Art. 16 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

Página 421 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

Simplificado nº 001/2017, da remuneração para Técnicos em Radiologia, R$ 1.154,28, adequando-a ao art. 16 da Lei nº 7.394... para o exercício de profissões, nos termos do art. 22, XVI, da Constituiç…

Página 95 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 14 de Outubro de 2019

. A judicialização da prestação de contas por via da Lei n. 12.034/2009 não colide com o disposto no art. 16 da Constituição... Federal de 1988. 4. Mesmo antes do advento da Lei n 12.034/2009 já era …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13315120175230003

pacífico nesta Corte que o artigo 7º , XXVIII , da Constituição Federal , ao assegurar, como direito indisponível... e psíquica do trabalhador. Efetivamente, o artigo 7º da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 90712496820078240000 Capital 9071249-68.2007.8.24.0000

). ITENS DA TABELA DE TAXAS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS QUE AFRONTARIAM AOS ARTIGOS 5º, XXXIV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, E 4º..., por entender que deveria se tratar de lei ordinária, segundo o art. 21 …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista : 00000862520185070032

Federal de 1988 em seu art. 7: 'Art. 7 - So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria... propiciou a empresa um ambiente de trabalho saudvel conforme previso dos …

Andamento do Processo n. 37.223 - Reclamação - 11/10/2019 do STF

de Competência Territorial sobre o Distrito Federal, no ano de 2019, sem observar a regra insculpida no art. 16 da CF/1988... o princípio da anualidade eleitoral, constante no Art. 16 da CR/88, …

Andamento do Processo n. 8.027 - Emb.decl. / Ag.reg. / Medida Cautelar - 11/10/2019 do STF

financeiro de 2015, quanto a suposta inobservância do art. 16 da Constituição da República, embora bem articuladas na peça... de decisão que julgar suas contas não prestadas, na linha do preceito …

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 11 de Outubro de 2019

/2015 e art. 16 da Constituição Federal; f) nulidade do acórdão por ofensa ao art. 96, §11 da Lei nº 9.504/97. Requerem... do art. 96, §8º da Lei nº 9.504/97 pelo artigo 1.067 do Código de Processo …

Página 64 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

no artigo 96 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo..., com fundamento no artigo 96 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal

Página 136 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

, quanto a suposta inobservância do art. 16 da Constituição da República, embora bem articuladas na peça recursal, deixam... que julgar suas contas não prestadas, na linha do preceito estabelecido …