Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITIRAPINA - SP. Autos n° DEFESA PRÉVIA , já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o Douto Ministério…
ADVOCACIA AGUILERA CEP - Fone: E-mail: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA/SP Processo n.°: , já qualificado, por seu Advogado, nos autos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARÃO DE COCAIS/MG Autos n°: Acusado: Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra , por ter praticado os crimes…
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DE SÃO PAULO. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. Apelante: Apelado: Origem: 2a Vara Criminal da Comarca de Guarulhos Processo n°…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ-SP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , CNPJ , por intermédio da…
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ - COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , brasileira, viúva, do lar, portadora da Carteira de Identidade R.G. n°…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO FERREIRA - SÃO PAULO Autos n°: 0002532-30.2016.8.26.472 Autor: Réu: , já qualificado nos autos do processo…
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 670196 - SP (2021/0165994-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : DANIEL SILVERIO (PRESO) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GREGÓRIO GIACOMO ERRICO…
escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A da Lei 11.719/08, através de defensor constituído. Caso não possua condições financeiras para fazê-lo, ser-lhe-á nomeado defensor…