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28 de abril de 2017
Artigo 16 da Constituição Federal de 1988

Art. 16 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação .

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação .

Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação .

Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação .

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10036482720168260481 SP 1003648-27.2016.8.26.0481

reguladora da atividade da apelante, em especial o art. 16 , II e art. 109 da C.F , consignando decisão do STF. Discorre... de advogado de R$ 500,00. A ré alega que a competência é da Justiça Federal, pois as instituições de ensino privadas... de ensino superior integram o sistema federal de ensino, com interesse da U...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1605162 PE 2016/0132347-7

estabelecido no art. 220 , § 3º , c/c art. 221 da Constituição Federal . 3. A CF consagra a livre manifestação... art. 105 , III , a , da CF/88 , contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, publicado na vigência..., à lei federal, conforme estabelecido no art. 220 , § 3º , c/c art. 221 da Constituição Fe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50553794720144047000 PR 5055379-47.2014.404.7000

casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal... de pensão por morte na condição de dependentes do segurado está no art. 16 da referida Lei, e são os : "Art. 16 I - o côn... e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 19792820174049999 RS 0001979-28.2017.404.9999

da união estável, para fins de qualificação da parte autora como dependente. A Constituição Federal de 1988, para efeito... do artigo 226 da Constituição Federal . Posteriormente, o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 . de 06 de maio... legal deve ser interpretada conforme a Constituição Federal de 198...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS...), sob pena de frustrar o propósito moralizante do art. 14 , § 9º , da Constituição Federal . 4. Não é violado pela Lei..., constante do art. 14 , § 9.º , da Constituição Federal . 10. O abuso de dir...

Pg. 170. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

equilibrado para a presente e as futuras gerações, sendo esse um direito transindividual garantido pela Constituição Federal... , inciso I , da Constituição Federal ). O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição... Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º , inc. I , al...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50171099420174040000 5017109-94.2017.404.0000

da Carta Maior cabe à Suprema Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal . 5. O cunho eminentemente constitucional... deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) Art. 3º As atribuições de que trata o art... Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja re...

A Influência das normas éticas na C.R.F.B. de 1988

das matérias relacionadas neste artigo. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...A Influência das normas éticas na C.R.F.B. de 1988 A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.... Presidência da República - Casa Civil - Sub chefia para Assuntos Jurídicos C...

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 654078920168190000 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0065407-89.2016.8.19.0000 Juízo de origem: VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ Magistrado: ANE CRISTINE

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