Artigo 16 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação .
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl XXXXX-66.2022.6.14.0000 SANTARÉM - PA XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600124–66.2022.6.14.0000 (PJe) – SANTARÉM – PARÁ RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PARTIDO VERDE (PV) –…
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl XXXXX-29.2022.6.14.0000 SANTARÉM - PA XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600120–29.2022.6.14.0000 (PJe) – SANTARÉM – PARÁ RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PARTIDO VERDE (PV) –…
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl XXXXX-66.2022.6.14.0000 SANTARÉM - PA XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600124–66.2022.6.14.0000 (PJe) – SANTARÉM – PARÁRELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE: PARTIDO VERDE (PV) – …
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl XXXXX-29.2022.6.14.0000 SANTARÉM - PA XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600120–29.2022.6.14.0000 (PJe) – SANTARÉM – PARÁRELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE: PARTIDO VERDE (PV) – …
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Andamento do Processo n. 0601199-72.2018.6.00.0000 - Prestação de Contas - 16/08/2023 do TSE

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) Nº 0601199-72.2018.6.00.0000 PROCESSO : 0601199-72.2018.6.00.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS (BRASÍLIA - DF) RELATOR : Ministro Raul Araújo EMBARGANTE : PARTIDO LIBERAL (PL)-…

Andamento do Processo n. 0600124-66.2022.6.14.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 16/08/2023 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600124-66.2022.6.14.0000 : 0600124-66.2022.6.14.0000 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (SANTARÉM -PROCESSO PA) RELATOR : Ministro Benedito Gonçalves FISCAL DA LEI :…

Andamento do Processo n. 0600120-29.2022.6.14.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 16/08/2023 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600120-29.2022.6.14.0000 : 0600120-29.2022.6.14.0000 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (SANTARÉM -PROCESSO PA) RELATOR : Ministro Benedito Gonçalves FISCAL DA LEI :…

Página 201 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2023

meses, a ser cumprida, de forma parcelada, pelo período de 4 meses (art. 77, §§ 4º e 6º, da Res.TSE nº 23.553/2017, c/c o art. 25, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.504/1997); c) transferência do…
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Página 203 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2023

A omissão a ser suprida pelos embargos de declaração é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não a deduzida com o fito de provocar novo julgamento da demanda ou…
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Página 206 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Agosto de 2023

2. Este Tribunal, no aresto embargado, fixou o entendimento de que a doação realizada com recursos do Fundo Partidário por órgão nacional de partido político e em benefício da campanha de candidato a…
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