Art. 16 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação .
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

Página 806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

em seu art. 16 que os efeitos financeiros dos processos de Evolução Horizontal ocorrerão em primeiro de março de cada exercício...: “Art. 16 Os processos de Evolução Horizontal ocorrerão em …

Página 807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

/2016, estipula em seu art. 16 que os efeitos financeiros dos processos de Evolução Horizontal ocorrerão em primeiro... de março de cada exercício: “Art. 16 Os processos de Evolução Horizontal …

Página 68 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Setembro de 2019

da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal... ao disposto no art. 39, § 6º da Constituição Federal, até 30 dias antes do …

Página 55 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal e aparelhado na violação dos arts. 5º , caput e XXXV , 93 e 127 da CF/1988 -, sustenta... ao art. 93 , IX , da CF/1988 ; d) a fixação de multa em face dos primeiros …

Página 59 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Setembro de 2019

de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX..., apontadas violações dos arts. 5º , caput e XXXVI , e 16 da CF/1988

Página 62 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Setembro de 2019

, XXXV , da Constituição Federal . Tema 895 do STF. Inocorrência de repercussão geral. 2. Arts. 2º , 5º , caput, I , II... , 16 , 22 , I , 60 , § 4º , da CF/1988 . Aplicação da Súmula nº 26/TSE. …

Página 63 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Setembro de 2019

do art. 7º da Res.-TSE nº 23.478/2016, sob o prisma da violação do art. 22 , I , da CF/1988 ; c) extrapolada pelo TSE.... 5. DO RECURSO DE AIRDE MARIA DUARTE Nas razões do apelo (fls. 506-16) - …

Página 64 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Setembro de 2019

de repercussão geral, inviabilizada a análise dos arts. 2º , 5º , caput, I , II , 16 , 22 , I , 60 , § 4º , da CF/1988 . 5... pelo prisma do inciso XXXV do art. 5º da Carta Política , consagrador …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 18 de Setembro de 2019

da Lei nº 9.504 /97; artigos 5º , XXXV , LV e LIV , 14 , § 7º , 16 , 22 , I , e 93 , IX , da Constituição Federal... nº 23.462/2015 e art. 16 da Constituição Federal ; f) nulidade do acórdão por …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 18 de Setembro de 2019

da Lei nº 9.504 /97; artigos 5º , XXXV , LV e LIV , 14 , § 7º , 16 , 22 , I , e 93 , IX , da Constituição Federal... , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional …