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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 2094-28.2015.8.10.0005 - Ação Penal - 25/09/2017 do TJMA

do processo em epígrafe, pela prática delitiva prevista no(s) art. 129, §9º, do Código Penal c/c o art. 5º, III, da Lei... a prática de crime(s) previsto(s) art. 129, §9º, do Código Penal c/c o art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006, cujo(s) texto(s.... 129, §9º, do Código Penal c/c o art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006....

Andamento do Processo n. 320937-33.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 25/09/2017 do TJGO

. 157, 3, DO CODIGO PENAL, E ART. 244-B, DO ECA, C/C ART. 70, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5 9 E 68 DO CODIGO... DE CUMPRIMENTO SE RA O FECHADO, POR FORCA DO ART. 33, 2, ALINEA A DO CODIGO PENAL. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA... (ART. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO PEN AL). 4) DA PENA DE MULTA: COM FUL...

Andamento do Processo n. 223269-67.2013.8.09.0175 - Execução Penal - 25/09/2017 do TJGO

ESTA SUBMETIDO (REGIME SEMIABERTO) PARA O R EGIME FECHADO; - NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 5, DO CÓDIGO PENAL, CON VERTO A PENA..., SUA REGRESSAO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO, C ONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI N. 7.210/84. VA LE RESSALTAR... QUE, CONFORME JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA, A LEI DE E XECUCAO PENAL...

Andamento do Processo n. 262083-04.2010.8.09.0063 - Ação Penal - 25/09/2017 do TJGO

, E ART. 11 5, DO CP C/C A LEI 12.234/2010, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. P. R. INTIMEM-SE. CIENCIA AO MP...Andamento do Processo n. 262083-04.2010.8.09.0063 - Ação Penal - 25/09/2017 do TJGO PROTOCOLO NR. : 262083...-04.2010.8.09.0063 AUTOS NR. : 1136 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : BEATRIZ DOS SANTOS ROSA ...

Andamento do Processo n. 89017-47.2016.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 25/09/2017 do TJGO

ROCESSA MEDIANTE REPRESENTACAO DO OFENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 14 5, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL. A REPRESENTACAO... estipulado neste, transitará em julgado a senten¦a. Senten¦a: A PRINCIPIO, O CRIME DE INJURIA DO ART. 140 DO CODIGO PENAL, SE P... DO MESMO VIA EDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DI AS, CONFORME DISP...

Andamento do Processo n. 459838-94.2014.8.09.0160 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 25/09/2017 do TJGO

NAL, C/C ART. 5, INCISO III E ART. 7, AMBOS DA LEI N 11.340/06, O BSERVADA A REGRA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, PASSANDO..., LEVANDO-SE EM CONTA O QUANTUM DA PENA IM POSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2., ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL. NO S TERMOS... DO ARTIGO 387, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NAO OBSTA NTE O TEMPO DE PR...

Andamento do Processo n. 0002072-48.2015.8.26.0223 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

, como incurso no artigo 147, “caput”, do Código Penal, e à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, c/c artigo 5º, inciso III..., e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei 11.340/06, bem como para conceder-lhe o benefício da suspensão condicional... da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, sob as condições previstas no ...

Andamento do Processo n. 0000678-22.2017.8.26.0583 - Inquérito Policial - 25/09/2017 do TJSP

e 7º da Lei 11.340/2006, e artigo 150, § 1º, cc artigo 69, ambos do Código Penal, em conformidade com o disposto... como incurso no artigo 129, § 9º, cc artigo 61, inciso II, letra “f”, e artigo 69 do Código Penal, na forma dos artigos 5º... na redação do artigo 394 do CPP, o rito a ser observado é o sumário.Não se...

Andamento do Processo n. 00084128920158140401 - 25/09/2017 do TJPA

Penal, assim, no caso, deve prevalecer a competência do Júri, em observância ao art. 5º, XXXVIII, da CF/88, art. 74..., § 1º e art. 78, I, ambos do CPP."Igualmente:"PROCESSO 0007704-68.2017.8.14.0401 ÓRG"O JULGADOR: SEÇ"O DE DIREITO PENAL..., do Código de Processo Penal, prevê os casos de modificação da competência...

Andamento do Processo n. 070002036.2016.8.02.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2017 do TJAL

nas sanções penais previstas no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.A denúncia narra que na noite do dia 17..., o juiz aplicar o disposto no artigo 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli), posto que a doutrina... que os acusados praticaram o crime descrito no artigo 157, § 2 º, incisos I, II, c...

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