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15 de agosto de 2018
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 205. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

, DE ACORDO COM SUAS APTIDOES PESSOAIS . FICA FACULTADO AO APENADO CUMPRIR A PENA EM MENOR TEMPO (ART. 5 5, CP), NUNCA INFERIOR... ) AUTOS NR. : 267 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RAVENIO JOSE DA SILVA GOMES ADV ACUS : 17776 GO - MARIA JOSE... NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : JOAO PAULO DA COS...

Pg. 1883. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 171, 4 C/C O ART. 71, AMBOS DO CO DIGO PENAL E ART. 288, CAPUT DO CODIGO PENAL... PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA. A) ARTIGO 17 1, 4 C/C O ART. 71, AMBOS DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE: DESFAVO RAVEL... PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM S EU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, E ATENTO A...

Pg. 1886. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 171, 4 C/C O ART. 71, AMBOS DO CO DIGO PENAL E ART. 288, CAPUT DO CODIGO PENAL... A NOSSA CONSTITUICAO, EM S EU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, E ATENTO AS DIRETRIZES DOS ARTIG OS 59 E 68 DO CODIGO PENAL..., PASSO A DOSAGEM DA PENA. A) ARTIGO 17 1, 4 C/C O ART. 71, AMBOS DO CODIGO PE...

Pg. 2526. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

DE GOIANIA - GO, NASCIDO NO DIA 30/04/1994, NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, I E I I, E 311, CAPUT, AMBOS DO CP; E 2) ABSOLVER PAULO... DIRIGIDAS, COM FUNDAMENTO NO A RTIGO 386, VII, DO CPP. EM ATENCAO AO QUE DISPOEM OS ARTS. 68 E 5 9 DO CP, PASSO A DOSIMETRIA....

Pg. 2580. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

DO ARTIGO 171, CAPUT, E ARTIGO 304 NA FO RMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CODIGO PENAL. DO CRIME DE ESTELIONATO ART. 171, CAPUT, CP..., INCISOS XLV E XLVI, E ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA, DENTRO..., EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, E ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 5...

Pg. 146. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/08/2018

ostentada pelo apelante, nos termos da norma do art. 33, § 2º, do Código Penal.4.A condenação ao pagamento de custas é... as penas do acusado pela prática do delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses... II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. CONCURSO DE AGENTES. CONSUMAÇÃO - ...

Inteiro Teor. 20160610082713 DF 0008161-53.2016.8.07.0006

. de fato." Assim, se o desconhecimento da lei é inescusável (artigo 21 do Código Penal), com maior razão não pode... por recepcionada pela ConstituiçãoFederal a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-lei 3.688/1941. É o que se infere... nas sanções do artigo 147, do Código Penal, por duas vezes, e do arti...

Inteiro Teor. 20150610008677 DF 0000859-07.2015.8.07.0006

, e art. 147, ambos do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/06, e o art. 329 do Código Penal. Narrou..., que condenouo, como incurso no art. 129, §9º, e art. 147 (por duas vezes), ambos do Código Penal c/c artigo 5º, incisos I e III..., da Lei n. 11.340/06 e art. 331 do Código Penal, à pena privativ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078019361 RS

APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ARTIGO 306 DA lEI 9.503 /97. embriaguez ao volante. preliminar... e ilegalidade do decreto 6.488 /2008, que regulou o parágrafo único do artigo 306 do código de trânsito brasileiro... lesiva da conduta. Precedentes. 3. "A Lei n.º n.º 12.760/12 modificou o...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1322160 BA 2018/0163691-9

, do Código Penal, art. 5°, incisos XV, XXXVIII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LXI, LXV, LXVI, 93, IX, e 105 da Constituição... a fixação de regime mais severo, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 9... Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurs...

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