Artigo 16 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação .
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

Página 355 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Julho de 2020

pela legislação em vigor. Art. 16. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal... V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do ar…

Página 126 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Julho de 2020

públicos ou contratação de pessoal nos termos do art. 37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde que: I... - atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

, incisos IV e XIII, da Constituição , e tendo em vista o disposto nos art. 15 , art. 16 e art. 16-A da Lei Complementar nº 97... o art. 62 , combinado com o art. 167 , § 3º , da Constituição , …

Página 30 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Julho de 2020

Art. 11 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000: I - Integrará o processo administrativo... urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição, o impacto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20196561120208260000 SP 2019656-11.2020.8.26.0000

declarada (art. 22, I, CR/88, c.c. arts. 16, VI, e 144, CE/SP). (2) DA INCONSTITUCIONALIDADE DO RITO DE CASSAÇÃO... dos correlatos Parlamentos (artigos 27, § 1º, e 55, §§ 2º e 3º, os dois da CR/88; …

DECRETO Nº 10.421, DE 9 DE JULHO DE 2020

DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista... o disposto nos art. 15, art. 16 e art. 16-A da Lei Complementar nº 97, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07091850220148020001 AL 0709185-02.2014.8.02.0001

. Pagamento de serviço extraordinário. Artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. Auto aplicabilidade. 1. O art. 7º... HORAS SEMANAIS. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ART. 7º, INCISO XVI E ART. 39, §3º …

Página 111 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Julho de 2020

temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação... Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível : MS 50048949020208240000 TJSC 5004894-90.2020.8.24.0000

da legalidade (art. 37 , caput, da CF ; art. 16 , caput, da CE), nem o inciso X do art. 37 da Constituição Federal , segundo... que se conceder a ordem. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição Fede…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50139642520204040000 5013964-25.2020.4.04.0000

prevista para o cargo de Cirurgião-Dentista. A Constituição Federal dispõe no art. 22 , inciso XVI , que compete... prevalece diante de sua especialidade. 2. Fazendo uso da competência prevista no a…