Art. 854 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 854. Na petição inicial, exporá o requerente as suas necessidades e as possibilidades do alimentante.
Parágrafo único. O requerente poderá pedir que o juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do requerido, Ihe arbitre desde logo uma mensalidade para mantença.

Andamento do Processo n. 0000033-94.2018.8.06.0105 - Execução de Título Extrajudicial - 24/01/2020 do TJCE

do Código de Processo Civil, que sucedeu o revogado artigo 655-A da Lei 5.869/1973: Artigo 854 - Para possibilitar a penhora... planilha atualizada do débito. Quanto à modalidade de expropriação …

Página 649 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Janeiro de 2020

do débito. Quanto à modalidade de expropriação judicial monetária online, assim prevê o artigo 854 do Código de Processo Civil..., que sucedeu o revogado artigo 655-A da Lei 5.869/1973: Artigo 854

Página 393 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

ADV: ELAINE DE ARAÚJO SANTOS (OAB 8217/MS) ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 16644A/MS) ADV: HELIA LIMA DA SILVA (OAB 8027B/MS) ADV: JULIO DOS S. SANCHES (OAB 4664/MS) ADV: ANTONIO CARLOS…

Página 409 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0800986-85.2017.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Direitos e Títulos de Crédito Exeqte: Maria Helena de Lima - Exectda: Idelvana Aparecida Caetano de Lima ADV: RICARDO ELOY IBANHES (OAB…

Página 410 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

do art. 854, §3º, inc. I e II do CPC ou, se quiser, apresentar embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o caso, no prazo legal.Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação,…

Página 411 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Se o devedor comparecer em Cartório, com assistente jurídico, e oferecer bens a penhora [deve obedecer ao disposto no CPC, 847, § 1º], o Cartório deve efetivar imediatamente o Termo de Penhora, com o…

Página 452 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PLÁCIDO DE SOUZA NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CÉLIA MARIA PEREIRA DIAS SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0234/2017 Processo…

Página 454 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0800554-42.2017.8.12.0018 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Autora: Maria Aparecida Moura Costa - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV: CONCEICAO APARECIDA DE…

Página 2355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

127/129, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço informado nos autos, para que se manifeste em 5 (cinco)…

Página 2356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

do débito indicado para execução. Proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, salvo daqueles que caracterizarem eventual constrição excessiva ou…