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22 de março de 2019
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/03/2019

”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias..., da Constituição Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias . -FuNDAÇÃO HOSPiTALAr DO ESTADO DE MiNAS GErAiS... de suas atribuições previstas no art. 93, § 1º, da Constituiçã...

Pg. 7. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/03/2019

, inciso ii, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições... Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988 . -FuNDAÇÃO CENTrO DE HEMATOLOGiA E HEMOTErAPiA DO ESTADO DE MiNAS...”; art . 37 § 10; artigo 38, incisos ii e iii; artigos 42 e 142, artigo 9...

Senado

Senado -

PEC impõe novas regras para dificultar a criação de partidos políticos

a organização política, já que a Constituição assegura, em seu artigo 17 , ampla liberdade para a criação de partidos. Já... a todos os partidos que não obtenham o mínimo de 5% dos votos nacionais para deputado federal. É o que determina a Proposta de Emenda... à Constituição (PEC) 23/2019, do senador Oriovisto Guimar...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60136098 MACAPÁ - AP

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Inteiro Teor. Reclamação: RCL 22668794420188260000 SP 2266879-44.2018.8.26.0000

, da Constituição Federal c.c. artigo 28, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999, verbis : “Art. 102. (...) § 2º..., a Constituição de 1988, no artigo 17 do ADCT, expressamente permitiu a supressão de verbas remuneratórias quando percebidas...” (Constituição Federal - grifos nossos). 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 10069623320188260053 SP 1006962-33.2018.8.26.0053

. Dessa forma, a fim de se evitar contradições na interpretação dos artigos da Constituição Federal que embasam os pedidos..., nos termos do artigo 982, I do Código de Processo Civil/15 O direito debatido nos autos decorre da interpretação do art... de segurança penitenciária, tem-se que o direito debatido decorre da i...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/03/2019

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Pg. 205. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/03/2019

o Relatório. Decido. A obrigação de prestar contas partidárias anuais à Justiça Eleitoral é constitucional (art. 17, III, CF...-se tal relação, sob pena de indeferimento do presente requerimento, por força do art. 35, § 9º, da Resolução TSE nº 23.546...) e também encontra-se prevista no art. 32 da Lei nº 9.096/95, reg...

Pg. 206. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/03/2019

de prestar contas partidárias anuais à Justiça Eleitoral é constitucional (art. 17, III, CF) e também encontra... movimentação de recursos do partido, em razão da ausência de documentos e informações exigidos pelo art. 29 da Resolução 23.464... do PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD de UBERABA/MG, com fulcro no art. 46, ...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 21/03/2019

a disposição contida no art. 17, inc. III, da CF/88, que estabelece aos partidos políticos o dever de prestar contas à Justiça... em 20/02/2018, determina que seja assegurado aos filiados a candidatura a cargos partidários, segundo artigo 8º, “b... de competência. A Resolução TSE nº 23.464/15 determina em seus artigos...

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