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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077891174 RS

º-A, do Código Penal , o art. 5º , § 2º da Lei de Acesso à Informação, o art. 198 do Código Tributário Nacional , além... 2344/2011 e 1384/2016), valendo frisar o art. 2º da PORTARIA RFB 2344 de 24.03.2011 (publicada no D..., nos termos do art. 465 , § 2º , do CPC . Com a estimativa de honorários, intime-se a parte ...

Pg. 883. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2018

FUNDAMENTAL constante do art. 5º, VI c/c seus §§ 2º e 3º da Constituição da República Federativa do Brasil.” Devidamente...°; e 133, da mesma Carta, suscitando, entre outros temas, a não recepção do art. 331 do Código Penal CP (doc. eletrônico...Pg. 883. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2018 5. A verificação acer...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1060953 PR - PARANÁ

: “Habeas corpus. 2. Crime de desacato a militar (art. 299 do Código Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (arts. 1... a militar (art. 299 do Código Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220...°; e 133, da mesma Carta, suscitando, entre outros temas, a não ...

Andamento do Processo n. 1.060.953 - Recurso Extraordinário - 21/06/2018 do STF

corpus. 2. Crime de desacato a militar (art. 299 do Código Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (arts. 1º; 5..., da mesma Carta, suscitando, entre outros temas, a não recepção do art. 331 do Código Penal – CP (doc. eletrônico 180..., art. 5º, IV, da CF), bem como a compatibilidade da figura penal do desa...

Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2018

). Transcrevo, por oportuno, as ementas abaixo: “Habeas corpus. 2. Crime de desacato a militar (art. 299 do Código Penal... do art. 331 do Código Penal – CP (doc. eletrônico 180). Em 30/4/2018, determinei o sobrestamento do feito até o julgamento... do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988 (CF, art. 5º, I...

Direito Penal Parte Geral
Direito Penal Parte Geral

1. CONCEITO : A vida em sociedade exige um complexo de normas que estabeleçam regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos desta sociedade. 1.1. DIREITO PENAL : Ramo do di...

Desaforamento de Julgamento: 14146197 PR 1414619-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DEFERIR o pedido de desaforamento, determinando a realização do julgamento do Réu no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. EMENTA: DESAFORAMENTO. PLEITO FORMULADO ...

Andamento do Processo n. 0000510-45.2016.8.10.0051 - 18/01/2017 do TJMA

Processo nº 0000510-45.2016.8.10.0051 Ação: CRIMINAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu (s): LUIS HENRIQUE BATISTA DA CONCEIÇÃO Advogado (a)(s) do Réu (s): Dr. ANTONIO BISMARCK MORAIS SALAZAR,

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

REU: OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARIA ZILDA LAGO OLIVEIRA (OAB 2920-MA), DINARA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 13403-MA) R. Hoje.Redesigno a Audiência de conciliação, instrução e julgamento para

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