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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 4553-77.2016.8.09.0172 - Negatoria de Paternidade - 14/03/2017 do TJGO

OU TERGIVERSACAO PREVISTO NO ART. 35 5, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CUMPRA-SE. SANTA TEREZINHA D E GOIAS, 9.../GO 40.188 PA RA QUE DILIGENCIE-SE NA FORMA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OA B, COMPROVANDO NOS AUTOS A RENUNCIA... DE GOIAS ESCRIVANIA : FAMÍLIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO (Ã) : ALESSANDRA DE ...

Andamento do Processo n. 4553-77.2016.8.09.0172 - Negatoria de Paternidade - 14/03/2017 do TJGO

OU TERGIVERSACAO PREVISTO NO ART 35 5, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL CUMPRA-SE SANTA TEREZINHA D E GOIAS, 9 DE MARÇO.../GO 40 188 P A RA QUE DILIGENCIE-SE NA FORMA DO ART 18 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA O A B, COMPROVANDO NOS AUTOS A RENUNCIA... DE GOIAS ESCRIVANIA : FAMÍLIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO (Ã) : ALESSAN...

Pg. 3373. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2017

OU TERGIVERSACAO PREVISTO NO ART. 35 5, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL. CUMPRA-SE. SANTA TEREZINHA D E GOIAS, 9..., PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL CUMPRA-SE SANTA TEREZINHA D E GOIAS, 9 DE MARCO DE 2017 ZULAILDE VIANA OLIVEIRA JU IZA... DO ART. 98, 3 DO CPC/15. NOS TERMOS DO ART. 1 .000 DO CPC/15, ENTENDO QUE HOUV...

Andamento do Processo n. 222801-38.2012.8.09.0111 - Execução Penal - 09/03/2017 do TJGO

DO INADIMPLEMENTO, PARA QUE SE PROCEDA NA FORMA DO ARTIGO 5 1, DO CÓDIGO PENAL E DA LEI N 6.830/80. INTIME-SE. CUMPRA-SE. NAZ...Andamento do Processo n. 222801-38.2012.8.09.0111 - Execução Penal - 09/03/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 222801...-38.2012.8.09.0111 AUTOS NR. : 253 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : PABLO H...

Pg. 2371. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/03/2017

, COMUNICANDO A CERCA DO INADIMPLEMENTO, PARA QUE SE PROCEDA NA FORMA DO ARTIGO 5 1 , DO CÓDIGO PENAL E DA LEI N 6.830 /80... E QUE JA CONSTA NESTA COMARCA AC AO PENAL EM CURSO (AUTOS N 121/14, PROTOCOLO N: 201401007770) REF ERENTE AO MESMO, ACOLHO... DEMANDA. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 69478120168260496 SP 0006947-81.2016.8.26.0496

; (C) arts. 1º do Código Penal ; (D) art. 112 da Lei de Execução Penal ; (E) art. 33, § 4º, 44 , parágrafo único , Lei... 11.343 /06; (F) art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90” (fls. 1/6). Apresentadas as respectivas contrarrazões (fls. 40/45... de Execução Penal 0006947-81.2016.8.26.0496, da Comarca de Ribeirão Preto, em ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 83022920168260496 SP 0008302-29.2016.8.26.0496

(CR, art. 5°, XLIII), do livramento condicional (Lei 11.343/06, art. 44, parágrafo único) e da progressão de regime..., (B) arts. 1.1 c/c 7.2, 7.3, 25.1, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; (C) arts. 1º do Código Penal; (D) art.... 112 da Lei de Execução Penal; (E) art. 33, §4°, 44, parágrafo único, Lei 11.3...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 58028720168260496 SP 0005802-87.2016.8.26.0496

do Código Penal; (D) art. 112 da Lei de Execução Penal; (E) art. 33, §4°, 44, parágrafo único, Lei 11.343/06; (F) art. 2.... 44, parágrafo único, e CP, art. 83, V), visto que entendeu pela natureza hedionda para o delito do art. 33, § 4º, da Lei...), do livramento condicional (Lei 11.343/06, art. 44, parágrafo único) ...

Andamento do Processo n. 185332-45.2013.8.09.0006 - Execução Penal - 23/02/2017 do TJGO

NESTA CIDADE, PARA QUE PROCE DA A COBRANCA DA PENA DE MULTA DO APENADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 1 DO CÓDIGO PENAL . CASO... NO CÓDIGO PENAL , I NDEPENDENTEMENTE DE REABILITACAO OU DE PROVA DE REPARACAO DE DANO S (SUMULA 09 DO TSE), EXPECA...Andamento do Processo n. 185332-45.2013.8.09.0006 - Execução Penal - 23/02/2017...

Pg. 467. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DO APENADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 1 DO CODIGO PENAL. CASO NAO HAJA NOS AUTOS NUMERO DO CPF, CONSIGN... DA PUNIBILIDA DE, SEJA PELO CUMPRIMENTO DA PENA, SEJA POR QUAISQUER OUTRAS DAS ESPECIES PREVISTAS NO CODIGO PENAL..., SEJA PELO CUMPRIMENTO DA PENA, SE JA POR QUAISQUER OUTRAS DAS ESPECIES PREVISTAS NO CODIGO PENAL,...

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