Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Tempo do crime

Página 62 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

de Interpretação da Primeira Etapa. Este segundo exame realizar-se-á nos dias 2, 3 e 4 de dezembro de 2019, às 18h30 no Teatro... afixada dia 6 de dezembro de 2019, no mural em frente à secretaria …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10708190003754001 MG

do disposto no artigo 272 da CEMG, no artigo 22, §1º Lei 8.906/94 (art. 22, §1º) e, ainda, no art. 1º, §1º, da Lei Estadual de ... e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido (a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10414170010824001 MG

E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DO CÓDIGO PENAL E ART. 28 DA LEI 11.343/06..., o condenou como incurso nas sanções do art. 163, parágrafo único, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10107180017769001 MG

exigido (art. 2º da CP/01/15 c/c os arts. 3º da Lei Penal Adjetiva e 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo... 22, §1º Lei 8.906/94 (art. 22, §1º) e, ainda, no art. 1º, §1º, da Lei Estadual …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10324130027273001 MG

da Advocacia) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99. REC EM SENTIDO ESTRITO 1.0324.13.002727-3/001 - COMARCA DE ITAJUBÁ... que devidamente atendidos os requisitos dos artigos 159, § 1º, e 171 do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170079909001 MG

realizado e o tempo exigido (art. 2º da CP/01/15 c/c os arts. 3º da Lei Penal Adjetiva e 85, § 2º, do Código de Processo Civil..., do Código Penal. 3. Da causa de diminuição prevista no art. 129, § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10114140099754001 MG

/c os arts. 3º da Lei Penal Adjetiva e 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo o valor de três mil reais (R... de fogo, tornando inócua a proscrição legal. Ora, nos termos do art. 24 do Código P…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10035180128833001 MG

realizado e o tempo exigido (art. 2º da CP/01/15 c/c os arts. 3º da Lei Penal Adjetiva e 85, § 2º, do Código de Processo..., § 1º, da Lei Estadual 13.166/99. (Des. Rubens Gabriel Soares). APELAÇAO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000170176051000 MG

/01/15 c/c os arts. 3º da Lei Penal Adjetiva e 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo o valor de quatro mil reais... transitados em julgado, quando presentes uma ou várias das hipóteses …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024001363480004 MG

fechado, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0331.16.000215-9/001, Relator(a): Des.../01/15 c/c os arts. 3º da Lei Penal Adjetiva e 85, § 2º, do Código de …