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25 de março de 2017
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

: 20161210008715 0002625-78.2013.8.07.0002

o apelante nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º da Lei 11.340/2006 (ameaça no âmbito... em inépcia da denúncia, pois devidamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. O crime... o delito, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, que tem por...

Apelação: APL 16011660 PR 1601166-0 (Acórdão)

artigo 5º, incisos I e II, e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei 11.340/06, e artigo 163, parágrafo único, inciso I.../c artigo 5º, incisos I e II, e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei 11.340/06, e artigo 163, parágrafo único, inciso I... de Albuquerque, como incurso nas penas do artigo 147 c/c artigo 61, inciso ...

Apelação: APL 16248310 PR 1624831-0 (Acórdão)

, como incurso nas penas do artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma do artigo 7, inciso I, da Lei 11.340/2006... no artigo 129, §9º, do Código Penal, combinado com o artigo 7, inciso I, da Lei 11.304/2006, fixando a pena em 03 (três... de Carvalho como incurso nas penas do artigo 129, §9º do Código Penal, na forma d...

Apelação: APL 15584375 PR 1558437-5 (Acórdão)

, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/2006 (1º fato), no artigo 147, c/c artigo 61, inciso II, alínea "f...", ambos do Código Penal (2º e 3º fatos), e artigo 329, do Código Penal (4º fato), todos na forma do artigo 69... de Apelação de 1.558.437-5, interposto pelo representante do Órgão Ministeria...

Andamento do Processo n. 0711491-41.2014.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 24/03/2017 do TJAL

à legislação brasileira a teor do disposto no art. 5º do Código Penal. 4. Na forma dos arts. 88 do Código de Processo... ao caso concreto, por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 7. A renitência da empresa ao cumprimento... da determinação judicial justifica a incidência da multa coercitiva prevista no art. 4...

Pg. 301. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

, CONFORME A O RIENTACAO DO ARTIGO 44, 2, DO CODIGO PENAL, UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS...Pg. 301. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017 OS DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME... 46 DO CODIGO PENAL, APLICADO AO CRITERIO DO JUI ZO DA EXECUCAO, PELO MESMO PERIODO ...

Pg. 452. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

244-B, DO ECA, COMBINADO COM O ARTIG O 70 DO CODIGO PENAL. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ART IGOS 59 E 68... NA CASA DO ALBERGADO, EM OBSERVANCIA A ALINEA C DO 2 DO ARTIGO 3 3 DO CODIGO PENAL. COMO A CONDUTA CUJA EXECUCAO FOI... INICIADA SE D EU SEM GRAVE AMEACA A PESSOA, NOS TERMOS DO ART. 44, INCISO I, DO ...

Pg. 588. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

(LEI MARIA DA PENHA) EM DESFAVOR DA VITIMA GIS ELLE SILVA GUIMARAES. NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CON... STITUICAO DA REPUBLICA E ATENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: 4.1. DO CRIME... CORPORAL, PRATICADOS COM VIOLENC IA DOMESTICA CONTRA A MULHER, TIPIFICADOS P...

Pg. 403. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

DO ART. 107, II, DO CODIGO PENAL C/C O ART. 192, DA LEP, DECRETO-LHE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. EXPECA-SE OFICIO... : 00006 GO - . DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DIANTE DO QUE CONSTA DOS AUTOS, E FORTE NO ART. 5 , INCISO I, A DO DECRETO N... NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO : RAYNER DIAS DA SILVA...

Pg. 3051. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

ANDRADE SILVA DAS IMPUTACOES DESCRITAS NO ARTI GO 129, 9 E ARTIGO 147 AMBOS DO CODIGO PENAL C/C LEI ARTIGO 5, IN CISO..., 9 E ARTIGO 147 AMBOS DO CODIGO PENAL C/C LEI ARTIGO 5, INCISO III E ARTIGO 7, INCISO I E II, AMBOS DA LEI 11.340/2006... III E ARTIGO 7, INCISO I E II, AMBOS DA LEI 11.340/2006 E AR TIGO 155 DO COD...

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