Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Apelação Crime: ACR 70080853641 RS

FORMAL. LEI 13.654 /18. REJEITADA. O Projeto de Lei 149 de 2015 já apresentava, desde o princípio, em seu artigo 3º... do Projeto de Lei em evidência, sem objetivar qualquer alteração da disposição contida no artigo 3º Projeto de Lei ..., considerando a entrada em vigor da Lei 13.654 , em 23 de abril de 201...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2019

CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO DE REGIME... de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração máxima de 2/3. Alega a inexistência de motivação quanto à... que os pacientes foram denunciados pela suposta prática do crime...

Pg. 1209. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

NO ARTIGO 109, INCISO III, C/C ARTI GO 112, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, BEM COMO NO ARTIGO 3, I NCISO XII... 109, INCISO III, 112, II, TODOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 3, INCISO XII, DA RESOLUCAO N 137/11 DO CONSELHO NACIONAL... E JULGAMENTO NR. PROTOCOLO : 249711-14.2011.8.09.0087 AUTOS NR. : 696 NATUREZA : EXECU...

Pg. 1731. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

IMPOSTA E O ABERTO, EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ART. 3 3, 2, C, DO CP. DOSADAS AS PENAS DOS CRIMES IMPUTADOS AO ACUSADO... DE HABILITACAO EM CARTORIO, NOS EXAT OS TERMOS DO ART. 293, 1, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CASO SEJA HABILITADO.... CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 44, DO ESTATUTO PENAL, BEM C OMO O FATO DE Q...

Pg. 1830. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

DO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL (06 MESES) COM O LAPSO PRESCRICIONAL DO ART. 109, VI, DO CODIGO PENAL (03 ANOS), OBSERVO... DA GUARDA A FIM DE APU RAR CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 147 E 150, 1, AMBOS DO CODIGO PENAL. ANALISANDO DETIDAMENTE... DA GU ARDA PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, I NCIS...

Pg. 2041. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

COM A DETRACAO, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DO 2, DO ARTIGO 38 7, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI FEDERAL N. 12.736/12). TODAVI... O CUMPRIMENTO DA PENA. NOS TERMOS DO ARTIGO 91, ALINEA "A", DO CODIGO PENAL, E DO ARTIGO 25, DA LEI FEDERAL N. 10.826/2003... DE APL ICACAO DA PENA, DESTACO A EXISTENCIA DA ATENUANTE PREVI...

Pg. 2220. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

COM O ARTIGO 61, INCISO II, ALINEA G E COM O ARTIGO 3 27, 2,, TODOS DO CODIGO PENAL, EM RELACAO A SUBTRACAO DA MESA APA RADOR; B... DOS SEGUINTES CRIMES, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL: A) O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 312, 1 , COMBINADO..., CAPU T, E 1, COMBINADO COM O ARTIGO 61, INCISO II, ALINEA G E COM O AR T...

Pg. 118. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

STARLING INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS, 140, 147 E 3 29, DO CODIGO PENAL, C/C LEI N 11.340/2006 PESSOA(S) APRESENTADA( S): CARLOS..., POR SEU DEFENSOR CONSTITUIDO, PARA QUE CONTR A-ARRAZOE O APELO, CONFORME DISPOE O ARTIGO 600, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEPENDENTEMEN TE DE FIANCA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 24519220174036107 SP

para fixa-la em 3 (três) salários mínimos, dentro dos limites legais, conforme art. 45, § 1º, do Código Penal (1 a 360... de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito do art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal c. c. o art. 3º... Publica No. ORIG. : 00024519220174036107 1 Vr ARACATUBA/SP EMENTA PENAL. PRO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 22289820168260482 SP 0002228-98.2016.8.26.0482

no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06 (Lei de Drogas). Trata-se de tipo penal misto alternativo, que abrange... do artigo 2.º da Lei n.º 8.072 /90, com redação dada pela Lei n.º 1.464 /07, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será... DO ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /190 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL...

×