Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Territorialidade

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0110517-85.2020.1.00.0000 SP 0110517-85.2020.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343... vi do art. 33 , § 2º , a, e § 3º, do Código Penal , e art. 42 , da Lei n. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0110517-85.2020.1.00.0000 SP 0110517-85.2020.1.00.0000

, ambos do Código Penal , mais o artigo 42 , da Lei 11.343 /2006, levando-se em conta, ainda, a natureza do ilícito, equiparado... do art. 59 do Código Penal lhes são favoráveis, assim como o …

Andamento do Processo n. 195.319 - Habeas Corpus - 21/01/2021 do STF

. No mais, as circunstâncias do art. 59 do Código Penal lhes são favoráveis, assim como o disposto no artigo 42 da Lei...-se a aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei 11.363 /06, pois se …

Andamento do Processo n. 0000437-38.2019.4.03.6343 - 21/01/2021 do TRF-3

de ofício ao ex-empregador, registro que o art. 57, § 4º, da Lei 8.213/1991 é expresso no sentido que a obrigação.... Regulamentando o texto de lei, o Decreto 3.048/1999, em seu art. 68, § 8º, …

Andamento do Processo n. 0000355-33.2020.4.03.6323 - 21/01/2021 do TRF-3

nessa instância (artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem... (arts. 2º e 13º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), impõem a …

Andamento do Processo n. 0203376-34.2014.8.04.0001 - 21/01/2021 do TJAM

todos do Código Penal Brasileiro, e, em determinação ao disposto Artigo 4º e seus incisos, da Lei 11.419/2006, o MM. Juiz... e Art. 420, inciso II, ambos do Código de Processo Penal e Art. 4º e …

Página 21 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Janeiro de 2021

do quanto determinado no § 3º , do artigo 33 , e no artigo 59 , ambos do Código Penal , mais o artigo 42 , da Lei ..., especialmente quanto aos seus artigos 4º , ‘a’, 6 e 7, acrescentando-se que …

Página 201 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

E INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS (ARTIGO 4 3 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL). AS CONDICOES DA PRESTACAO DE SERV ICO... O ARTIGO 44, 4, DO CODIGO PENAL. ANTE A APLICACAO DA SUBSTITUICAO DA PENA …

Página 242 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

EM DESFAVOR DE JORGE LU IZ DUMAY VARGAS PARA APURAR A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIG O 155, 4, I E IV, DO CODIGO PENAL... NOME DA MÃE : ROSE MARIE THOMAZ DUMAY INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 155 …

Página 243 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

SECUNDARIO DA NORMA P REVISTA NO ARTIGO 155, 4, I E IV, DO CODIGO PENAL, E DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO, DE MODO QUE O LAPSO... O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 115 DO CODIGO PENAL, …