Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 16 da Constituição Federal de 1988

Art. 16 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação .

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

Pg. 13. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 20/07/2017

despesas a título de investimentos – regime em execução especial, exceto casos de calamidade pública, consoante o art. 177, §3º, da Constituição Federal; transferências a outras unidades

Pg. 153. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/07/2017

S E N T E N Ç A Coligação Honestidade Experiência Barrocas Merece, regularmente representada, ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitora em face de José Jailson de Lima Ferreira, Antônio Carlos

Andamento do Processo n. 153-77.2017.6.20.0032 - Aije - 17/07/2017 do TRE-RN

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AIJE Nº 153-77.2017.6.20.0032 – Classe 4 (Prot. 100.490/2016) Investigante: Coligação “Avançando nas Mudanças” Advogado: Paulo Eduardo Cavalcante de Araujo – OAB/RN nº 13864

Pg. 10. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/07/2017

Art. 14 - Fica autorização a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários, até o valor de 30% (trinta por cento) para a criação de programas, projetos e atividades ou

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 17/07/2017

32ª ZONA ELEITORAL DECISÕES E DESPACHOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AIJE Nº 153-77.2017.6.20.0032 – Classe 4 (Prot. 100.490/2016) Investigante: Coligação “Avançando nas Mudanças” Advogado: Paulo Eduardo

Andamento do Processo n. 525-50.2016.6.10.0093 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 14/07/2017 do TRE-MA

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 525-50.2016.6.10.0093 INVESTIGANTE: COLIGAÇÃO "DE NOVO TRABALHANDO PELO POVO" Advogados: Dr. Thiago Antônio Pires Neto OAB/MA 9716; Dr. Bruno Henrique de

Andamento do Processo n. 572-35.2016.8.10.0100 - 14/07/2017 do TJMA

PROCESSO N. 572-35.2016.8.10.0100 Ação Civil Pública Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO MARANHÃO Requerido: MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHÃO/MA Advogado: Glycia de Almeida Martins Raposo,

Andamento do Processo n. 0025188-64.2015.5.24.0005 - RO - 14/07/2017 do TRT-24

Processo Nº RO-0025188-64.2015.5.24.0005 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO RENATO CARVALHO BRANDAO(OAB: 9346-A/MS) ADVOGADO ELSON FERREIRA GOMES

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/07/2017

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda

Pg. 5. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 14/07/2017

Art. 22 – Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos e de

×