Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Petição Inicial - TJSP - Ação Instauração de Inquérito Policial por Autoria Desconhecida - Inquérito Policial - de Justiça Pública

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DA __ PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO CAPITAL. SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S.A, pessoa…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Estelionato - Inquérito Policial - de Justiça Pública

SMA 99.0746.0004337/21.6 Data da ocorrência: 15/01/2021 Participante Enviado: Nome........: SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S.A CNPJ........: Razão Social: SUPER PAGAMENTOS E…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Estelionato - Inquérito Policial - de Justiça Pública contra a Apurar

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DA __ PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO CAPITAL SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S.A, pessoa…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Instauração de Inquérito Policial por Autoria Desconhecida - Inquérito Policial - de Justiça Pública

CEP.........: Logradouro..: Complemento.: Bairro......: Jardim Brasília (Zona Norte) Município...: São Paulo UF..........: SP Ponto de referência: Envolvidos informados: Nome........: E OUTROS Área…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial - de Demeter contra SPE Bosque Residencial Gravataí, Landinvest Desenvolvimento e Participações Imobiliárias e Itcon – Inteligência e Tecnologia de Consumo

_ Uoomsson) JUCESP PROTOCOLO 1 JUCESP PROTOCOLO 1 091 722/22 5 puma Hêâmmãllº a. :? "a.."? JUCESP PEDIDO ". . ,: ADMIN DE SUSPENSÃO DATM/Qc vai.»...- ...ou. NTE JUCES XXXXX/22-p FA 8 Nº 04…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Rugeral Comercio de Auto Peças

EXCELENTÍSSIMO O SENHOR CÍVEL L DA COMA ARCA DE SÃO PAU ULO, ESTA ADO DE SÃ ÃO PAULO Processo o n° 10840 061-69.20 017.8.26.0 0100 BA ANCO DO BRASIL S/A. , já qualificad do, por s seu advogado o e…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Rugeral Comercio de Auto Peças

EXCELENTÍSSIMO O SENHOR CÍVEL L DA COMA ARCA DE SÃO PAU ULO, ESTA ADO DE SÃ ÃO PAULO Processo o n° 10840 061-69.20 017.8.26.0 0100 BA ANCO DO BRASIL S/A. , já qualificad do, por s seu advogado o e…
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Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda do Estado de São Paulo

medida de inteira Justiça, contudo a fundamentação dever ser diferente do que a pretendida pela Acusação. A absolvição pleiteada pelo Parquet está estampada no inciso V, do art. 386 do CPP (não…
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