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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 17 da Constituição Federal de 1988
Reformas eleitorais: uma análise pragmática.

A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal... , aplicar-se-á a partir das eleições de 2020. Art. 3º O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso... de transição. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos...

Direito adquirido em face de nova Constituição? E de emenda constitucional?

adquirido encontra respaldo no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: ‘’a lei não prejudicará... de se aposentar na época em que cumpriu os requisitos, com fundamento no art. 201, §7º, da Constituição Federal, e no arts..., in verbis : ‘’MAGISTRADO. INCIDENCIA IMEDIATA DA PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART...

Diego Carvalho

Diego Carvalho -

O Direito à Educação em cenários de crise

, visando a queda do capitalismo. (PESSOA, 2011, s.p). Deste modo, é exposto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988: Art....p) A Constituição Federal de 1988 expõe no art. 1° , no inciso III, a dignidade da pessoa humana como um dos princípios... artigo 17º da CF. Segundo Benvenuto (2001), conforme citado por Iur...

As organizações de tendência e a relação com seus trabalhadores

-se, por oportuno, que a Constituição Federal de 1988, traz em seu preâmbulo a idéia de uma sociedade pluralista... a concepção ideológica dos contratantes e, em particular, a do obreiro, ao consagrar no artigo 5º, VIII, da Constituição Federal... GABRIELA CURI RAMOS GASPAR Universidade Federal da Bahia gabrielacuri@ya...

Câncer de Estômago e plano de saúde: o que dizem os tribunais

, previstas nos artigos 5º, XXXII e 17, V, ambos da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Existência de expressa.... A prática abusiva é usual e vem sendo combatida judicialmente. Conforme art. 12, II, alínea ‘g’, da Lei 9.656/98, constitui... abarca os planos de cobertura assistencial ambulatorial. Conforme ...

A Democracia Brasileira e a Politica Representativa nas Constituições de 1934, 1946 e 1988

; Constituição Federal; Politica Representativa; Participação; Eleições. ABSTRACT: Representative politics in Brazil was and is... das Assembleias Nacionais Constituintes de 1933 e de 1946. A Constituição de 1988 possui um maior acervo, por isso há... concepções de politicas representativas como ocorreu na carta de 193...

LC

Luiz Cardoso -

A constitucionalidade da cláusula de desempenho sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro e como forma de garantia da estabilidade governamental

o funcionamento parlamentar (principalmente o art. 13 [2] ) disposto no art. 17, IV, [3] da CFRB/88 (BRASIL, 1988), baseando no... política nos últimos anos, além de uma fragmentação partidária que só se eleva desde a Constituição Federal de 1988... a segunda guerra mundial (2015, p. 723). O artigo 17 e seu inciso qua...

História do Habeas Corpus

ou até mesmo uma ameaça ao direito de ir, vir e ficar. A fundamentação está no artigo 5º da Constituição Federal de 1988... português na Constituição de 1911, no artigo 3º, n.31, segue in verbis : Art. 3º A Constituição garante a portugueses...) Na Constituição de 1933, foi estabelecida, no § 4º do artigo 89, a gara...

Murilo Farian

Murilo Farian -

A situação do preso provisório quanto ao exercício do direito ao voto.

1 – INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, logo em seu preâmbulo como também nos artigos de 1º a 4º, localizados no Título I, estabelece seus ideais e fundamentos. Destarte, ao analisarmos o

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