Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Página 1136 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

sala 143 oportunidade em que serão ouvidas as pessoas arroladas pelas partes, ressalvado o disposto no artigo 222 do Código de Processo Penal. O ato ocorrerá VIRTUALMENTE. O link de acesso à…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 5008823-42.2023.8.24.0125 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TJSC

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Intimação do processo N. 0106922-79.2018.8.20.0106 - 14/06/2024 - TJRN

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Intimação do processo N. 0704005-59.2022.8.07.0009 - 14/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0704005-59.2022.8.07.0009 POLO PASSIVO LUCAS PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A/S) GESSYKA DOMENIQUE MESSIAS ARAUJO DE PIETRO | 62351/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/06/2024 DATA DE…

Intimação do processo N. 0001831-06.2019.8.11.0012 - 14/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0001831-06.2019.8.11.0012 POLO PASSIVO GABRIEL MARCHIORETTO RAILLE DA SILVA ADVOGADO(A/S) SELSO LOPES DE CARVALHO | 3556-A/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Criminal - 0005433-65.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0005433-65.2019.8.10.0001 POLO ATIVO LEONARDO TEIXEIRA COSTA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/06/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

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JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0240/2024 Processo 1500282-16.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência…

Publicação do processo nº 1500282-16.2024.8.26.0618 - Disponibilizado em 14/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0238/2024 Processo 1500282-16.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência…

Página 823 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

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