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26 de fevereiro de 2017
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 933. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

. PERSONALIZO SUAS PENAS, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5 , XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68... DE ALMEIDA MAGALHAES NOME DA MÃE : MARCIA ROSA PAZ LEMES MAGALHAES INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 147 PAR INC LEI 3688/41 ART 65... DO CP, C/C ART. 61, II, ALINEA F, DO M ESMO CODEX, E ART. 65 DO...

Pg. 936. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5 , XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL... : HELIO DE ALMEIDA MAGALHAES NOME DA MÃE : MARCIA ROSA PAZ LEMES MAGALHAES INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 147 PAR INC LEI 3688... DA DENU IA E CONDENO CHARLES LEMES DE ALMEIDA, JA QUALIFICADO, COMO INCUR...

Pg. 374. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

VA FREITAS VITIMA : WELLINGTON ALVES TEIXEIRA INFRACAO: ARTIGO 15 5, 1 E 4, INCISO I DO CODIGO PENAL BRASILEIRO VISTOS... DA SILVA FREITAS, NAS SANCOES DO ARTIGO 1 55, 1 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. POR FIM, REQUER O RECONHECIMENT... AS FLS. 02, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 1 E 4, INCISO I DO CODIGO ...

Pg. 3327. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DE APLICA CAO DA SANCAO, CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 5, INCISO XLVI, DA CO NSTITUICAO DA REPUBLICA E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO... AGRAVANTES. POR OUTR O LADO, PRESENTES A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE1 PREVISTA NO ARTIGO 6 5, III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL..., COM BASE NO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCE...

Pg. 3336. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

TRIFASICO DE AP LICACAO DA SANCAO, CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 5, XLVI DA CONSTI TUICAO DA REPUBLICA E 68, DO CODIGO PENAL..., COM BASE NO ART. 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO FORMUL ADA NA DENUNCIA, PARA: - CONDENAR.../ C ARTIGO 61, I E 65, III, D, TODOS DO CODIGO PENAL. CONSIDERADO O ...

Pg. 3355. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

ARTIGO 5 9 DO CODIGO PENAL: A) CULPABILIDADE: A CONDUTA E O DELITO PRATICA DOS PELO ACUSADO NAO EXTRAPOLARAM..., CAPUT, C/C ARTIGO 61, I, AMBOS DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PEN A E O MODELO..., MAS PRESENTE A CIRCUNSTANCIA AG RAVANTE DA REINCIDENCIA (ART. 61, I, DO CODIGO PENAL), RA...

Pg. 7483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

. 2014.069556-5. Narram os autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal..., na forma do art. 5º, III e 7º, I e II, todos da Lei n. 11.340/06. Na sentença, foi condenado à pena de 3 meses de detenção..., em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º...

Pg. 383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

.Comungo do entendimento de que a Constituição Federal não recepcionou o art. 4º, da Lei 1.060/50, pois em seu art. 5... APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA (OAB 344598/SP) Processo 1000766-09.2017.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... do TJSP), nos expressos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 5478/68, norma e...

Pg. 396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

de Contravenções Penais, c/c art. 61, II, “f” e “h”, do CP e artigos 5º e 7º, II da Lei 11.340/06, tudo na forma do artigo 70... nos autos, como incurso na pena do artigo 121, §2º, inciso IV, c.c. artigo 29, ambos do Código Penal, e o condeno à pena...”, II, “f”, “h” do(a) CP e Art. 5 “caput”, II e Art. 7 “caput”, II ...

Pg. 253. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, ambos do Código Penal, na forma do artigo 5º, III da Lei 11.340/06”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s... Pereira Santos Souza, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” do(a) CP, 5 “caput”, III do(a) LEI 11340/2006 c/c Art... dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela ...

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