Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
de atos ilícitos também tipificados no Código Penal (CP), como, por exemplo, ao contido no art. 5º da referida lei... de exemplo, imperioso reconhecer a existente controvérsia acerca da natureza jurídica da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção... a convenção da OCDE de 1997, internalizada no Brasil por meio do Decreto ...
- IMPROCEDÊNCIA - ADVENTO DA LEI N. 13.654/18 - EXCLUSAO DO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇAO...º, I, do Código Penal, declarando-se, via de consequência, a inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei n. 13.654... da dosimetria, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal ma...
depois da execução das reprimendas reclusivas. Ademais, inaplicáveis ao caso os arts. 44 , § 5º , do Código Penal , e art. 181 , § 1º... de execução das reprimendas mais graves Posterior prestação de serviços à comunidade Inteligência do art. 76 do Código Penal..., por serem mais graves, nos termos do art. 76 do Códig...
. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal, e art. 181, § 1º, “e”, da LEP só têm aplicação quando a execução da pena restritiva... pecuniária e ulterior prestação de serviços à comunidade Inteligência do art. 76 do Código Penal e objetivo de reinserção..., nos termos do art. 76 do Código Penal. A respeito do assunto, o Supremo ...
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DECISAO CORRETA DISPOSIÇAO EXPRESSA DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 181, §1º, ALÍNEA... o regime fechado. Dispõe o § 5º, do artigo 44, do Código Penal, que, na hipótese de o condenado ser beneficiado com pena... com a reprimenda corporal (art. 181, § 1.º, alínea 'e', da LEP, c.c. a...
-INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 181, §1º, ALÍNEA "E", DA LEP PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ... restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 5º, do Código Penal. Sustenta o agravante... de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal, somente pode...
que “O art. 42 da Lei nº 11.343/06 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal... e para fins distintos, por força de dispositivos legais claros (artigos 68 do Código Penal e 33, § 4º, da Lei nº. 11.343..., independentemente de mandado. Inteligência dos artigos 5º, XI, da C...
por restritiva de direitos. Ademais, os arts. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal, e art. 181, § 1º, “e”, da LEP, invocados... prestação de serviços à comunidade Inteligência do art. 76 do Código Penal e objetivo de reinserção social do condenado... de liberdade, por ser mais grave, nos termos do art. 76 do Código Penal. ...
informado Registro: 2018.0000967307 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº... condenado como incurso no art. 180, §§ 1º e 2º do Cód. Penal, ao cumprimento de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial... autônoma (artigo 44 do Cód. Penal) com a sanção corporal, sob pena de ...
. único, ambos os crimes c.c. o artigo 61, II, h e na forma do artigo 69, todos do Código Penal”. Interrogados, negaram... que incida a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que existentes outros meios aptos... Paulo, 5 de dezembro de 2018. EDUARDO ABDALLA RELATOR Assinatura Elet...