Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
, DE ACORDO COM SUAS APTIDOES PESSOAIS . FICA FACULTADO AO APENADO CUMPRIR A PENA EM MENOR TEMPO (ART. 5 5, CP), NUNCA INFERIOR... ) AUTOS NR. : 267 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RAVENIO JOSE DA SILVA GOMES ADV ACUS : 17776 GO - MARIA JOSE... NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : JOAO PAULO DA COS...
COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 171, 4 C/C O ART. 71, AMBOS DO CO DIGO PENAL E ART. 288, CAPUT DO CODIGO PENAL... PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA. A) ARTIGO 17 1, 4 C/C O ART. 71, AMBOS DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE: DESFAVO RAVEL... PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM S EU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, E ATENTO A...
COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 171, 4 C/C O ART. 71, AMBOS DO CO DIGO PENAL E ART. 288, CAPUT DO CODIGO PENAL... A NOSSA CONSTITUICAO, EM S EU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, E ATENTO AS DIRETRIZES DOS ARTIG OS 59 E 68 DO CODIGO PENAL..., PASSO A DOSAGEM DA PENA. A) ARTIGO 17 1, 4 C/C O ART. 71, AMBOS DO CODIGO PE...
DE GOIANIA - GO, NASCIDO NO DIA 30/04/1994, NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, I E I I, E 311, CAPUT, AMBOS DO CP; E 2) ABSOLVER PAULO... DIRIGIDAS, COM FUNDAMENTO NO A RTIGO 386, VII, DO CPP. EM ATENCAO AO QUE DISPOEM OS ARTS. 68 E 5 9 DO CP, PASSO A DOSIMETRIA....
DO ARTIGO 171, CAPUT, E ARTIGO 304 NA FO RMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CODIGO PENAL. DO CRIME DE ESTELIONATO ART. 171, CAPUT, CP..., INCISOS XLV E XLVI, E ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA, DENTRO..., EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, E ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 5...
ostentada pelo apelante, nos termos da norma do art. 33, § 2º, do Código Penal.4.A condenação ao pagamento de custas é... as penas do acusado pela prática do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses... II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. CONCURSO DE AGENTES. CONSUMAÇÃO - ...
. de fato." Assim, se o desconhecimento da lei é inescusável (artigo 21 do Código Penal), com maior razão não pode... por recepcionada pela ConstituiçãoFederal a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-lei 3.688/1941. É o que se infere... nas sanções do artigo 147, do Código Penal, por duas vezes, e do arti...
, e art. 147, ambos do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/06, e o art. 329 do Código Penal. Narrou..., que condenouo, como incurso no art. 129, §9º, e art. 147 (por duas vezes), ambos do Código Penal c/c artigo 5º, incisos I e III..., da Lei n. 11.340/06 e art. 331 do Código Penal, à pena privativ...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ARTIGO 306 DA lEI Nº 9.503 /97. embriaguez ao volante. preliminar... e ilegalidade do decreto nº 6.488 /2008, que regulou o parágrafo único do artigo 306 do código de trânsito brasileiro... lesiva da conduta. Precedentes. 3. "A Lei n.º n.º 12.760/12 modificou o...
, do Código Penal, art. 5°, incisos XV, XXXVIII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LXI, LXV, LXVI, 93, IX, e 105 da Constituição... a fixação de regime mais severo, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 9... Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurs...