Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 367884-90.2016.8.09.0064 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 24/06/2020 do TJGO

DOS SENTENCIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 1 DO CODIGO PENAL. APOS, ARQUIVEM-SE. GOIANIRA, DE JUNHO DE 2020. ANGELA...Andamento do Processo n. 367884-90.2016.8.09.0064 - Acao Penal - Procedimento …

Página 143 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2020

DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, PARA QUE PROCEDA A COBR ANCA DAS PENAS DE MULTAS DOS SENTENCIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 1... DO CODIGO PENAL. APOS, ARQUIVEM-SE. GOIANIRA, DE JUNHO DE 2020. ANGELA …

Andamento do Processo n. 24893-46.2014.8.09.0064 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 05/06/2020 do TJGO

DOS SENTENCIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 1 DO CODIGO PENAL. APOS, ARQUIVEM-SE. GOIANIRA, 25 DE MAIO DE 202 0. ANGELA...Andamento do Processo n. 24893-46.2014.8.09.0064 - Acao Penal - Procedimento …

Página 159 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2020

DOS SENTENCIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 1 DO CODIGO PENAL. APOS, ARQUIVEM-SE. GOIANIRA, 25 DE MAIO DE 202 0. ANGELA CRISTINA LEAO... RAMOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 107, INCISO IV C/C ART. 109, I …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1873278 DF 2020/0107207-3

, da Lei de Execução Penal. 2. A Portaria 008/2016, da Vara de Execuções Penais, no art. 5º, § 1º, veda expressamente... PREVISTOS NOS ART. 1°, I, DO DECRETO-LEI N° 201/67, ART. 89 DA LEI N° …

Andamento do Processo n. 168859-38.2012.8.09.0064 - Acao Penal - 14/05/2020 do TJGO

, PARA QUE PROCEDA A COBR ANCA DAS PENAS DE MULTAS DOS SENTENCIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 1 DO CODIGO PENAL...Andamento do Processo n. 168859-38.2012.8.09.0064 - Acao Penal - 14/05/2020 do TJGO …

Página 334 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2020

DAS PENAS DE MULTAS DOS SENTENCIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 1 DO CODIGO PENAL. APOS, ARQUIVEM-SE. GOIANIRA, 08 DE MAIO... NO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, NOS TER MOS DA ADI 3150. CASO O MINISTERIO …

Andamento do Processo n. 155722-97.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 11/03/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 155722-97.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 986 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JUCILENE SOUSA ALVES ACUSADO : CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ABREU ADV ACUS : 8863 GO - JOSE MAURO SARDINHA…

Página 248 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Março de 2020

CUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A ESCRIVANIA PARA CADASTRAR A REFERIDA CONDENACAO NO SISTEMA INFODIP. APOS O TRANSITO ENVIESE TAMBEM OS AUTOS A CONTADORIA INSTALADA NO FORUM CRIMINAL PARA…

Andamento do Processo n. 282228-77.2014.8.09.0116 - Ação Penal - 26/02/2020 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 282228-77.2014.8.09.0116 AUTOS NR. : 454 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DIVINO PEREIRA GODIM VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 28990 GO - EDSON SOARES DE SOUZA DESPACHO : SENTENCA I -…