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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Andamento do Processo n. 50123-09.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 11/12/2018 do TJGO

E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. ATENDENDO A O DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 3 3, 2, DO CODIGO PENAL... PRE VISTO NO ART. 35, DA LEI N 11.343/2006 EM FACE DA UNIFICACAO DAS PENAS (ART. 69, DO CODIGO PENAL), TORNO... INSCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI...

Andamento do Processo n. 325495-82.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 11/12/2018 do TJGO

OU ESTABELECIMENTO SIMILAR , NOS TERMOS DO ARTIGO 3 3, 2, ALINEA B, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DEIXO DE PROCEDER A C ONVERSAO... NAS SANCOE S DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, CONSISTENTES NA PRATICA DE FURTO SIMPLES. DESTARTE, PASSO... A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVIS TA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALI...

Andamento do Processo n. 063515704.2017.8.04.0001 - Apelação - 11/12/2018 do TJAM

na instrução. Em atenção ao disposto no art. 42, da Lei 1.343/206 e art. 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68... nas penas do art. 3, caput, da Lei 1.343/206, pois restou demonstrada a prática delitiva das provas colhidas... do delito, a pena base do art. 3, caput, da Lei 1.343/206 de 07 (sete...

Pg. 339. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

A, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR , NOS TERMOS DO ARTIGO 3 3, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. DEIXO DE PROCEDER..., RECONHECO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVIS TA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA "D", DO CODIGO PENAL. RECONHE CO... TAMBEM A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I DO CODI...

Pg. 13. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

FECHADO PARA O REGIME SEMIABERTO, NA FORMA DO ART. 3 3, 2O, DO CODIGO PENAL E ART. 112 DA LEI 7.210/84, OBSERVADAS... UCAO PENAL; 3) RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA DE SEGUNDA A SEXTA-FE IRA DE 20:00 AS 06:00 DO DIA SEGUINTE, DEVENDO... SEMIABERTO, DEFIRO A RETIRADA DO PECULIO PORVENTURA EXISTENTE EM SEU NOME, NOS TERMOS...

Pg. 396. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

O OFICIAL DE JUSTICA AUTORIZADO A VALER-SE DAS PRERR OGATIVAS DO ARTIGO 212 DO CPC C/C OS ARTIGOS 3 E 362, AMBOS DO CP P...Pg. 396. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018 S DO ARTIGO 396 DO MESMO DIPLOMA LEGAL... NR. : 481 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CREUZA CELESTINO AZEVEDO ACUSADO : FR...

Pg. 1575. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART . 3, ALINEA ""I"", DA LEI N 4.898/65 E ART. 129, ""CAPUT"", DO CP... SE ENCONTRAM TIPIFICADOS NO ART. 3, ALINEA ""I"", DA LEI N 4.898/65 E ART. 129, ""CAPUT"", DO CP, CUJA PENA MAXIMA EM ABSTRATO... PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS ART. 107, INCISO IV, C/C ART. 10...

Pg. 11. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/12/2018

). Com fulcro nos artigos 91, inciso I, “a”, do Código Penal e 63 da Lei n. 1.343/206, decreto o perdimento dos bens..., do artigo 2º da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 1.464/07, portanto, a obrigatoriedade do regime inicial... aos réus nesta sentença, em consonância com o disposto no artigo 3, § 2º, alín...

Andamento do Processo n. 42453-15.2013.8.09.0006 - Acao Penal - 10/12/2018 do TJGO

147, 150 E 3 30, TODOS DO CODIGO PENAL, C/C LEI 11.340/2006. PASSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL..., 9, DO CODIGO PENAL, C/C LEI 11.340/2006, E COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, ARTIGO 109, INCISO VI..., 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TR AZIDO PELA LEI N 12.736/12: ART. 387. O JUIZ, AO PROFERIR...

Andamento do Processo n. 114184-71.2013.8.09.0006 - Acao Penal - 10/12/2018 do TJGO

NOS ARTIGOS 129, 9 E 3 29, AMBOS DO CODIGO PENAL, COM BASE NA DISPOSICAO CONTIDA NO ARTI GO 386, INCISO VII, DO ESTATUTO PENAL.... CONSIDERANDO A ABSOLVICAO DO ACUSADO E O DISPOSTO NO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL : A SENTENCA OU O ACORDAO...Andamento do Processo n. 114184-71.2013.8.09.0006 - Acao Penal - 10/...

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