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26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 1039. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

DO ARTIGO 5 1 DO CODIGO PENAL E DO PROVIMENTO N 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA; 5) EXPECA-SE AUTORIZACAO... , CONSOANTE ARTIGO 18 DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CONSELHO NACIONA L DE JUSTICA; 3) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3... OS TERMOS DO ARTIGO 72 DA LEI N 11.343/2006, COM A NOVA REDACAO I NTRODUZIDA PE...

Pg. 654. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

DO DEBITO NA DIVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 1 DO CODIGO PENAL. QUANTO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, DETERMIN... O QUE SEJA OBSERVADO O CONTIDO NO ARTIGO 4, INCISO IV, DA LEI EST ADUAL N. 16.536/09, EMITINDO A GUIA CORRESPONDENTE POR MEIO DO SI..., A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANI FESTOU PELO INDEFERIM...

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Andamento do Processo n. 4553-77.2016.8.09.0172 - Negatoria de Paternidade - 14/03/2017 do TJGO

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Pg. 3373. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2017

A FORMA POSTULADA. A REQUERENTE VOLTARA A UTILIZAR O NOME DE SOLT EIRA, QUAL SEJA: ANA PAULA PEREIRA LIMA. DEFIRO OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DA JUSTICA AS PARTES E MANTENHO SUSPENSA A EXIGIBILIDA DE

Andamento do Processo n. 222801-38.2012.8.09.0111 - Execução Penal - 09/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 222801-38.2012.8.09.0111 AUTOS NR. : 253 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : PABLO HENRIQUE GOMES BORGES ADV ACUS : 15729 GO - AUDENOR LUIZ DA SILVA DESPACHO : AUTOS N 253/2012

Pg. 2371. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/03/2017

, OBSERVANDO AS FORMALIDADES DE COSTUME. INTIME-SE. CUMPRA-SE. NA ZARIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2017. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 91281-64.2014.8.09.0149 AUTOS NR. :

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 69478120168260496 SP 0006947-81.2016.8.26.0496

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Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 83022920168260496 SP 0008302-29.2016.8.26.0496

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000121270 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0008302-29.2016.8.26.0496, da Comarca de

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