Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Territorialidade

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00039169020088260445 SP 0003916-90.2008.8.26.0445

condenar o réu Carlos André da Costa como incurso no artigo 121, §§ 3º e 4º, do Código Penal, a um ano e quatro meses... dele configurou a infração penal capitulada no artigo 121, §§ 3º e 4º, do Cód…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00005609220078260002 SP 0000560-92.2007.8.26.0002

de aumento prevista no artigo 121, § 4º, do Código Penal, eis que inobservada regra técnica de profissão, aumenta..., §§ 1º e 2º (na redação anterior à Lei n. 12.234/10), todos do Código Penal. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00104556120148260510 SP 0010455-61.2014.8.26.0510

interposto pelo órgão acusador, para o fim de condenar o embargante por infração ao art. 121, §§ 3º e 4º, do Código Penal... acusador, para o fim de condenar o embargante por infração ao art. 121, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180310124824 DF 0012213-33.2018.8.07.0003

do Código Penal. A sentença, ao reconhecer constitucional o art. 4º da Lei 13.654/18, não está em consonância... condenado por incursão no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, à pena de 5 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180810017263 DF 0001674-90.2018.8.07.0008

ou ao seu órgão especial, onde houver. 2 Art. 4º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro...), que manteve a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160111121598 DF 0050914-43.2016.8.07.0000

a arguição de inconstitucionalidade 2018 00 2 005802-5, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 13.654... por incursão no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) …

Andamento do Processo n. 113027-31.2019.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 13/09/2019 do TJGO

. E O BREVE RELAT O. DECIDO. A DESCRICAO DO FATO IMPUTADO AO INDICIADO INSERE-SE NO ART. 155, 4, I E IV, DO CODIGO PENAL... ESTACIONADO. O ART. 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PREVE A POSSIBILIDADE …

Andamento do Processo n. 41329-65.2019.8.09.0174 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

IV, DO CODIGO PENAL (F URTO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS), COMBINADO COM O ARTIGO 244-B DA LEI FEDERAL N. 8.069/1990... (CORROMPER MENOR DE DEZOITO ANOS, CO M ELE PRATICANDO INFRACAO PENAL), NA …

Andamento do Processo n. 95084-98.2019.8.09.0175 - Inquerito - 13/09/2019 do TJGO

CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOS ICAO DO FATO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 7. …

Andamento do Processo n. 78405-23.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 13/09/2019 do TJGO

CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QU AL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA.... 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: ART. 3 95. A DENUNCIA OU QUEIXA SERA …