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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Andamento do Processo n. 37089-35.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 21/02/2017 do TJGO

HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS (ARTIGO 3 3, 3, CÓDIGO PENAL), E AINDA A SUA PRIMARIEDADE, COM VISTAS A POS SIBILITAR..., ALINEA C, 3 E ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITU ICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE..., INSCULPIDA NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. DA POSSIB ILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBER...

Andamento do Processo n. 2015/0281089-6 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

aos artigos 3º e 4º do Código Penal" (fl. 2.220). O recurso de Iva Maria Barros Ferreira (fls. 2.336-2.360) se sustenta... do seu recurso especial (fls. 2.212-2.227) sustenta violação ao art. 327, caput , e §§ 1º e 2º, do Código Penal, argumentando... listadas no art. 59 do Código Penal. In casu , a fundamentação empr...

Andamento do Processo n. 2016/0142837-3 - Recurso / Habeas Corpus - 21/02/2017 do STJ

, ambos da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal, concedendo-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade... a Terceira Seção desta Corte: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990. APELAÇÃO E EMBARGOS... pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses, pela suposta prática do tipo p...

Andamento do Processo n. 00013216020178140050 - 21/02/2017 do TJPA

criminal, além de assegurar a aplicação da lei penal. 3- DO ACUSADO ALEX ALMEIDA DOS SANTOS Analisando os autos, não reconheço... desta Cidade, o que faço com fundamento no Artigo 312 e seguintes, do Código de Processo Penal. E CONCEDO LIBERDADE...: Art. 155, § 4º, I do CP DECISÃO Preliminarmente, deixo de aplicar o P...

Andamento do Processo n. 00108111620084036112 - 21/02/2017 do TRF-3

, nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399 /68. Note-se que o Decreto 4.543 /2002, que regulamenta.... 00108111620084036112, onde são denunciados como incursos nas penas dos artigos 334 , caput, c.c. art. 29 caput, do Código penal..., consoante determinado pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.593 /77 e pel...

Pg. 798. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33 , 2 , ALINEA C, 3 E ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL... JUDICIAIS DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PA SSO A DOSIMETRIA DA PENA: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE... ATINENTE AO CONCURSO DE AGENTES, PR EVISTA NO INCISO II, DO 2, DO A...

Pg. 1010. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

A SEGUINTE DECISAO: O ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL, COM REDACAO ALTERADA PELA LEI N 12.403 /2011, DISPO... DA PRESENTE DECISAO IMPLICARA NA DECRETACAO DE S UA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL... DE AUTORIA (ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). CONTUDO, A PRISÃO P...

Pg. 1333. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

TIPICO PREVISTO NO ARTIGO 14 7 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, NA FORM A DO ART. 69 DO CODIGO... A QUANTO AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 41... PREVISTO NO ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1 03 E 107, I...

Pg. 1344. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

POR EXATOS 05 (CINCO) MESES, FIXO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, EX VI DO ARTIGO 3 3, 2,``C, DO CÓDIGO PENAL . SUBSTITUICAO DA PENA PRESENTES OS REQU... E SUA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 49 , 2 , DO CÓDIGO PENAL . REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA O REGIME INICIAL PARA... INICIAL DA PENA, EX VI...

Pg. 2338. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

, 9 , DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N 11.340 /2 006: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, OBSERVA... DISPOE O ART. 3 3, PARÁGRAFO 2, C, DO CÓDIGO PENAL . DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA... , INCISO VI , DO CÓDIGO PENAL . PASSO A DOSAR A PENA. IV DOSIMETRIA: 4...

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