Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1947188 - RS (2021/0205710-7) EMENTA DECISAO Trata-se de pedido de desistência (00283384/2022 - fls. 2.108-2.118) do agravo regimental no recurso especial interposto por …
apenado é questão de ordem pública e que a Lei de Execução Penal prevê a competência do Juízo da Execução para, relativizando o princípio da coisa julgada, alterar condições e parâmetros impostos em…
Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programa de premiação para o contribuinte em…
preencham as condições previstas nos incisos I e II do art. 2º desta Lei; II – Aos contribuintes municipais, 01 (um) cupom para cada CPF ou CNPJ que apresente quitação integral do IPTU e não possuam…
conciliação inicial, as reclamadas apresentaram contestação conjunta (id 26ee9d1), arguindo preliminares de incompetência material e ilegitimidade passiva, e no mérito, a improcedência da ação.
estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 47ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO ATOrd 1001731-27.2019.5.02.0047 RECLAMANTE: MARCELO REBOUCAS BORGES RECLAMADO: ROYAL CARIBBEAN…