Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Tempo do crime

Andamento do Processo n. 0000591-65.2017.4.03.6007 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TRF-3

. Everton Goulart Jacques foi denunciado pela prática dos crimes dos arts. 334-A, caput, e 1º, I, do Código Penal c.c art. 3º... do Decreto-Lei n. 399/68 (comcomplemento normativo nos arts. 44 a 54 …

Página 439 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

pelo acusado, deve ser aplicado o efeito da condenação previsto no artigo 92, III, do Código Penal, consistente... do art. 92, inc. III, do Código penal, pelo prazo da pena imposta. A previsão …

Andamento do Processo n. 386689-89.2014.8.09.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 09/07/2020 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 293 DA LEI N 9.503/97. REGIME E PROG RESSAO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO (ART. 3 3... BRASIL EIRO (DUAS VEZES), C/C ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA …

Página 305 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Julho de 2020

DO ARTIGO 293 DA LEI N 9.503/97. REGIME E PROG RESSAO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO (ART. 3 3, 2, C... ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIG O 59 DO CODIGO PENAL, FIXO A PENA BASE …

Página 3562 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

prática do crime previsto no art. 334-Ado Código Penal c/c artigos 2° e 3° do Decreto-Lei399/1968 (fato assimilado... previstos nos artigos 334-Ado Código Penalc/c artigos 2° e 3° do Decreto-Lei399/…

Página 1006 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Julho de 2020

nos arts. 3º e 4º deste Decreto caracteriza infração, nos moldes do art. 51 da Lei Complementar Municipal 28, de 15..., por força do disposto no art. 268 do Código Penal. I – na primeira …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50015979820194047017 PR 5001597-98.2019.4.04.7017

, pela prática de crime previsto nos arts. 334-A, § 1º, inciso I, e § 3º, do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei ... nos arts. 334-A, § 1º, inciso I, e § 3º, do Código Penal, c/c artigo 3º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50165763320204040000 5016576-33.2020.4.04.0000

, inciso I, do Código Penal c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, e artigo 311 do Código Penal, tendo o magistrado... , a imposição, ou não, de outra(s) medida(s) cautelar(es) alternativa(s) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50009740220174047115 RS 5000974-02.2017.4.04.7115

do art. 46 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser... estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50009942520194047017 PR 5000994-25.2019.4.04.7017

, contrabando, previstos nos arts. 180 , 334 e 334-A do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal... para o art. 349 do Código Penal . 3. O crime do artigo 70 , da Lei 4.117 …