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21 de janeiro de 2018
Artigo 16 da Constituição Federal de 1988

Art. 16 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação .

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2018

úteis para recurso, a contar da publicação, nos termos da alínea f, inciso I, art. 109 , da Lei Federal 8666 /93. FAZENDA..., nos termos do artigo 7º da Lei Federal n.º 10.520, de 17/05/2002, c.c. o inciso IV do artigo 6º da Resolução SF-129... EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 29.037.408/0001-47, com fun...

Andamento do Processo n. 1065-91.2016.6.27.0007 - Ação de Investigação Judicial - 19/01/2018 do TRE-TO

(art. 16, da Constituição Federal de 1988). 3. Agravo regimental não provido.” (TSE - Agravo Regimental em Recurso... democrático, encontrando fundamento no artigo 17, III da Constituição Federal, e nos artigos 1º, 30 e 34 da Lei 9.096/95. A Lei... supra transcrito art. 73, V, "a", da Lei 9.504/97, e no art. 37 da Con...

Andamento do Processo n. 53.252/2017 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TJMA

verbis: Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será... Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II - o limite legal...-se e cumpra-se. São Luís, 16 de janeiro de 2018. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relat...

Andamento do Processo n. 53.285/2017 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TJMA

, in verbis: Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será... Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II - o limite legal.... Publique-se e cumpra-se. São Luís, 16 de janeiro de 2018. Des. JORGE RACHID MUBÁRA...

Andamento do Processo n. 53.293/2017 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TJMA

verbis: Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será... Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição ; II - o limite legal... apelada. Publique-se e cumpra-se. São Luís, 16 de janeiro de 2018. Des. JORGE RACHID M...

Andamento do Processo n. 53.324/2017 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TJMA

legal, in verbis: Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa... desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição ; II - o limite legal... em concurso público regido pelo Edital nº 001/2014 realizado no ano de ...

Andamento do Processo n. 53.363/2017 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TJMA

, in verbis: Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será... Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição ; II - o limite legal... a sentença ora apelada. Publique-se e cumpra-se. São Luís, 16 de janeiro de 2018. ...

Andamento do Processo n. 53.394/2017 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TJMA

de Responsabilidade Fiscal ). É altamente ilustrativo transcrever o citado dispositivo legal, in verbis: Art. 16.A criação... inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição ; II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas... pelo Edital nº 001/2014 realizado no ano de 2014 sendo nomeado em 1...

Andamento do Processo n. 53.458/2017 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TJMA

( Lei de Responsabilidade Fiscal ). É altamente ilustrativo transcrever o citado dispositivo legal, in verbis: Art. 16..., e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição ; II - o limite legal de comprometimento aplicado... regido pelo Edital nº 001/2014 realizado no ano de 2014 sendo nome...

Andamento do Processo n. 53.293/2017 - Apelação Cível - 19/01/2018 do TJMA

verbis: Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será... Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II - o limite legal...-se e cumpra-se. São Luís, 16 de janeiro de 2018. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relat...

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