Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0010807-94.2016.8.26.0624 - Apelação Criminal - 29/05/2020 do TJSP

e a aplicação do artigo 2º , parágrafo único do Código Penal . Notese que a questão não é nova em nosso sistema. Com efeito... aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, …

Andamento do Processo n. 0001604-38.2012.8.24.0064 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 29/05/2020 do TJSC

, da Lei de Execução Penal e no artigo 2.º, parágrafo único, do Código Penal, DEFIRO o pedido de aplicação retroativa... nos autos n.º 023.07.0126380-5, fixando-a em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses …

Página 819 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020

, da Lei de Execução Penal e no artigo 2.º, parágrafo único, do Código Penal, DEFIRO o pedido de aplicação retroativa... remidos 15 (quinze) dias de pena do apenado Wagner Mazzochi, com fulcro no art

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00166043820148120001 MS 0016604-38.2014.8.12.0001

aos art. 1º e art. 2º , parágrafo único , ambos do Código Penal , a revogação expressa de norma regulamentadora impede... aos art. 1º e art. 2º , parágrafo único , ambos do Código Penal . O Sr. …

Página 2558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

(eventual aplicação analógica do art. 229 , do Código de Processo Civil ), porquanto, no processo penal, o Ministério Público..., certificando-se eventual decurso, nos moldes dos arts. 798 , § 2º , …

Página 1756 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

. Considerando o quanto disposto no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, que prevê a aplicação de leiposterior, de forma... do quanto disposto no artigo 15, III, da Constituição da …

Página 1757 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

horas. Comunique-se os juízos deprecados. Considerando o quanto disposto no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal..., que incluiu o artigo 28-A, no Código de Processo Penal; e que o delito, …

Página 252 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020

MELIUS, DEVENDO RETROAGIR PARA BENEFICIAR O REU, NOS MOLDES DO ESTATUIDO NO ARTIGO 2, PARAGRAFO UNICO, DO CP E ART IGO 5... DO ARTIGO 68 DO CODIGO PE NAL. ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00025816220154036104 SP

da Lei de Drogas), com base no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , e também para que a majorante do art. 40.... 35 da Lei 11.343 /2006, com fulcro no artigo 386 , inciso VII , …

Andamento do Processo n. 564.318 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Após a edição da Lei n. 13.654/2018, a defesa... do art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Na hipótese dos autos, é possível …