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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 89017-47.2016.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 25/09/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 538556/2017 COMARCA DE ANAPOLIS FÓRUM - AV. CONTORNO 1311 SETOR CENTRAL CEP - 75020010 TEL: (62) 3902-8800 - FAX : (62) 3902-8806 1A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR

Pg. 260. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 538556/2017 COMARCA DE ANAPOLIS FÓRUM - AV. CONTORNO 1311 SETOR CENTRAL CEP - 75020010 TEL: (62) 3902-8800 - FAX : (62) 3902-8806 1A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR

Andamento do Processo n. 53000-17.2013.8.09.0006 - Execução Penal - 12/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 53000-17.2013.8.09.0006 AUTOS NR. : 80 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : ADENIR MARCELO DE JESUS ADV ACUS : 12526 GO - MARILSON FRUTUOSO SILVA DESPACHO : ANTE O

Pg. 460. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/09/2017

NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : ADENIR MARCELO DE JESUS ADV ACUS : 12526 GO - MARILSON FRUTUOSO SILVA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PENA DO SENTENCIADO ADENIR MARC

Andamento do Processo n. 306558-46.2015.8.09.0006 - Execucao Penal - 16/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 306558-46.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 622 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : RONIE ALVES DA ROCHA ADV ACUS : 27635 GO - JOSE NEY BOAVENTURA DESPACHO : ~~ 4 VARA

Pg. 507. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/08/2017 NR. NOTAS : 6 COMARCA DE ANAPOLIS ESCRIVANIA : ESCRIVÃO(Ã)

Pg. 3635. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

ASSO AGORA A FERIR AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. AUS ENTES QUAISQUER CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. 48. EM A PRECO A PARTE FINAL DO ARTIGO 68, DO CODIGO PENAL, PASSO AGORA A

Inteiro Teor. Apelação: APL 10053128920148260408 SP 1005312-89.2014.8.26.0408

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000507593 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005312-89.2014.8.26.0408, da Comarca de

Andamento do Processo n. 9204-54.2017.8.09.0064 - Acao Penal - 06/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 9204-54.2017.8.09.0064 AUTOS NR. : 32 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SKALLA MODAS ACUSADO : DANIEL JUNIO COSTA BORGES KEVIM DANIEL SILVA DA ROSA ADV VIT : 00006 GO - . ADV ACUS :

Pg. 1162. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2017

A VEZ QUE A FUNCIONARIA DA LOJA RELATOU QUE PRECISOU FAZER ACOMPA NHAMENTO PSICOLOGICO E FICOU TRAUMATIZADA. O COMPORTAMENTO DA VIT IMA NAO CONTRIBUIU PARA A OCORRENCIA DO CRIME. ASSIM, FIXO A PENA

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