Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0207750-20.2019.8.04.0001 AM 0207750-20.2019.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Primeira Câmara Criminal. Apelação Criminal n.º 0207750-20.2019.8.04.0001.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012002-52.2020.8.13.0005 Açucena

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR E DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇAO DO DELITO DE LESAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0153562-81.2019.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART.33) - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DA VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO - REJEIÇAO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE -…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052837-11.2021.1.00.0000 SP 0052837-11.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS 201.255 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : ALEXANDRE DE SOUZA MOREIRA IMPTE.(S) : MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISAO:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710901-26.2019.8.07.0009 DF 0710901-26.2019.8.07.0009

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001444-30.2018.8.07.0014 DF 0001444-30.2018.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0001444-30.2018.8.07.0014 APELANTE(S) ALEX DA SILVA FREITAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665619 SP 2021/0142531-2

HABEAS CORPUS Nº 665619 - SP (2021/0142531-2) DECISAO CRISTIANO HENRIQUE DO NASCIMENTO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 618099 SC 2020/0265137-7

HABEAS CORPUS Nº 618099 - SC (2020/0265137-7) DECISAO JOSE EDILSON DA CUNHA FONTENELLE NETO alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de …

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 141512 - RS (2021/0014532-4) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FABIANO MIX DA SILVEIRA, em face do v. acórdão …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052837-11.2021.1.00.0000 SP 0052837-11.2021.1.00.0000

DECISAO: EMENTA: Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, …