Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Territorialidade
RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.230 - MS (2017/0297704-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : ALMIR CLARO MIRANDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. ...
Ilegal (artigo 146 do Código Penal ) e de Usura (artigo 4º , a, § 2o, IV, da Lei nº 1.521 /1951), fora postergado para... , a, e § 2º, IV, da Lei n. 1.521 /51 (usura praticada por servidor público) e no art. 146 do Código Penal (constrangimento..., nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decret...
, § 2º , I e II, do Cód. Penal e art. 244-B , da Lei n. 8.069 /90). Alega que, ao proferir o édito condenatório... prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 , inciso V , do Código Processo Penal . Afirma que a ordem deve ser concedida... alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , especificame...
de tráfico de drogas majorado (art. 33 , caput, c/c art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06). Passo, então, a dosar a pena..., todavia, conforme acima anunciado, a causa de aumento de pena prevista no art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06, tendo em vista..., limite objetivamente disposto no art. 44 ,I, do Código Penal , deixo de ...
-18.2017.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Exoneração - S.J.B.B. - A.C.S.B. - Ante a resposta de fls. 151/162, ficam... a 102 do C.P. C. de 2015), e nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo... de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclus...
, ora Paciente, a prática dos Delitos de Constrangimento Ilegal (artigo 146 do Código Penal ) e de Usura (artigo 4º... em razão da suposta prática dos crimes descritos no art. 4º , a, e § 2º, IV, da Lei n. 1.521 /51 (usura praticada por servidor... público) e no art. 146 do Código Penal (constrangimento ilegal). Irresi...
– como expressamente consta do final do §4º do art. 144 da CR, cabe somente às polícias civil ou federal (art. 144, §§1º e 4º... da CR/88), por meio de inquérito policial (art. 4º do CP). Aduz que a Portaria n° 0472/2018/SSP nada mais fez... vedações constantes dos §§1º e 3º do art. 1º da Lei 8.437/1992, aplicáveis à ...
de inquérito policial (art. 4º do CP). Alega que com a alteração promovida pela Lei n. 13.491/2017, o artigo 9º, §1º... fica reservada exclusivamente a investigação dos crimes militares assim definidos na lei penal militar, em especial no art... militares (artigo 144, §4º da CR/88), cabe somente às polícias civil ou f...
INFRINGIDO, CAP ITULADO, NO CASO EM TELA, NO ARTIGO 155, 4, INCISO I, DO CODIGO P ENAL. NO CASO SOB ANALISE, A PENA MAXIMA... TIPIFI CADO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO...-SE OS AUTOS DE INQUERITO P OLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOST...
PENAL TIPIFICADA NO ARTIG O 155, 4, INCISOS II E IV, DO CODIGO PENAL, DEDUZIU, POR INTERMED IO DE ADVOGADA CONSTITUIDA... NO ARTIGO 155, 4, INCISOS II E IV, DO CODIGO PENAL, SENDO A SUA SEGREGACAO CAUTELAR CONVERTIDA EM PREVE NTIVA..., NO DIA 17/07/2018, POR VOLTA DAS 17:00 HORAS, NA RUA BG5, QD. 03, LT. 30, RESIDENCI...