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17 de novembro de 2018
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077723831 RS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE ACORDO COM O ART. 40, §§ 3º E 17 , DA CF , COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº... das últimas contribuições, na forma estabelecida pelo art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal , segundo a EC nº 41... sua concessão. No caso dos autos, o benefício foi concedido conforme art. ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1144408 SP - SÃO PAULO

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 40, §§ 1º, 2º, 3º, 8º e 17... - Aplicação do art. 40, §4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº. 47/05 – Decisão proferida pelo Órgão....” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, ...

Andamento do Processo n. 23-88.2016.6.06.0072 - Prestação de Contas - 16/11/2018 do TRE-CE

financeira, a teor do que preceitua o art. 17, III da CF/88, regulamentado pela Lei 9.096/95 e Res. TSE nº 21.841/04... suas contas anuais de 2015 em 20/04/2016, às fls. 02/35, dentro do prazo estabelecido no art. 32, caput, da Lei9.096/95... fls. 50/51, consoante aos termos do art. 36 da Res. TSE 23.546/2017, constat...

Andamento do Processo n. 15-14.2016.6.06.0072 - Prestação de Contas - 16/11/2018 do TRE-CE

movimentação financeira, a teor do que preceitua o art. 17, III da CF/88, regulamentado pela Lei 9.096/95 e Res. TSE nº... apresentou suas contas anuais de 2015 em 23/02/2016, às fls. 02/38, dentro do prazo estabelecido no art. 32, caput, da Lei... de Análise, à fls. 51/52, consoante aos termos do art. 36 da Res. TSE ...

Andamento do Processo n. 29-95.2016.6.06.0072 - Prestação de Contas - 16/11/2018 do TRE-CE

a real movimentação financeira, a teor do que preceitua o art. 17, III da CF/88, regulamentado pela Lei 9.096/95 e Res. TSE... apresentou suas contas anuais de 2015 em 03/05/2016, às fls. 02/35, dentro do prazo estabelecido no art. 32, caput... de Análise, à fls. 48/49, consoante aos termos do art. 36 da Res. TSE 23.5...

Andamento do Processo n. 24-73.2016.6.06.0072 - Prestação de Contas - 16/11/2018 do TRE-CE

e se refletem adequadamente a real movimentação financeira, a teor do que preceitua o art. 17, III da CF/88, regulamentado... estabelecido no art. 32, caput, da Lei 9.096/95. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício foram... ao parecer técnico da Unidade de Análise, à fls. 48/48V, consoante aos...

Andamento do Processo n. 20-36.2016.6.06.0072 - Prestação de Contas - 16/11/2018 do TRE-CE

adequadamente a real movimentação financeira, a teor do que preceitua o art. 17, III da CF/88, regulamentado pela Lei... art. 32, caput, da Lei 9.096/95. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício foram regularmente... técnico da Unidade de Análise, à fls. 51/52, consoante aos termos do art. 36 d...

Andamento do Processo n. 9-07.2016.6.06.0072 - Prestação de Contas - 16/11/2018 do TRE-CE

movimentação financeira, a teor do que preceitua o art. 17, III da CF/88, regulamentado pela Lei 9.096/95 e Res. TSE nº... apresentou suas contas anuais de 2015 em 26/04/2016, às fls. 02/35, dentro do prazo estabelecido no art. 32, caput, da Lei... de Análise, à fls. 48/49, consoante aos termos do art. 36 da Res. TSE ...

Andamento do Processo n. 19-51.2016.6.06.0072 - Prestação de Contas - 16/11/2018 do TRE-CE

adequadamente a real movimentação financeira, a teor do que preceitua o art. 17, III da CF/88, regulamentado pela Lei... de 2015. O partido apresentou suas contas anuais de 2015 em 07/04/2016, às fls. 02/35, dentro do prazo estabelecido no art... técnico da Unidade de Análise, à fls. 48/49, consoante aos termos do art...

Andamento do Processo n. 10-89.2016.6.06.0072 - Prestação de Contas - 16/11/2018 do TRE-CE

financeira, a teor do que preceitua o art. 17, III da CF/88, regulamentado pela Lei 9.096/95 e Res. TSE nº 21.841/04... suas contas anuais de 2015 em 26/04/2016, às fls. 02/35, dentro do prazo estabelecido no art. 32, caput, da Lei 9.096/95.... 48/49, consoante aos termos do art. 36 da Res. TSE 23.546/2017, constatou-...

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