Artigo 16 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação .
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

Modelo XXVI Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Partido Político Sigma , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., inscrição no TSE sob o nº…, com sede em...., por seu…
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Ação previdenciária pensão por morte união estável

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CIDADE/ESTADO Qualificação , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO…
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26° Exame da OAB- 2018.2- Ação Direta de Inconstitucionalidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (0,10) Partido político Sigma (0,10), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede em ..., por meio…
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Carlos Wilians, Advogado
há 3 anos

Modelo | Liberdade Provisória Vinculada

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DE MANGARATIBA. JOÃO GOMES, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 235.568.787-66, identidade XXXXX-8,residente e domiciliada na…
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[Modelo] Liberdade Provisória Vinculada

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DE MANGARATIBA. JOÃO GOMES, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 235.568.787-66, identidade XXXXX-8,residente e domiciliada na…
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Jus Petições, Estudante de Direito
há 3 anos

[Modelo] Ação Previdenciária para concessão de Pensão por Morte C/C pagamento das parcelas retroativas com pedido cautelar de antecipação da tutela

AUTOR , brasileiro, viúvo, maior e capaz, Carteira de Identidade nº. XXXXX 80 SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XX, Município de XXX –…
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Constitucional - Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO. Autos nº... Sr. GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, neste ato representado pela…
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Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  PARTIDO POLÍTICO XYZ , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº ..., e no TSE sob nº..., devidamente…
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Modelo de pensão por morte companheira

DOUTO JUIZO FEDERAL DA ... VARA / JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE .../... ... (nome completo em negrito do reclamante), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador do CPF/MF nº…
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Modelo De Transformação De Sociedade Em Nome Coletivo Em Sociedade Anônima

TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EM NOME COLETIVO EM SOCIEDADE ANÔNIMA Pelo presente instrumento particular, Sr. Fulano de Tal, estado civil, profissão, residente na Rua Tal, Bairro Tal, CIDADE-UF portador…
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