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25 de junho de 2019
Artigo 854 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 854 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 854. Na petição inicial, exporá o requerente as suas necessidades e as possibilidades do alimentante.

Parágrafo único. O requerente poderá pedir que o juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do requerido, Ihe arbitre desde logo uma mensalidade para mantença.

Pg. 393. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

ADV: ELAINE DE ARAÚJO SANTOS (OAB 8217/MS) ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 16644A/MS) ADV: HELIA LIMA DA SILVA (OAB 8027B/MS) ADV: JULIO DOS S. SANCHES (OAB 4664/MS) ADV: ANTONIO CARLOS

Pg. 409. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800986-85.2017.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Direitos e Títulos de Crédito Exeqte: Maria Helena de Lima - Exectda: Idelvana Aparecida Caetano de Lima ADV: RICARDO ELOY IBANHES (OAB

Pg. 410. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

do art. 854, §3º, inc. I e II do CPC ou, se quiser, apresentar embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o caso, no prazo legal.Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação,

Pg. 411. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Se o devedor comparecer em Cartório, com assistente jurídico, e oferecer bens a penhora [deve obedecer ao disposto no CPC, 847, § 1º], o Cartório deve efetivar imediatamente o Termo de Penhora, com o

Pg. 452. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PLÁCIDO DE SOUZA NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CÉLIA MARIA PEREIRA DIAS SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0234/2017 Processo

Pg. 454. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800554-42.2017.8.12.0018 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Autora: Maria Aparecida Moura Costa - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV: CONCEICAO APARECIDA DE

Pg. 2355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

127/129, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço informado nos autos, para que se manifeste em 5 (cinco)

Pg. 2356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

do débito indicado para execução. Proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, salvo daqueles que caracterizarem eventual constrição excessiva ou

Pg. 2223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Remetam-se os autos ao CEJUSC para indicação de data para audiência, nos termos do artigo 334, do novo Código de Processo Civil.Após, cite-se a empresa ré, na pessoa de seus sócios, nos endereços

Pg. 2242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Cheque - Shalom Fios e Cabos Ltda Me - VistosTrata-se de EXECUÇÃO insatisfeita até o presente momento.Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o exequente requerer as medidas judiciais necessárias à

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