Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
o acusado MAURO BOTAN LOPES, já qualificado nos autos, na sanção do artigo 331 do Código Penal Brasileiro.Em estrita... Federal de 1988, corroborado pelas disposições ínsitas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias... determina o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Aplico a sub...
na supressão do inciso I, do § 2º, do art. 157 do Código Penal no processo legislativo que redundou na Lei nº 13.654/2018... nos autos, como incurso no art. 157, § 2°, I, do Código Penal, por ter praticado o fato assim narrado na denúncia:”No dia.... Isso porque, a Lei nº 13.654/2018 revogou o inciso I do §2º do artig...
, como incurso nas penas dos artigos 129, § 9º, e artigo 147, caput, ambos do Código Penal c/c art. 5º, III, da Lei 11.340/2006..., tudo isso na forma do artigo 69, caput, 1ª parte, do Código Penal. (...) No tocante ao suposto crime de ação penal... do artigo 69, caput, primeira parte, do Código Penal Brasileiro, somo ...
Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, e nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo à... e WELTON ANDRADE DOS SANTOS, já qualificados nos autos, como incursos nas penas do art. 158, § 1º, do Código Penal..., conforme preceituam o art. 91, inciso I, do CP e os artigos 515 e 516, ambos ...
INCOMPATIVEL COM O CUMPRIMENTO DA SANCAO RESTRITIVA DE DIREITOS. COM FULCRO NESSA PREMISSA, NA FOR MA DO ARTIGO 44, 5, DO CODIGO...Andamento do Processo n. 225613-51.2017.8.09.0152 - Execucao Penal - 24/06/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 225613...-51.2017.8.09.0152 AUTOS NR. : 1148 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : JUST...
TRANSCREVER O ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TR AZIDO PELA LEI N 12.736/12: ART. 387. O JUIZ, AO PROFERIR...; ARTIGO 16, PARAGRAFO U NICO, INCISO IV, DA LEI N 10.826/2003; E ARTIGO 180, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CODIGO PENAL... DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, A DOS IMETRIA DAS PENAS: DA DOSIMET...
DO METODO TRIFASICO DE APENAMENTO, ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL E 42 DA LEI ANTIDROGAS, DENOTO... DO ARTIGO 49 DO CODIGO PENAL, CORRECAO E STA PELO INPC. DISPOSICOES FINAIS EM FACE DO DISPOSTO PELO 1 DO A RTIGO 2 DA LEI... PENAS A SEREM APLICADAS, EM ESTRITA OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO...
- CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (artigos 61 e 65 do Código Penal): Concorrendo a circunstância agravante prevista... da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado... nº 0000469-71.2016.8.18.0046 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: M...
do artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . Senão vejamos. O (s) requerente (s) está(estão... jurídico-penal. 3. O art. 5º , LVII , da Constituição da República reza que ninguém será considerado culpado até o trânsito... constitucional que determina a soltura do acusado quando a Lei admitir a liber...
, c.c. os preceitos dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06 c.c. artigo 21, caput, da Lei das Contravenções Penais... Penal, c/c art. 61, parágrafo único, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELCINEI DE SOUZA pela.... Prosseguirá a Ação Penal em relação crime(s) descrito(s) no(s) artigo 129, §...