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28 de março de 2017
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

HABEAS CORPUS: HC 392806 RJ 2017/0061147-0

HABEAS CORPUS Nº 392.806 - RJ (2017/0061147-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LUCAS GUIMARAES ROCHA E OUTROS ADVOGADO : LUCAS GUIMARÃES ROCHA E OUTRO(S) - RJ172721 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : ADRIANA DE LOURDES ANCELMO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas c...

Andamento do Processo n. 333-02.2016.6.21.0097 - Pc - 28/03/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 039/2017 - 97ª ZE/RS Processo Classe PC 333-02.2016.6.21.0097 Protocolo: 154.404/2016 Juiz Eleitoral: Dr. MAX AKIRA SENDA DE BRITO Espécie: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS - 2016

Andamento do Processo n. 282.88.2016.6.21.0097 - Pc - 28/03/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 040/2017 - 97ª ZE/RS Processo Classe PC 282.88.2016.6.21.0097 Protocolo: 153.195/2016 Juiz Eleitoral: Dr. MAX AKIRA SENDA DE BRITO Espécie: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS - 2016

Andamento do Processo n. 282.88.2016.6.21.0097 - Pc - 28/03/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 040/2017 - 97ª ZE/RS Processo Classe PC 282.88.2016.6.21.0097 Protocolo: 153.195/2016 Juiz Eleitoral: Dr. MAX AKIRA SENDA DE BRITO Espécie: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS - 2016

Apelação Cível n. 0173131.68.2015 - 28/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5083935.31.2017.8.09.0000 COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO

Andamento do Processo n. 2017/0061147-0 - Habeas Corpus - 28/03/2017 do STJ

(5152) HABEAS CORPUS Nº 392.806 - RJ (2017/0061147-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LUCAS GUIMARAES ROCHA E OUTROS ADVOGADO : LUCAS GUIMARÃES ROCHA E OUTRO(S) -

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/03/2017

antes de dezembro de 2015 não seria atingida pela representação, ajuizada apenas em janeiro de 2016. Descabimento. A representação proposta pelo descumprimento da norma prevista no art. 45, IV, da

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/03/2017

nos arts. 17, §§ 1º e 3º, da CF/88 e 45, I, III e IV, da Lei 9.096/95. A Corte de origem, no entanto, afastou essa assertiva ao consignar que o art. 45, IV, da Lei 9.096/95 foi descumprido, tendo em

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 28/03/2017

Prestação de Contas Prestação de Contas n° 296-37.2016.6.03.0012- Eleições 2016 Partido: Partido Social Democrata Cristão Município: Porto Grande S E N T E N Ç A Trata-se de processo instaurado pelo

Pg. 778. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/03/2017

Os representantes das agremiações dos partidos PROS de Pedrinópolis / MG, PHS de Pedrinópolis e PRB de Perdizes / MG, foram notificados pessoalmente às fls. 18, 20, 25-verso e 26-verso e não

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