Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.
(Revogado)
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)
(Revogado)
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
(Revogado)
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Andamento do Processo n. 1.291.193 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/10/2020 do STF

, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado o artigo 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8...º e 17, da CF/1988; o artigo 6º da EC 41/2003; e artigo 3° da EC …

Página 3557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, de que o rol de direitos fundamentais estabelecidos no Artigo 5º a 17 da Constituição Federal não é exaustivo, não... e, portanto, como cláusula pétrea (Artigo 60 , parágrafo quarto, inciso IV, da …

Artigo 69 CPP – Jurisdição, competência, juiz natural, competência absoluta, relativa e prorrogação da competência.

Políticos é a Lei no 9.096/95 , regulamentando os artigos 17 e 14, § 3o, inciso V, da Constituição Federal . Também constituem... do direito eleitoral e crimes eleitorais: A Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002151-26.2017.8.26.0292 SP 1002151-26.2017.8.26.0292

seus proventos calculados nos termos do artigo 40, parágrafos 1.º, 3.º e 17 da Constituição Federal. Não é possível pagar à parte... Federal n° 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003208-45.2018.8.26.0292 SP 1003208-45.2018.8.26.0292

-45.2018.8.26.0292 3.º e 17 da Constituição Federal. Não é possível pagar à parte autora proventos com base no último nível... Constituição Federal de 1988. Servidora que possui mais de 25 anos de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041803-20.2019.8.26.0053 SP 1041803-20.2019.8.26.0053

calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo... apelada, assiste razão, em parte, à apelante. O art. 40, § 8º, da Consti…

Andamento do Processo n. 1.291.534 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/10/2020 do STF

, caput, 150, II e IV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida... DE DIREITO PRIVADO (ART. 236 DA CF/88). VINCULAÇÃO DOS DELEGATÁRIOS AO …

Andamento do Processo n. 0006369-54.2011.2.00.0000 - 23/10/2020 do TJPI

Constituição Federal possui regra expressa no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. No sentido... Federal nº 103/2019 Artigos do ADCT da Constituição do Estado …

Página 190 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Outubro de 2020

o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso III do art. 22 da Lei Federal n.º4.320, de 17 de março de 1964... da receita tributária com as transferências previstas no § 5º do art. 153 …

Página 808 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

iinciso XIII do art. 37e no§ 1odo art. 169 da Constituição; Deste modo, em que pese a obrigação do Município pagar..., que o autor foi aprovado no estágio probatório em 06/02/2017, após 3 anos de …