Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.
(Revogado)
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)
(Revogado)
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
(Revogado)
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Direito Eleitoral

”. O Supremo Tribunal Federal entendeu que esse dispositivo, em princípio, não viola o art. 17 da Constituição Federal... do tempo quedou-se “petrificado”, não sofreu qualquer alteração substancial. …

Andamento do Processo n. 21-97.2019.6.10.0009 - Prestação de Contas - 19/09/2019 do TRE-MA

da Receita Federal e às regras que tratam dos processos judiciais. Consoante dispõe o art. 17, III, da Constituição.... 17, III, da Constituição Federal, 32 da Lei 9.096/95 e 30, I e IV, da …

Andamento do Processo n. 16-75.2019.6.10.0009 - Prestação de Contas - 19/09/2019 do TRE-MA

dos artigos 17, III, da Constituição Federal, 32 da Lei 9.096/95 e 30, I e IV, e, especificamente, da Resolução TSE n... insertas nos artigos. 17, III, da Constituição Federal, 32 da Lei 9.096/95 e …

Andamento do Processo n. 15-90.2019.6.10.0009 - Prestação de Contas - 19/09/2019 do TRE-MA

emanadas dos artigos 17, III, da Constituição Federal, 32 da Lei 9.096/95 e 30, I e IV, e, especificamente, da Resolução... as disposições insertas nos artigos. 17, III, da Constituição Federal, 32 …

Andamento do Processo n. 17-60.2019.6.10.0009 - Prestação de Contas - 19/09/2019 do TRE-MA

emanadas dos artigos 17, III, da Constituição Federal, 32 da Lei 9.096/95 e 30, I e IV, especificamente, da Resolução TSE... as disposições insertas nos artigos. 17, III, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 20-15.2019.6.10.0009 - Prestação de Contas - 19/09/2019 do TRE-MA

emanadas dos artigos 17, III, da Constituição Federal, 32 da Lei 9.096/95 e 30, I e IV, especificamente, da Resolução TSE n... insertas nos artigos. 17, III, da Constituição Federal, 32 da Lei …

Andamento do Processo n. 19-30.2019.6.10.0009 - Prestação de Contas - 19/09/2019 do TRE-MA

normas cogentes emanadas dos artigos 17, III, da Constituição Federal, 32 da Lei 9.096/95 e 30, I e IV, especificamente... viola as disposições insertas nos artigos. 17, III, da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 18-45.2019.6.10.0009 - Prestação de Contas - 19/09/2019 do TRE-MA

emanadas dos artigos 17, III, da Constituição Federal, 32 da Lei 9.096/95 e 30, I e IV, especificamente, da Resolução... as disposições insertas nos artigos. 17, III, da Constituição Federal, 32 da …

Andamento do Processo n. 31-44.2017.6.16.0010 - Agravo de Instrumento - 19/09/2019 do TSE

. 3º da Lei nº 9.096/1995 e 17, § 1º, da Constituição Federal), pois, apesar de ser assegurado às agremiações definir... ad nutum, e, ao revés, licita a doação de recursos por detentor de mandato …

Andamento do Processo n. 5018570-64.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 19/09/2019 do TRF-3

da demanda, já que o procedimento da Administração estaria amparado no artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, bemcomo.... O artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, invocado pela parte …