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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Andamento do Processo n. 37482-86.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

PARA CO NDENAR A ACUSADA MARIA ANNE HARLLY GOMES DE OLIVEIRA NO CRIME TIP IFICADO NO ARTIGO 155, 4, INCISO II, DO CODIGO..., VEJO QUE RESTOU RECONHE CIDA A CAUSA DE DIMINUICAO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR, PREVISTA NO ARTIGO 16, DO CODIGO PENAL... AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ...

Andamento do Processo n. 81323-81.2018.8.09.0127 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

NAS SANCOES DO ART. 14, DA LEI N 10.826/03. AT ENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP E NO ART. 5, X LVI...-MINIMO A ENTIDADE PUBLICA OU PRIVADA COM DESTINACAO SOCIAL. CONFORME PRECEITO COGENTE DO 4, DO ART. 4 4, DO CP...Andamento do Processo n. 81323-81.2018.8.09.0127 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO NR....

Andamento do Processo n. 10763-50.2019.8.09.0137 - Flagrante/inquerito - 24/06/2019 do TJGO

, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA INFRACAO PENAL DESCRITA NO ART. 155, 4, I, DO CODIGO PENAL, EM RAZAO DOS FATOS ALI NARRADOS. DE I... NICIO, PERCEBE-SE QUE A INICIAL ACUSATORIA POSSUI TODOS OS REQUIS ITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO...-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADVIRTA-SE QUE NAO APRESENTADA RES...

Andamento do Processo n. 163552-10.2017.8.09.0103 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

RODRIGUES NUNE S, JA QUALIFICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL... CONSTITUIDO, NOS TERMOS DO ART. 396-A, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA OPORTUNIDADE, NAO APRESENTOU PRELI MINARES...-SE AOS REQUISITOS ESTATUIDOS PEL O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 26, DO CODIGO PE...

Andamento do Processo n. 86413-45.2018.8.09.0006 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

TRANSCREVER O ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TR AZIDO PELA LEI N 12.736/12: ART. 387. O JUIZ, AO PROFERIR...; ARTIGO 16, PARAGRAFO U NICO, INCISO IV, DA LEI N 10.826/2003; E ARTIGO 180, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CODIGO PENAL... DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, A DOS IMETRIA DAS PENAS: DA DOSIMET...

Andamento do Processo n. 288925-10.2015.8.09.0107 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

DE OBSTACULO. O ARTIGO 155, 4 DO CODIGO PENAL, DISPOE SO BRE O CRIME DE FURTO QUALIFICADO, IN VERBIS: ART. 155. SUBTRAIR, PARA SI... MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTACULO, NOS T ERMOS DO ART. 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. RECEB IDA A PECA INICIAL, FOI..., IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA CONDUTA DE FURTO QUALIFIC...

Andamento do Processo n. 121675-78.2017.8.09.0107 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

UMA CAMERA DE MONITORAMENTO. O ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL, DISPOE SOBRE O CRIM E DE FURTO, IN VERBIS: ART. 155. SUBTRAIR, PARA SI..., EIS QUE CONFIGURADA ATIPICIDADE DO FATO ANALISADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO II, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL... AS PRATICAS DAS CONDUTAS DE TEN TATIVAS DE FURTO QUALIFICADO POR ...

Andamento do Processo n. 121675-78.2017.8.09.0107 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

, CONSISTENTE UMA CAMERA DE MONITORAMENTO. O ARTIGO 155 DO CODIGO PENAL, DISPOE SOBRE O CRIM E DE FURTO, IN VERBIS: ART... 7209/84 ART 155 PAR INC LEI 7209/84 ART 14 PAR INC II LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 7209/84 ART 14 PAR INC II ADV... DO ART. 155, 4 INCISO IV, DO CP C/C ART. 14, II, DO CP (CONTINUID ADE). A...

Andamento do Processo n. 158088-63.2018.8.09.0137 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155 , 4 , INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL (FF. 2/3). TENDO EM VI STA, QUE APENAS A RE MARIA NUNES...Andamento do Processo n. 158088-63.2018.8.09.0137 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 158088...-63.2018.8.09.0137 AUTOS NR. : 1567 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : LOJAS HAVAN ACUSADO ...

Andamento do Processo n. 458081-41.2014.8.09.0168 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

A IMPUTACAO PREVISTA NO ARTIGO 155 CAPUT E ARTIGO 155 4 INCISO I AMBOS DO CODIGO PENAL; PASSANDO A DOSAR A PENA A SER-LHE... DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. VENCIDO OU ESCOADO... APLICADA NOS MOLDES DO DISPOSTO PELO ARTIGO 59 E 68 DO DIPLOMA PENAL...

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