Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

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DE VIOLENCIA DOMESTICA DE BELEM PA. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL SENTENÇA Processo nº 0022918-02.2017.814.0401 Cumpridor: CRISTIANO BARBOSA GOMES. Vistos, etc.

celeridade, cumpra-se a secretaria por e-mail, caso haja conhecimento deste. Belém, 10 de outubro de 2017. ANDREA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de Execução das Penas e Medidas

QUEM SÃO OS FAMILIARES DA VÍTIMA (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), EM VIRTUDE DE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (PP) TER SIDO DESTINADA AOS MESMOS, DEVENDO SER RESSALTADO QUE NA HIPÓTESE DE NÃO INFORMAÇÃO OU

único do referido provimento. Visando a celeridade, cumpra-se a secretaria por e-mail ou Malote Digital. Belém/PA, 10 de outubro de 2017. ANDREA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de

o indulto, mas as restrições do referido artigo não são aplicadas as pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituídas por restritivas de direito ou beneficiadas com o sursis

ACUSADO : IURY VIEIRA TAVARES ADV ACUS : 2834 GO - ROBERTO MAIA ARANTES DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC EDENTE, EM PARTE, A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B,

LUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 02 (DOIS) ANOS, DE RECLU SAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, APLICO AO SENTENCIADO IURY VI

NSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, NA MAIORIA, FAVORAVEIS, FIXO A PE NA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E, CONSIDERANDO A SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO, A PENA PECUNIARIA EM 10 (DEZ) DIAS-MULT A,

QUAL, TRANSITADA ESTA, DEVERA MERECER AS COSTUMEIRAS BAIXAS E CO MUNICACOES DE ESTILO. SEM CUSTAS. ARAGARCAS, 15 DE SETEMBRO DE 20 17. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS ISSY JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO (