Art. 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Página 632 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

III do artigo 65 do Código Penal diminuo a pena em 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias. A agravante prevista no art. 61... em situação de violência doméstica (art. 7º da Lei 11.343/2006), nos termos …

Página 1981 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

do art. 129, §9º, do Código Penal Brasileiro c/c arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06. Atento ao princípio constitucional..., ambos do Código Penal, em sua modalidade consumada contra a vítima. A …

Página 329 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

) artigo (s): Art. 33 “caput” c/c Art. 40 “caput”, III ambos do (a) SISNAD, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s...-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, …

Página 660 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019

e 22 , da Lei n.º 5.478 /68 e art. 330 , do Código Penal . 7- INTIME-SE a parte autora, na pessoa da representante legal... relativos à “possibilidade” da parte alimentante, nos termos do artigo

Página 259 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

um semovente domesticável de produção , qualificadora contida no parágrafo 6 °, inciso do artigo 15 5 do Código Penal (pena de 0... da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Constituição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00112279720198260041 SP 0011227-97.2019.8.26.0041

assumida, quanto à redação do art. 44, § 3º, do Código Penal, dada pela Lei 9.714/98: 'se o condenado for reincidente, o juiz..., prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990, GUILHERME DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15003031920198260407 SP 1500303-19.2019.8.26.0407

artigo 129, § 9º; e 147; c.c. 61, II, “f”, do Código Penal, por duas vezes; c.c. artigo 5º e 41 da Lei 11.340/06..., Código Penal Comentado, 9ª ed., São Paulo, Saraiva, 2015, p. 637). Aliás, …

Andamento do Processo n. 0001075-36.2016.8.10.0042 - Procedimento Comum - 13/09/2019 do TJMA

, do Código Penal, conforme fundamentação retro expendida.Observando a individualização da pena prevista no art. 5º, XLVI..., da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art

Andamento do Processo n. 0717601-42.2019.8.07.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/09/2019 do TJDF

, IV e VI c/c §2º-A, inciso I do Código Penal e art. 5º da Lei 11.340/06 (vítima Francisca) e art. 121, § 2º incisos I... e IV, do Código Penal (vítima Francisco). A denúncia, instruída com o …

Andamento do Processo n. 0700647-57.2016.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJAL

. 157 do Código Penal. 6 . Diante da abolitio criminis promovida pela lei mencionada e tendo em vista o disposto no art. 5º... majorado, previsto nos artigos 157, § 2º, I e II c/c art. 14, inciso …