Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Tempo do crime

Andamento do Processo n. 0700004-04.2017.8.02.0055 - Procedimento Ordinário - 23/03/2017 do TJAL

autocomposição - qie constitui a diretriz interpretativa preferida pelo legislador, art. 3º, § 2º, CP - determina..., art. 334, § 3º).Cite-se o réu, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência à data da audiência (NCPC, art. 334, § 3º... dos cadastros de restrição ao crédito, com relação ao contrato de 121680000...

Andamento do Processo n. 241641-18.2015.8.09.0006 - Declaratoria - 23/03/2017 do TJGO

DE TESTEMUNHAS, ATE QUI NZE DIAS ANTES DA AUDIENCIA, OBSERVADO O LIMITE LEGAL (CPC/2015, ART. 357, 6), PRECISANDO-LHES... DE IDENTIDADE E O ENDERECO COMPLETO DA RESI DENCIA E DO LOCAL DE TRABALHO , CONFORME O ART. 450 DO CPC/15, SO B PENA DE SER... INDEFERIDA SUA OITIVA, DEVENDO O CAUSIDICO PROVIDEN CIAR A INTIMACAO, ...

Andamento do Processo n. 39719-18.2009.8.09.0011 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

NAS SANCOES DOS ART IGOS 171, CAPUT, 297, CAPUT, E 304, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. E AINDA, CONDENO MARCIO... ROGERS GOMES BORGES NAS PENAS DO ARTIGO 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA D A PENA DO SENTENCIADO ADONIVALDO..., COMECANDO PELO CRIME PREVISTO N O ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO ...

Andamento do Processo n. 39719-18.2009.8.09.0011 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

, E 304, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. E AINDA, CONDENO MARCIO ROGERS GOMES BORGES NAS PENAS DO ARTIGO 297... O ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 59, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONSIDERANDO: CULPABILIDADE... DO ACUSADO ADONIVALDO, RELATIVAMENTE AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 297 , CAPUT...

Andamento do Processo n. 66362-66.2017.8.09.0032 - Medidas Protetivas de Urgencia - 23/03/2017 do TJGO

PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTA NO ART. 22, INCISO III, LETRAS A E B E C, DA LEI N 11.340/2006 E PROIBO O REQUERIDO... QUE-SE O REQUERIDO DESTA DECISAO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DELA, SOB PENA DE INCORRER NO CRIME DE DESOBEDIENCIA PREVISTO NO ART. 3... 30 DO CÓDIGO PENAL E DE PODER SER PRESO EM FLAGRANTE. INTIME-SE A ...

Andamento do Processo n. 69219-85.2017.8.09.0032 - Medidas Protetivas de Urgencia - 23/03/2017 do TJGO

PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTA NO ART. 22, INCISO III, LETRAS A E B E C, DA LEI N 11.340/2006 E PROIBO O REQUERIDO... QUE-SE O REQUERIDO DESTA DECISAO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DELA, SOB PENA DE INCORRER NO CRIME DE DESOBEDIENCIA PREVISTO NO ART. 3... 30 DO CÓDIGO PENAL E DE PODER SER PRESO EM FLAGRANTE. INTIME-SE A ...

Andamento do Processo n. 424133-36.2016.8.09.0137 - Inquerito - 23/03/2017 do TJGO

POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, 9, DO CÓDIGO PENAL, IMPUTADO A MARCE LO... NOS ARTS. 1 03 E 107, IV (SEGUNDA FIGURA), AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FF. 40/40-V). E O BREVE RELATO. DECIDO. COM A RAZAO..., DO CÓDIGO PENAL, OU SEJA, LESAO CO RPORAL. OCORRE QUE, COM O ADVENTO DA ...

Pg. 1120. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

), CONFORME DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO... DE TRANSITO BRASILEIRO, C/C O ARTIGO 65, INCISO III, LETRA D, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS... AO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: 1. CULPABILIDADE TRATA-SE...

Pg. 1135. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 2 E 3, DO CODIGO PENAL, E 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTR OSSIM, DE ACORDO... EM VI STA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... POR 01 (UMA) PEN A RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTA NO INCISO IV, DO ...

Pg. 150. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

INTELIGENCI A DO ART. 1-F DA LEI N 9.494/97. O TERMO INICIAL PARA A INCIDENCI A DE CORRECAO MONETARIA E A DATA DO PAGAMENTO... DE CORRECAO MONETARIA E JUROS DE MORA OB SERVARA O ART. 1-F DA LEI N 9.494/97. COM A PRECLUSAO, REMETAM-SE OS AUTOS..., ATE QUI NZE DIAS ANTES DA AUDIENCIA, OBSERVADO O LIMITE LEGAL (CPC/2015,...

×