neste Decreto, em conjunto com a Guarda Municipal. Art. 5º - Os órgãos especiais vinculados à Secretaria da Segurança Pública... observarão a incidência dos arts. 268 e 330 do Código Penal, nos …
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Andamento do Processo n. 0708413-16.2019.8.07.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/07/2020 do TJDF
do artigo 150, caput, do Código Penal, e do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, combinados com os artigos 5º, inciso... III, e 7°, incisos I e IV, ambos da Lei nº 11.340/2006.(...) Por fim, …
Andamento do Processo n. 0708413-16.2019.8.07.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/07/2020 do TJDF
do artigo 150, caput, do Código Penal, e do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, combinados com os artigos 5º, inciso... III, e 7°, incisos I e IV, ambos da Lei nº 11.340/2006.(...) Por fim, …
Andamento do Processo n. 0027266-12.2013.8.07.0009 - Procedimento Sumaríssimo - 10/07/2020 do TJDF
dos artigos 147 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei º 3.688/41 (duas vezes), na forma dos artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/2006... Penais (duas vezes) e 147, do Código Penal, na forma dos artigos 5º …
Andamento do Processo n. 0001752-58.2016.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/07/2020 do TJDF
nos autos, por infração ao art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, descrevendo a conduta delituosa nos seguintes termos (ID..., do Código Penal, com redação anterior à Lei 13.654 de 23/04/2018, …
Página 1054 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020
-se de relações de afeto e de hospitalidade, nos termos do artigo 5º, inciso III, c/c artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006.... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. ART.…
Página 1633 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020
nº 11.340/2006.(...) Por fim, com fundamento no artigo 69 do Código Penal e no artigo 6º da Lei das Contravenções Penais... e Medidas Alternativas - VEPEMA, atentando-se ao disposto no artigo 44, § …
Página 1832 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020
do Código Penal e 21 do Decreto-Lei º 3.688/41 (duas vezes), na forma dos artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/2006, na forma... (duas vezes) e 147, do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º, da Lei …
Página 2074 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020
SANTOS, qualificado nos autos, por infração ao art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, descrevendo a conduta delituosa... 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, com redação anterior à Lei 13.654 …
Página 413 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020
e 5 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, por infração aos delitos previstos no artigo 147, caput, do Código Penal... (fato 1), c/c artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei …