Art. 5, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
º-A, do Código Penal , o art. 5º , § 2º da Lei de Acesso à Informação, o art. 198 do Código Tributário Nacional , além... 2344/2011 e 1384/2016), valendo frisar o art. 2º da PORTARIA RFB nº 2344 de 24.03.2011 (publicada no D..., nos termos do art. 465 , § 2º , do CPC . Com a estimativa de honorários, intime-se a parte ...
FUNDAMENTAL constante do art. 5º, VI c/c seus §§ 2º e 3º da Constituição da República Federativa do Brasil.” Devidamente...°; e 133, da mesma Carta, suscitando, entre outros temas, a não recepção do art. 331 do Código Penal CP (doc. eletrônico...Pg. 883. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2018 5. A verificação acer...
: Habeas corpus. 2. Crime de desacato a militar (art. 299 do Código Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (arts. 1... a militar (art. 299 do Código Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220...°; e 133, da mesma Carta, suscitando, entre outros temas, a não ...
corpus. 2. Crime de desacato a militar (art. 299 do Código Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (arts. 1º; 5..., da mesma Carta, suscitando, entre outros temas, a não recepção do art. 331 do Código Penal – CP (doc. eletrônico 180..., art. 5º, IV, da CF), bem como a compatibilidade da figura penal do desa...
). Transcrevo, por oportuno, as ementas abaixo: “Habeas corpus. 2. Crime de desacato a militar (art. 299 do Código Penal... do art. 331 do Código Penal – CP (doc. eletrônico 180). Em 30/4/2018, determinei o sobrestamento do feito até o julgamento... do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988 (CF, art. 5º, I...
INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo analisar o crime de Tráfico de Pessoas fazendo uma abordagem geral sobre o referido crime, indicando o conceito, elementos do tipo, dados...
1. CONCEITO : A vida em sociedade exige um complexo de normas que estabeleçam regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos desta sociedade. 1.1. DIREITO PENAL : Ramo do di...
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DEFERIR o pedido de desaforamento, determinando a realização do julgamento do Réu no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. EMENTA: DESAFORAMENTO. PLEITO FORMULADO ...
Processo nº 0000510-45.2016.8.10.0051 Ação: CRIMINAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu (s): LUIS HENRIQUE BATISTA DA CONCEIÇÃO Advogado (a)(s) do Réu (s): Dr. ANTONIO BISMARCK MORAIS SALAZAR,
REU: OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARIA ZILDA LAGO OLIVEIRA (OAB 2920-MA), DINARA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 13403-MA) R. Hoje.Redesigno a Audiência de conciliação, instrução e julgamento para