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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Territorialidade

Andamento do Processo n. 256511-75.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 21/02/2018 do TJGO

OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 4 4 DO CODIGO PENAL, PORQUE NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS..., EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403... COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. 1- HELENO MARTI...

Andamento do Processo n. 246202-92.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 21/02/2018 do TJGO

A SU BSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 4 4, DO CODIGO PENAL, POR TER SIDO O CRIME... AL SANTA FE, NESTA CAPITAL, IMPUTANDO-LHE FATO DESCRITO COMO CRIM E NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL... DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO 2 DO ART. 157, DO COD...

Andamento do Processo n. 283583-37.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 21/02/2018 do TJGO

NAS PENAS DOS ARTIGOS 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PENAL. ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDI CIAIS DOS ARTIGOS 59 E 68..., DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VIS TO QUE A VITIMA DECLAROU NAO TER INTERESSE NA REPARACAO DO PREJUI ZO..., AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMET RIA DA PENA: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDA...

Andamento do Processo n. 6270-36.2018.8.09.0017 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 21/02/2018 do TJGO

QUE FOI IMPUTADO AO RE QUERENTE, SUPOSTA PRATICA DESCRITA NO ART. 155, 1 E 4, INCISO I, II E IV DO CP, O QUAL POSSUI PENA... QUE DEMONSTRE A MUDANCA FATIC A CAPAZ DE AFASTAR OS ELEMENTOS QUE ENSEJARAM A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA. ADEMAIS...-SE A DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PR EVENTIVA E INDEFERIU PEDIDO DE...

Andamento do Processo n. 160520-16.2017.8.09.0032 - Execucao Penal - 21/02/2018 do TJGO

155, 4, INC. IV DO CODIGO PENAL, OBSERVANDO A PO RTARIA N 01/2012. EXPECAM ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO... PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/ 06, FIXO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PELO CRIME PR EVISTO NO ARTIGO...Andamento do Processo n. 160520-16.2017.8.09.0032 - Execucao Penal - 21/02/2018 ...

Andamento do Processo n. 228509-03.2017.8.09.0044 - Carta Precatoria Criminal - 21/02/2018 do TJGO

DOS SANTOS SILVA DESPACHO : CARTA PRECATORIA: 201702285094 ACAO PENAL REU: LOURDES BARBOSA DO S SANTOS SILVA TERMO... EM MIDIA, P UBLICADA VIA CERTIFICACAO DIGITAL E DISPONIBILIZADO PELO TJGO (CP P, ART. 405, 2 E PROVIMENTO 25/2014 DA CGJ.../GO, ARTS. 1 E 4). ATOS PROCESSUAIS GRAVADOS NA MIDIA ANEXA AO PRESENTE TERMO:...

Andamento do Processo n. 174320-43.2017.8.09.0087 - Acao Penal - 21/02/2018 do TJGO

DO CLAUMIR GOMES DA SILVA NAS SANCOES DOS ARTIGOS 155, 4, I E II E 155, 4, I, AMBOS DO CODIGO PENAL C/C O ARTIGO 71, CAPUT... DE CONDENAR O REU A INDEN IZAR A VITIMA (ART. 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N... QUALIFICADO CONTRA A VITIMA MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO TIZZO (ARTIGO...

Andamento do Processo n. 61279-35.2016.8.09.0087 - Acao Penal - 21/02/2018 do TJGO

PENAIS PRECONIZADAS NOS ARTIGOS 15 5 , 4 , INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CR IANCA... (ARTIGO 65 , INCISO I DO CÓDIGO PENAL ) REDUZO A PENA EM 0 2 (DOIS) MESES, PERFAZENDO A REPRIMENDA EM 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUA... INFERIOR A 21 ANOS (ARTIGO 65 , INCISO I DO CÓDIGO PENAL ), TODAVIA, DEIXO DE C...

Andamento do Processo n. 183946-23.2016.8.09.0087 - Acao Penal - 21/02/2018 do TJGO

, INCISO II, DO CODIGO PENAL, PAS SANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A DOSIMETRIA DA PENA... TRANSITADA EM JUL GADO POR FATO ANTERIOR, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 67 D O CODIGO PENAL E A ORIENTACAO... AO TEMPO DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. AUSENTES OS REQ UIS...

Andamento do Processo n. 358816-18.2014.8.09.0087 - Acao Penal - 21/02/2018 do TJGO

, JA QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 155 , 4, INCISO VI, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003... (ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D DO CODIGO PENAL), TODAVIA, DEIXO DE CONSIDERA-LA, PORQUANTO A PENA BASE FORA FIXADA NO...: AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, DE IXO DE ...

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