Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Territorialidade
do delito previsto no art. 155 , § 4º , IV , do Código Penal , porque, juntamente com outra pessoa, subtraiu produtos... pelos artigos 155, caput, e §§ 1º e 4º , do CP ; art. 28 , da Lei 11.343 /06; art. 157 , § 2º , do CP ; art. 244B , do ECA... que o paciente foi preso em flagrante em 7/7/2017 e responde pela supost...
VALDIRENE DO AMARAL E LUARA DO AMARAL NAS SANCOES DO ARTI GO 155, 4, INCISOS II E IV DO CODIGO PENAL PASSO A DOSAR A PENA... AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART 312 DO CPP) NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO... 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC II VALOR DA CAU...
. 69 E 71 DO C P, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E CO NDENA-LO, COMO DE FATO CONDENO..., NAS SANCOES DOS ARTIGOS 288, CAPU T, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL... TIVA DE LIBERDADE O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEAS C, DO CODIGO...
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QUE E FACULTADO CUM PRIR A PENA SUBSTITUTIVA EM MENOR TEMPO, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, 4, DO CODIGO PENAL, SENDO QUE NUNCA INFERIOR... DOS SANTOS, COMO INCURSO NAS PENA S DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68... DO CODIGO PENAL, E, AINDA, AO PRINCIPIO DA INDIV IDUALIZACAO DAS P...
PEREIRA, NAS SANCOES DO ARTIGO 14 DA LEI 10. 826/03. ATENTO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL..., ATUALIZADA PELOS INDIC ES DE CORRECAO MONETARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 49 E PARAGRAFOS DO CODIGO PENAL. AINDA, ATENTO PARA... AS DISPOSICOES DO ARTIGO 44 E S EGUINTES DO CODIGO PENAL, APLICO A SUBSTITUICAO ...
, 4, INCISO I E IV, DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 6, INCISO V E VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PASSO A FIXAR... MONETARIA (ARTIGO 49, 2, C P). CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 44, 2 DO CODIGO PENAL, PARTE FINAL, ESTANDO PRESENTES..., CAPUT, DO CODIGO PENAL, E ABSOLVER O ACUSADO MARCOS ANTONIO FLORENCIO, JA...
59 E 68, AMB OS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: 1) QUANTO AO DELI TO DO ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/06... O ACUSADO QUE E FACULT ADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA EM MENOR TEMPO, NOS MOLDES DO ART IGO 46, 4, DO CODIGO PENAL... 278, DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESS...
DA RESTRICAO IMPOSTA (ART. 44, 4 D O CODIGO PENAL). TENDO EM VISTA QUE NAO HA ELEMENTOS NOVOS QUE AU TORIZEM O DECRETO... DO ARTIG O 46, 4, DO CODIGO PENAL, SENDO QUE NUNCA INFERIOR A METADE DA PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. RESSALTO... DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MAS, CONDENA-LO NAS ...
A PENA SUBSTITUTIVA EM MENOR TEMPO, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, 4, DO CÓDIGO PENAL, SENDO QUE NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA... DECLARANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, NOS T ERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO I, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL.... ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA...