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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1176345 SP 2017/0248911-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.345 - SP (2017/0248911-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : PAULO ROGERIO BERGO ADVOGADO : FÁBIO MENEZES ZILIOTTI E OUTRO(S) - SP213669 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO ROGERIO BERGO c...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

DE VIOLENCIA DOMESTICA DE BELEM PA. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL SENTENÇA Processo nº 0022918-02.2017.814.0401 Cumpridor: CRISTIANO BARBOSA GOMES. Vistos, etc.

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

celeridade, cumpra-se a secretaria por e-mail, caso haja conhecimento deste. Belém, 10 de outubro de 2017. ANDREA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de Execução das Penas e Medidas

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

QUEM SÃO OS FAMILIARES DA VÍTIMA (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), EM VIRTUDE DE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (PP) TER SIDO DESTINADA AOS MESMOS, DEVENDO SER RESSALTADO QUE NA HIPÓTESE DE NÃO INFORMAÇÃO OU

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

único do referido provimento. Visando a celeridade, cumpra-se a secretaria por e-mail ou Malote Digital. Belém/PA, 10 de outubro de 2017. ANDREA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

o indulto, mas as restrições do referido artigo não são aplicadas as pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituídas por restritivas de direito ou beneficiadas com o sursis

Pg. 399. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

ACUSADO : IURY VIEIRA TAVARES ADV ACUS : 2834 GO - ROBERTO MAIA ARANTES DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC EDENTE, EM PARTE, A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B,

Pg. 400. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

LUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 02 (DOIS) ANOS, DE RECLU SAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, APLICO AO SENTENCIADO IURY VI

Pg. 765. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

NSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, NA MAIORIA, FAVORAVEIS, FIXO A PE NA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E, CONSIDERANDO A SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO, A PENA PECUNIARIA EM 10 (DEZ) DIAS-MULT A,

Pg. 776. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

QUAL, TRANSITADA ESTA, DEVERA MERECER AS COSTUMEIRAS BAIXAS E CO MUNICACOES DE ESTILO. SEM CUSTAS. ARAGARCAS, 15 DE SETEMBRO DE 20 17. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS ISSY JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO (

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