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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 13758-19.2013.8.09.0049 - Execução Penal - 03/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 13758-19.2013.8.09.0049 AUTOS NR. : 32 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : WANDERSON ABADIO DA SILVA ADV ACUS : 44914 GO - GUILHERME FRANCISCO MACHADO DESPACHO : PROCESSO:

Andamento do Processo n. 22361-17.2018.8.09.0143 - Ação Penal - 03/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 22361-17.2018.8.09.0143 AUTOS NR. : 64 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WELLINGTON PEREIRA DA SILVA ALAN KARDEK DE SOUZA BARROS VITIMA : VERDURAO DO ROQUE COLETIVIDADE ADV ACUS : 26916

Andamento do Processo n. 53732-30.2013.8.09.0157 - Ação Penal - 03/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 53732-30.2013.8.09.0157 AUTOS NR. : 37 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ANA PAULA DUARTE ACUSADO : ADELSO OLIVEIRA CARLOS AUGUSTO BARBOSA ADV ACUS : 21874 GO - LUZIA MARIA DE SOUZA 8406

Pg. 928. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2018

DE REGIME. DE OUTRO LADO, A MEDIDA FINDA TAMBEM POR MINIMIZAR A S ENSACAO GERAL DE IMPUNIDADE E REINSERE NOS REEDUCANDOS O SENTIMEN TO DE RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. E O QUANTO BASTA .

Pg. 2549. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2018

CONDUCAO COERCITIVA, BEM COMO IMPOSICAO DE MULTA. INTIMEM-SE. CU MPRA-SE. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA 24 DE SETEMBRO DE 2018. RONNY AND RE WACHTEL JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 22361-17.2018.8.09.0143

Pg. 3377. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2018

IACAO DO INPC, DESDE A DATA DO FATO (SUMULA 43/STJ). - DO REGIME INICIAL E DA SUBSTITUICAO DA PENA - ELEJO O REGIME ABERTO PARA CU MPRIMENTO DA PENA ARTIGO 33, 2, ALINEA "B", DO CODIGO PENAL. PREE

Andamento do Processo n. 57202-26.2017.8.09.0029 - Execucao Penal - 02/10/2018 do TJGO

DO REU, BEM COMO PELA INSCRICAO DO DEBITO NA DIVIDA ATIVA (FLS. 22). E O RELATORIO. ASSIM DECIDO. ATENTO AO ARTIGO 5 1... DO CÓDIGO PENAL , OFICIE-SE A PROCURADORIA DO ESTADO PARA QUE PR OVIDENCIE A INSCRICAO DO DEBITO (MULTA) NA DIVIDA ATIVA...Andamento do Processo n. 57202-26.2017.8.09.0029 - Execucao Penal - 02/10/...

Pg. 810. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2018

AUTOS NR. : 406 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FLAVIO HONORIO GOMES VITIMA : JUSTICA PUBLICA ADV ACUS : 30674 GO - DIEGO DA ROCHA CUNHA DESPACHO : EXECUCAO PENAL INDULTO NATALINO AUTOS N

Andamento do Processo n. 233400-45.2017.8.09.0116 - Acao Penal - 28/09/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 233400-45.2017.8.09.0116 AUTOS NR. : 596 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ALAN XAVIER DOS SANTOS ACUSADO : RICARDO MOREIRA ALVES ADV ACUS : 28990 GO - EDSON SOARES DE SOUZA 54483 DF -

Pg. 1776. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2018

ARDO-GO, FILHO DE ELIANA MOREIRA ALVES, PELA PRATICA DO CRIME PRE VISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CP. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 68, DO CP, INICIANDO PELA ANALISE DAS CIRCUNSTANCI AS

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