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23 de agosto de 2017
Artigo 16 da Constituição Federal de 1988

Art. 16 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação .

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6804820115020024

, em conformidade com o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal (Súmula 363 do C. TST). O que se declara..., o que encontra amparo na Constituição Federal, artigo 7ª, inciso XXIX, que dispõe sobre o direito dos trabalhadores... urbanos e rurais, o FGTS (artigo 7o, III), a Constituição Federal, não mais deixa...

Andamento do Processo n. 728-97.2016.6.05.0142 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 23/08/2017 do TRE-BA

futuros, em respeito ao princípio da segurança jurídica, implicitamente previsto no art. 16 da Constituição Federal. 5... - A segurança jurídica implicitamente prevista no art. 16 da CF/1988 recomenda que, neste caso, também das eleições de 2012, a tese... Público Eleitoral manifestou-se no sentido de que a prova efet...

Pg. 1298. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

% do PPM a partir de 1º/2/13, em cumprimento ao artigo 40, § 8º , da Constituição Federal , combinado com a nova redação... , da Constituição Federal , combinado com a nova redação vigente do art. 7º , da EC nº 41/2003 e a Súmula Vinculante nº..., em cumprimento ao artigo 40, § 8º , da CF cc art. 7º da EC nº 41 /2003, ...

Pg. 2734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

da segurança jurídica e da razoabilidade, o disposto no art. 16 da Constituição Federal e 137-C do Regulamento Geral... e, portanto, a aplicação imediata da Resolução n. 02/2015 viola a disposição contida no art. 16 da Constituição... imediata da Resolução n. 02/2015, da OAB/PE naquele ano que prevê o art. 16 da Const...

Pg. 2738. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

Pg. 2738. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017 violação ao art. 16 da Constituição da República. A respeito... a qual “para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação... compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inci...

Pg. 117. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 23/08/2017

. 3 - A segurança jurídica implicitamente prevista no art. 16 da CF/1988 recomenda que, neste caso, também das eleições... incidir em pleitos futuros, em respeito ao princípio da segurança jurídica, implicitamente previsto no art. 16 da Constituição... o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO COM ...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/08/2017

da anualidade previsto no art. 16 da Constituição Federal, bem como o princípio da segurança jurídica e o entendimento...: 565.274/2016 NATAL CADORINI interpõe recurso especial, com fundamento no art. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal... depoimentos colhidos unilateralmente pelo Ministério Público, em afronta...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/08/2017

aponta contrariedade aos princípios da anualidade (art. 16 da Constituição Federal) e da segurança jurídica, ao fundamento...Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/08/2017 editado em 16 de junho de 2016, portanto, já... na vigência da Lei 13.165/2015. Não procede o argumento de que a norma re...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/08/2017

do entendimento jurisprudencial in malam partem viola o princípio da anualidade previsto no art. 16 da Constituição Federal, bem... da anualidade (art. 16 da Constituição Federal) e da segurança jurídica, ao fundamento de que o Tribunal inovou..., da Constituição Federal. Apontam contrariedade ao art. 73, § 10, da Lei...

Pg. 3050. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017

GRATIA, NO AMBIT O DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIARIO POR FORCA DO ART. 16 8 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. 3... HORIZONTE, 2010; PAG. 1042). 5. A PREVISAO CON TIDA NO ART. 10 DO DECRETO 20.910/32, POR SI SO, NAO AUTORIZA A A FIRMACAO... UBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC, E DA RESOLUCAO STJ 08 /2008. (...

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