Artigo 1419 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 24a UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- CEARÁ. Processo n° EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. , devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 24a UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ PROCESSO N° RECORRENTE: RECORRIDO: RECURSO INOMINADO , já devidamente qualificado nos autos do…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 24a UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ PROCESSO N° RECORRENTE: RECORRIDO: RECURSO INOMINADO , já devidamente qualificado nos autos do…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 24a UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- CEARÁ. Processo n° EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. , devidamente qualificado nos autos do processo em…

Andamento do Processo n. 0015912-37.2015.8.07.0003 - Cumprimento de Sentença - 29/11/2021 do TJDF

N. 0015912-37.2015.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BELO HORIZONTE. Adv (s).: DF14610 - CLARICE PEREIRA PINTO. R: MARIZETE AUGUSTA DA SILVA. Adv (s).:…

Andamento do Processo n. 1964567 - Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1964567 - SP (2020/0329938-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : EET BRASIL ALUMINIO E PARAFINAS LTDA RECORRENTE : HEBERT ANTÔNIO VON ATZINGEN PASQUINI ADVOGADOS : LUIZ…

Página 1629 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Novembro de 2021

débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional…

Página 34 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

ancorado na superveniência do julgamento da Ação Originária - autos tombados com o n° 0184946-72.2017.8.06.0001. 4. O decisum impugnado não demanda reprimenda, haja vista que a falta de combate a…

Página 1479 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO “A QUO” QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ­ REQUISITOS DO…

Página 11481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1964567 - SP (2020/0329938-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : EET BRASIL ALUMINIO E PARAFINAS LTDA RECORRENTE : HEBERT ANTÔNIO VON ATZINGEN PASQUINI ADVOGADOS : LUIZ…