Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
ou da continência". O art. 78, do Código de Processo Penal, prevê os casos de modificação da competência, em razão... DE COMPETÊNCIA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 124 E 273, §§ 1º E 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. ART. 76 DO CPP.OCORRÊNCIA. VENDA.... O crime de aborto tem como objeto jurídico tutelado a vida do feto, e ...
DE PENA DO ART. 157, 2, INC. II, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM APENAS 1/3, MINIMO LE GAL5, PERFAZENDO 05 ANOS, 04... 2312 DO STJ. ANTE A CAUSA DE AU MENTO DE PENA DO ART. 157, 2, INC. II, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM APENAS 1/3... PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINI...
PARA TODOS OS DELITOS ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5 9 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA, IMPUTADA AO ACUSADO R..., COMO INCURS O NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL ATENTO... PREV ISTA NO 2, INCISOS I E II, DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, E LEVAN DO-SE EM CO...
CIALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 5, DO CÓDIGO PENAL, CONVERTO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSTANTES NA GUIA... PÚBLICA, ENQUANTO ORGAO DA EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 81-A DA LEP, REQUER A SOMATORIA E UNIFICACAO DAS PENAS... SEMIABERTO PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMO S DO ARTIGO ...
ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5 9 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA, IMPUTADA AO ACUSADO R OGERIO RODRIGUES DOS SANTOS... DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CO DIGO...) MESES DE R ECLUSAO E 15 DIAS MULTA ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO ...
, da acusação de prática da infração penal prevista no art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal, c.C os artigos 5...°, inciso II e art. 7°, incisos I e II da Lei 11.340/06, na forma do art. 69 do Código Penal;c) imponholhe medida..., na forma do art. 26 do Código Penal;b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusató...
(ou em concorrência) com outras, em razão da conexão ou da continência". O art. 78 , do Código de Processo Penal , prevê...; (Redação dada pela Lei nº 263 , de 23.2.1948). (grifo nosso). Como se vê, o citado artigo é bastante claro, quando afirma... e julgamento da Ação Penal, assim, no caso, deve prevalecer a competê...
, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948). (grifo nosso). Como se vê, o citado artigo é.... 124 E 273, §§ 1º E 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. ART. 76 DO CPP.OCORRÊNCIA. VENDA DE MEDICAMENTO ABORTIVO PARA... como objeto jurídico tutelado a vida do feto, e o delito previsto no art...
, conforme previsto no art. 5º , XXXVIII, d, da Constituição Federal. 6. Conforme o art. 78, I, do Código de Processo Penal...) com outras, em razão da conexão ou da continência". O art. 78 , do Código de Processo Penal , prevê os casos de modificação... Penal, assim, no caso, deve prevalecer a competência do Júri, em ...
previsto no art. 5º , XXXVIII, d, da Constituição Federal. 6. Conforme o art. 78, I, do Código de Processo Penal , "no...) com outras, em razão da conexão ou da continência". O art. 78 , do Código de Processo Penal , prevê os casos de modificação da competência... de Justiça: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES PRE...