Artigo 16 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação .
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

Petição - Ação Inventário e Partilha

E -MAIL : EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO DA , brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n° pela SSP/SP e inscrita…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP PROCESSO n.° , já devidamente qualificada nos autos acima mencionado, por sua advogada infra-assinado, na…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXMO. SR. DR. JUZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUB-SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- SP.. , brasileira, , do lar, nascida em 29/05/1969, inscrita no CPF sob o n° /32,…

Petição - Ação Rescisão / Resolução

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SERTÃOZINHO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo: , já devidamente qualificado nos autos da ação supra epigrafada que move em face de…

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SESSÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO N°: RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: ESPOLIO…

Petição - Ação Mandato

fls. 51 fls. 1 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DDIREITO DA______VARA CIVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. e , brasileiros, casados, ele empresário, ela do lar, portadores respectivamente das cédulas de…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2022

PORTARIA GM/MS Nº 152, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com…

Petição - Ação Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA PÚBLICA DO…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO ORDINÁRIA N. REQUERENTE: REQUERIDA: Universidade do Estado do Amazonas-UEA. A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATAGUASES - MINAS GERAIS , brasileira, viúva, desempregada, nascida em 30/08/1963, filha de Ademão Alves de Oliveira e Cecília V. de Jesus Oliveira, inscrita no CPF sob o…