Artigo 16 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação .
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

Andamento do Processo n. 1009034-33.2015.8.26.0009 - Dissolução Parcial de Sociedade - Sociedade - 21/01/2021 do TJSP

INFORMÁTICA LTDA, ato que não prescinde da deliberação unânime dos sócios (fl. 10: art. 16 do Instrumento... de Constituição de Sociedade Empresária). Todavia, verifica-se que a sócia EASY SUCCESS …

Andamento do Processo n. 0011402-43.2020.5.15.0064 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

Comunitário de Saúde. Conforme disposição contida no Art. 37, Inciso II e § 2° da Constituição Federal, a contratação... público responsável. Com a Emenda Constitucional nº 51/2006, houve a …

Página 6355 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ART. 1007 CPC... NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 16, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 DIREITOS DE …

Página 73 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 6. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a Súmula nº 83/STJ se aplica a ambas as alíneas (a e c) do permissivo constitucional. Precedentes.

Página 194 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE…

Página 4467 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

infrutífero. Citado, Ronaldo Rodrigues Borges apresentou contestação, argumentando, em síntese, que o veículo segurado era conduzido por Celma Alves Moraes e não pelo proprietário, Gilmar Moraes,…

Página 4509 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

São José, Cidade: Pontes e Lacerda­MT Cep:78250­000 ­ Fone: (65) 3266­ 8600. Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1001219­14.2020.8.11.0013 Parte(s) Polo Ativo: NELZIRA…

Página 4510 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

7.603/2001, a qual estabelece regras e fixa valores de custas, despesas e emolumentos relativos ao Foro Judicial, além de regulamentar outros atos. Com efeito, a referida norma prevê que, o Poder…

Página 4511 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

Intimação Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo Número: 0004672­54.2008.8.11.0013 Parte(s) Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECONVINTE) Advogado(s) Polo Ativo: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA…

Página 4512 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

Rodrigues Pereira Juiz de Direito Despacho Classe: CNJ­86 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Processo Número: 1001730­12.2020.8.11.0013 Parte(s) Polo Ativo:Advogado(s) Polo Ativo: BANCO…