Parágrafo 2 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - DESIS no RECURSO ESPECIAL: DESIS no REsp 1947188 RS 2021/0205710-7

DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1947188 - RS (2021/0205710-7) EMENTA DECISAO Trata-se de pedido de desistência (00283384/2022 - fls. 2.108-2.118) do agravo regimental no recurso especial interposto por …

Andamento do Processo n. 1947188 - Desis no Recurso Especial - 18/04/2022 do STJ

DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1947188 - RS (2021/0205710-7) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) REQUERENTE : GUSTAVO RICARDO COLLOCA ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO…

Página 9690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2022

apenado é questão de ordem pública e que a Lei de Execução Penal prevê a competência do Juízo da Execução para, relativizando o princípio da coisa julgada, alterar condições e parâmetros impostos em…

Página 283 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Abril de 2022

Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programa de premiação para o contribuinte em…

Andamento do Processo n. 1001731-27.2019.5.02.0047 - ATOrd - 08/04/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001731-27.2019.5.02.0047 RECLAMANTE MARCELO REBOUCAS BORGES ADVOGADO MARCEL PEDRO DOS SANTOS BELOTTO(OAB: 256538/SP) RECLAMADO royal caribbean cruises ltd ADVOGADO MARCELO FORTES…

Andamento do Processo n. 1001731-27.2019.5.02.0047 - ATOrd - 08/04/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001731-27.2019.5.02.0047 RECLAMANTE MARCELO REBOUCAS BORGES ADVOGADO MARCEL PEDRO DOS SANTOS BELOTTO(OAB: 256538/SP) RECLAMADO royal caribbean cruises ltd ADVOGADO MARCELO FORTES…

Página 355 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Abril de 2022

preencham as condições previstas nos incisos I e II do art. 2º desta Lei; II – Aos contribuintes municipais, 01 (um) cupom para cada CPF ou CNPJ que apresente quitação integral do IPTU e não possuam…

Página 3021 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Abril de 2022

conciliação inicial, as reclamadas apresentaram contestação conjunta (id 26ee9d1), arguindo preliminares de incompetência material e ilegitimidade passiva, e no mérito, a improcedência da ação.

Página 3027 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Abril de 2022

estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Abono [2583], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1001731-27.2019.5.02.0047 • 47ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 47ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO ATOrd 1001731-27.2019.5.02.0047 RECLAMANTE: MARCELO REBOUCAS BORGES RECLAMADO: ROYAL CARIBBEAN…