Art. 1418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Página 12192 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

1.418 do Código Civil: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor... EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, …

Andamento do Processo n. 1026802-09.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

dos arts. 16 e 22 , do Decreto-Lei n. 58/1937, e dos arts. 476 e 1.418, do CC. Centrado nestes fundamentos, julgo..., do Código de Processo Civil - restando suspensa a exigibilidade em razão da …

Andamento do Processo n. 0324774.16.2016.8.09.0137 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TJGO

ao registro do domínio junto à matrícula do imóvel, nos termos do art. 1.418, do Código Civil. Vejamos: “Art. 1.418... extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, …

Andamento do Processo n. 733-02.2007.811.0078 - Execução de Título Judicial - 19/09/2019 do TJMT

fl. 16 dos autos. Os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil preveem: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda... no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração …

Andamento do Processo n. 1.567.270 - Agravo em Recurso Especial - 19/09/2019 do STJ

importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados...), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 10, 491 do CPC; …

Página 2481 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

(artigo 1.418 do Código Civil). A omissão da inventariante, que possibilitou a venda a terceiro, por escritura lavrada..., nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se.2 …

Página 1846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

/37, mesma conclusão que exsurge dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, in verbis: Art. 1417. Mediante promessa..., porquanto ausentes as taxativas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de …

Página 277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

.” - fls. 02 Pois bem. Nos termos do artigo 1418 do Código Civil, a adjudicação compulsória é um instrumento colocado à... sua realização. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 700, §2°, do C…

Página 1156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, demonstrando o negócio jurídico firmado pelas partes (fls. 20/23), quitação (fls. 29/64). O artigo 1418 do Código Civil... edição, págs. 282, 289 e 297/298 (TJSP, Embargos de Declaração

Página 2263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

e transigir (artigo 334, § 10, Código de Processo Civil). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência... artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ausente interesse …