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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Andamento do Processo n. 433177-96.2015.8.09.0175 - Execucao Penal - 11/12/2018 do TJGO

A COMUNIDADE O ART 46, PARAGRAFO 4 DO CODIGO PENAL, DI SPOE QUE: ART 46 A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENT ID ADES... EM MENOR TEMPO (ART 5 5), NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXA DA (INCLUIDO PELA LEI N 9 714, DE 1998... PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE CUMPRIMENTO EM MENOR TEMPO ...

Andamento do Processo n. 104792-85.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 11/12/2018 do TJGO

RMOS DO ART. 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E, EM CONSEQUE NCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO REFERIDO... DELITIVA (FLS. 07/11) ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO PENAL, A TENUO A PENA IMPOSTA EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 10... CONFESSOU A PRA TICA DELITIVA (FLS. 07/11) ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO PENAL,...

Andamento do Processo n. 68068-86.2011.8.09.0164 - Acao Penal - 11/12/2018 do TJGO

155, 4, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO S I E IV, DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO..., COM FUNDAMENTO NO S ARTIGOS 107, INCISO IV, E 109, INCISO V, AMBOS DO CODIGO PENAL. REVOGO QUAISQUER MEDIDAS RESTRITIVAS... ELACAO AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 244-B DO ESTATUTO DA CRIA NCA E DO ...

Andamento do Processo n. 138635-71.2017.8.09.0152 - Acao Penal - 11/12/2018 do TJGO

DE FURTO QUALIFICADO, TIPIFICADO PELO ART. 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, E HAVENDO DUVIDAS ACERCA DAS CIRCU NSTANCIAS..., A TEO R DO ART. 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3) DE OFI CIO, EXTENSAO DOS EFEITOS DA DECISAO. ARTIGO 580 CPP... PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, PREVISTO NO ARTI GO 155, CAPUT, ...

Andamento do Processo n. 78289-12.2018.8.09.0091 - Acao Penal - 11/12/2018 do TJGO

POR INFRACAO AO ART. 155, 4, IV, DO CP. ISSO PORQUE, DE A CORDO COM A DENUNCIA, ELES, NO DIA 24/06/2018, POR VOLTA DAS 17H3 0MIN..., AOS ACUSADOS E IMPUTADA A PRATI CA DO DELITO DESCRITO NO ART. 155, 4, IV, DO CP. OS PRECEPTIVOS L EGAIS PREVEEM: FURTO ART. 155... E A AUTORIA DELITIVA DO CRIME DESCRITO N O ART. 155, 4,...

Andamento do Processo n. 0615481-36.2018.8.04.0001 - 11/12/2018 do TJAM

c/c Art. 14, II todos do Código Penal Brasileiro, e, em determinação ao disposto Artigo 4º e seus incisos, da Lei 11.419... torpe) e art. 121, caput, c/c art. 14, II (duas vezes) do Código Penal , todos do Código Penal Brasileiro..., nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Junte-se aos autos a Certidão d...

Pg. 85. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

CUMPRIMENTO EM MENOR TEMPO ART 46, 4, DO CP POSSI B ILIDADE INTERPRETACAO SISTEMATICA 1 PARTINDO-SE DE UMA INTERPR ET ACAO LOGICO...-SISTEMATICA, E NAO MERAMENTE LITERAL DOS DISPOSITIV O S LEGAIS QUE REGEM A MATERIA SOB EXAME (ART 46, CAPUT, E 4, DO CP...Pg. 85. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 1...

Pg. 133. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

(FLS. 07/11) ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO PENAL , ATENUO A PENA IMPOSTA EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DE Z) DIAS... A PENA DE UM DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, 4, II E IV, DO CODIGO PENAL), OU SEJA, 02 (DOIS) AN OS E 06 (SEIS... E REINCID ENTE FLS. (748/750) ART. 61, I, DO CODIGO DE PROCESSO PEN...

Pg. 675. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

). -PARA RICARDO CAMPOS FERREIRA NA PRIMEIRA FASE, CONSIDER ANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, DENOTA... ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, DENOTA-SE O SEGUINTE: CULP ABILIDADE NORMAL A ESPECIE; O SENTENCIADO NAO POSSUI MAUS ANTECED... QUALIFICADOS, AS SANCOES DO ART. 155, 4, II I E IV, DO CP. POR CONSEGUINTE, EM HO...

Pg. 676. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA EM MENOR TEMPO, UMA VEZ QUE FIXADA EM TEMPO SUPERIOR A UM ANO (CP, ART. 4 6, 1, 2... DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIAS D E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA NA FASE SUBSEQUENTE. NO S TERMOS DO ART. 33 DO CP... E PREENCHE OS REQUISITOS ALINHADOS NO ART. 44 DO CP, REVELANDO SE R...

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