Artigo 1417 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Americana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE AMERICANA - SÃO PAULO Processo n° - Execução Fiscal MUNICÍPIO DE AMERICANA , pessoa jurídica de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE JAÚ/SP , brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel - Procedimento Comum Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .a Vara Cível da Comarca de São Vicente - SP. , brasileira, separada judicialmente, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n.° , inscrita no CPF sob o n.° ,…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - contra Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu

CEP: Tel.: | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DOS ANEXOS FISCAIS DA COMARCA DE ITAPEVI Processo n°: DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI , por seu procurador infra-assinado, nos autos da Execução…

Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Pré-Executividade - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE ARARAS - SP. Processo n° Execução Fiscal , brasileiro, divorciado, advogado, portador da cédula de…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - contra Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - Cohab

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DOS ANEXOS FISCAIS DA COMARCA DE ITAPEVI Processo n° , por seu procurador abaixo assinado, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, vem, respeitosamente,…

Contestação - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA / SP Processo n° , brasileiro, divorciado, atendente de caixa, portador da cédula de identidade RG. n° ,…

Petição Inicial - TJES - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES. , brasileira, solteira, inscrita no CPF n° , portadora do RG n° - RJ, residente e domiciliada na CEP ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDERNEIRAS - SP. , brasileiro, casado, ajudante geral desempregado, portador da cédula de identidade RG: e do CPF: ,…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - contra Quinta do Golfe 2 Empreendimento Imobiliario SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP. Autos n° SJRP QUINTA DO GOLFE 175 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ., atual…