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16 de novembro de 2018
Artigo 16 da Constituição Federal de 1988

Art. 16 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação .

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

Pg. 31. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/11/2018

. Art. 23 - Para fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal em cada período... previstos no art. 168 da Constituição Federal, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total... § 1 do art. 169 da Constituição Federal; II - o limite legal de comprometime...

Inteiro Teor. Recurso Especial 2855520158240088 Lebon Régis 0000285-55.2015.8.24.0088

, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra o acórdão que negou... provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação pelo delito previsto no art. 16, caput , da Lei n. 10.826/03, à pena... art. 20 do CP, busca sua absolvição pelo delito tipificado no art. 16, ca...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656635 RS 2015/0000112-6

no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 16, I, § 4º da Lei n. 8.213/91, alegando... (fls. 289/293e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 16, I, § 4º... de dependentes dos falecidos (filho inválido, art. 16, I, da Lei n° 8.213/91). A...

Andamento do Processo n. 0192000-80.2008.5.15.0106 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15

, e com o disposto no artigo 5º, LXXVIII, da CFRB/88. É importante destacar não haver nenhum prejuízo ao (s) exequente (s), uma vez... DE BENS, conforme art. 16 do Provimento GP-CR nº 10/2018. Em 13 de Novembro de 2018. Juiz (íza) do Trabalho ebl 2ª Vara do Trabalho de São Carlos... a prestação jurisdicional nestes aut...

Pg. 22. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

de crédito deve ser apresentada jo juízo deorigem, na forma do art. 100, §§ 13º e 14º da CF/88 e do art. 16 eseguintes.... Assim, o pedido de prioridade não merece deferimento. Com efeito, a Constituição Federal em seu artigo 100, §2º somente... da Constituição Federal, devendo os valores retidos ser repassados a cont...

Pg. 23. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

do art. 100 , §§ 13º e 14º da CF/88 e do art. 16 eseguintes da Resolução nº 115/2010 do CNJ.Ressalte-se que a competência... de prioridade não merece deferimento. Com efeito, a Constituição Federal em seu artigo 100 , § 2º somente reconhece apreferência.... Com efeito, a Constituição Federal em seu artigo 100 , § 2º s...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/11/2018

. Reclama ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como aos arts. 7º da Resolução TSE nº 22.610/07 e 22... viola os arts. 16 e 17 da Constituição Federal, além de ofender os princípios da confiança e da não-surpresa. Alega... da Constituição Federal e, ainda, aos arts. 656 do Código Civil; 435 do Códig...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 10929 BURITAMA - SP

positivado no art. 16 .da Constituição. O Supremo Tribunal Federal fixou a interpretação desse artigo 16, entendendo... do Tribunal, no curso dó julgamento das prestações de contas, poderia vulnerar a segurança jurídica. Interpretando o art. 16... da constituição de fundo de caixa, nos termos dos artigos 33 a 35, da R...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 24612 AURIFLAMA - SP

eleitoral positivado no art. 16 da Constituição. O Supremo Tribunal Federal fixou a interpretação desse artigo 16... nos incisos I, II, III e V, todos do artigo 11 2 da Constituição Federal', utilizado pela Justiça Eleitoral para realizar.... Interpretando o art. 16 da na. Carta, o Supremo Tribunal Federal já decidiu ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/11/2018

do princípio da segurança jurídica e da incidência do art. 16 da Constituição Federal. Firma-se o entendimento, a ser aplicado...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/11/2018 Art. 22. As representações que visarem à apuração... estabelecido pelo art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990. § 1º As repres...

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