Art. 1414 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.

Andamento do Processo n. 0005092-07.2010.8.11.0040 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMT

de suspender a eficácia do acórdão ante suposta afronta os artigos 187, 1.414, 1.829, I e 1.831 todos do Código Civil e art. 5º... DE GROOT (id 20695461) com fundamento no art. 105, III, alíneas …

Página 35 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

ante suposta afronta os artigos 187, 1.414, 1.829, I e 1.831 todos do Código Civil e art. 5º LINDB, uma vez que ficou... aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da CF, aduzindo a existência dos …

Página 692 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Novembro de 2019

maritallis (art. 1º da Lei n. 9.278/96 c/c art. 1.723 do novo Código Civil). III - O direito real de habitação é... ao que dispõe o art. 1.414 do Código Civil. Considerando a sucumbência da …

Página 1061 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

do imóvel que compõe o espólio, a qual deve observar as disposições dos artigos 1.414, 1.416 e 1.403 do Código Civil. II - Para...: R$ 90.087,98 + acréscimos legais - Data do Cálculo: 27/02/2019. …

Página 1906 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Defensoria Pública... DE TERCEIRO O OBJETIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 674, …

Andamento do Processo n. 1008684-34.2018.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Direito Civil - 05/11/2019 do TJSP

real de habitação ou moradia. Conceitualmente, valendo-se da definição contida no art. 1.414, do Código Civil, pode... do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade …

Página 4051 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

. Conceitualmente, valendo-se da definição contida no art. 1.414, do Código Civil, pode-se dizer que o direito real de habitação... procrastinatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. …

Andamento do Processo n. 0005092-07.2010.8.11.0040 - Apelação Cível - 25/10/2019 do TJMT

os artigos 187, 1.414, 1.829, I e 1.831 todos do Código Civil e art. 5º LINDB, uma vez que ficou comprovado nos autos... 20707982 via PEA. Isto posto em observância ao disposto no artigo 10 do CPC, …

Página 30 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Outubro de 2019

suposta afronta os artigos 187, 1.414, 1.829, I e 1.831 todos do Código Civil e art. 5º LINDB, uma vez que ficou comprovado... no id 20707982 via PEA. Isto posto em observância ao disposto no artigo

Página 3765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

inventariado (matrícula 18.989 do CRI local), na forma dos artigos 1.414 usque 1.416 e artigo 1.831 , todos do Código...-27.2019.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - …