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20 de janeiro de 2019
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006)

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Pg. 8. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/01/2019

Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal...; artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos... da Constituição Federal de 1988 . -DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO...

Pg. 2674. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2019

do disposto no §3º c/c §8º do art. 100 da Constituição da República (CRFB/1988) e no §3º do art. 17 da Lei nº 10.259...Pg. 2674. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2019 por mandado, para se manifestar..., correspondente ao teto dos JEFs, nos termos do disposto no art. 4º da Resoluçã...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/01/2019

, III, “a”, §§ 2º, 3º, 5º, 8º e 17 da Constituição Federal de 1988, e no art. 1º, e respectivos parágrafos da Lei Federal..., III, “a”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal de 1988, e no art. 1º, e respectivos parágrafos da Lei Federal nº... Estadual nº 1.614, de 04 de outubro de 2005; CONSIDERANDO as disposições...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3038251320158240064 Capital 0303825-13.2015.8.24.0064

" da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial sob a alegação de violação aos artigos 17 e 85, § 2º do Código... ascender quanto à alegada violação do artigo 17 do Código de Processo Civil de 2015 e ao dissídio pretoriano... e V, e 2.028 do Código Civil de 2002 e ao artigo 1º-C da Lei Federal n. 9.494/...

Inteiro Teor. Recurso Especial 565373920128240038 Joinville 0056537-39.2012.8.24.0038

" da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial sob a alegação de violação aos artigos 17 e 85, § 2º do Código... ascender quanto à alegada violação do artigo 17 do Código de Processo Civil de 2015 e ao dissídio pretoriano..., e 2.028 do Código Civil de 2002 e ao artigo 1º-C da Lei Federal n. 9.494/1997...

Inteiro Teor. Recurso Especial 5025956220118240008 Blumenau 0502595-62.2011.8.24.0008

"a" e "c" da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial sob a alegação de violação aos artigos 17 e 85... especial não merece ascender quanto à alegada violação do artigo 17 do Código de Processo Civil de 2015 e ao dissídio...º, incisos IV e V, e 2.028 do Código Civil de 2002 e ao artigo 1º-C da Lei Fe...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3043701220158240023 Capital 0304370-12.2015.8.24.0023

TERMINATIVA Oi S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interpôs o presente... recurso especial sob a alegação de violação aos artigos 17 e 85, § 2º do Código de Processo Civil de 2015; 205 e 206, § 3º... e ao artigo 1º-C da Lei Federal n. 9.494/1997. Não é demasiado lembrar ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3150566320158240023 Capital 0315056-63.2015.8.24.0023

" da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial sob a alegação de violação aos artigos 17 e 85, § 2º... merece ascender quanto à alegada violação do artigo 17 do Código de Processo Civil de 2015 e ao dissídio pretoriano..., incisos IV e V, e 2.028 do Código Civil de 2002 e ao artigo 1º-C da Lei Federal ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 577654920128240038 Joinville 0057765-49.2012.8.24.0038

MONOCRÁTICA TERMINATIVA Oi S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interpôs... o presente recurso especial sob a alegação de violação aos artigos 17 e 85, § 2º do Código de Processo Civil de 2015... violação do artigo 17 do Código de Processo Civil de 2015 e ao dissídio pret...

Inteiro Teor. Recurso Especial 5040035420128240008 Blumenau 0504003-54.2012.8.24.0008

) DECISAO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Oi S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal..., interpôs o presente recurso especial sob a alegação de violação aos artigos 17 e 85, § 2º do Código de Processo Civil... alegada violação do artigo 17 do Código de Processo Civil de 2015 e ao diss...

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