Art. 852, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais:
I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges;

Página 455 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

de ser acrescido de multa de 10% sobre o valor da dívida atualizada e, também, de novos honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, se ausente pagamento, certifique a serventia, intimando…

Página 456 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

concedo o dilatado prazo de 60 dias. Na inércia, arquivem-se.Int. - ADV: HELIR RODRIGUES DA SILVA (OAB 245024/SP) Processo 1062436-76.2017.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Ckc do Brasil Ltda…

Página 7465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Outubro de 2017

RECLAMADO STAPLER HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA Intimado(s)/Citado(s): - TAIRINE DE OLIVEIRA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos…

Página 7468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Outubro de 2017

valor de R$203,18 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00, de Imposto de Renda (faixa de isenção, conforme IN 1127/2011). A cota-parte da reclamada relativa aos recolhimentos…

Página 7344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Outubro de 2017

ADVOGADO ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA(OAB: 307202/SP) RECLAMADO STAPLER HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA Intimado(s)/Citado(s): - SIDNEI DE OLIVEIRA ARAUJO PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO…

Página 7345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Richard Wilson Jamberg. Suzano, 18/10/2017. Ricardo Marquez Silva…

Página 7347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Outubro de 2017

Intimem-se as partes e o perito do juízo. SUZANO, 18 de Outubro de 2017 RICHARD WILSON JAMBERG Juiz(a) do Trabalho Titular Decisão Processo Nº RTOrd-1000471-09.2017.5.02.0491 RECLAMANTE MINALDA DE…

Página 7348 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Outubro de 2017

Decisão Processo Nº RTOrd-1000474-61.2017.5.02.0491 RECLAMANTE RAQUEL DE ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO ANDRE SARAIVA ALVES(OAB: 265215/SP) ADVOGADO ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA(OAB: 307202/SP)…

Página 7349 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Outubro de 2017

Intimado(s)/Citado(s): - KATIA CRISTINA MENDES PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Richard Wilson Jamberg.

Página 7358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Outubro de 2017

nomeação do devedor como depositário dos bens penhorados não tem força coercitiva, haja vista não haver sanção em caso de não localização ou falta de manutenção dos bens. Assim, na hipótese de…