Artigo 16 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação .
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

Página 35 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Julho de 2020

municipais e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível... das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, …

Página 246 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Julho de 2020

a realização de concursos públicos ou contratação de pessoal nos termos do art.37 da Constituição Federal para... todos os Poderes, desde que: I - atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituiç…

Página 70 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

do artigo 16, §3º da lein.º 8213/91, deve ser verificada conforme os requisitos dispostos no artigo 226, §3º... da Constituição Federal, inverbis: “§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é …

Página 102 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Julho de 2020

, combinado com o artigo 16, inciso I, do mesmo diploma legal, e artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal..., e artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela …

Andamento do Processo n. 0020051-78.2019.5.04.0018 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-4

estabelece o inciso XXIX do artigo 7.º da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88), a ação quanto aos créditos... (art. 21) que é nulo de pleno direito o aumento da despesa com …

Andamento do Processo n. 0020309-88.2019.5.04.0018 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-4

o inciso XXIX do artigo 7.º da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88), a ação quanto aos créditos...), que prescreve (art. 21)que é nulo de pleno direito o aumento da despesa com …

Página 355 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Julho de 2020

pela legislação em vigor. Art. 16. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal... V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do ar…

Página 126 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Julho de 2020

públicos ou contratação de pessoal nos termos do art. 37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde que: I... - atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

, incisos IV e XIII, da Constituição , e tendo em vista o disposto nos art. 15 , art. 16 e art. 16-A da Lei Complementar nº 97... o art. 62 , combinado com o art. 167 , § 3º , da Constituição , …

Página 1473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Julho de 2020

do art. 37 e no §1ºdo art. 169 da Constituição Federal. Dessa forma, a gratificação de risco de vida não deve ser... 8.689/88 dispõe sobre “os servidores celetistas da Polícia Civil e da Brigada …