Art. 5, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 129450-64.2012.8.09.0158 - Acao Penal - 12/09/2019 do TJGO

, EMBASANDO-SE , AINDA, NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PERSONALIDADE DA PENA, ES TAMPADO NO ARTIGO 5, XLV, 1 PARTE, CF/88... JUNTADA AO FEITO (FLS. 183). ISSO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO …

Página 3846 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

, IMPUTAN DO-LHE A PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 147 DO CODIGO PENAL, NO AMBITO DA LEI 11.340/06. EXTRAI...-SE , AINDA, NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PERSONALIDADE DA PENA, ES TAMPADO NO ARTIG…

Página 284 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Setembro de 2019

, como incurso nas iras do art igo 15 5 , § 1º (furto noturno), do Código Penal , bem como para desclassificar a conduta... Lista: 0523/2019 1 - 0000850-39.2018.8.08.0062 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0001701-81.2018.4.03.6325 - 21/08/2019 do TRF-3

ocorrido por decurso dos prazos estabelecidos nos §§ 2° ao 5º deste artigo, observado o disposto no § 1º do art. 5º... em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n…

Página 906 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

Normativa MEC n.º 25, de 22 de Dezembro de 2011, que assim dispõe:Art. 5º A transferência integral de curso... o disposto no § 1º do art. 5º. Como demonstrado na Portaria supra, a transferência de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00244366220198260000 SP 0024436-62.2019.8.26.0000

E C ONE XAO. D EMA NDA AN TER I OR J Á J U LGA DA. I N CI D ÊNC I A DO ART. 5 5, §1, DO CP C E DA S Ú M UL A N º 2 35... que autorize a reunião dos processos, uma vez que as ações anteriores já …

Página 260 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Junho de 2019

das custas e da multa em 12 ( doze ) parcelas iguais, fixas e subsequentes, na forma do art. 5 1 , do Código Penal e art... do crime previsto no artigo 155, § 1º e § 4, I e IV (três vezes), na …

Página 2147 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2019

OMNIA SOLV IT, EMBASANDO-SE, AINDA, NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PERSONALI DADE DA PENA, ESTAMPADO NO ARTIGO 5 , XLV, 1...; ISSO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO I, D O CÓDIGO PENAL , …
HLM ADVOCACIA, Advogado
há 6 meses

Crimes Cibernéticos: Crimes de Alta Tecnologia

de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências... para que seja iniciada a investigação. O código Penal brasileiro …

Andamento do Processo n. 5005987-83.2018.4.03.6109 - Apelação - 17/12/2018 do TRF-3

, por força do seu artigo 5º, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97.” (conforme consulta ao sistema processual... pelo Decreto n. 86.649, de 25.11.81, art. 1º (OTN); - Lei n. 7.730, …