Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Petição (Outras) - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOTUCATU-SP. U R G E N T E RÉ com pedido de PRISÃO TEMPORÁRIA 1 Processo n°. , brasileira, solteira, autônoma, portadora…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOTUCATU-SP. U R G E N T E RÉ com pedido de PRISÃO TEMPORÁRIA 1 Processo n°. , brasileira, solteira, autônoma, portadora…

Capítulo 6. Aspectos Práticos dos Direitos dos Estrangeiros no Brasil - Parte Especial – Direitos e Deveres dos Estrangeiros em Geral – Aspectos Práticos

6.1. Direito Civil Tanto a Constituição Federal, quanto a Lei de Migração garantem a igualdade de direitos entre estrangeiros e nacionais – salvo exceções expressas constantes do texto constitucional…

Petição Inicial - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOTUCATU-SP. U R G E N T E RÉ com pedido de PRISÃO TEMPORÁRIA 1 Processo n°. , brasileira, solteira, autônoma, portadora…

Petição Inicial - TJSP - Ação Instauração de Inquérito Policial por Autoria Desconhecida - Inquérito Policial

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DA 03° DELEGACIA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ESTADO DE SÃO PAULO. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , instituição financeira com sede na…

Petição Inicial - TJSP - Ação Instauração de Inquérito Policial por Autoria Desconhecida - Inquérito Policial

ILUSTRISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA TITULAR DA DELEGACIA SECCIONAL DE SOROCABA - SP. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (doravante denominado Banco Santander), instituição financeira…

Petição Inicial - TJSP - Ação Instauração de Inquérito Policial por Autoria Desconhecida - Inquérito Policial

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA 37a DP DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S. , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob n°…

Página 3442 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Março de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santo Antônio do Descoberto Vara Criminal VARA CRIMINAL PROTOCOLO – 0217132-43.2001.8.09.0158 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Penal…

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL (DEECRIM 6a RAJ) - RIBEIRÃO PRETO/DEECRIM UR6 EXECUÇÃO CRIMINAL n°:…

Petição Inicial - TJSP - Ação Instauração de Inquérito Policial por Autoria Desconhecida - Inquérito Policial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA _______ PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., inscrita no CNPJ n° , com…