Art. 5, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
://jus.com.br/artigos/25909> . Acesso em: 28 nov. 2018. BRASIL. Decreto-lei nº 3.689 , de 03 de outubro de 1941. Código...-se de eventuais deturpações. Seguindo adiante, há a possibilidade, segundo o parágrafo único do artigo 26 do Código Penal... pelo artigo 28 do Código Penal é semelhante ao versado pelo artigo 45 da...
DE DIMINUICAO DE PENA DO ARTIGO 15 5, PARAGRAFO 2, DO CP, DIMINUO A PENA DE 1/3 (UM TERCO), QUAL SEJ A, 08 (OITO) MESES... DE RECLUSAO. CONSIDERANDO, AINDA, A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA DO ARTIGO 155, PARAGRAFO 2, DO CP, DIMINUO A PENA DE 1... (DEZOITO) DIAS-MULTA. A EPOCA DA EX ECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORR...
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5. A verificação acerca da adequada observação do decidido na causa tem vez na etapa do cumprimento da sentença, reformada a sentença nos pontos em que reconheceu o atendimento aos comandos do Juízo
Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal CF, no qual se alegou violação dos arts. 5°, IX, XIII, XXXVII, LIII, LV, § 1°, § 2° e § 3°; e 133, da mesma Carta, suscitando, entre outros temas, a não recepção do art. 331 do Código Penal CP (doc. eletrônico 180). ...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.060.953 (793) ORIGEM : 50066765820144047009 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ALEXANDRE LONGO
ORIGEM : 50066765820144047009 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ALEXANDRE LONGO RECTE.(S) : ROSA MARINA TRISTAO RODRIGUES
INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo analisar o crime de Tráfico de Pessoas fazendo uma abordagem geral sobre o referido crime, indicando o conceito, elementos do tipo, dados...
1. CONCEITO : A vida em sociedade exige um complexo de normas que estabeleçam regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos desta sociedade. 1.1. DIREITO PENAL : Ramo do di...
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DEFERIR o pedido de desaforamento, determinando a realização do julgamento do Réu no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. EMENTA: DESAFORAMENTO. PLEITO FORMULADO ...