Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 163 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2021

ORIGEM : 204236 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ADRIANO REQUE ROSSINI IMPTE.(S) : ROGERIO DA SILVA (244687/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :…

Página 10077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

no art. 28-A do Código de Processo Penal: "Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave…

Página 11623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

progressão de regime. Aponta, por fim, a existência de jurisprudência desta Corte a favor de sua tese. Requer seja conhecido e provido o recurso especial para cassar o acórdão recorrido e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0884029-78.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇAO - APLICAÇAO RETROATIVA DE LEGISLAÇAO MAIS BENÉFICA - INADMISSIBILIDADE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000329-53.2021.8.16.0196 Curitiba 0000329-53.2021.8.16.0196 (Acórdão)

1. BENHUR LUCAS PINHEIRO DE MEIRA foi denunciado e regularmente processado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06 (FATO 1) e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 0023843-41.2021.8.16.0000 * Não definida 0023843-41.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Trata-se de recursos de agravo em execução interpostos contra a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da região Metropolitana…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1791358 MS 2020/0307200-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1791358 - MS (2020/0307200-1) DECISAO Trata-se de agravo de EULER KOBAYASHI COSTA em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660559 MG 2021/0115009-6

HABEAS CORPUS Nº 660559 - MG (2021/0115009-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim em entado (fl. 373): APELAÇAO CRIMINAL —TENTATIVA DE FURTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 631392 SC 2020/0325584-9

HABEAS CORPUS Nº 631392 - SC (2020/0325584-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Giovano Santos, apontando-se como autoridade coatora a Primeira Câmara …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 626945 SP 2020/0300573-7

HABEAS CORPUS Nº 626945 - SP (2020/0300573-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MOISÉS VIEIRA DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. …