Art. 1419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

Página 340 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, na forma do art. 1.419 do Código Civil. Nos termos do art. 835, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, “Na execução...), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. …

Página 1549 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

seus direitos de preferência e sequela, nos termos do artigo 1.419 do Código Civil. 5. A extinção da garantia hipotecária... induz à sua inalienabilidade ou impenhorabilidade, segundo se depreende …

Página 591 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2019

do que dispõe o art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas... e ao pagamento dos honorários do advogado da ré, que arbitro em 10% …

Página 605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

indivisível, nos termos do art. 1.419 do Código Civil. Por corolário, tendo sido oferecido em garantia hipotecária o imóvel... protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Nos termos do parágrafo 4º do …

Página 2245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

, salientando que possui preferência em relação à excussão do imóvel, nos termos do art. 1.419 e 1.422 do CC. Menciona...Pg. 2245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça …

Página 206 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Outubro de 2019

do bem, recebendo o produto até o valor total do crédito, com preferência (REsp 1358062/DF). Com efeito, o art. 1.419 do CC...­ção em audiência. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do ar…

Página 1702 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

da obrigação assumida perante o exequente (art. 1.419 do Código Civil). É dizer, o curso do processo executivo... da Embargante, com espeque nos Artigos 98, e seguintes, do Código de Processo Civil,…

Página 1259 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

objeto da execução está garantido por outro bem (pivô de irrigação) e, nos termos do art. 1.419 do Código Civil, o bem...Pg. 1259. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2019 …

Página 122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

, observe o exequente o artigo 523 e 524, do Novo Código de Processo Civil. São requisitos do requerimento do cumprimento... DA IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 3º, V, …

Página 1007 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019

pelo proprietário, isto é, por quem tinha poder para alienar (CC, 1420). Conforme estabelece o art. 1419 do Código Civil, o bem... pelo depósito da quantia apontada pela exequente. Por isso, JULGO …