Art. 1414 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.

Página 3381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas..., nos termos do artigo 85, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, observada a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07015158820188070014 DF 0701515-88.2018.8.07.0014

a questão, deixara pontuado o seguinte: “Comparando-se o art. 1831 do Código Civil de 2002 com seu antecessor (art. 1.611, CC.... Inteligência do art. 1.414 do Código Civil. 4. Apelação Cível …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701515-88.2018.8.07.0014 DF 0701515-88.2018.8.07.0014

o art. 1.831 do Código Civil, assiste ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, independente do regime de bens.... O artigo 1.831 do Código Civil vigorante inovara o instituto do direito real de …

Página 2199 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2020

PROVA INDISPENSÁVEL AO CORRETO DESFECHO DA LIDE, O QUE, “IN CASU”, NÃO SE VERIFICA - PRECEDENTES STJ – PRELIMINARES AFASTADAS – MÉRITO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE SE DESTINA AO PROPRIETÁRIO NÃO…

Página 3494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2020

Dissolução - M.H.F.M. - J.C.M. - Satisfeita a obrigação, conforme informado pela parte credora (fls. 49), JULGO POR SENTENÇA EXTINTA a presente ação de cumprimento de sentença com fundamento no…

Andamento do Processo n. 0007572-82.2014.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJSP

Processo 0007572-82.2014.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Rafael dos Santos Amaral - -Patrícia Fernanda dos Santos Amaral - C. A. - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento…

Página 2728 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

(OAB 165231/SP) Processo 0007572-82.2014.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Rafael dos Santos Amaral - -Patrícia Fernanda dos Santos Amaral - C. A. - Vistos. Trata-se de ação…

Andamento do Processo n. 1027378-89.2016.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - 26/02/2020 do TJSP

Processo 1027378-89.2016.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P.S. - M.J.C. - Vistos. Cuida-se de pedido de sobrepartilha de imóvel postulado às fls. 193/195. O devedor alega, em sua…

Página 272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

com o pagamento integral da valor fixado. Ao cartório para providências. - ADV: PAULO MARTINS CASON (OAB 391732/SP) Processo 1018606-69.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.F.R. -…

Página 2019 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

empresariais são desenvolvidas, haja vista o corpo imobiliário integrar o acervo hereditário. Pondera que a inventariante não locou bens do acervo, acarretando prejuízos. Por fim, argumenta que não…