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17 de agosto de 2018
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Andamento do Processo n. 369062-41.2010.8.09.0046 - Ação Penal - 16/08/2018 do TJGO

DE CIRCUNST ANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, AJUSTA-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 3 3, 2, ALINEA A, E 3, DO CÓDIGO PENAL... , 2, INCISOS I (MOTIVO TORPE) E III (M EIO CRUEL) C/C ART. 211 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , NOS TERMOS DA DEN UNCIA... DO CÓDIGO PENAL . DO CRIME ART. 121 , 2 INCISOS I E III DO CÓDIGO PENAL . 1 FASE -PEN...

Andamento do Processo n. 18139-24.2018.8.09.0137 - Ação Penal - 16/08/2018 do TJGO

, COM AMPARO NO ART. 3 3, 2, B, 3 DO CÓDIGO PENAL , OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, BEM COMO O FATO... DE D ETENCAO. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ART. 33 , 2 , C E 3 DO CÓDIGO PENAL , OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA... SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49 , 2 DO CÓDIGO PENAL . NA SEQUENC...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2018

de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 13.654 /2018). Faz-se necessário, no entanto... dispositivo. Argumentou o Promotor de Justiça que o artigo 4º da Lei 13.654 /2018 revogou o inciso I do § 2º do artigo 157... de 24/03/2015) havia, de fato, a previsão de revogação do inciso I do...

Pg. 3075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

Monteiro Caldas: atendendo às diretrizes do artigo 59 , do Código Penal , diante da ausência de elementos negativos... a agravante prevista no art. 61 , I , h, do Código Penal , tratando-se de crime cometido contra vítima idosa... diretrizes do artigo 59 , do Código Penal , diante da ausência de elementos negativos a ...

Pg. 939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

-18.2017.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Exoneração - S.J.B.B. - A.C.S.B. - Ante a resposta de fls. 151/162, ficam... a 102 do C.P. C. de 2015), e nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo... (a) pelo convênio DPE/OAB - caso em que a intimação terá de ser ...

Pg. 942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 170742/SP) Processo 1008944-78.2017.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos...” (arts. 186 , 219 , 231 , II e § 1º , 250 , V, e 335 , III, do C.P. C. de 2015; art. 614, § 6, das NSCGJ/SP). Havendo... e identificadas as testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Nos termos dos ...

Pg. 124. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

PENAL, E, AO MESMO TEMPO, PARA AB SOLVE-LO DA ACUSACAO DE TER PRATICADO O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 3 04, REMETIDO AO ARTIGO... 297, AMBOS DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; CONDENAR O ACUSADO... FASE, POIS, APRE SENTA A CONDICAO DE REINCIDENTE, COM CONDENACOES POR CR...

Pg. 894. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

DESFAVORAVEIS, AJUSTA-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 3 3, 2, ALINEA A, E 3, DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, A PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE... MATERIAL DE CRIMES, DE MODO A SEREM SOMADAS AS SANCOES A ELE IMPOSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, PERFAZENDO... PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, BEM COMO A SUSPENSAO...

Pg. 1815. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

, COM AMPARO NO ART. 3 3, 2, B, 3 DO CODIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, BEM COMO O FATO... ATENUANTES, MAS PRESENTE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART . 61, I DO CODIGO PENAL), RAZAO PELA QUAL AGRAVO A PENA PARA FIXA -LA... OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CODIGO PENAL,...

Pg. 889. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

artigo 334 , caput, c/c artigo 334 , 1º , b, ambos do Código Penal , c/c artigo 3º do Decreto Lei n. 399/1968, no artigo 299... , caput, c/c artigo 334 , 1º , b, ambos do Código Penal , c/c artigo 3º do Decreto Lei n. 399/1968 (por quatro vezes... artigo 304 do Código Penal (uma vez - contexto delitivo 3º), e no artig...

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