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17 de outubro de 2017
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Pg. 112. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480 5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________

Pg. 440. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

PECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, CONSTANDO NO MESMO QUE DE CORRIDO O PRAZO MAXIMO DA PRISAO FIXADO ELO MAGISTRADO, CABE A AU TORIDADE POLICIAL RESPONSAVEL PROVIDENCIAR A SOLTURA INDEPENDENTE

Pg. 2070. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

ADV EXEQTE : 33817 GO - BRENNO BARBOSA DE REZENDE 36527 GO - LEANDRO ALVES DE MELO DESPACHO : PROCESSO: 201700143896 - S E N T E N C A - MAICK YORRAN DE MELLO MACHADO E GREICE IORRANY ROSA MACHADO,

Pg. 2892. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

AUTOS NR. : 363 NATUREZA : REVISIONAL DE ALIMENTOS REQUERENTE : RJDS REQUERIDO : YRDSN YRDSN YPN ADV REQTE : 42448 GO - POLIANA JORGE DE CARVALHO ADV REQDO : 43901 GO - JOAO PAULO DUTRA DESPACHO :

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

. Protocolo: 2017/147618. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 6ª Vara Criminal. Ação Originária: 0010096-92.2015.8.16.0013 Ação Penal. Apelante: Welington Luiz

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

A Doutora Tatiana Hildebrandt de Almeida, Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cambará, Estado do Paraná, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, com o prazo de 15 (quinze)

Pg. 1352. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2017

Tribunal do Júri de Samambaia Intimação EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo 15 (quinze) dias O Doutor Fabrício Castagna Lunardi, Juiz de Direito, Presidente deste Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária

Pg. 1427. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2017

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho EXPEDIENTE DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2017 Juiz de Direito: Josmar Gomes de Oliveira Diretor de Secretaria: Deuzani Rodrigues da

Pg. 1541. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2017

Juizados Especiais Criminais de Taguatinga Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2017 Juíza de Direito: Luciana Lopes Rocha

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/10/2017

Nº 0500392-39.2014.8.01.0081/50001 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Rio Branco - Agravante: M. P. do E. do A. - Agravado: A. F. de S. M. -Dá a parte Agravado por intimada para, no prazo

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