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28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2013/0138255-9 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme... Federal, MARIAMA alega violação aos arts. 59 do Código Penal, e arts. 40, I, 33, § 4º, ambos da Lei n. 11.343/06. Aduz... LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. C...

Pg. 1515. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP acrescido pela Lei . 12.736/2012 (detração penal na fixação de regime), fixo... PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para a caracterização do crime de posse ilegal de arma de fogo tipificado no art. 12 da Lei .... 387, § 2º, do CPP acrescido pela Lei . 12.736/2012 (detração pen...

Pg. 6798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É... DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA... estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior...

Pg. 4966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

cumprimento da pena privativa de liberdade, não com base na invocação exclusiva do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990... da substância apreendida (artigo 42 da Lei 11.343/2006), haja vista ser cocaína a d roga arrecadada, cujo poder..., o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, a aplicação do art. 77 do Códig...

Pg. 5047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

favorecer o condenado" – além do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, que consagra a retroatividade de lei penal mais benéfica. A respeito, leciona Guilherme de Souza Nucci:..., § 4º, da Lei de Drogas possui caráter hediondo: "A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º...). [...] Dess...

Pg. 5391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

parágrafo único do artigo 2º, nos traz que 'a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos... que "a retroatividade da lei penal benéfica é um princípio com fundamento na Constituição Federal e o Código Penal, no...-se, integralmente, a pena, no disposto da lei 11.343/06, a pena ainda se...

Pg. 5625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º... Superior. 2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite... REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT,...

Pg. 7181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

Federal e em observância ao parágrafo único do art. 2º do Código Penal. 2. Recurso desprovido. Sustenta o Parquet... CRIMINIS. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. PRECEDENTES DO STJ.... RECURSO DESPROVIDO. 1. Praticado o crime de posse ilegal de arma de fogo na vigênc...

Pg. 7183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

Pg. 7183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017 Ocorre que, consoante o parágrafo único do art. 2º do Código... Penal, a lei posterior que favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença... da ordem para processar e julgar a infração com base na Lei do Desarmamento. 2. A den...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 915323 SP 2016/0134744-9

, a, da Constituição Federal, apontando violação aos arts. 621, I, do Código de Processo Penal, 2º, parágrafo único, e 288..., I, do Código de Processo Penal, 2º, parágrafo único, e 288 do Código Penal e 9º do Pacto de San José da Costa Rica..., súmula n. 611/STF e art. 66, I, da Lei de Execução Penal. O agravante insi...

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