Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Página 1081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Julho de 2024

"Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 111 da Lei nº…
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Página 89 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Junho de 2024

CONCERNENTE A CRIME HEDIONDO (HOMICÍDIO QUALIFICADO). DELITO ABARCADO PELO DECRETO COMO IMPEDITIVO DA BENESSE DO INDULTO. HIPÓTESE DOS AUTOS DE DELITO EM CONCURSO COM O CRIME OBSTATIVO. INTERPRETAÇÃO…
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Página 1520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

prática de falta disciplinar de natureza grave, fls. retro, praticada pelo sentenciado, susto cautelarmente o regime semiaberto. Comunique-se à unidade prisional Bauru - CPP I “Dr. Alberto…
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Página 5997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2024

aplicada à pena do crime permitido. Sentenciado condenado por crimes de roubo circunstanciado, corrupção de menores e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pena do delito de roubo…
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Página 147 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Novembro de 2023

AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REJEITADO. RÉU NÃO CONDENADO. FEITO AINDA NA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO. RECORRENTE DENUNCIADO PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
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Página 4969 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2023

- Bancários - Devair José Lubito - Banco do Brasil S/A - -páginas 196/197: diga o exequente. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB XXXXX/SP), JOSE JACKSON DOJAS FILHO (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 3766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2023

Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que…
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Página 134 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Maio de 2023

Comarca De Baixo Guandu Baixo Guandu - 2ª Vara Listas Lista 0029/2023 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BAIXO GUANDU - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). DENER CARPANEDA PROMOTOR(A) DE…
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Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 27 de Março de 2023

Nº do processo: XXXXX-50.2022.8.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Impetrante: DEV MINERAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(a): RAPHAEL VALENTIM - 432463SP Autoridade Coatora: JUIZ DE…
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Página 1688 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Fevereiro de 2023

probatória do descumprimento. Havendo depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora. Se…
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