Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Tempo do crime

Página 1000 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

0001565-72.2008.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6313004100 AUTOR: JOSE MARCIO ROCHA (SP187040 - ANDRE GUSTAVO LOP ES DA SILVA, SP189346 - RUBENS FRANCISCO DO COUTO, SP161990 -…

Página 240 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

VITIMA : MARIANA PEREIRA SANTOS ADV ACUS : 56053 GO - WESMERSON MARCOS RODRIJEUS DE ARAUJO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA CONDENAR O REU…

Página 1753 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

que não chegou a ver o conteúdo das mensagens enviadas pelo acusado à vítima no final de semana dos fatos.? Destarte, a Sra. GISELDA corrobora com a ofendida, relatando que estava com ela na festa de…

Andamento do Processo n. 0002419-08.2020.8.07.0006 - Ação Penal - 05/05/2021 do TJDF

N. 0002419-08.2020.8.07.0006 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO. Adv(s).:…

Página 811 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

momento implicaria negar a celeridade processual e a duração razoável do processo, garantidas na CF (art. 98, I, que impõe rito sumariíssimo nos Juizados e art. 5º, LXXVIII, que prevê duração…

Página 914 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

0004975-26.2008.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6318009630 AUTOR: LUZIA AUGUSTA FERNANDES (SP160055 - MARCOS ANTÔNIO FERREIRA, SP159992 - WELTON JOSÉ GERON) RÉU: INSTITUTO…

Página 915 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Maio de 2021

0001263-71.2021.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6318008964 AUTOR: VINICIUS FERREIRA FRANCISCO (SP410851 - LARISSA P EREIRA ARAUJO) RÉU:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA ESTADO DO…

Página 917 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

III - Após e se em termos, cite-se e intime-se a ré, Caixa Econômica Federal, para apresentação de contestação e da documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigos 9º e 11 da Lei…

Página 922 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

0001415-22.2021.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6318009458 AUTOR: CLAUDIO MATEUS DOS SANTOS (SP147864 - VERALBA BARBOSA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP239959 - TIAGO RODRIGUES…

Página 929 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Evento 38/39: defiro. Providencie a secretaria a expedição de certidão, nos termos do Expediente Administrativo nº 0019270-51.2017.4.03.8000, que dispõe sobre a padronização do procedimento para…