Art. 1418 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.
Andrea Vieira, Advogado
ano passado

Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL – COMARCA (Nome da parte autora), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da carteira de identidade de n°. XXXXXXX, inscrita no CPF sob o…

Ação de Obrigação de Fazer - Adjudicação Compulsória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ____,…

Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória

Já sabemos que no direito imobiliário só é dono quem registra. Ou seja, ainda que firmado contrato de compromisso de compra e venda entre vendedor e comprador é necessário a outorga da escritura…
Ingrid Avallone, Advogado
há 3 anos

Modelo Ação de adjudicação compulsória NCPC (publicado por Ingrid Avallone)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __o Vara Cível da Comarca de Maringá estado do Paraná NOME DO CLIENTE , nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG 00.000.000-SSP/PR,…

[Modelo] Ação de Adjudicação Compulsória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA R. ________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX XXXXXX, brasileiro, Aposentado, portador do RG n. XXXXXXXX e do CPF n. XXXXXXXXX, casado sob o Regime…

Ação de Adjudicação compulsoria

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DE BRASÍLIA – DF. Gustavo Lima, brasileiro, casado, cantor, residente e domiciliado nesta cidade de Brasília-DF, por seu Advogado,…