Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Territorialidade

Página 75 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Junho de 2024

salário mínimo vigente à época dos fatos (Dezembro/2021), tendo em vista que não há elementos que indiquem a capacidade financeira do apenado. O valor deverá ser monetariamente corrigido desde a data…
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Página 3703 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

de nova vista, no prazo de 15 dias. Se for o caso, certifique-se e cite(m)-se por edital, com prazo de 15 dias, vindo, após vista ao Ministério Público, conclusos para fins do artigo 366 do Código de…
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Página 2582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA - Sentença - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado MARCO ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (RG XXXXX - SP, CPF…
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Página 588 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santana de Parnaíba, aos 06 de junho de 2024. EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS , expedido…
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Página 595 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

09951-110, São Bernardo do Campo - SP, que lhe foi proposta uma ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário por parte de Justiça Pública. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi…
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Página 603 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

EMERSON APARECIDO LOURENÇO, PROCESO Nº XXXXX-41.2023.8.26.0567, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher, do Foro de Sorocaba,…
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Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0004002-18.2024.8.03.0000 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TJAP

NÚMERO ÚNICO: 0004002-18.2024.8.03.0000 POLO ATIVO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP POLO PASSIVO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇAO PENAL DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 542 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Junho de 2024

Processo XXXXX-91.2022.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Réu: R.O.R. ADV: WESLEI DE SOUZA NOGUEIRA (OAB XXXXX/SP) “Intimação da defesa…
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Página 3825 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

da acusação consistente na prática da infração penal prevista no artigo 35, da Lei no. 1.343/06, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Proceso Penal(...)”. Transitou em…
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Página 3906 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

LUIS DE AGUIAR (OAB XXXXX/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0201/2024 Processo XXXXX-60.2020.8.26.0050 - Execução de Pena…
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