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29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2016/0014601-3 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5031) RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.103 - RS (2016/0014601-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ROGERIO FERNANDO DRESCHER

Andamento do Processo n. 2016/0036079-2 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5397) RECURSO ESPECIAL Nº 1.581.043 - RS (2016/0036079-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : CRISTIANO PERES GARCIA

Pg. 5153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. O princípio da legalidade se constitui pedra angular do ordenamento jurídico pátrio e é basilar da democracia. Previsão constitucional no artigo 5º, XXXIX, da

Pg. 6383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

Dessa forma, deve ser aplicado à espécie o entendimento firmado pelos tribunais superiores, para o fim de determinar a execução imediata da pena . IV. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento

Apelação: APL 15495275 PR 1549527-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUTORIA E MATERIA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657334 SC 2017/0045430-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.334 - SC (2017/0045430-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : DIRIO MORESCO ADVOGADO : DANIEL BORTOLINI ROSÁ - SC040236 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão assim ementado: HABEAS COR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1004443 SP 2016/0280464-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.004.443 - SP (2016/0280464-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : WESLLEY EZEQUIEL DOS SANTOS BARRETO ADVOGADO : ELISABETE AVELAR DE SOUZA - SP116926 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WESLLEY EZEQUIEL DOS S...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 626622 GO 2014/0331269-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 626.622 - GO (2014/0331269-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : JOSIMAR BATISTA DE SOUZA ADVOGADOS : ANTÔNIO LUÍS DOS SANTOS BARROS E OUTRO(S) - GO022788 RUSSELE RIBEIRO BARROS - GO034005 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 364362 RS 2013/0243004-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 364.362 - RS (2013/0243004-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : IGOR PIRES SOARES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Re...

Andamento do Processo n. 0002743-98.2008.8.20.0121 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 24/03/2017 do TJRN

ADV: GUILHERME DE NEGREIROS DIÓGENES REINALDO (OAB 15125/RN) - Processo 0002743-98.2008.8.20.0121 (121.08.002743-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Indiciado: Severino Amaro de Lima

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