Artigo 1414 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.

Andamento do Processo n. 5224612-02.2019.8.09.0143 - Apelação Cível - 18/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 07/12/2020 15:08:53 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5224612-02.2019.8.09.0143 CLASSE PROCESSUAL : Embargos de…

Página 2708 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2021

Por outro lado, a autora/recorrente afirma que detém direito real de habitação sobre o imóvel. Não obstante, referida prerrogativa, prevista nos arts. 1.414 e 1.831 do Código Civil, ainda não restou…

Página 3324 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Juízo negado provimento (fls. 1.049/1.050). Apresentado pela parte requerida novo rol de testemunhas para comprovação de 01 (um) fato narrado, totalizando 03 (três) testemunhas (fls. 1.066/1.067).

Página 2572 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

constatação no endereço do bem imóvel. No mérito, requer a confirmação da liminar concedida e que seja arbitrado o valor de 50% do montante percebido pelo réu, em razão de locação do imóvel de…

Cônjuge ou companheiro sobrevivente tem direito de permanecer residindo no imóvel de herança?

O Código Civil assegura em seu art. 1831 que o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, sem prejuízo da participação que lhe cabe na…

Petição - Ação Reivindicação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU- RJ. , brasileira, solteira, auxiliar de contabilidade, portadora da carteira de identidade no e inscrita sob o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003816-06.2017.8.26.0445 SP 1003816-06.2017.8.26.0445

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000339114 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003816-06.2017.8.26.0445, da Comarca de…

Página 3735 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

do Código Civil é claro ao estabelecer Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003147-18.2020.8.26.0066 SP 1003147-18.2020.8.26.0066

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000323210 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003147-18.2020.8.26.0066, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022862-91.2019.8.26.0224 SP 1022862-91.2019.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000316665 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022862-91.2019.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em…