Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL
TÍTULO I
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 1895 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

11.343/2006, no grau máximo, redimensionando a pena definitiva do sentenciado para 1 ano e 8 meses de reclusão mais o pagamento de 166 dias-multa, bem como para estabelecer o regime inicial aberto e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0039111-22.2021.8.13.0000 Teófilo Otôni

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - ROUBO MAJORADO - MAJORANTE DA ARMA BRANCA - DECOTE NECESSÁRIO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA - ALTERAÇAO DA PENA IMPOSTA. Com o advento da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0482584-90.2021.8.13.0000 Patrocínio

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RETIFICAÇAO DO ATESTADO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL - REEDUCANDO CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0039111-22.2021.8.13.0000 Teófilo Otôni

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ROUBO MAJORADO - MAJORANTE DA ARMA BRANCA - DECOTE NECESSÁRIO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA - ALTERAÇÃO DA PENA IMPOSTA. Com o advento da …

Página 2245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Trata-se de execução de sentenciado contra quem pesa condenação anterior, que não foi por crime hediondo, cumprindo, agora, condenação por crime hediondo. O Ministério Público discorda do cálculo.

Página 2246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

(OAB 225016/SP) Processo 0001314-14.2017.8.26.0154 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - ELOISA GANDOLFI PEREIRA - Diante disso, determino o regime fechado para o desconto das penas…

Página 2247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

penas/cálculo, nos termos da Resolução nº 29/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Aguarde-se o cumprimento da pena, sem prejuízo de outras deliberações. Int. - ADV: ANDREA MARIA CHERUBINI AGUILAR…

Página 2248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Na realidade,a situação do Agravante não se enquadra expressamente em nenhuma das hipóteses da nova redação do art. 112, da Lei de Execução Penal, valendo lembrar que o § 2º, do art. 2º, da Lei nº…

Página 2249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (...); V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se…

Página 2250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Processo 0008586-10.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Alex Sandro Silva dos Reis - Homologo o cálculo elaborado às fls. 396/397. Comunique-se ao diretor do(a) São José do Rio Preto -…