Art. 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Territorialidade

Andamento do Processo n. 1037721-02.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - 17/09/2019 do TJSP

recurso de apelação fixo, conforme artigo 4ª, inciso II, da lei 11.608/03, o valor da causa. P.I. e Arquivem-se.0 - ADV: ROSA... Desnecessidade de intimação pessoal da parte Inteligência aos artigos

Página 2858 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

de preparo para eventual recurso de apelação fixo, conforme artigo 4ª, inciso II, da lei 11.608/03, o valor da causa. P....c. o artigo 485, IV, ambos do C.P.C. Para fins de preparo para eventual …

Página 3062 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, observado o valor mínimo de 05 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei... destes autos, diante da existência de indícios de crime de estelionato, a…

Andamento do Processo n. 176082-89.2016.8.09.0003 - Acao Penal - 16/09/2019 do TJGO

-MINIMO VIGENTE AO TEM PO DO FATO (ART. 49, 1 DO CP), CORRIGIDO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL... NOME DA MÃE : TORQUATA APARECIDA FERREIRA SOUZA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART

Andamento do Processo n. 115704-93.2019.8.09.0123 - Flagrante - 16/09/2019 do TJGO

ETRAL N 375, SETOR PLANALTO, PIRACANJUBA-GO. INCIDENCIA(S) PENAL: ART. 155, 4, INC. IV, DO CODIGO PENAL. INDAGADO... E DOMICILIADO RUA ASTROGILDO RIBEIRO, SETOR PLANALTO, PIRACANJ UBA-GO. …

Andamento do Processo n. 159028-81.2018.8.09.0087 - Execução Penal - 16/09/2019 do TJGO

DOS ARTIGOS 155, 4, II, E 299 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRE S) ANOS E 20 (VINTE) DIAS.... A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, EM SEU ARTIGO 65, PREVE QUE A EXECUÇÃO PENAL

Andamento do Processo n. 11963-91.2019.8.09.0105 - Ação Penal - 16/09/2019 do TJGO

, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI N 8.069/ 90, PASSANDO A DOSAGEM DA PENA ABAIXO; DA DOSIMETRIA DO DELITO DE ROUBO...-SE EM UM TERCO ATE A METADE SE HA CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, 2, II, …

Andamento do Processo n. 371882-21.2006.8.09.0160 - Acao Penal - 16/09/2019 do TJGO

, DO CODIGO PENAL, E LESLIE OLIVEI RA FERNANDES, QUALIFICADO, DANDO-O COMO INCURSO NA SANCAO PREVIST A NO ARTIGO 155, 4...-SE REALMENTE PATENTEADA PELA CERTIDAO DE FL. 162. LADO OUTRO, O ARTIGO 107, …

Andamento do Processo n. 450186-34.2009.8.09.0126 - Acao Penal - 16/09/2019 do TJGO

PREVISTO NO ART. 155, 4, INCISO I E IV, DO CODIGO PENAL, PRATICADO, EM TESE, POR DIVINO DIOGO DE OLIVEIRA. DE INICIO...: A RT. 155, 4, INCISO I E IV, DO CODIGO PENAL SENTENCA TRATA-SE DE A CAO PENAL

Andamento do Processo n. 107998-27.2019.8.09.0069 - Ação Penal - 16/09/2019 do TJGO

DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESCRE VENDO O FATO QUE, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR IGOR HENRIQUE DE AND RADE... DE 10 (DEZ) DIAS . FACA-SE CONSTAR DO MANDADO DE CITACAO O TEOR DO DISPOSTO …