Art. 5, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
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ausentou da cabine e no retorno a esta, o copiloto se recusou a abrir a porta da mesma por dentro, vindo a chocar o avião nos Alpes Franceses. Portanto, por que o paciente tentaria invadir a cabine
alcançado, obrigatoriamente, pela lei penal brasileira. (MIRABETE, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal – Parte geral. Volume I – São Paulo; ed. Atlas s.a. 2004).". Para, no particular, concluir