Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

47. Reingresso de Estrangeiro Expulso (Art. 338) - Parte I - Dos Crimes Contra a Administração Pública - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

Reingresso de estrangeiro expulso Art. 338. Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova expulsão após o…
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57.1.Considerações Iniciais - Capítulo 57. Promoção de Migração Ilegal (Art. 232-A) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

Sumário: 57.1.Considerações iniciais 57.2.Objetividade jurídica 57.3.Sujeitos do delito 57.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 57.5.Consumação e tentativa 57.6.Figura equiparada 57.7.Causas de aumento…
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Capítulo 6. Aspectos Práticos dos Direitos dos Estrangeiros no Brasil - Parte Especial – Direitos e Deveres dos Estrangeiros em Geral – Aspectos Práticos

6.1. Direito Civil Tanto a Constituição Federal, quanto a Lei de Migração garantem a igualdade de direitos entre estrangeiros e nacionais – salvo exceções expressas constantes do texto constitucional…
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Art. 88 - Capítulo VIII. Disposições Especiais - Código de Processo Penal Comentado

Capítulo VIII DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado.
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7. Lei Penal no Espaço - Parte I - Fundamentos do Direito Penal - Direito Penal - Ed. 2019

7.1. Considerações iniciais A expressão “âmbito espacial da lei penal” – cuja origem remonta a Jeremias Bentham (1748-1832) – designa o conjunto de normas de Direito interno referente aos limites de…
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Capítulo 47. Reingresso de Estrangeiro Expulso (Art. 338) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-H

Reingresso de estrangeiro expulso Art. 338. Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova expulsão após o…
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Capítulo I. Visão esquemática do direito processual penal - Manual de processo penal

Capítulo I Visão Esquemática do Direito Processual Penal 1. Pessoa humana. Sociedade. Direitos e violações. Autotutela. Estado organizado, poder e funções A razão de toda ciência é o ser humano, o…
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Capítulo VI. Processos Administrativos - Tratado de Direito Empresarial: Direito Concorrencial

Sumário: 1. Teoria Geral do Processo Penal-Econômico Concorrencial: 1.1. O Processo “Econômico” Concorrencial – 2. A Cláusula Devido Processo Legal no Processo Penal-Econômico Concorrencial: 2.1. Do…
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Capítulo IV - Dos Efeitos da Condenação e das Penas Restritivas de Direitos - Comentários à Lei de Abuso de Autoridade: Lei Nº 13.869, de 5 de Setembro de 2019

GUSTAVO BADARÓ Seção I Dos Efeitos da Condenação Art. 4º São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido,…
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Capítulo 7. Lei Penal no Espaço - Parte I - Fundamentos do Direito Penal - Direito Penal: Parte Geral

7.1. Considerações iniciais A expressão “âmbito espacial da lei penal”  – cuja origem remonta a Jeremias Bentham (1748-1832) – designa o conjunto de normas de Direito interno referente aos limites de…
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