Art. 894, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007)
§ 2o A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2866120155090006

A decisão denegatória está assim fundamentada: "De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis... o seguimento do recurso, conforme o disposto no art. 896, §2º, da Consolidação

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10014920155090024

: "De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase... protelatórios. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da C…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1783620165130022

e a sua integração em outras verbas trabalhistas . Precedentes. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894 , § 2º , da Consolidação... instituído pela Lei 6.321 /76 e regulamentado pelo Decr…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17602920135090009

A decisão denegatória está assim fundamentada: "De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho..., da Consolidação das Leis do Trabalho, e, exceto quando …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7645120155090012

, dele conheço . 2. MÉRITO A decisão denegatória está assim fundamentada: "De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896... da Consolidação das Leis do Trabalho , o recurso de revista interposto na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2718420155020007

; CPC/2015 ; Instrução Normativa 40 do TST; e Lei 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896... acórdão . Precedentes da SBDI-1/TST. Incidência do art. 894 , § 2º , da CLT . …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1510820175190004

. APLICAÇÃO DO ARTIGO 894 , § 2º , DA CLT . Nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 894 da CLT , introduzido pela Lei ... AUTOMÁTICA. 1 - O artigo 894, inciso II, com a redação emprestada pela …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18368420155170001

a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST . É... no artigo 894, § 2º, da CLT para não admitir o processamento dos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 35469420135120019

. Assim, é inviável o conhecimento de recurso embargos por divergência que não atende os critérios do artigo 894, § 2º, da CLT... PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. REDUÇAO DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18002920125090661

da Consolidação das Leis do Trabalho , artigos 2º , 10 , 448 e 468 . - divergência jurisprudencial. A pretensão recursal... do Trabalho, consubstanciado na Súmula 390:SÚMULA n.º 390. ESTABILIDADE. A…