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29 de maio de 2017
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 00119097720168140401 - 26/05/2017 do TJPA

ou da continência". O art. 78, do Código de Processo Penal, prevê os casos de modificação da competência, em razão... DE COMPETÊNCIA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 124 E 273, §§ 1º E 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. ART. 76 DO CPP.OCORRÊNCIA. VENDA.... O crime de aborto tem como objeto jurídico tutelado a vida do feto, e ...

Andamento do Processo n. 347326-55.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 26/05/2017 do TJGO

DE PENA DO ART. 157, 2, INC. II, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM APENAS 1/3, MINIMO LE GAL5, PERFAZENDO 05 ANOS, 04... 2312 DO STJ. ANTE A CAUSA DE AU MENTO DE PENA DO ART. 157, 2, INC. II, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM APENAS 1/3... PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINI...

Andamento do Processo n. 203378-55.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 26/05/2017 do TJGO

PARA TODOS OS DELITOS ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5 9 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA, IMPUTADA AO ACUSADO R..., COMO INCURS O NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL ATENTO... PREV ISTA NO 2, INCISOS I E II, DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, E LEVAN DO-SE EM CO...

Andamento do Processo n. 481624-79.2011.8.09.0006 - Execução Penal - 26/05/2017 do TJGO

CIALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 5, DO CÓDIGO PENAL, CONVERTO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSTANTES NA GUIA... PÚBLICA, ENQUANTO ORGAO DA EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 81-A DA LEP, REQUER A SOMATORIA E UNIFICACAO DAS PENAS... SEMIABERTO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMO S DO ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 203378-55.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 26/05/2017 do TJGO

ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5 9 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA, IMPUTADA AO ACUSADO R OGERIO RODRIGUES DOS SANTOS... DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CO DIGO...) MESES DE R ECLUSAO E 15 DIAS MULTA ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 0008815-26.2014.8.26.0024 - Inquérito Policial - 26/05/2017 do TJSP

, da acusação de prática da infração penal prevista no art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal, c.C os artigos 5...°, inciso II e art. 7°, incisos I e II da Lei 11.340/06, na forma do art. 69 do Código Penal;c) imponholhe medida..., na forma do art. 26 do Código Penal;b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusató...

Andamento do Processo n. 00277484520168140401 - 26/05/2017 do TJPA

(ou em concorrência) com outras, em razão da conexão ou da continência". O art. 78 , do Código de Processo Penal , prevê...; (Redação dada pela Lei 263 , de 23.2.1948). (grifo nosso). Como se vê, o citado artigo é bastante claro, quando afirma... e julgamento da Ação Penal, assim, no caso, deve prevalecer a competê...

Andamento do Processo n. 0011857-81.2016.8.14.0401 - Conflito de Competência - 25 de maio de 2017 do TJPA

, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei 263, de 23.2.1948). (grifo nosso). Como se vê, o citado artigo é.... 124 E 273, §§ 1º E 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. ART. 76 DO CPP.OCORRÊNCIA. VENDA DE MEDICAMENTO ABORTIVO PARA... como objeto jurídico tutelado a vida do feto, e o delito previsto no art...

Andamento do Processo n. 00118595120168140401 - 26/05/2017 do TJPA

, conforme previsto no art. 5º , XXXVIII, d, da Constituição Federal. 6. Conforme o art. 78, I, do Código de Processo Penal...) com outras, em razão da conexão ou da continência". O art. 78 , do Código de Processo Penal , prevê os casos de modificação... Penal, assim, no caso, deve prevalecer a competência do Júri, em ...

Andamento do Processo n. 00118863420168140401 - 26/05/2017 do TJPA

previsto no art. 5º , XXXVIII, d, da Constituição Federal. 6. Conforme o art. 78, I, do Código de Processo Penal , "no...) com outras, em razão da conexão ou da continência". O art. 78 , do Código de Processo Penal , prevê os casos de modificação da competência... de Justiça: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES PRE...

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