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24 de maio de 2017
Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Andamento do Processo n. 0002503-38.2014.8.10.0005 - Processo Comum - 18/05/2017 do TJMA

, do Código Penal c/c Lei n.º 11.340 /06.Em síntese, o Parquet aduz que, no dia 01/09/2014, por volta das 11hrs:00min... do art. 129 , § 9º , do Código Penal .Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º , XLVI... de lesão corporal mediante violência doméstica, positivada no art. 129 , § 9º , do Códig...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

previsto no art. 129 , § 9º , do Código Penal c/c Lei n.º 11.340 /06.Em síntese, o Parquet aduz que, no dia 26/04/2013... do art. 129 , § 6º , do Código Penal .Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º , XLVI... de lesão corporal mediante violência doméstica, positivada no art. 129 , § 9º , do Códi...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

art. 129 , § 9º , do Código Penal c/c Lei n.º 11.340 /06.Em síntese, o Parquet aduz que, no dia 01/09/2014, por volta.... 5º , XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, passo...-se a conduta delituosa de lesão corporal mediante violência doméstica, posi...

Andamento do Processo n. 0001476-20.2014.8.10.0005 - Processo Comum - 18/05/2017 do TJMA

, do Código Penal c/c Lei n.º 11.340 /06.Em síntese, o Parquet aduz que, no dia 26/04/2013, por volta das 09hrs:00min... , do Código Penal .Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º , XLVI, da Constituição Federal, bem... mediante violência doméstica, positivada no art. 129 , § 9º , do Código Penal...

Andamento do Processo n. 0001585-38.2015.8.10.0057 - Processo Comum - 18/05/2017 do TJMA

prática do crime previsto nos art. 147 do Código Penal.Em síntese, o Parquet aduz que, no dia 22/07/2014, a vítima... delituosa de ameaça e, positivada no art. 147, do Código Penal, nos seguintes termos:Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra... pelo Ministério Público, no que diz respeito ao crime tipificado no art. 1...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

. 5º , XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, passo... que diz respeito ao crime tipificado no art. 147 , do Código Penal .Observando a individualização da pena estabelecida no art... elementos que comprovem o valor do prejuízo experimento pela vítima...

Imunidade parlamentar

tal princípio no artigo 5º , caput, da Constituição Federal Brasileira, ao afirmar que “todos são iguais perante a lei... casos, de acordo com as funções públicas exercidas por certos indivíduos. De acordo com o artigo 5º , caput, do Código... artigo 181 do Código Penal , impedindo, por exemplo, a persecução penal, qu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664765 MG 2017/0079624-9

mantida a majorante do § 10 do art. 129 do CP. - A análise equivocada dos moduladores do artigo 59 do Código Penal demanda... a majorante do § 10 do art. 129 do CP. - A análise equivocada dos moduladores do artigo 59 do Código Penal demanda nova avaliação... por esta Instância Revisora. O recorrente alega a violação d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1364286 PR 2013/0033340-5

penal mais benéfica (art. 5º, inciso XL, da Magna Carta e art. 2º, parágrafo único do Código Penal). 4. As multas... concreto, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, inciso XL, da Magna Carta e art. 2..., alterando o patamar inscrito no artigo 20 da Lei 10.522/2002 para R$ 2...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83146 SP 2017/0082258-1

- A, inc. I e com o artigo 14, inc. II, esses todos do Código Penal, e com os arts. 5º, inc. III e 7º, ambos da Lei n° 11.340..., inc. II, esses todos do Código Penal, e com os arts. 5º, inc. III e 7º, ambos da Lei n° 11.340/2006 (em relação à vítima... Ivânia), tudo na forma do art. 70, caput, do Código Penal (fl. 105...

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