Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Territorialidade
PARA CO NDENAR A ACUSADA MARIA ANNE HARLLY GOMES DE OLIVEIRA NO CRIME TIP IFICADO NO ARTIGO 155, 4, INCISO II, DO CODIGO..., VEJO QUE RESTOU RECONHE CIDA A CAUSA DE DIMINUICAO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR, PREVISTA NO ARTIGO 16, DO CODIGO PENAL... AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ...
NAS SANCOES DO ART. 14, DA LEI N 10.826/03. AT ENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP E NO ART. 5, X LVI...-MINIMO A ENTIDADE PUBLICA OU PRIVADA COM DESTINACAO SOCIAL. CONFORME PRECEITO COGENTE DO 4, DO ART. 4 4, DO CP...Andamento do Processo n. 81323-81.2018.8.09.0127 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO NR....
, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA INFRACAO PENAL DESCRITA NO ART. 155, 4, I, DO CODIGO PENAL, EM RAZAO DOS FATOS ALI NARRADOS. DE I... NICIO, PERCEBE-SE QUE A INICIAL ACUSATORIA POSSUI TODOS OS REQUIS ITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO...-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRTA-SE QUE NAO APRESENTADA RES...
RODRIGUES NUNE S, JA QUALIFICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL... CONSTITUIDO, NOS TERMOS DO ART. 396-A, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA OPORTUNIDADE, NAO APRESENTOU PRELI MINARES...-SE AOS REQUISITOS ESTATUIDOS PEL O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 26, DO CODIGO PE...
TRANSCREVER O ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TR AZIDO PELA LEI N 12.736/12: ART. 387. O JUIZ, AO PROFERIR...; ARTIGO 16, PARAGRAFO U NICO, INCISO IV, DA LEI N 10.826/2003; E ARTIGO 180, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CODIGO PENAL... DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, A DOS IMETRIA DAS PENAS: DA DOSIMET...
DE OBSTACULO. O ARTIGO 155, 4 DO CODIGO PENAL, DISPOE SO BRE O CRIME DE FURTO QUALIFICADO, IN VERBIS: ART. 155. SUBTRAIR, PARA SI... MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTACULO, NOS T ERMOS DO ART. 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. RECEB IDA A PECA INICIAL, FOI..., IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA CONDUTA DE FURTO QUALIFIC...
UMA CAMERA DE MONITORAMENTO. O ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL, DISPOE SOBRE O CRIM E DE FURTO, IN VERBIS: ART. 155. SUBTRAIR, PARA SI..., EIS QUE CONFIGURADA ATIPICIDADE DO FATO ANALISADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO II, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL... AS PRATICAS DAS CONDUTAS DE TEN TATIVAS DE FURTO QUALIFICADO POR ...
, CONSISTENTE UMA CAMERA DE MONITORAMENTO. O ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL, DISPOE SOBRE O CRIM E DE FURTO, IN VERBIS: ART... 7209/84 ART 155 PAR INC LEI 7209/84 ART 14 PAR INC II LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 7209/84 ART 14 PAR INC II ADV... DO ART. 155, 4 INCISO IV, DO CP C/C ART. 14, II, DO CP (CONTINUID ADE). A...
DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155 , 4 , INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL (FF. 2/3). TENDO EM VI STA, QUE APENAS A RE MARIA NUNES...Andamento do Processo n. 158088-63.2018.8.09.0137 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 158088...-63.2018.8.09.0137 AUTOS NR. : 1567 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : LOJAS HAVAN ACUSADO ...
A IMPUTACAO PREVISTA NO ARTIGO 155 CAPUT E ARTIGO 155 4 INCISO I AMBOS DO CODIGO PENAL; PASSANDO A DOSAR A PENA A SER-LHE... DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. VENCIDO OU ESCOADO... APLICADA NOS MOLDES DO DISPOSTO PELO ARTIGO 59 E 68 DO DIPLOMA PENAL...