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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 5000333-85.2018.4.03.9999 - Apelação - 10/08/2018 do TRF-3

, parágrafo 1º., a, 46, 59 e 60 da Lei 8213/91, bem como ao artigo 48, do decreto 3.048/99. Alega, ainda, a necessidade..., de acordo como artigo 42, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são os que se seguem: 1) qualidade de segurado; 2... Provisória 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93, o que não incl...

Pg. 1343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2018

NO §1º ART.5 57 DO C.P.C. APOSENTADORIA ESPECIAL . EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO INICIAL. I - O termo inicial... de aposentadoria especial . III -Agravo interposto pelo INSS (§1º do art.5 57 do C.P.C.), improvido." (TRF - 3ª Região, AC..., contudo a aposentadoria especial não foi concedida. 4. O artigo 49, d...

Andamento do Processo n. 5002985-02.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 09/08/2018 do TRF-3

, extrai-se do artigo 49 da Lei 8.213/91, a desnecessidade de desligamento do emprego para que a aposentadoria tenha... PREVISTO NO § 1º ART. 5 57 DO C.P.C. APOSENTADORIA ESPECIAL . EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO INICIAL. I... do beneficio de aposentadoria especial . III - Agravo interposto pelo INSS (§ 1º ...

Pg. 1206. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/08/2018

concedida. Alémdisso, extrai-se do artigo 49 da Lei 8.213/91, a desnecessidade de desligamento do emprego para...: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.5 57 DO C.P.C. APOSENTADORIA ESPECIAL . EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO... de prestação do beneficio de aposentadoria especial . III - Agravo interpo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1716549 SP 2017/0325012-0

sua aplicação feriria a previsão do parágrafo único do artigo 70 do Código Penal, já que as penas excederiam a prevista..., sob o fundamento de que a aplicação feriria a previsão do parágrafo único do artigo 70 do Código Penal Contudo, no presente recurso... - As condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos...

Pg. 13531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

parcialmente provido para condenação pela corrupção de menores, mas em concurso formal impróprio e não próprio, sob pena de ofensa ao art. 70, 5 1 °, do CP....Pg. 13531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018 Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI... Relator (9150) RECURSO ESPECIAL 1.716....

Andamento do Processo n. 251423-34.2016.8.09.0129 - Acao Penal - 06/08/2018 do TJGO

DA PENA DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 5 1 DO CODIGO PENAL E NO PROVIMENTO N 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA...-O COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 330, DO CODIGO PENAL E 306, DA LEI N 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO), NA FORMA..., COM FUNDAME NTO NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E CO...

Pg. 1364. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/08/2018

DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 5 1 DO CODIGO PENAL E NO PROVIMENTO N 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, EXTRAIA..., COM FULCRO NOS ARTI GOS 311 E 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E 20 DA LEI N 11.340/0 6. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO... DE PARCELAMENTO, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL E NO PROVIMENTO N 0...

Pg. 883. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2018

°; e 133, da mesma Carta, suscitando, entre outros temas, a não recepção do art. 331 do Código Penal CP (doc. eletrônico...Pg. 883. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2018 5. A verificação acerca da adequada observação do decidido na causa... FUNDAMENTAL constante do art. 5º, VI c/c seus §§ 2º e 3º da Constituição d...

Andamento do Processo n. 18584-12.2015.8.09.0084 - Acao Penal - 27/07/2018 do TJGO

E NA FORMA DOS ARTIGOS 4 5, § 1º E 46, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... A REPROVAÇÃO E A PREVENÇ ÃO DO CRIME (ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL). () DESTARTE, OBSERVADO O DISPOSTO PELO ARTIGO 44, § 2º, 2ª PARTE... ECONÔMICA FEDERAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1º, §1º, INCI SO I, DO...

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