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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/02/2017

de Ângela Maria Gomes dos Santos, nascido aos 22/12/1983, foi incurso no art. 155, "§1º e§ 4 º, do Código Penal Brasileiro... de contas parcial (art. 43, § 4º, da Resolução TSE 23.463/2015). 3. Não foi evidenciado na prestação de contas... as alterações efetuadas, conforme disciplina o § 1º do art. 65 da Resolução ...

Pg. 340. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DE CONCILIACAO APRESENTADO P ELO REU, QUANDO OCORRER A HIPOTESE DO ART. 334, 4, INCISO I DO CP C. INTIME(M)-SE O(S... DE ASSISTENCIA JUDICIARIA (ART 98, CPC). CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE O(S) REQUERID O(S) DA PARTE PARA COMPARECER...(EM) A AUDIENCIA DE CONCILIACAO (ART . 334, CPC), A REALIZAR-SE NO DIA 28 DE ABRIL DE 20...

Pg. 611. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DA SUPOSTA PRATICA TIPIFICADA NO ARTIGO 155 , 4 , INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL , DIANTE DA AUSENCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES... DO PROCESSO OUTRORA CONCEDIDA AO REU ARNALDO CUNHA ARAUJO, NOS MOLDES DO ART. 89 , 4 , DA LEI N 9.099 /95. CONSIDERANDO... DIAS, BEM COMO A R ESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUICAO, COM RELACAO A ELE,...

Pg. 626. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

CAPITULADO NO ARTIGO 155 , 1 E 4 , INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: 1 - QUANTO A CULPABILIDADE: O CONDENADO AGIU..., COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 155 , 1 E 4, IN CISO I E ARTIGO 307 , AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 , TODOS DO CÓDIGO... PENAL BRASILEIRO ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENA L, PASSO A ...

Pg. 945. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DA PENA QUANDO O AG ENTE PREENCHER OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRECONIZADOS NO ART. 77, DO CODIGO PENAL. 3... (SEIS) MESES INCABIVEL A APLICACAO DO ART. 77, TENDO EM VISTA A NORMA ESCULPIDA NO ART. 46, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL..., O CRIME FOI COMET IDO COM GRAVE AMEACA (ART. 44, INC. I, DO CP), BEM COMO P...

Pg. 343. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DE DI REITOS, VEZ QUE O CASO CONCRETO CONTRARIA DISPOSICOES DO ARTIGO 4 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, POSTO... ARTIGO 65, III, ALIN EA D, DO CODIGO PENAL, QUAL SEJA, A CONFISSAO, EM VIRTUDE DA IMPO SSIBILIDADE DE REDUCAO DA PENA... SER REVERTIDO AO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS FUNPES, NOS TERMOS D...

Pg. 374. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

VA FREITAS VITIMA : WELLINGTON ALVES TEIXEIRA INFRACAO: ARTIGO 15 5, 1 E 4, INCISO I DO CODIGO PENAL BRASILEIRO VISTOS... AS FLS. 02, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 1 E 4, INCISO I DO CODIGO PENA L BRASILEIRO. NARRA A DENUNCIA... DA SILVA FREITAS, NAS SANCOES DO ARTIGO 1 55, 1 DO CODIGO PENAL BRASILEI...

Pg. 1325. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DA SILVA E LUAN ALVES DE MIRANDA, PRESOS POR SUPOSTA CONDU TA DESCRITA NO ART. 155, 4, IV, DO CODIGO PENAL, POR FATO..., POIS PRESENTES OS REQUISITOS PREVIS TOS NO ART. 302, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OS RE QUISITOS PREVISTOS... CATEGORICAMENTE QUE A PRISAO PREVENTIVA SE DARA EM ULTIMO CASO (ART. 282, ...

Pg. 1912. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

GUIMARAES NETO, FOI DENUNCIADO POR SUPOSTA PRATICA DO DELITO DESCRITO NO A RTIGO 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, OCORRIDO... O A TODAS AS DISPOSICOES PERTINENTES AO INSTITUTO DA PRESCRICAO, PREVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DECLARE-A, D ESDE LOGO, SEJA EM QUAL FASE FOR, INCLUSIVE DE OFICIO. NO P...

Pg. 1913. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

) PENAL(IS) SUPO STAMENTE INFRINGIDA(S), QUAL(IS) SEJA(M), ARTIGO(S) ARTIGO 155, 4 , INCISO IV, DO CODIGO PENAL (RECLUSAO... DENCIA DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV E 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL... APURACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1, CAPUT , INCISO II, 4, INCISO I...

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