Art. 1419 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

Direito real de garantia imobiliária: hipoteca X alienação fiduciária

O Direito real de garantia imobiliária como o próprio nome revela esta lastreado em bem imóveis, ou equiparáveis a bem imóveis. Esta espécie de garantia é muito utilizada no mundo dos negócios tanto…

Instituição bancária é proibida de reter valores em conta para cobrir empréstimos e financiamentos em atraso

A retenção de valores, mediante inadimplência, de contas destinadas ao recebimento de verbas de natureza alimentar, como salários, pensão alimentícia, previdenciária ou aposentadoria, afronta artigo…

TRF confirma: Caixa é proibida de reter valores em conta para cobrir empréstimos e financiamentos

A Caixa Econômica Federal (CEF) não poderá mais debitar valores de contas- -correntes ou contas salário de clientes para cobrir parcelas de empréstimos ou financiamentos em atraso. A decisão – que…
Carta Forense
há 6 anos

Caixa é proibida de reter valores em conta para cobrir empréstimos e financiamentos

A Caixa Econômica Federal (CEF) não poderá mais debitar valores de contas- -correntes ou contas salário de clientes para cobrir parcelas de empréstimos ou financiamentos em atraso. A decisão que tem…

TRF-1ª - Caixa é proibida de reter valores em conta para cobrir empréstimos e financiamentos

A Caixa Econômica Federal (CEF) não poderá mais debitar valores de contas-correntes ou contas salário de clientes para cobrir parcelas de empréstimos ou financiamentos em atraso. A decisão - que tem…
há 6 anos

CEF não pode debitar empréstimos atrasados de conta

A CEF não pode debitar de contas destinadas ao recebimento de verbas de natureza alimentar, como conta-corrente ou conta-salário, de clientes valores para cobrir parcelas de empréstimos ou…

Caixa é proibida de reter valores em conta para cobrir empréstimos e financiamentos

A Caixa Econômica Federal (CEF) não poderá mais debitar valores de contas- -correntes ou contas salário de clientes para cobrir parcelas de empréstimos ou financiamentos em atraso. A decisão que tem…

Caixa é proibida de reter valores em conta para cobrir empréstimos e financiamentos

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O casamento imperfeito

A venda casada está presente na vida do consumidor. Jornais vendidos com fascículo de cursos, sanduíches que vêm com o brinquedo, venda de pacotes de turismo atrelado ao seguro. Diversas são as…

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