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24 de março de 2017
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Pg. 298. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

DA NORMA INCRIMINADORA DO ARTIGO 155, 4, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA... DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), EM NADA ALTERA O CASO EM ESPECIE, PORQUANTO O REGIME FIXADO E O MAIS BRANDO. COM ESTEIO NO... ART. 44 DO CP, PREENCHIDO OS REQU ISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS EXIGIDO...

Pg. 449. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

DA SILVA CARDOSO, NAS SANCOES DO ARTIGO 155 4, INCISOS I E IV DO CODIGO PENAL, E ABSOL VO QUANTO AO CRIME DE CORRUPCAO... DUARTE, SERA O ABERTO (A SER CUM PRIDO JUNTO A CASA DO ALBERGADO) NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, C DO CODIGO PENAL, VEZ... A III , DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL PATRIO, PROCEDO A SUBSTITUICAO DA PENA ...

Pg. 1374. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

PARA CONDENAR SANDRO JUNIOR DA SILVA G OMES, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 155, 4, I, DO CODIGO PENAL . II DA DOSIMETRIA... MOMENTO, A REGRA DO ART. 59, DO MESMO CODIGO. A) CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS: A CULPABILIDADE, ENTENDIDA COMO JUIZO... ALEXANDER CARVALHO BATISTA JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 46756-27.2016.8.0...

Pg. 1996. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

E PRISCILA IVA DE ABREU DECISAO (RECEBE RE PRESENTACAO. APURACAO DE ATO INFRACIONAL. ARTIGO 155, 4, INCISOS I E IV, DO CODIGO... PENAL, C/C ARTIGO 103, LEI N. 8.069/90. DESIGNA AUDIENCIA DE APRESENTACAO.) O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GO IAS... QUAL IFICADAS, PELA PRATICA, EM TESE, DO ATO INFRACIONAL DESCRITO NO A...

Pg. 2774. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

PREVISTO NO AR TIGO 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL. INSTADO A SE MANIFESTAR, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO..., INCISO III E 395, INCISO II, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE PIRACANJUBA, 20 DE MARCO DE 2017. HELOISA SILVA... NO ART. 140, DO CODIGO P ENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, OBSER...

Pg. 3524. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

BATI STA FERNANDES, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 1 55, 1 E 4, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL, FATO... CESSO PENAL, ABSOLVO O ACUSADO RODRIGO GONTIJO DOS SANTOS, DAS PE NALIDADES DISPOSTAS NO ART. 2, II, DA LEI N 8.137/90... AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL....

Pg. 3525. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

ACERCA DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 310, 3 18 E 319, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTO A DECISAO DE CONVERSAO... PELO ARTIGO 302 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL. EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O COND UTOR, AS TESTEMUNHAS... DEVIDAMEN TE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 30...

Pg. 152. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

IV e art. 35 c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO. Pleito... Rio Card e VR-Vale Refeição captando entre 20 a 50 milhões), vulnerando assim os artigos 4°, "b", Lei 1521/51 e 1° Lei... de associação para o tráfico, incabível o reconhecimento do tráfico privilegi...

Andamento do Processo n. 39719-18.2009.8.09.0011 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

NAS SANCOES DOS ART IGOS 171, CAPUT, 297, CAPUT, E 304, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. E AINDA, CONDENO MARCIO..., CONFORME ALERTA O ARTI GO 44, 4, DO CÓDIGO PENAL. CONCEDO AOS SENTENCIADOS O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE... ROGERS GOMES BORGES NAS PENAS DO ARTIGO 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PASSO...

Andamento do Processo n. 39719-18.2009.8.09.0011 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

, E 304, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. E AINDA, CONDENO MARCIO ROGERS GOMES BORGES NAS PENAS DO ARTIGO 297... O ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 59, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONSIDERANDO: CULPABILIDADE... DO ACUSADO ADONIVALDO, RELATIVAMENTE AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 297 , CAPUT...

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