PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000228542 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012048-78.2020.8.26.0161, da Comarca de…
Parágrafo 2 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : MSCIV 0010643-93.2020.5.18.0000 GO 0010643-93.2020.5.18.0000
. 5º, §2º, e art. 4º, II, CF. No plano nacional, o legislador tipificou tal prática como crime, conforme o art. 149... meses depois, entendo que o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 4º da …
Página 42 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Novembro de 2020
análogas às de escravo, delimitando o prazo de dois anos para monitoramento e verificação da regularidade das condições de trabalho e, não havendo reincidência no referido período e após a quitação…
Página 593 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Setembro de 2020
Trata-se de habeas corpusimpetrado emfavor de Luiza Xavier da Silva contra ato do Juízo da 2ª Vara CriminalFederalde Ponta Porã (MS) objetivando a revogação da prisão preventiva da paciente, comou…
Aplicação da Lei Penal
os princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço: 2.1. Princípio da Territorialidade Previsto no Art. 5, parágrafo 1 e 2... Art.5 inc. 40 da CF, que a lei só retroagirá salvo se …
TJRJ • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei .343/06 • 007920376.2018.8.19.0001 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
rAW IER1 'ÂPODER JUDICIÁRIO' COMARCA DA CAPITAL , FORUM REGIONAL DE MADUREIRA''' •JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL Processo n.": 0079203-76.2018.8.19.0001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…
Crimes Virtuais e as Dificuldades de Combatê-los
> . Acesso em: 05 de maio de 2020. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Disponível em: http... deles. O princípio da territorialidade é aquele que está previsto no artigo 5º,…
Página 167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Julho de 2020
é um instrumento utilizado pelos órgãos públicos para incentivar o ajuste de conduta pelo infrator, que firma o compromisso de retificar ações ilegais e a cumprir a legislação, se comprometendo, por…
Página 591 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020
h) ematenção ao princípio da isonomia aos casos mencionados e por não representar risco à ordempública, requer a concessão do writ e a consequente revogação da prisão preventiva da paciente, coma…
Andamento do Processo n. 0008318-91.2018.8.11.0055 - Apelação Criminal - 28/02/2020 do TJMT
Intimação Classe: CNJ-410 APELAÇÃO CRIMINAL Processo Número: 0008318-91.2018.8.11.0055 Parte(s) Polo Ativo: CRENIVAL RODRIGUES FERREIRA (APELANTE) CLAUDIOMAR RODRIGUES FERREIRA (APELANTE) Advogado(s)…