Art. 1419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2178106-86.2019.8.26.0000 SP 2178106-86.2019.8.26.0000

DA OBRIGAÇÃO (ART. 1.419 DO CÓDIGO CIVIL) - RECURSO IMPROVIDO. Embora nada possa ser exigido do arrematante em relação à...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0625373-78.2019.8.06.0000 CE 0625373-78.2019.8.06.0000

fica vinculado ao cumprimento da obrigação, conforme preconiza o art. 1.419 do Código Civil. 3. Não obstante a execução... do §3º do art. 835 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, outrossim, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2043827-66.2019.8.26.0000 SP 2043827-66.2019.8.26.0000

perseguida pela recorrente que, ademais, encontra amparo nos artigos 1.419 e 1.422, caput, do Código Civil e no artigo 835...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035613-80.2019.4.04.0000 5035613-80.2019.4.04.0000

, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos... de tutela de urgência O art. 300 do novo Código de Processo Civil assim …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705863-60.2019.8.07.0000 DF 0705863-60.2019.8.07.0000

de exercer seus direitos de preferência e sequela, nos termos do artigo 1.419 do Código Civil. 5. A extinção da garantia... Civil e artigo 1.501 do Código Civil se exige, apenas, a notificação do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2099685-82.2019.8.26.0000 SP 2099685-82.2019.8.26.0000

, portanto, ao que preveem os artigos 1419 a 1430, e 1487, do Código Civil – RECURSO DESPROVIDO....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029741-84.2019.4.04.0000 5029741-84.2019.4.04.0000

conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz...-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002765-82.2016.4.04.7101 RS 5002765-82.2016.4.04.7101

ignora que possui indevidamente", nos termos do artigo 1.202 do Código Civil .... contra todos, sendo certo que o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080908924 RS

Fazenda Pública acertos particulares, consoante define o art. 123 do CTN, além do § 1º do art. 1.245 do Código Civil. 3... de débitos oriundos do próprio imóvel; a impenhorabilidade é excepcionada, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716351-45.2017.8.07.0000 DF 0716351-45.2017.8.07.0000

sua inalienabilidade ou impenhorabilidade, segundo se depreende dos artigos 1.419 e 1.476 do Código Civil. IV. Em conformidade... DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. …