Art. 1419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

O que é direito de sequela?

. Nesse sentido, traz o artigo 1.419 do Código Civil: Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem.... A eventual compra de bem nesta situação deve ser minuciosamente …
Roberto Ferrari, Estudante de Direito
há 4 meses

Direito Reais

a 1368, do Código Civil (Lei 10.406/02). Palavras chave: Infungível – não se substituem ou não podem ser substituídos..., especialmente ao código civil. Pode ser alterada pelo quórum padrão de …
Joedson Mv, Estudante de Direito
há 5 meses

Os credores na nova lei de falências

dos empregados ( CNT – Lei 5.172 , de 25-10-1966, art. 186 ; CLT , art. 449 , § 1º , e Dec.-lei 192, de 24-02-1967... do Decreto-Lei 7.661 de 1945, antiga Lei Falimentar, como cita Almeida …
Volney Azevedo, Advogado
ano passado

Da preferência do credor pignoratício no penhor industrial em detrimento do penhor legal do locador

A garantia oferecida por penhor, sujeita o bem dado em garantia ao cumprimento da obrigação por vínculo real (CC, Art. 1.419), desde que registrado no cartório de títulos e documentos (penhor comum)…

Direitos reais de garantia

Já ouviu falar de direito real sobre coisa alheia? E penhor, hipoteca e anticrese? Sabe para que servem? Não? Então leia até o final que eu te explico! Garantias reais são representadas pela coisa em…

Direito das Coisas – Penhor

Penhor por Kátia Rovaris de Agostini Apesar da dificuldade em conceituar-se com firmeza o que é penhor dada a variedade das formas que se reveste, entende-se que o penhor é o direito real conferido…

Direitos reais de garantia

Sumário INTRODUÇÃO.. 2 EFEITOS DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA.. 3 Privilégio. 3 Sequela. 4 Excussão. 4 Indivisibilidade. 4 Vencimento antecipado da obrigação garantida. 4 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.. 4…
Nery Fabres, Professor
há 3 anos

O art.1419 do Cód. Civil em paradoxo com a Constituição Federal Brasileira; direitos de quem?

Nery Porto Fabres* O direito à moradia/art. 6º CF e a dignidade humana/art. 1º , III também da Constituição federal traz à tona o poder dos bancos no mercado financeiro, e claro, no mercado…

Fraude contra Credores

Por Ana Paula Souza, Gabriela Rodrigues, Lara Helena Lemos, Pedro Sakr Callou Torres, Talita de Pedro Rossini I – Entendimentos Comuns sobre o Tema Introdução A fraude contra credores tem fundamento…

Ação Revocatória na Lei de Falências

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de estudar a ação revocatória à luz da Lei de Falências. A ação revocatória funda-se no direito dos credores de revogarem ou anularem os atos praticados…