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29 de maio de 2017
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Andamento do Processo n. 369130-79.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 29/05/2017 do TJGO

O, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 4 4, DO CÓDIGO PENAL E SEUS RESPECTIVOS INCISOS... NAS PENALIDADE S INSTITUIDAS PELO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N 11.343/06 E ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03. INICIALMENTE... DA CONFISSAO ESPONTANEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL,...

Pg. 4226. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

BATISTA DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART IGO 312, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PARA..., DA ORDEM ECONOMICA, P OR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICA CAÓ DA LEI PENAL... DE ACUSADO. ASSIM, DETERMINO A SUSPENSAO DO P ROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS T...

Pg. 389. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

do artigo 171, 3.º, do Código Penal, in verbis:Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, emprejuízo alheio... obstante haver, no presente momento, condenações criminais, especificamente na data da conduta (art. 4º do Código Penal), não... na execução, de acordo como art. 49, do Código Penal.1e) PENA F...

Andamento do Processo n. 427380-82.2016.8.09.0021 - Ação Penal - 29/05/2017 do TJGO

, IV, POR DUA S VEZES C.C. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, NAS PENAS DO ART. 157, 2, I E II, DO CÓDIGO PENAL E NAS PENAS DO ART..., CONFESSADO A PRATI CA CRIMINOSA, AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES ELENCADAS NO ART. 65 D O CÓDIGO PENAL, AINDA QUE OBRIGATORIAS... MINIMO LEGAL, DEIXO DE CONSIDERA-L AS. CONSIDERANDO O DETERMINADO PE...

Andamento do Processo n. 427380-82.2016.8.09.0021 - Ação Penal - 29/05/2017 do TJGO

, IV, POR DUA S VEZES C.C. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, NAS PENAS DO ART. 157, 2, I E II, DO CÓDIGO PENAL E NAS PENAS DO ART..., CONFESSADO A PRATI CA CRIMINOSA, AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES ELENCADAS NO ART. 65 D O CÓDIGO PENAL, AINDA QUE OBRIGATORIAS... MINIMO LEGAL, DEIXO DE CONSIDERA-L AS. CONSIDERANDO O DETERMINADO PE...

Pg. 505. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/05/2017

e 22, da Lei n. 7.492 c/ art. 29, do Código Penal; n) doleiros teriam lançados valores, em espécie, em contas correntes... 'laranjas' deveriam ser responsabilizados criminalmente pela prática do crime do art. 4º da Lei n. 7.492; p) os srs. Benício... Braga Cortes; Roberto Bonfim; Marco Firmino; Alfonso Antunes e Clodi...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

execução da sanção pecuniária, na forma do artigo 43, do Código Penal, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343... Penal.Condeno o réu ao pagamento da taxa judiciária de 100 UFESPs, na forma do art. 4, § 9º, alínea “a”, da Lei Estadual .../06. Condeno o acusado ao pagamento das custas, na forma do artigo 4...

Pg. 5629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

actum], previsto no art. 4º, do Código Penal" (ambas às fls. 2-3). Assevera que " apenas quantidade de álcool superior... pelo prazo de 2 meses e 21 dias, pela prática do delito tipificado no art. 306 da Lei n. 9.503/1997 . Informa o impetrante... a 0,34 mg, por litro de ar alveolar, caracteriza infração ao disposto n...

Pg. 6024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, do CF, apontando violação aos arts. 4º, 13, 19, 59, 68.... Assim, considerando que a fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias é inidônea, fixo a pena-base no mínimo legal de 4 anos... de reclusão e 10 dias-multa. Ausentes agravantes ou atenu...

Pg. 185. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

O, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 4 4, DO CODIGO PENAL E SEUS RESPECTIVOS INCISOS... NAS PENALIDADE S INSTITUIDAS PELO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N 11.343/06 E ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03. INICIALMENTE... DA CONFISSAO ESPONTANEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL,...

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