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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Pg. 3378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

o interrogatório do acusado.Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08, cite-se o réu... do artigo 366 do Código de Processo Penal, modificado pela Lei 9271, de 17 de abril de 1996, SUSPENDO O PROCESSO e o curso... como incurso nas sanções do artigo 213, caput do Código ...

Pg. 3379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, modificado pela Lei 9271, de 17 de abril de 1996, SUSPENDO O PROCESSO... de Processo Penal.Artigo 3º. Nomear Curador do acusado o seu defensor Dr. Dawidson Paula de Jesus - OAB/SP 95.641;Artigo... Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08, cite-se o réu para q...

Pg. 3380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

encontra-se em lugar ignorado, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, modificado pela Lei 9271, de 17... apresentarem alegações finais, nos termos do artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. - ADV: SANDRA CRISTINA SBAIS (OAB..., por infração do artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal, p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662670 SC 2017/0068647-2

, da LEP ; art. 617 , do Código de Processo Penal ; art. 3º , do Código Penal ; artigos 11 , 141 e 492 , do Código... , do Código de Processo Penal ; art. 3º , do Código Penal ; artigos 11 , 141 e 492 , do Código de Processo Civil , sustentando... provimento, porquanto verifica-se que o recorrente, embora tenha aponta...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1036782 SP 2017/0001594-4

, inc. IV, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3o do Código de Processo Penal , nego provimento ao recurso... de sua confiança. Afirma ocorrência de violação aos arts. 3 , § 2º, alínea c e § 3º, 33, 59, inciso III, todos do Código Penal.... Ante o exposto, com fundamento no art. 932 , inc. IV, alínea a, d...

Pg. 7496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, sustenta a Defensoria Pública estadual que o acórdão a quo violou aos arts. 41, X, da LEP; art. 617, do Código de Processo Penal; art. 3°, do Código Penal; artigos 11,... estadual (fls. 52 e 53): RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984). PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU PLEITOS... , com fundamento no art. 105, ...

Andamento do Processo n. 65481-87.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 17/05/2017 do TJGO

AOS ARTIGOS 157, 3, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NARROU A DENUNCIA QUE, NO DIA 24/02/2 005, POR VOLTA DAS 00H, NO JARDIM... QUALIFICAR E INTERROGAR O REU, VEZ QUE SE TORNOU REVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 3 67 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCERRADA... (ART. 157, 3, DO CÓDIGO PENAL) E OCULTACAO DE CADA VER, PERPETRADOS EM ...

Pg. 6132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

rigor na censura - Art. 33, §3°, do CP. Regime inicial alterado do semiaberto para o fechado. Sentença reformada... aos arts. 212, 392, 564, inciso IV, do Código de Processo Penal. Sustenta a ocorrência de nulidade pela ausência de intimação...º, 33, 59, inciso III, todos do Código Penal, requerendo que seja revista a...

Pg. 182. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

O ARTIGO 570 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ASSIM DISPOE: ART. 570. A FALTA OU A NULIDADE DA CITACAO, DA INTIMACAO... NAO REINCIDENTE. ADEQUACAO DO REGIME ABERTO. ART. 3 3, 2 E 3, DO CP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA ABRANDA R..., MAS ANTES DE REALIZA DA A CITACAO, SANA EVENTUAL VICIO RELACIONADO A INTEGRACAO ...

Pg. 334. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

DECRETADA SUA REVELIA E SUSPENSO O PROCESSO E CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL... DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL. APOS, CONSTATOU-SE A AUSENCIA DAS TESTEMUNHAS A RROLADAS PELA DEFESA DO ACUSADO... POSSIVEL QUALIFICAR E INTERROGAR O ACUSADO, VEZ QUE SE TORNOU...

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