Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Intimação do processo N. 00170787420188140401 - 20/10/2021 do TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0017078-74.2018.8.14.0401 POLO PASSIVO L. C. A. M. C. M. ADVOGADO(A/S) LUCIANA CARDOSO AGUIAR | 25237/PA MILLENA CARDOSO MIRANDA | 18075/PA Processo nº 0017078-74.2018.8.14.0401 Autos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00035067320188070004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0003506-73.2018.8.07.0004…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Biosev

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA E. VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo n. BIOSEV S/A, devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Horas In Itinere de Biosev

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA E. VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE/MS Processo n° BIOSEV S.A , sediada na .906/0007-85, e filial e filial instalada na Rodovia Rio Brilhante…

Andamento do Processo n. 685259 - Habeas Corpus - 19/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 685259 - DF (2021/0249110-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO :…

Página 4010 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2021

não podendo incidir esta majorante em desfavor do acusado pela derrogação legal, bem como não é possível a aplicação do §2-A, inciso I, inserido no artigo penal pela mesma Lei, com a aplicação da…

Página 6883 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2021

Em consulta ao sistema informatizado desta Corte, em especial aos autos do Processo nº 0729838-11.2019.8.07.0001, do qual eclodiu a execução penal alhures referenciada, percebo que a Magistrada…

Petição - Ação Correção Monetária de Biosev

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO - ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Autos do processo n.° Origem: Vara do Trabalho de…

Petição - Ação Horas In Itinere de Biosev

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO - ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Autos do processo n.° Origem: Vara do Trabalho de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 0003826-64.2020.8.26.0509 SP 0003826-64.2020.8.26.0509

Registro: 2021.0000847549 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 0003826-64.2020.8.26.0509/50001, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante V. F. DE…