Art. 1418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.
Emmanuele Fronza, Advogado
há 14 dias

Compromisso de Compra e Venda de Imóveis

preliminar e está disciplinado nos arts. 462 a 466, 1.417 e 1.418 do Código Civil (CC) . Ele é celebrado entre o compromitente... a adjudicação compulsória do bem (art. 500, CPC). Desta forma, o …

É possível ter a escritura do imóvel após a morte do vendedor?

1245 do Código civil, prevê: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título... comprador, uma das alterativas é o ingresso da ação de adjudicação compulsória, …

A recusa da escritura definitiva do imóvel e a adjudicação compulsória

, 7. ed. São Paulo, Malheiros,1997). O fundamento legal da ação encontra-se nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil... o arrependimento do negócio jurídico , conforme exige o art. 1.417 do Código C…
Michelle Engi, Advogado
há 2 meses

A Assinatura Eletrônica e o Contrato Eletrônico nas Transações Imobiliárias

pelo Código Civil e a Lei 8.245/1991 os contratos de locação residencial urbana entre particulares, a Lei 4504/64... Eletrônico. 1.2.1 – Do Contrato de compra e venda No Código Civil, além do …

Usucapião Extrajudicial

obrigacional: No tocante a quitação, valemo-nos da letra da lei. O Código CivilLei 10.406 de 2002 em seu artigo 324... do artigo 1418 do Código Civil devidamente preenchidos. Pedido a ser …
Igor Pinho, Advogado
há 3 meses

LOTEAMENTO – TAC (termo de acordo e compromisso) e a possibilidade da cláusula de responsabilização solidária entre loteador e adquirentes pelas obras de infraestrutura

em face do loteador inadimplente. Na forma dos artigos 50, I, c/c Art. 18 [12] e 26 todos da Lei 6766 /79, o cronograma... permissivos dentre eles a inexistência de proibição legal. Veremos que …
Roberto Ferrari, Estudante de Direito
há 4 meses

Direito Reais

a 1368, do Código Civil (Lei 10.406/02). Palavras chave: Infungível – não se substituem ou não podem ser substituídos..., especialmente ao código civil. Pode ser alterada pelo quórum padrão de …
Danielle Mota, Advogado
há 5 meses

Irrevogabilidade/irretratabilidade x Arras/Sinal: o contrassenso dos contratos de promessa de compra e venda.

comprador, conforme assinalam os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil . Por fim, registro que este pequeno texto não... da venda. Em linguagem simples, é uma espécie de contrato preliminar, …
Marins Lourenco, Advogado
há 6 meses

Como obter escritura de imóvel depois que o dono faleceu?

, pedindo ao juiz para legitimar o contrato de compra e venda, conforme prevê o artigo 1.418 do Código Civil. “Artigo 1.418... o primeiro passo. Além disso, o Código Civil prevê a apresentação de …

Compra e venda x Compromisso de compra e venda x Promessa de compra e venda

compulsória nos termos dos artigos 16 desta lei, 640 e 641 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 6.014, de 1973... de aquisição, segundo os artigos 1.225, VII, 1.417 e 1.418, do Cód…