Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.
(Revogado)
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)
(Revogado)
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
(Revogado)
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
§ 6º Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9a REGIÃO. O INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E RURAL-EMATER, já qualificado nos…

Petição - Ação Reajuste Salarial contra a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia Conder

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 26a Vara do Trabalho de Salvador, Bahia. Proc. N COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER , qualificada nos autos da ação tombada sob o…

Petição - Ação Gratificação Natalina/13º Salário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALVINOPOLIS - ESTADO DE MINAS GERAIS Autos n.° O MUNICIPIO DE DOM SILVÉRIO, já qualificado nos…

Petição - Ação Gratificação contra Município de Nova Lima

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - Primeira Turma. Desembargador Relator: EMERSON JOSÉ ALVES LAGE Município de Nova…

Andamento do Processo n. 0601095-73.2020.6.09.0028 - Recurso Eleitoral - 06/12/2021 do TRE-GO

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0601095-73.2020.6.09.0028 : 0601095-73.2020.6.09.0028 RECURSO ELEITORAL (Águas Lindas de Goiás -PROCESSO GO) RELATOR : JULIANO TAVEIRA BERNARDES - Juiz Federal RECORRIDO :…

Andamento do Processo n. 0600085-20.2021.6.09.0105 - Prestação de Contas - 06/12/2021 do TRE-GO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600085-20.2021.6.09.0105 / 105ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS BELOS GO REQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, ROSIMEIRY MENDES DE OLIVEIRA, CLAUDIOMAR…

Andamento do Processo n. 0000110-96.2019.6.09.0123 - Prestação de Contas - 06/12/2021 do TRE-GO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0000110-96.2019.6.09.0123 / 123ª ZONA ELEITORAL DE ALVORADA DO NORTE GO INTERESSADO: PARTIDO DA REPUBLICA - PR, PAULO ALVES DOURADO, FELIPE VALERIANO CORREIA…

Andamento do Processo n. 0600854-27.2020.6.14.0104 - Prestação de Contas Eleitorais - 06/12/2021 do TRE-PA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600854-27.2020.6.14.0104 / 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA REQUERENTE: ELEICAO 2020 CLAUDIA GRACE DOS SANTOS SANTANA VEREADOR, Diário da Justiça…

Andamento do Processo n. 0600746-95.2020.6.14.0104 - Prestação de Contas Eleitorais - 06/12/2021 do TRE-PA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600746-95.2020.6.14.0104 / 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA REQUERENTE: ELEICAO 2020 IZENILDO DE AMORIM PEDROSO VEREADOR, Advogados do (a) REQUERENTE:…

Andamento do Processo n. 0600803-16.2020.6.14.0104 - Prestação de Contas Eleitorais - 06/12/2021 do TRE-PA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600803-16.2020.6.14.0104 / 104ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA REQUERENTE: ELEICAO 2020 ANDREY FELIPE DA SILVA FERREIRA VEREADOR, Advogado do (a) REQUERENTE:…