Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 1750 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Processo 0001489-66.2021.8.26.0154 (apensado ao processo 0001017-36.2019.8.26.0154) - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - CELSO THIAGO PINHEIRO DE SALES - Vistos. Manifeste-se a defesa sobre…

Página 1754 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Processo 0000213-41.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - E.S.N. - Homologo o cálculo elaborado às fls. 389/392. Comunique-se ao diretor do(a) Riolândia - CDP “ASP Valdecir…

Página 1756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

presente, por cópia digitalizada, como ofício. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP) Processo 0002112-67.2020.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - IGOR GUSTAVO…

Página 1757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

CORNACHIONI GIMENES (OAB 270061/SP) Processo 0002726-43.2018.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA -Comunique-se ao diretor do Centro de Detenção…

Página 1758 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Trata-se de execução de sentenciado contra quem pesa condenação anterior, que não foi por crime hediondo, cumprindo, agora, condenação por crime hediondo. O Ministério Público discorda do cálculo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006125-08.2020.8.26.0026 SP 0006125-08.2020.8.26.0026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367811 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0006125-08.2020.8.26.0026, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006116-16.2020.8.26.0521 SP 0006116-16.2020.8.26.0521

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367790 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0006116-16.2020.8.26.0521, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006161-20.2020.8.26.0521 SP 0006161-20.2020.8.26.0521

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367788 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0006161-20.2020.8.26.0521, da…

Intimação - Inquérito Policial - 0000202-40.2021.8.16.0124 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000202-40.2021.8.16.0124 POLO PASSIVO MILEIDY VIDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1503102-70.2018.8.26.0536 SP 1503102-70.2018.8.26.0536

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000365729 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Criminal Processo nº 1503102-70.2018.8.26.0536 Relator(a): MARCOS ALEXANDRE COELHO…