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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 69478120168260496 SP 0006947-81.2016.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000153782 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0006947-81.2016.8.26.0496, da

Desaforamento de Julgamento: 14146197 PR 1414619-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DEFERIR o pedido de desaforamento, determinando a realização do julgamento do Réu no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. EMENTA: DESAFORAMENTO. PLEITO FORMULADO ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 83022920168260496 SP 0008302-29.2016.8.26.0496

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000121270 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0008302-29.2016.8.26.0496, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 58028720168260496 SP 0005802-87.2016.8.26.0496

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000121273 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0005802-87.2016.8.26.0496, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0000510-45.2016.8.10.0051 - 18/01/2017 do TJMA

Processo nº 0000510-45.2016.8.10.0051 Ação: CRIMINAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu (s): LUIS HENRIQUE BATISTA DA CONCEIÇÃO Advogado (a)(s) do Réu (s): Dr. ANTONIO BISMARCK MORAIS SALAZAR,

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

REU: OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MARIA ZILDA LAGO OLIVEIRA (OAB 2920-MA), DINARA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 13403-MA) R. Hoje.Redesigno a Audiência de conciliação, instrução e julgamento para

Inteiro Teor. Apelação: APL 363733220148120001 MS 0036373-32.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4 de novembro de 2016 3ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0036373-32.2014.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Moreira dos Santos

Inteiro Teor. : 38129620164020000 0003812-96.2016.4.02.0000

Page 1     E M E N T A   DIREITO PENAL.  HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA. ART. 261 DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO POR NACIONAL, EM TERRITÓRIO

Andamento do Processo n. 0509943-87.2015.4.02.5101 - 02ª Vara Federal Criminal do Rio de janeiro - A - 20/04/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000426 Habeas Corpus Criminal - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Habeas Corpus - Medidas Garantidoras - Processo Criminal 0003812-96.2016.4.02.0000 Número

Pg. 18. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2016

ausentou da cabine e no retorno a esta, o copiloto se recusou a abrir a porta da mesma por dentro, vindo a chocar o avião nos Alpes Franceses. Portanto, por que o paciente tentaria invadir a cabine

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