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13 de dezembro de 2017
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Inteiro Teor. : 20140710156164 DF 0015250-95.2014.8.07.0007

, todos do CP, c/c os arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06; art. 147, caput, do CP; art. 155, §4º, do CP; e arts. 14 (por uma vez) e 15... do art. 129, §9º e do art. 249, caput c/c art. 14, inciso II, todos do CP c/c os arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06, do art. 147... (parágrafo único do artigo 26 do Código Penal), configurada...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.035624-2 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 13/12/2017 do TJDF

A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DOIS ANOS. ABSOLVIDO QUANTO AO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C.../C ART. 5º, CAPUT, INC. III DA LEI MARIA DA PENHA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. II, DO CPP. EXTINTA A PUNIBILIDADE... QUANTO AO ART. 140, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 10...

Edital - 13/12/2017 do TJDF

do Decreto-Lei 3.688/41, e, artigo 150, § 1º do Código Penal, todos c/c art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006... por este Juízo a Ação Penal - Procedimento Sumário - Processo 2016.13.1.002605-5, em que figura como réu, JOSE CARLOS BRITO..., na forma do art. 69 do Código Penal, e, em decorrência, condená-lo ...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

do artigo 5º da Lei 11.340/2006 e artigo 329 do Código Penal, para que seja submetido a julgamento... o recorrentenas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e III, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, na forma... da materialidade e os indícios de autoria, conforme art. 413, do Código de Pro...

Pg. 106. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

DO ART. 44, 5, DO CODIGO PENAL. COMPULSANDO OS AUTOS NOT O QUE O SENTENCIADO JA PROCEDEU O PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS DA P... NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JULIANA DE SOUZA DINIZ VAZ VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : VARA DE EXECUCAO PENAS... , BEM COMO A SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PRA...

Pg. 183. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

NAO E REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, BEM COMO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 5 9 DO CODIGO PENAL LHES SAO, NA SUA MAIORIA, FAVORAVEIS... A COMUNIDADE, NOS TERM OS DO ART. 46, 1 E 2, DO CODIGO PENAL, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR ENTENDER... QUE CUMPRE MELHOR A FINALID ADE DE RESSOCIALIZACAO DO CONDEN...

Pg. 193. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

10.826/03. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, E, AINDA, AO PRINCIPIO DA IN DIVIDUALIZACAO... CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL. CONDENO-O, TAMBEM, A PENA... DO ARTIGO 49 E PARAGRAFOS DO COD IGO PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E INCISOS D...

Pg. 204. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

. ATENTA AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 5 9 E 68 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL PATRIO, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA... DE SA, NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 4 , INCISO IV C/C ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, AMBOS DO CODIG O PENAL BRASILEIRO... SUPRA-ALINHADAS, JULGO PRO CEDENTE A AÇÃO PENAL, PARA CONDENAR OS ACUSADO...

Pg. 846. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

DE EXECUCAO PENAL (ART. 149 E 150, DA LEI 7.210/1984) OBSERVANDO-SE, AINDA, O DISPO STO NO ART. 44, 4 E 5, CP PELO TEMPO... E DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003 C/C ARTIGO 5, INCISO III E ARTIGO 7, INCISO II, AMBOS DA LEI 11.340/06. DOSIMETRIA PA SSO..., NOS TERMOS DO PRECEITO DO ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. APEL...

Pg. 848. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

ARTIGO 33, 3 DO CODIGO PENAL, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO NO PRESIDIO LOCAL... CONSIDERANDO A REGRA DO ARTIGO 44, INCISOS II E III DO CODIGO DE PENAL E AS CON DICOES SUBJETIVAS DO ACUSADO, MORMENTE..., A QUAL CONSISTIRA EM PRESTACAO DE SERVIC OS A COMUNIDADE, NOS MOLDES ESTIPULAD...

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