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19 de novembro de 2017
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Inteiro Teor. Apelação: APL 7002759820158020017 AL 0700275-98.2015.8.02.0017

que a contratação temporária configuraria preterição na ordem de classificação. 16 Pois bem. 17 A Constituição Federal... o direito à nomeação, por imposição do art. 37, IV, da Constituição Federal (...) 4. Agravo Regimental provido. ( STJ . AgRg no...$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 37, II e IX, da CF/...

Inteiro Teor. : 10434809020168260053 SP 1043480-90.2016.8.26.0053

, os quais remetem à disposição do artigo 40, §§3º e 17, da Constituição Federal, com a redação que lhe dera o artigo 1º da EC... geral foi objeto do RE 567.110 – A regra do artigo 40, §4º, II , da Constituição Federal, alterada pela EC 47/05, concede... do artigo 1º, II, 'b', da Lei Complementar nº 51/85 e a norma do ...

É inconstitucional o fim da propaganda partidária gratuita no rádio e na TV

Dentre as inúmeras mudanças provocadas pela última reforma eleitoral, consubstanciada nas leis 13.487 e 13.488 de 2017, não há dúvidas de que a mais polêmica foi a criação do fundo especial para o

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Pg. 925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

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Pg. 926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

de ofensa ao artigo 40, parágrafos 1º, 3º, 4º, 8º e 17 da Constituição Federal. Regularmente contrariado, passo à análise..., independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição...Pg. 926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça...

Pg. 927. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, 8º e 17 da Constituição Federal. Regularmente contrariado, passo à análise de sua admissibilidade. Não é o caso... da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores... do Supremo Tribunal Federal, inclusive em regime de repercussão geral, aplico ...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

de fls. 175/179, sob alegação de ofensa ao artigo 40, parágrafos 1º, 3º, 4º, 8º e 17 da Constituição Federal... 102, inciso III, letra “a” da Constituição Federal, alegando ofensa aos artigo 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220, § 1º... prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II Os servidores que ingressaram no serviço ...

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