Artigo 5 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Página 4 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 11 de Julho de 2020

neste Decreto, em conjunto com a Guarda Municipal. Art. 5º - Os órgãos especiais vinculados à Secretaria da Segurança Pública... observarão a incidência dos arts. 268 e 330 do Código Penal, nos …

Andamento do Processo n. 0708413-16.2019.8.07.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/07/2020 do TJDF

do artigo 150, caput, do Código Penal, e do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, combinados com os artigos 5º, inciso... III, e 7°, incisos I e IV, ambos da Lei 11.340/2006.(...) Por fim, …

Andamento do Processo n. 0708413-16.2019.8.07.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/07/2020 do TJDF

do artigo 150, caput, do Código Penal, e do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, combinados com os artigos 5º, inciso... III, e 7°, incisos I e IV, ambos da Lei 11.340/2006.(...) Por fim, …

Andamento do Processo n. 0027266-12.2013.8.07.0009 - Procedimento Sumaríssimo - 10/07/2020 do TJDF

dos artigos 147 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei º 3.688/41 (duas vezes), na forma dos artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/2006... Penais (duas vezes) e 147, do Código Penal, na forma dos artigos 5º …

Andamento do Processo n. 0001752-58.2016.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/07/2020 do TJDF

nos autos, por infração ao art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, descrevendo a conduta delituosa nos seguintes termos (ID..., do Código Penal, com redação anterior à Lei 13.654 de 23/04/2018, …

Página 1054 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

-se de relações de afeto e de hospitalidade, nos termos do artigo 5º, inciso III, c/c artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006.... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. ART.…

Página 1633 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

11.340/2006.(...) Por fim, com fundamento no artigo 69 do Código Penal e no artigo 6º da Lei das Contravenções Penais... e Medidas Alternativas - VEPEMA, atentando-se ao disposto no artigo 44, § …

Página 1832 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

do Código Penal e 21 do Decreto-Lei º 3.688/41 (duas vezes), na forma dos artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/2006, na forma... (duas vezes) e 147, do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º, da Lei

Página 2074 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

SANTOS, qualificado nos autos, por infração ao art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, descrevendo a conduta delituosa... 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, com redação anterior à Lei 13.654 …

Página 413 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

e 5 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, por infração aos delitos previstos no artigo 147, caput, do Código Penal... (fato 1), c/c artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei