Art. 1419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

Andamento do Processo n. 1.381.825 - Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

, o recorrente alega violação aos artigos 959, 1.419 e 1.412 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial... de preferência estabelecida pelo art. 711 do Código de Processo Civil, porém, …

Página 161 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

. Alega, em suma, ofensa aos arts. 368, 369, 1.419, do Código Civil e 1.022, do NCPC. O recorrido apresentou contrarrazões às... merece prosperar pela alegada infringência ao art. 1.022, II, do Códig…

Página 162 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

, em síntese, que o acórdão vergastado violou os artigos 10 do CPC e 757 do Código Civil. As contrarrazões ao Recurso...) Quanto à suposta violação dos arts. 369, 368, 1.419, do Código Civil, que …

Página 62 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Setembro de 2019

CONSTITUÍDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA FICA VINCULADO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME PRECONIZA O ART. 1.419 DO CÓDIGO CIVIL.3... O LICENCIAMENTO, COM ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO, …

Página 5034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

aos artigos 959, 1.419 e 1.412 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a "desnecessidade...

Andamento do Processo n. 0015668-17.2015.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 19/09/2019 do TJDF

dos artigos 1.419, 1.499 e 1.501 do Código Civil. c) advirta-se que eventual inércia acarretará em extinção da garantia...

Página 920 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

e sequela, nos termos dos artigos 1.419, 1.499 e 1.501 do Código Civil. c) advirta-se que eventual inércia acarretará... e de honorários advocatícios, que arbitro, na forma do art. 85, §2º, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10273795020188260071 SP 1027379-50.2018.8.26.0071

entre a apelante e a dívida. Nos termos do artigo 1.419 do Código Civil, com a concessão da garantia, fica constituído vínculo real... Precedentes Inteligência do artigo 779, V, do Código de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50177752720194040000 5017775-27.2019.4.04.0000

alegou que o acórdão é omisso aos dispositivos artigo 755 do Código Civil de 1916 (art. 1.419 do CC/02 ) e artigos 54 , 55... ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50297418420194040000 5029741-84.2019.4.04.0000

nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei 13.465... da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus …