C ARTIGO 61, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69, …

Andamento do Processo n. 19480-18.2019.8.09.0051 - Inquerito - 17/09/2019 do TJGO

NO CAPUT DO ART. 70 DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL NAO PODE SER INTERPRETADA DE FORMA ABSOLUTA. 5. (.. .). 6. O MOTIVO... DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTA MENTE, PERPETRADO …

Andamento do Processo n. 164839-13.2014.8.09.0006 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

PENAL. ATENTO AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 6 8, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PATRIO, DE FORMA FUNDAMENTADA... NISTERIO PÚBLICO ACUSADO: MARCOS VINICIUS FREITAS ELESBAO INFRACA O : ARTIGO 180, …

Andamento do Processo n. 120346-54.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. CALHA RESSALTAR, QUE ENTRE O RECEBIME NTO DA DENUNCIA (20/06/2013) ATE A PRESENTE... QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SAN COES DO ARTIGO

Andamento do Processo n. 52628-59.2019.8.09.0038 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

, ATENDENDO AS DIRETR IZES PREVISTAS NO ART. 5, XLVI DA CRFB, BEM COMO AOS ARTS. 59 E 6 8, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EM ANALISE... AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, NA PRIMEIRA …

Página 3417 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

. Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, advirta-o, ainda, que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário... dos Bancários. No mais, atente o inventariante que deverá cooperar …

Página 360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

e formulado após a estabilização da demanda, não observando, portanto, ao disposto no art. 329 do Código de Processo Civil..., Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, …

Página 347 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

visando a oitiva de testemunha, conforme artigo 222 do Código de Processo Penal . E como não foi encontrado expediu... e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, …

Página 229 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

PENAL. ATENTO AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 6 8, AMBOS DO CODIGO PENAL PATRIO, DE FORMA FUNDAMENTADA..., E, COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 387 , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO …