Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/02/2017

; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos...”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias... das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, c...

Curso de Direito Constitucional Tributário – Professor Roque Antonio Carrazza.

1º da Constituição Federal que o Brasil é uma República, de modo que só ela consegue traçar o perfil... ressaltar que o parágrafo único do artigo 1º da Constituição criou a “democracia representativa”, a qual preconiza... eleitoral e partidária gratuita, com fulcro no direito de antena, acolhido no artigo 17, §3, segu...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/02/2017

-partidárias estão obrigadas por força do disposto no art. 17, III, da Constituição da República; no art. 32 da Lei nº 9.096/95... de se frisar que emana de preceito constitucional (art. 17, III) a obrigação dos partidos políticos de prestar contas à Justiça Eleitoral.... nº 23.463/2015): DATA H  ISTÓRICO OPERAÇÃO  VAL...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 24/02/2017

, prestação essa a que todas as agremiações político-partidárias estão obrigadas por força do disposto no art. 17, III..., da Constituição da República; no art. 32 da Lei nº 9.096/95; e no art. 13 da Resolução TSE nº 21.841/04. Devidamente... com ressalvas. É o relatório. Fundamento e decido. Por oportuno, é de se fris...

Pg. 555. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/02/2017

artigo 17, III, da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, advém todo o arcabouço infraconstitucional que regulamenta... a apresentação de contas anual, como previsto na Lei nº 9.096/98, artigo 32 caput, regulamentada pela Resolução/TSE nº... 21.841/2004, artigo 13; Resolução sob a qual os partidos estavam regidos ...

Pg. 556. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/02/2017

anuais à Justiça Eleitoral é constitucional e está prevista no artigo 17, III, da Constituição Federal de 1988. Dessa forma... do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, e nos termos do art. 37 parágrafo 3º da Lei n.º 9.096 de 19/09/1995, determino... Eleitorais SICO, em cumprimento ao disposto no art. 29, III, 2ª pa...

Pg. 1271. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DE PEQUENO VAL OR, EIS QUE NAO SUPERA 60 SALARIOS MINIMOS, NA FORMA DO ART. 100, 3 E 4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DO ART. 87... , ACRESCENTADO AO ATO D AS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DO ART. 17 , 2 , DA L EI FEDERAL N 10.259..., E VIA DE CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUCAO DO MERITO, COM FU...

Pg. 1272. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

UISICAO DE PEQUENO VALOR, EIS QUE NAO SUPERA 60 SALARIOS MINIMOS, NA FORMA DO ART. 100, 3 E 4 DA CONSTITUICAO FEDERAL..., DO ART. 87, ACRESCENTADO AO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DO ART. 17, 2, DA LEI FEDERAL N 10.259... INTRODUZIDAS NO ART. 496, 3, III, DO CODIGO DE PR OCESSO CIVIL, E COM BASE N...

Pg. 1273. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

. 100, 3 E 4 DA CONSTITUICAO FEDERAL, DO ART. 87, ACRESCENTA DO AO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS... E DO ART. 17, 2, DA LEI FEDERAL N 10.259 DE 12.07.2001. E CONSIDERANDO QUE FOI CONCEDIDO O BENEFICIO AO (A) AUTOR... UISICAO DE PEQUENO VALOR, EIS QUE NAO SUPERA 60 SALARIOS MINIMOS, NA FORMA DO ART. 1...

Pg. 1275. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DE PEQUENO VALOR, EIS QUE NAO SUPERA 60 SALARIOS MINIMOS, NA FORMA DO ART. 100 , 3 E 4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DO ART. 87... , ACRESCENTADO AO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DO ART. 17 , 2, DA LEI FEDERAL N 10.259 DE 12.07.2001... DE CALCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME FU NDAMENTOS SUPRA. O PAG...

×