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20 de novembro de 2017
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Andamento do Processo n. 2017/0216490-2 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

e 147 da Lei de Execuções Penais. No que se refere à aventada contrariedade ao art. 33, § 2 , alínea 'b', do Código Penal... de motivação concreta que justifique o regime mais gravoso. Incidência do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 4. Agravo.... SÚMULA 440/STJ. REGIME INICIAL. ANÁLISE DOS ARTIGOS 33, § 2º, ALÍNEA...

Pg. 7181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

a inexistência de motivação concreta que justifique o regime mais gravoso. Incidência do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal... do regime semiaberto para início do cumprimento da sanção corporal, à luz do que dispõe o art. 33, §§ 2º e o art. 3º..., ambos do Código Penal. A propósito, confiram-se os seguintes preceden...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000160244166000 MG

, o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 2º da CP/01/15 c/c os arts. 3º da Lei Penal Adjetiva e 85, § 2º, do Código... no artigo 42, da Lei 11.343/06, em preponderância às circunstâncias judiciais constantes artigo 59. do Código Penal... Magistrado, em estrita observância ao artigo 42. da Lei 11.343/06 e artigo 5...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000160830923000 MG

tipificado no art. 33, §4º, c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses..., o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 2º da CP/01/15 c/c os arts. 3º da Lei Penal Adjetiva e 85, § 2º, do Código... da Advocacia) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99. REVISAO CRIMINAL ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000160326609000 MG

realizado e o tempo exigido (art. 2º da CP/01/15 c/c os arts. 3º da Lei Penal Adjetiva e 85, § 2º, do Código de Processo..., quanto ao mais, a r. sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inc. II e IV, do Código Penal.... Requer a Defesa, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Pro...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10143150016861001 MG

, o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 2º da CP/01/15 c/c os arts. 3º da Lei Penal Adjetiva e 85, § 2º, do Código... a exasperação da reprimenda provisória. 2. O art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal revela que três fatores são essenciais...: O art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal dispõe que: "Art. 33 - A pena d...

Andamento do Processo n. ORIGEM Nº 0002223-81.2015.8.17.1090 do dia 17/11/2017 do DJPE

de multa a ser fixada por esta Relatoria, nos termos do art. 2651 c/c art. 3º ambos do CP c/c art. 452 do CPC e art. 5..., § 3º da lei 8.906/943. Após, remetam-se os autos novamente à Procuradoria de Justiça para o parecer. Recife, 13...Andamento do Processo n. ORIGEM 0002223-81.2015.8.17.1090 do dia 17/11/2017 do ...

Andamento do Processo n. ORIGEM Nº 2016.0772.001605 do dia 17/11/2017 do DJPE

ambos do CP c/c art. 45 do CPC1 e art. 5, § 3º da lei 8.906/94. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para... Alcoforado Assunção Despacho : Despacho Última Devolução : 14/11/2017 16:37 Local: Diretoria Criminal AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ... (0487377-6) PROCESSO DE ORIGEM 2016.0772.001605 COMARCA : C...

Andamento do Processo n. 358301-64.2005.8.09.0065 - Acao Penal - 17/11/2017 do TJGO

DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 1, INCISO I E V, DO DECRETO-LEI 201/1967, COM RELACAO A O PRIMEIRO DENUNCIADO, ARTIGO 312, CAPUT..., DO CODIGO PENAL, COM RE LACAO A SEGUNDA DENUNCIADA, ARTIGO 333, PARAGRAFO UNICO, ARTIGO 2 98, CAPUT, C/C ARTIGO 29, CAPUT... E IRACEMA CAMELO BAR ROS, PELA SUPERVENIENCIA DA MORTE DO AGENT...

Andamento do Processo n. 262012-41.2017.8.09.0100 - Flagrante - 17/11/2017 do TJGO

LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 3 3 DO CODIGO PENAL, OU SEJA, DEVE SER A PENA FIXADA DE ACORDO COM O QUANTUM DA PENA IMPOSTA... DO ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , APLICO AO AUTUADO A SEGUINTE MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 3 19, INCISO I... E OS PRESSUPOSTOS CAUTE LARES DO ARTIGO 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENA...

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