Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 0388831-88.2008.8.09.0051 - Inquérito Policial - 13/05/2021 do TJGO

Nº Processo PROAD: 202105000273876 Comarca de Goiânia Estado de Goiás Diretoria do Foro PORTARIA Nº 213/2021 Dispõe sobre lotação de servidor (a) O Diretor do Foro da Comarca de Goiânia – GO, no uso…

Página 63 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Processo: 0317170-21.2015.8.09.0175 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP -…

Página 69 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Processo: 0017207-24.2015.8.09.0175 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 659226 SC 2021/0107232-0

HABEAS CORPUS Nº 659226 - SC (2021/0107232-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de J DE Q DE M contra acórdão do Tribunal …

Andamento do Processo n. 0000400-80.2020.4.03.6341 - 12/05/2021 do TRF-3

0000400-80.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005161 AUTOR: CIBELE DE OLIVEIRA ALMEIDA (SP155088 - GEOVANE DOS SANTOS FURTADO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 3330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Processo 1001363-59.2019.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.G.P.C.I.E. -C.P.V.A. - - A.M.S.S. - Considerando que o bem penhorado encontra-se em outro…

Página 343 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Maio de 2021

autora se encontra e tendo em vista que o requerimento alcança um valor razoavelmente elevado, conforme os orçamentos juntados, determino que o Sr. Chefe de Secretaria promova as pertinentes…

Página 1072 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

0003963-25.2018.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6318010087 AUTOR: DOMINGAS CELESTINA GONCALVES KAUBATZ (INTERDITADA) (SP175030 - JULLYO CEZZAR DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 1223 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

9.099/1995). Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos à E. Turma Recursal de São Paulo competente para apreciar os efeitos do recebimento do recurso e julgá-lo. Intimem-se, inclusive o Ministério…

Página 1226 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

0000179-57.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6322009509 AUTOR: FABIANO HENRIQUE DA SILVA (SP221646 - HELEN CARLA SEVERINO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.