Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Página 89 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Junho de 2024

CONCERNENTE A CRIME HEDIONDO (HOMICÍDIO QUALIFICADO). DELITO ABARCADO PELO DECRETO COMO IMPEDITIVO DA BENESSE DO INDULTO. HIPÓTESE DOS AUTOS DE DELITO EM CONCURSO COM O CRIME OBSTATIVO. INTERPRETAÇÃO…
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Publicação do processo nº 0009264-53.2023.8.04.0000 - Disponibilizado em 07/06/2024 - DJAM

Conclusão de Acórdãos Conclusão de Acórdãos Processo: 0009264-53.2023.8.04.0000 - Agravo de Execução Penal, Vara de Execuções Penais (VEP) Agravante : Eder Queiroz Nascimento. Defensoria : Defensoria…

Intimação - Apelação Criminal - 0000812-50.2019.8.22.0014 - Disponibilizado em 30/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 0000812-50.2019.8.22.0014 POLO ATIVO EVERSON ABYMAEL FRANCISCO JOSE BEVENUTO DE SOUZA JOSE LUIZ ROVER MARIO GARDINI ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA ADVOGADO(A/S) ISAQUE…

Página 1520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

prática de falta disciplinar de natureza grave, fls. retro, praticada pelo sentenciado, susto cautelarmente o regime semiaberto. Comunique-se à unidade prisional Bauru - CPP I “Dr. Alberto…
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Publicação do processo nº 0001070-08.2022.8.26.0996 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 3ª RAJ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0420/2024 Processo 0001070-08.2022.8.26.0996 -…

Página 5997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2024

aplicada à pena do crime permitido. Sentenciado condenado por crimes de roubo circunstanciado, corrupção de menores e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pena do delito de roubo…
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Publicação do processo nº 2024/0067317-0 - Disponibilizado em 13/03/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 894844 - SP (2024/0067317-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : BRUNO BARROS MENDES ADVOGADO : BRUNO BARROS MENDES - SP376553 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Publicação do processo nº 2023/0276948-0 - Disponibilizado em 12/03/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 844064 - SP (2023/0276948-0) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO : MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS - SP300462…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0001615-18.2022.8.16.0039 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001615-18.2022.8.16.0039 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO KATIA APARECIDA SOLANO DO VALLE DIAS ADVOGADO(A/S) RICARDO TURIM VELTRINI | 70036/PR DATA DE…

Andamento do Processo n. 0022912-43.2023.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 29/11/2023 do TJCE

Nº 0022912-43.2023.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: José Flávio de Sousa - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram…