Art. 1419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

Andamento do Processo n. 0000953-91.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJSP

garantido por hipoteca, de modo que o imóvel fica sujeito ao cumprimento da obrigação, na forma do art. 1.419 do Código... Civil. Nos termos do art. 835, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, “Na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10663415520188260100 SP 1066341-55.2018.8.26.0100

em garantia (art. 1.419, CC) pela corré Esser Havana, em razão de financiamento ao empreendimento, tendo incidido hipoteca..., do Código de Processo Civil, imponho ao apelante vencido o pagamento …

Página 340 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, na forma do art. 1.419 do Código Civil. Nos termos do art. 835, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, “Na execução...), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 0706663-38.2017.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJDF

, nos termos do artigo 1.419 do Código Civil. 5. A extinção da garantia hipotecária, na hipótese de adjudicação do imóvel... ou impenhorabilidade, segundo se depreende dos artigos 1.419 e 1.476 do Có…

Página 1549 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

seus direitos de preferência e sequela, nos termos do artigo 1.419 do Código Civil. 5. A extinção da garantia hipotecária... induz à sua inalienabilidade ou impenhorabilidade, segundo se depreende …

Andamento do Processo n. 0574802-69.2015.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - 17/10/2019 do TJBA

Andamento do Processo n. 0574802-69.2015.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - 17/10/2019... de crédito com garantia real (pp. 33/38), a penhora recairá sobre a coisa dada em …

Página 591 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

do que dispõe o art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas... e ao pagamento dos honorários do advogado da ré, que arbitro em 10% …

Página 605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

indivisível, nos termos do art. 1.419 do Código Civil. Por corolário, tendo sido oferecido em garantia hipotecária o imóvel... protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Nos termos do parágrafo 4º do …

Página 2245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

, salientando que possui preferência em relação à excussão do imóvel, nos termos do art. 1.419 e 1.422 do CC. Menciona...Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03001065620158240053 Quilombo 0300106-56.2015.8.24.0053

(artigo 1.419 do Código Civil). Sobre o tema, ensina SÍLVIO DE SALVO VENOSA: "[...] Desse modo, quando temos um bem... mais sujeita a recurso (artigo 502 do Código de Processo Civil), vedando-se, …