Artigo 16 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação .
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

28/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Piracicaba Última distribuição : 15/09/2021 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art.

Andamento do Processo n. 9.994 - Petição - 28/10/2021 do STF

PETIÇÃO 9.994 (434) ORIGEM : 9994 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO ADV.(A/S) : PEDRO CORREA CANELLAS…

Andamento do Processo n. 1.353.158 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.158 (537) ORIGEM : 00003887220166090036 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : PARTIDO VERDE E OUTRO (A/S)…

Andamento do Processo n. 8002279-04.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8002279-04.2019.8.05.0271 Procedimento Comum Cível…

Andamento do Processo n. 8002281-71.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8002281-71.2019.8.05.0271 Procedimento Comum Cível…

Andamento do Processo n. 8001209-15.2020.8.05.0271 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001209-15.2020.8.05.0271 Procedimento Comum Cível…

Página 373 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2021

VII - o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios de previdência complementar sobre o inadimplemento de patrocinador…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA BAHIA SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA RETIFICAÇÃO Na Portaria SEGAD/BA Nº445, de 10 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº…

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2021

continuação Central Elétrica Anhanguera S.A. pelo valor contábil, menos a perda ( nado mediante o uso de técnicas de avaliação, levando em consideração o 18. COMPROMISSOS CONTRATUAIS Saldo Saldo…

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2021

Andaluz Empreendimentos e Participações S/A (em fase de organização) Ata de Assembleia Geral de Constituição Data, hora e local: 22/09/2020, às 16h00, na Rua Padre Luciano, 97, São Paulo-SP.