Art. 1418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Andamento do Processo n. 201911300796 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJSE

. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL GERA, ORDINARIAMENTE, OS EFEITOS ESTABELECIDOS NO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL, NÃO... FINANCEIRA, SEM PARTICIPAÇÃO DA PARTE AUTORA. TECE LINHAS SOBRE BOA …

Página 584 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

a ensejar a transmissão do domínio (CC, art. 1.418; Decreto-Lei 58/37, art. 22) ". De acordo com o que prescreve... a produzir, cabe o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, inciso …

Página 375 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Outubro de 2019

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/10/2019 CONTRATAÇÃO COM A RÉ EM 18/02/17 DA UNIDADE, 04... FINANCEIRA, SEM PARTICIPAÇÃO DA PARTE AUTORA. TECE LINHAS SOBRE BOA FÉ, ART. 1.41…

Página 13976 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

e por tudo que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do NCPC e artigo 1418 do Código Civil... e honorários, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), …

Página 13974 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

que vendeu a autora, assim sendo, razão assiste a parte autora. O artigo 1.418 do Código Civil dispõe que: “Art. 1.418... estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (artigo 355, …

Página 1856 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

jurídico. O art. 1.418 do Código Civil dispõe que `o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente... o direito de adjudicação compulsória nos termos dos artigos 16 desta …

Página 1857 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

ADVOCATÍCIOS-ART. 20, 4º, CPC-OBSERVÂNCIA. O direito do contratante está assegurado no art. 1418 do Código Civil..., Data de Julgamento: 07/08/2007, Data de Publicação: 24/08/2007). Isto posto, com …

Andamento do Processo n. 1001478-19.2019.8.11.0021 - Mandado de Segurança - 17/10/2019 do TJMT

a escritura pública definitiva, correta a tutela jurídica de outorga da escritura (adjudicação compulsória) - art. 1.418... em 10 (dez) dias. 4 – Após, REMETAM-SE os autos conclusos para sentença. …

Página 3812 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

dos artigos 5º e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 177 do Código Civil de 1916 (atual 205 CC/02), 197, 198, 199, 463..., parágrafo único, 1.225, inciso VII, 1.227, 1.245, § 1º, 1.417, 1.418

Andamento do Processo n. 0416055.09.2013.8.09.0024 - 17/10/2019 do TJGO

prazo de 3 (três) anos (artigo 206, § 3, V, do Código Civil de 2002) contados da ciência inequívoca dos efeitos do ato..., 1.225, inciso VII, 1.227, 1.245, § 1º, 1.417, 1.418 do Código Civil, 5º, …