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09 de dezembro de 2018
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Administrativização do Direito Penal ou aumento do poder administrativo sancionador?

de atos ilícitos também tipificados no Código Penal (CP), como, por exemplo, ao contido no art. 5º da referida lei... de exemplo, imperioso reconhecer a existente controvérsia acerca da natureza jurídica da Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção... a convenção da OCDE de 1997, internalizada no Brasil por meio do Decreto ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10701180068770001 MG

- IMPROCEDÊNCIA - ADVENTO DA LEI N. 13.654/18 - EXCLUSAO DO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇAO...º, I, do Código Penal, declarando-se, via de consequência, a inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei n. 13.654... da dosimetria, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal ma...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70010102420178260079 SP 7001010-24.2017.8.26.0079

depois da execução das reprimendas reclusivas. Ademais, inaplicáveis ao caso os arts. 44 , § 5º , do Código Penal , e art. 181 , § 1º... de execução das reprimendas mais graves Posterior prestação de serviços à comunidade Inteligência do art. 76 do Código Penal..., por serem mais graves, nos termos do art. 76 do Códig...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000045620188260161 SP 9000004-56.2018.8.26.0161

. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal, e art. 181, § 1º, “e”, da LEP só têm aplicação quando a execução da pena restritiva... pecuniária e ulterior prestação de serviços à comunidade Inteligência do art. 76 do Código Penal e objetivo de reinserção..., nos termos do art. 76 do Código Penal. A respeito do assunto, o Supremo ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000615820188260037 SP 9000061-58.2018.8.26.0037

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DECISAO CORRETA DISPOSIÇAO EXPRESSA DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 181, §1º, ALÍNEA... o regime fechado. Dispõe o § 5º, do artigo 44, do Código Penal, que, na hipótese de o condenado ser beneficiado com pena... com a reprimenda corporal (art. 181, § 1.º, alínea 'e', da LEP, c.c. a...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 5237720188260520 SP 0000523-77.2018.8.26.0520

-INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 181, §1º, ALÍNEA "E", DA LEP PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ... restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 5º, do Código Penal. Sustenta o agravante... de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal, somente pode...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6782120168260530 SP 0000678-21.2016.8.26.0530

que “O art. 42 da Lei 11.343/06 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal... e para fins distintos, por força de dispositivos legais claros (artigos 68 do Código Penal e 33, § 4º, da Lei . 11.343..., independentemente de mandado. Inteligência dos artigos 5º, XI, da C...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70012666420178260079 SP 7001266-64.2017.8.26.0079

por restritiva de direitos. Ademais, os arts. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal, e art. 181, § 1º, “e”, da LEP, invocados... prestação de serviços à comunidade Inteligência do art. 76 do Código Penal e objetivo de reinserção social do condenado... de liberdade, por ser mais grave, nos termos do art. 76 do Código Penal. ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70035933520188260050 SP 7003593-35.2018.8.26.0050

informado Registro: 2018.0000967307 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal ... condenado como incurso no art. 180, §§ 1º e 2º do Cód. Penal, ao cumprimento de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial... autônoma (artigo 44 do Cód. Penal) com a sanção corporal, sob pena de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 774065920148260050 SP 0077406-59.2014.8.26.0050

. único, ambos os crimes c.c. o artigo 61, II, h e na forma do artigo 69, todos do Código Penal”. Interrogados, negaram... que incida a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que existentes outros meios aptos... Paulo, 5 de dezembro de 2018. EDUARDO ABDALLA RELATOR Assinatura Elet...

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