Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Territorialidade

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110129215 DF 0002774-04.2018.8.07.0001

, do Código Penal). 6. Em que pese ter sido afastada a causa de aumento de pena em decorrência da vigência da Lei ... apelou à fl. 107, aduzindo, nas razões de fls. 108/112, a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190020001459 DF 0000145-26.2019.8.07.0000

. 157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal). Fls. _____ Embargos de Declaração Criminal no... a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 13.654/18, mas sem a modulação dos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191079813000 MG

, DO CP . ARTS. 4º E 5º DA LEI 7.492 /86. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE 2 RECURSOS ESPECIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO.... HABEAS CORPUS CRIMINAL 1.0000.19.107981-3/000 - COMARCA DE …

Andamento do Processo n. -crime nº 0017746-76.2018.8.16.0017 - 18/09/2019 do TJPR

nas sanções do art. 155 , § 1º e 4 , inciso III do Código Penal . ADVERTÊNCIA: não apresentando defesa preliminar através... de Francisco Beltrão-PR, portador da Cédula de Identidade RG

Andamento do Processo n. 115476-59.2019.8.09.0175 - Flagrante - 18/09/2019 do TJGO

, EXTENSAO, NESTA CAPITAL. INCIDENCIAS PENAIS: ARTIGO 155, 4, INCIS O I DO CODIGO PENAL. ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ... PRATICA DO CRIME PREVIST O NO ARTIGO 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL. …

Andamento do Processo n. 290591-02.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

E DA MENORIDA DE RELATIVA, PREVISTAS NO ARTIGO 65 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE ATE NUAR A PENA BASE, ATENUO A PENA EM 02... AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM C OMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, …

Andamento do Processo n. 68940-87.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E, ATENDENDO AS DETERMINAC OES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 42... EM VISTA DA ATENU ANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO PE…

Andamento do Processo n. 286530-88.2013.8.09.0083 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

DE DIREITOS. ADEQUADOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ART. 33, 2 E 3, DO CP, E ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 4 4, CP... PREVISTA NO 4, DO ART. 33, DA LEI 11.343.2006, POR SER O REU PRIMARIO E DE …

Andamento do Processo n. 204332-51.2013.8.09.0064 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, 4, IV , DO CODIGO PENAL E ROBERTO IGOR NASCIMENTO ROSA, POR INFRACAO AO ART. 180... POR INFRACAO AO ART. 155, 4, IV, DO CODIGO PENAL. A MATERIALIDADE ESTA …

Andamento do Processo n. 86092-92.2018.8.09.0011 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJGO

, DO ARTIGO 157 , DO CÓDIGO PENAL: A REPRESENTANTE MINISTERIAL, EM SUAS ALEGACOES FINAIS, PUGNOU PELA DECLARACAO... DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL D A SUPRESSAO DO INCISO I, DO 2, DO ARTIGO 157, DO …