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28 de junho de 2017
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Andamento do Processo n. 1004019-72.2016.8.26.0066 - Processo Digital - 28/06/2017 do TJSP

, parágrafos 1º , 3º , 4º , 8º e 17 da Constituição Federal ; requereu a aplicação do artigo 1.039 do Código de Processo... Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O da Lei Complementar n. 51 /1985 pela Constituição . 2. O Tribunal a quo... exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º , da Constit...

Andamento do Processo n. 1006424-81.2016.8.26.0066 - Processo Digital - 28/06/2017 do TJSP

º , 4º , 8º e 17 da Constituição Federal . Regularmente contrariado, passo à análise de sua admissibilidade. A denegação... a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O da Lei Complementar n. 51 /1985 pela Constituição . 2. O Tribunal... exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º , da Co...

Andamento do Processo n. 1006526-06.2016.8.26.0066 - Processo Digital - 28/06/2017 do TJSP

, parágrafos 1º , 3º , 4º , 8º e 17 da Constituição Federal . Regularmente contrariado, passo à análise de sua admissibilidade..., Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O da Lei Complementar n. 51 /1985 pela Constituição . 2... (art. 40, § 8º , da Constituição ). II Os servidores que ingressa...

Andamento do Processo n. 1006746-04.2016.8.26.0066 - Processo Digital - 28/06/2017 do TJSP

1º , 3º , 4º , 8º e 17 da Constituição Federal . Regularmente contrariado, passo à análise de sua admissibilidade... a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O da Lei Complementar n. 51 /1985 pela Constituição . 2... da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º , da Constituiç...

Andamento do Processo n. 1006749-56.2016.8.26.0066 - Processo Digital - 28/06/2017 do TJSP

, parágrafos 1º , 3º , 4º , 8º e 17 da Constituição Federal ; requereu a aplicação do artigo 1.039 do Código de Processo... Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O da Lei Complementar n. 51 /1985 pela Constituição . 2. O Tribunal a quo... exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º , da Constit...

Andamento do Processo n. 1006946-11.2016.8.26.0066 - Processo Digital - 28/06/2017 do TJSP

, 3º , 4º , 8º e 17 da Constituição Federal ; requereu a aplicação do artigo 1.039 do Código de Processo Civil , bem..., da recepção do inc. I do art. 1O da Lei Complementar n. 51 /1985 pela Constituição . 2. O Tribunal a quo reconheceu... ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º , da Constituição ). II - ...

Andamento do Processo n. 1006975-61.2016.8.26.0066 - Processo Digital - 28/06/2017 do TJSP

, parágrafos 1º , 3º , 4º , 8º e 17 da Constituição Federal ; requereu a aplicação do artigo 1.039 do Código de Processo Civil... Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O da Lei Complementar n. 51 /1985 pela Constituição . 2. O Tribunal a quo... ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º , da Constituição ). I...

Andamento do Processo n. 1008797-85.2016.8.26.0066 - Processo Digital - 28/06/2017 do TJSP

ao artigo 40, parágrafos 1º , 3º , 4º , 8º e 17 da Constituição Federal ; requereu a aplicação do artigo 1.039 do Código... a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O da Lei Complementar n. 51 /1985 pela Constituição . 2. O Tribunal... de sua admissibilidade. De início afasto a aplicação do artigo 1.039...

Pg. 1110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

. 193/195, sob alegação de ofensa ao artigo 40, parágrafos 1º, 3º, 4º, 8º e 17 da Constituição Federal. Regularmente... onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II Os servidores que ingressaram no serviço público..., independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é presta...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

contra o V. Acórdão de fls. 193/195, sob alegação de ofensa ao artigo 40, parágrafos 1º , 3º , 4º , 8º e 17... da Constituição Federal . Regularmente contrariado, passo à análise de sua admissibilidade. A denegação de seguimento do recurso... do inc. I do art. 1O da Lei Complementar n. 51 /1985 pela Constituição . 2. ...

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