Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Tempo do crime

Andamento do Processo n. 1502615-71.2021.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1502615-71.2021.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RAFAEL DA SILVA CUNHA - Vistos. RAFAEL DA SILVA CUNHA foi denunciado como incurso…

Andamento do Processo n. 1604855-02.2019.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1604855-02.2019.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Falsa identidade - Justiça Pública -ALEXANDRA MELO DA ROCHA - Vistos, etc. Dispensado o relatório. A ação penal é…

Página 1827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

especial em relação às diretrizes norteadoras da aplicação das penas. Ante a quantidade de pena aplicada e a reincidência, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de…

Página 4336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

policial e não o contrário, como emerge da prova, de que a ré atribuiu-se falsa identidade, identificando-se com os dados da irmã, primária, justamente para ocultar seus antecedentes criminais e…

Intimação do processo N. 80000137920228240022 - 16/05/2022 - TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 8000013-79.2022.8.24.0022 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO GIOVANI JUNIOR BRERO ADVOGADO(A/S) RODRIGO NELSON MARQUES | 43412N/SC PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBANOS…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO DA 7° CAMARA DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal n° , já qualificado…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO DA 7° CAMARA DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal n° , já qualificado…

Réplica - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento Comum Cível - contra Anhanguera Educacional Unidade Belenzinho

EXCELENTÍSSIOMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE - DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO N° 1002882-93.8.26.0008 , já qualificada nos autos do processo,…

Contrarrazões - TJSP - Ação Desobediência - Termo Circunstanciado - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMARCA DE GUARULHOS/SP Autos n. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça que esta subscreve,…

Réplica - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DUARTINA-SP. Processo AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO…