Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0002046-26.2017.8.26.0079 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSP

a majorante do emprego de arma, com fundamento no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, reduzindo, em consequência...Andamento do Processo n. 0002046-26.2017.8.26.0079 - Apelação Criminal - …

Andamento do Processo n. 0700647-57.2016.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJAL

majorado, previsto nos artigos 157, § 2º, I e II c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. (Grifo nosso... majorante presente no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal. Não …

Andamento do Processo n. 1.807.538 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, foi revogado pela Lei n. 13.654, em vigor..., com amparo na Lei n. 13.654/2018 e no artigo 2º, parágrafo único, do Có…

Andamento do Processo n. 1.813.329 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

o parágrafo único do artigo 2º do Código Penal e o inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta o Ministério Público..., esta deve retroagir por ser mais benéfica ao réu, nos termos do …

Página 206 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Setembro de 2019

, aos artigos 157, §2º, I e II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Pátrio (tentativa de roubo majorado), uma vez... majoração da pena pela utilização de arma, constante naquele inciso I do parágra…

Página 7022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

. 1. O artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , foi revogado pela Lei n. 13.654 , em vigor a partir de 24/04/2018.... 13.654 /2018 e no artigo 2º , parágrafo único , do Código Penal , pois …

Página 7024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

ao presente caso, nos termos do artigo 2°, parágrafo único, do Código Penal. Assim, afasto a causa de aumento de pena... 157, §2°, incisos I e II, do Código Penal. Todavia, o inciso I, do § 2°, do a…

Página 7040 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

do que dispõem o parágrafo único do artigo 2 do Código Penal e o inciso XL do artigo 5 da Constituição Federal... ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.654/2018. AUSÊNCIA DE REFLEXO CONCRETO NA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP

Penal (redação vigente à época dos fatos), e no artigo 2º, caput e § 1º, da Lei 8.176/91, c/c o artigo 14, I, do Código..., nos artigos 1º, 2º e 10, III, todos do Código de Mineração (Decreto-Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00606567420178260050 SP 0060656-74.2017.8.26.0050

, com inteligência do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal. Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça..., não há como se acolher sua pretensão, diante da vigência da Lei