Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 2203442-84.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - RETIFICAÇAO DO ATESTADO DE PENA PARA FINS DE CÁLCULO DA PROGRESSAO DE REGIME - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO - RECURSO NAO PROVIDO. -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 719108 SC 2022/0016902-2

HABEAS CORPUS Nº 719108 - SC (2022/0016902-2) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FERNANDO ROSA VARGAS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …

Andamento do Processo n. 0024002-29.2021.5.24.0091 - ROT - 28/01/2022 do TRT-24

Processo Nº ROT-0024002-29.2021.5.24.0091 Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA RECORRENTE BIOSEV S.A. ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE(OAB: 14642-A/MS) RECORRIDO WANDERLEY JUNIOR DA SILVA ADVOGADO FABIO…

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Página 128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 28 de Janeiro de 2022

O autor apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 -…

Página 134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 28 de Janeiro de 2022

HORAS IN ITINERE - TRANSPORTE PÚBLICO - CONCEITO -TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL - NÃO ABRANGÊNCIA. O transporte intermunicipal não se amolda ao conceito de transporte público extraído do art. 58,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0012771-27.2018.8.10.0001 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0012771-27.2018.8.10.0001 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO PAULO VICTOR DOS SANTOS SILVA PAULO VICTOR DOS SANTOS SILVA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 2228605-66.2021.8.13.0000 Santa Rita do Sapucaí

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE RETIFICAÇAO DA GUIA DE EXECUÇAO PENAL - SENTENCIADO REINCIDENTE - NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) OU 40%…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 2443949-06.2021.8.13.0000 João Pinheiro

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO DE RETIFICAÇAO DA GUIA DE EXECUÇAO PENAL - SENTENCIADO REINCIDENTE - NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) OU 40%…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4003045-61.2021.8.16.0009 * Não definida 4003045-61.2021.8.16.0009 (Acórdão)

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução interposto por THIAGO CABOSKI com o objetivo de reformar a decisão proferida que, nos autos nº 0001126-69.2016.8.16.0013/SEEU, determinou a atualização do…