Parágrafo 2 Artigo 894 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007)
§ 2o A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Página 1266 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é…
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Página 289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2024

e não provido" (Ag-E-ED-RR-XXXXX-93.2013.5.03.0042, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM…
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Página 3253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2024

Adriana Oliveira Urzedo, com matrícula nº 10.025, situado na Rua Ilha do Fogo, nº 131, Condomínio Alphaville, Boa Esperança, Petrolina/PE. Ocorre que, recebidos os embargos à execução, oposto pelo…
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Página 3254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2024

EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA. ELEVADO VALOR. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6o DA CONSTITUIÇÃO. Discute-se na hipótese sobre a…
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Página 3275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2024

circunstância incontroversa no caso destes autos. Nesse contexto, os arestos colacionados ao cotejo estão superados pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não…
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Página 3460 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2024

exclusivamente do empregador, não devendo ser partilhados e/ou atribuídos à classe trabalhadora, razão pela qual não há falar em justo motivo ou ainda força maior/caso fortuito (art. 393 do Código…
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Página 3746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2024

ponto com horário de entrada e saída variáveis (fls. 206/263), pelo que se presume a sua validade. Assim, impugnados os cartões de ponto pelo demandante, sob a alegação de que não corresponde ao…
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Página 3749 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Maio de 2024

Ao autor coube o ônus de comprovar suas alegações (artigo 818, da CLT), porquanto os registros de frequência, feitos em observância ao disposto no artigo 74, §2º, da CLT gozam de presunção relativa…
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Página 4325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Maio de 2024

Empilhadeira III quando possui o tempo mínimo de experiência na atividade de 5 anos (fls. 340/341, ID. efdb4b7). Deste modo, o autor não preencheu todos os requisitos previstos ao cargo de Operador…
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Página 4331 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Maio de 2024

Nego provimento. 1.2 - HORAS EXTRAS O autor postula a reforma da sentença que rejeitou o pedido de horas extras. Alega que os cartões de ponto não são válidos porque são documentos apócrifos. Deste…
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