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18 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Paulo Byron

Paulo Byron -

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Page 1     E M E N T A   DIREITO PENAL.  HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA. ART. 261 DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO POR NACIONAL, EM TERRITÓRIO

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Pg. 18. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2016

ausentou da cabine e no retorno a esta, o copiloto se recusou a abrir a porta da mesma por dentro, vindo a chocar o avião nos Alpes Franceses. Portanto, por que o paciente tentaria invadir a cabine

Pg. 19. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2016

alcançado, obrigatoriamente, pela lei penal brasileira. (MIRABETE, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal – Parte geral. Volume I – São Paulo; ed. Atlas s.a. 2004).". Para, no particular, concluir

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