Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Andamento do Processo n. 0600947-42.2018.6.01.0000 - Prestação de Contas - 17/07/2019 do TRE-AC

do Requerente (ID 1241333). Éo relatório. VOTO O dever de prestar contas possui assento constitucional (art. 17, III, da CF/88...Andamento do Processo n. 0600947-42.2018.6.01.0000 - Prestação de Contas - 17/07/2019 do TRE-AC PRESTAÇÃO DE CONTAS... DESPACHO Intime-se o prestador de contas para, no prazo de 20 (vinte) d...

Pg. 83. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/07/2019

a Administração Pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo... o motivo e a data para o reparo. Art. 4º. O tapume, a que se refere o artigo anterior, entende-se como chapa de ferro..., nos exatos termos do art. 17, inciso I, alínea “b”, do mesmo diploma legal, c...

Pg. 1787. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

em que “se examina, à luz dos arts. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda...Pg. 1787. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019 Barriento... - - José Carlos Dias - - José Carlos Fernandes - Vistos. Na forma do artigo 513 §2...

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/07/2019

”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias...”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição..., da Constituição Federal de 1988, comprovada a compatibili...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004123120198260071 SP 1000412-31.2019.8.26.0071

Penitenciária I. O artigo 40, § 4º , inciso II , da Constituição Federal , e, nos mesmos termos, o art. 126, § 4º, inciso II... do mesmo. Nesse sentido, a redação do artigo 40, § 1º , III , da Constituição Federal , na redação da EC 20/1998. “Art. 40. Aos servidores..., e art. 40, § 4º , inc. II , da Constituição Fede...

7043301820198070016 DF 0704330-18.2019.8.07.0016

Complementar n. º 101/2000 (LRF), em especial os artigos 16, 17, 20 e 21, além de infringir os artigos 1º, 165, §9º e 169..., caput, §1º, todos da Constituição Federal. Pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pleitos autorais. II... parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para co...

de - 16/07/2019 do TJPA

com o que consta do texto da Constituição Federal, no seu art. 5º, XXXV com a força normativa que emana do princípio..., inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.Como dito, muito ao contrário, percebi... 8.078/90, de acordo com o que consta do texto da Constituição Federal, no seu a...

Andamento do Processo n. 12-62.2017.6.13.0223 - 16/07/2019 do TRE-MG

Eleitoral é uma obrigação constitucional (arts. 17, III, e 70, parágrafo único, da Constituição da República de 1988) e legal... devem ser examinadas de acordo com as regras previstas na Resolução-TSE nº 23.464, de 17 de dezembro de 2015; O art. 48...º, Lei 9.868/1999), para conferir interpretação conforme à Constitui...

Andamento do Processo Administrativo n. PC Nº 73-67.2018.6.13.0002 - 16/07/2019 do TRE-MG

políticos, conforme previsão constitucional (art. 17, III, da CR/1988), devem prestar contas à Justiça Eleitoral.... Nos termos da Lei nº 9.096/1995, que regulou os art. 17 e 14, §3º, inciso V, da CR/1988, a agremiação partidária, seja nacional... de abril de 2018. Seguindo o procedimento previsto no art. 31 e seguint...

Andamento do Processo n. 32-60.2019.6.21.0029 - Pc - 16/07/2019 do TRE-RS

, da Constituição Federal e artigos 30 a 37-A, da Lei n.º 9.096/95, regulamentada pela Resolução TSE nº 23.546/2017. O órgão... do Progressistas – PP de Progresso/RS, relativo ao exercício de 2018, em cumprimento o disposto no artigo 17, inciso III... devem observância à legislação, especialmente aos preceitos contidos...

×