NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER (CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9º, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA... Penal; artigos 23, inciso II, 25, 26, parágrafo único, 59, 65, inciso III, …
Art. 5, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00026337820158240045 Palhoça 0002633-78.2015.8.24.0045
, 59, 65, inciso III, alínea "c", 68, e 129, §4º, todos do Código Penal e artigo 5º, incisos LV e XLVI, e §2º - que traz... de dispositivos aduzidos, quais sejam, "artigos 41 do Código de Processo Pe……
Lei penal no espaço e no tempo
. 8617/93). Esta lei excepciona o previsto no artigo 5º §2º do CP. ART. 3º. Lei nº 8617/93 : É reconhecido aos navios.... A territorialidade é regra, os outros são hipóteses de …
Andamento do Processo n. 48008-36.2015.8.09.0105 - Inquerito - 07/06/2019 do TJGO
USATORIA ATRIBUI AO REU A PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 5, 2 DA LEI N 11.340/06... A O: VERSAM OS AUTOS SOBR E OS DELITOS PREVISTOS 129, 9, DO CÓDIGO PEN……
Página 1416 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Junho de 2019
AO REU A PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 5, 2 DA LEI N 11.340/06 E ART IGOS 14... E 15 DA LEI N 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL. RECEBIDA …
Página 1417 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Junho de 2019
ARTIGO 5, 2 D A LEI N 11.340/06 E ARTIGOS 14 E 15 DA LEI N 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL... III DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, BEM COMO POSTULOU PELA DESCLASSIFICACAO DO DELITO …
Andamento do Processo n. 48008-36.2015.8.09.0105 - Inquerito - 23/05/2019 do TJGO
USATORIA ATRIBUI AO REU A PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 5, 2 DA LEI N 11.340/06... A O: VERSAM OS AUTOS SOBR E OS DELITOS PREVISTOS 129, 9, DO CÓDIGO PEN……
Página 1231 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2019
, 2 DA LEI N 11.340/06 E ART IGOS 14 E 15 DA LEI N 10.826/03, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA.... A PROEMIAL AC USATORIA ATRIBUI AO REU A PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO AR……
Página 1232 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2019
E OS DELITOS PREVISTOS 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO 5, 2 D A LEI N 11.340/06 E ARTIGOS 14 E 15 DA LEI N 10.826/03..., NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, CUJA PRATICA FOI ATRIBUIDA AO …
Crimes Cibernéticos: Crimes de Alta Tecnologia
de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências... para que seja iniciada a investigação. O código Penal brasileiro …
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