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23 de janeiro de 2019
Artigo 16 da Constituição Federal de 1988

Art. 16 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação .

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 93663 POTÉ - MG

, por força do princípio da segurança jurídica e da incidência do art. 16 da Constituição Federal. 3. Firma-se o entendimento... inciso XIV do art. 22 da LC no 64/90, pela prática de abuso de poder político. A ação foi proposta em 7/12/2016..., ainda, captação ilícita de sufrágio, pois reúnem todos os elementos exigido...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50009622220194040000 5000962-22.2019.4.04.0000

da competência prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal, a União editou a Lei Federal n° 7.394/85, que regula a profissão... de técnico em radiologia e, nos artigos 14 e 16, dispõe: " Art. 14 - A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos....- Com relação ao piso salarial, temos que o art. 16 da Lei nº ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50009622220194040000 5000962-22.2019.4.04.0000

ao piso salarial, temos que o art. 16 da Lei nº 7.394/85 teria incompatibilidade com art. 7º, IV, da Constituição Federal... salarial, temos que o art. 16 da Lei nº 7.394/85 teria incompatibilidade com art. 7º, IV, da Constituição Federal... que o art. 16 da Lei nº 7.394/85 teria incompatibilidade com art. 7º, IV, da ...

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019

os demais preceitos - de observância obrigatória, pois estatuídos na Constituição Federal, artigo 37, caput : Art. 37..., e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; Por seu turno, o art. 169 da CF/88 estabelece: Art... da Constituição Federal(...) § 2º As disposições desta Lei Comple...

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2019

- Artigo 15º - O exercício social encerrar-se-á no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano. Artigo 16º - No final... líquido do exercício, definido no artigo 191, da Lei nº 6.404/76, serão aplicados 5% (cinco por cento) na constituição...: Dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Quorum de I...

Ação Declaratória de união estável

°. 10113/SP, j. 04/06/91, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, v. u. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226 § 3º... como dependente do ex-segurado. Ocorre que o artigo 16 do mesmo diploma legal elenca as pessoas que podem figurar... como dependentes do segurado, entre as quais figuram a companheira, conforme se vê:...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10016885420178260302 SP 1001688-54.2017.8.26.0302

de garantia integral do juízo Inteligência do art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/1980 - A garantia ao juízo é condição... execuções fiscais, não mais se sustentando a exigência do artigo 16 da LEF; a súmula vinculante 28 dispõe que “é... de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expr...

Hugo Fernandes

Hugo Fernandes -

Manifestações Sociais: direito de reunião versus direito de ir e vir

°, XVI, da Constituição da República/88. De igual modo, o Direito de Ir e Vir possui previsão no art. 5° da Carta Magna, no... DE REUNIÃO O Direito de Reunião, também chamado de Liberdade de Reunião, é previsto na Constituição Federal, no art. 5... e vir; Na Constituição italiana (1947), a locomoção é assegurada no art...

Inteiro Teor. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50418982620184040000 5041898-26.2018.4.04.0000

ambos os artigos (art. 33 , § 2º , ECA ; art. 16 , § 2º , Lei 8.213/91) em face da Constituição Federal , que, no art. 227... [artigo 227 da Constituição Federal], constata-se que foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado... previdenciário do servidor federal (art. 217 da lei 8.112 /90, com a re...

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50418982620184040000 5041898-26.2018.4.04.0000

. 16, § 2º, Lei 8.213/91) em face da Constituição Federal, que, no art. 227, caput, enumera os vários direitos da criança..., peço vênia para transcrevê-lo: 16. Da leitura do citado dispositivo [artigo 227 da Constituição Federal], constata.... 33, § 2º, ECA; art. 16, § 2º, Lei 8.213/91) em face da Constituição Federal...

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