Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Página 18938 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Abril de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santo Antônio do Descoberto Vara Criminal VARA CRIMINAL PROTOCOLO – 5621191-54.2020.8.09.0158 S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal…

Andamento do Processo n. 702170717426 - 05/04/2021 do TJMG

COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG, TERCEIRA VARA CRIMINAL. EDITAL DE CITAÇÃO PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO 15 DIAS. PROCESSO Nº 702170717426. O MM Juiz de Direito na Terceira…

Página 315 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 5 de Abril de 2021

de março de 2021. Eu, _________ (Juliana Teles), Oficiala de Apoio Judicial, o digitei e subscrevi. COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG, TERCEIRA VARA CRIMINAL. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. PRAZO DO EDITAL 15 DIAS.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721479-72.2019.8.07.0001 DF 0721479-72.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0721479-72.2019.8.07.0001 APELANTE(S) JHONY JOSE RODRIGUES DE…

Página 62 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 25 de Fevereiro de 2021

do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto . 8134, de 18 de dezembro de 1997. R E S O L V E: Art. 1º Designar a TC... da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo De…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700651-94.2020.8.07.0009 DF 0700651-94.2020.8.07.0009

de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública …

Página 80 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Dezembro de 2020

pelo Decreto-Lei 09-A, de 09 de março de 1982. R E S O L V E: Art. 1° Fica cessado o afastamento temporário, da CB PM... de Rondônia R-1-PM), aprovado pelo do Decreto 8.134, de 18 de dezembro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0011760-94.2020.8.26.0502 SP 0011760-94.2020.8.26.0502

de multa pelo Ministério Público, inclusive consolidado pela nova redação do art. 51 do Código Penal, alterado pela Lei... ainda destacou, em seu voto, que a multa pecuniária é uma sanção penal

Página 502 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2020

-SE PRESENTES OS REQUISITOS PRE VISTOS NO ART.41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL1, ASSIM, RECEBO A DE NUNCIA DE FLS.02/03. - CITE.... 5 1, DO CP), A LEGITIMACAO PRIORITARIA PARA A EXECUCAO DA PENA DE M …

Página 25902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2020

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DAYAN FRANCISCO DE SOUZA ANGELO ADVOGADOS : RENÊ ARIEL DOTTI - PR002612 ALEXANDRE KNOPFHOLZ - PR035220 LUÍS OTÁVIO SALES DA SILVA JUNIOR -…