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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 153962 PR 2017/0210129-4

, por infração ao artigo 334 , § 1º , alínea 'b', do Código Penal c/c o artigo 3º do Decreto-lei 399 /68. A condenação..., e inabilitação para dirigir veículo, por infração ao artigo 334 , § 1º , alínea 'b', do Código Penal c/c o artigo 3º... do Decreto-lei 399 /68. A condenação transitou em julgado para a acusaç...

Andamento do Processo n. 117398-06.2012.8.09.0168 - Acao Penal - 22/09/2017 do TJGO

CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 3, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRI... SANCOES DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. COM FUNDAMENTO N O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM... LEGAL, DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CORRIGIDAS NA FORMA DO DISPOSTO NO ...

Andamento do Processo n. 31743-13.2016.8.09.0011 - Cumprimento de Sentenca - 22/09/2017 do TJGO

BERNARDES DE OLIVEIRA 15001 GO - CICERO GOMES LAGE DESPACHO : PROCESSO N. 2016.0031.7434 DESPACHO NOS TERMOS DO ART. 3, 3... E M SUBST ITUICAO 1 CPC, ART. 3, 3 O A CONCILIACAO, A MEDIACAO E OUTROS MET ODOS DE SOLUCAO CONSENSUAL DE CONFLITOS... DO CP C 1 , D ESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 28/11 /201 7 A S 0...

Andamento do Processo n. 379880-21.2014.8.09.0011 - Cumprimento de Sentenca - 22/09/2017 do TJGO

: PROCESSO N. 2014.0379.8804 DESPACHO NOS TERMOS DO ART. 3, 3 DO CP C 1 , D ESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA... DE SE TEMBRO DE 2017. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO E M SU BSTITUICAO 1 CPC, ART. 3, 3 O A CONCILIACAO... DE CONFLITOS DESTA COMARCA. DESTACO QUE, CO NFORME ART. 334, 8, DO CPC, O NAO ...

Andamento do Processo n. 368627-46.2014.8.09.0137 - Acao Penal - 22/09/2017 do TJGO

E PRESENTE A CAUSA DE AU MENTO PREVISTA NO ARTIGO 157, 2, I, DO CODIGO PENAL, MOTIVO PELO QUAL AUMENTO A PENA EM 1/3..., COM AMPARO NO ARTIGO 3 3, 2, B, DO CODIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE FIXADA E O FATO... DE PENA E PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 157, 2, I, DO CODIGO ...

Pg. 142. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

DOSIMETRICO, APLICO A REDUCAO DE 1/3 DA PENA CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 155, 2, DO CODIGO PENAL, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 08... 3 3, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS... 11.343/2006. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO ...

Pg. 572. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

DA INTIMACAO ACIMA INDICADA (1, DO ART. 455 DO CPC), IMPORTA DESISTE NCIA DA INQUIRICAO DA TESTEMUNHA (3, DO ART. 455 DO CPC... DESPACHO NOS TERMOS DO ART. 3, 3 DO CP C 1 , D ESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 28/11 /201 7 A S 09 : 3 0 HORAS... FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO E M SUBST ITUICAO 1 CPC, ART. 3, ...

Pg. 573. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

: PROCESSO N. 2014.0379.8804 DESPACHO NOS TERMOS DO ART. 3, 3 DO CP C 1 , D ESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PARA O DIA 2... DE SE TEMBRO DE 2017. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO E M SU BSTITUICAO 1 CPC, ART. 3, 3 O A CONCILIACAO... SEUS ASSISTENTES TECNICOS E APRESENTAREM SEUS QUESITOS, SO B PENA DE PRECLUS...

Pg. 2837. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

DA MENORIDADE RELATIVA (ART IGO 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL), RAZAO PELA QUAL ATENUO1 A PEN A, PARA FIXA-LA EM 3 (TRES) ANOS, 11...-GO. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 3 3, 2, B, DO CODIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE... DE DIMINUICAO DE PENA E PRESENTE A CAUSA DE AU MENTO PREVISTA N...

Andamento do Processo n. 211772-39.2017.8.09.0006 - Inquerito - 21/09/2017 do TJGO

PREVISTOS N OS ARTIGOS 140, 3 E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, POR PA RTE DE DOUGLAS AQUINO DE OLIVEIRA. INSTADA... DA ACAO PENAL. FUNDAMENTADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, E, DETERMINO O ARQUIVAMENTO..., 14 DE SETEM BRO DE 2017. DRA. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO DA ...

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