Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Recurso - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITIRAPINA - SP. Autos n° DEFESA PRÉVIA , já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o Douto Ministério…

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

ADVOCACIA AGUILERA CEP - Fone: E-mail: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA/SP Processo n.°: , já qualificado, por seu Advogado, nos autos…

Petição - TJMG - Ação Violência Psicológica contra a Mulher (14942) - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARÃO DE COCAIS/MG Autos n°: Acusado: Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra , por ter praticado os crimes…

Recurso - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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Petição Inicial - TJSP - Ação Pena de Multa - Execução da Pena - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ-SP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , CNPJ , por intermédio da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0005607-87.2020.8.13.0120 Candeias

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ - COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , brasileira, viúva, do lar, portadora da Carteira de Identidade R.G. n°…

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO FERREIRA - SÃO PAULO Autos n°: 0002532-30.2016.8.26.472 Autor: Réu: , já qualificado nos autos do processo…

Andamento do Processo n. 670196 - Agrg no Habeas Corpus - 20/05/2022 do STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 670196 - SP (2021/0165994-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : DANIEL SILVERIO (PRESO) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GREGÓRIO GIACOMO ERRICO…

Página 70 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Maio de 2022

escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A da Lei 11.719/08, através de defensor constituído. Caso não possua condições financeiras para fazê-lo, ser-lhe-á nomeado defensor…