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16 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 6249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

, DO -CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO -MAJORANTE DO ART. 9º DA LEI 8.072/90 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO..., nos termos do art. 9º da Lei 8.072 /90, salvo nos casos de estupro praticado mediante violência real ou grave... retroagir o novo comando normativo (art. 217-A) por se mostrar mais benéfico a...

Pg. 6252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

8.072 /90, devendo, pois, ser aplicado retroativamente, ex vi do art. 2º , parágrafo único , do Código Penal " (AgRg no... FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015). "[...] 2. A causa de aumento de pena do artigo 9º da Lei ... obedecer ao disposto no art. 213 do Código Penal , vigente à época dos...

Pg. 7086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

-, parágrafo 1 -, da Lei n 8.072 /90, não estão preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 44 , do Código Penal... do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos : HC 118533, Relator (a): Min. CÁRMEN... , com a redação dada pela Lei n 11.464 /07 mas também considerando que é, no...

Pg. 148. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2018

condenado por infração ao art. 157 , § 2º , I e II , quatro vezes, na forma do art. 70 , ambos do Código Penal à pena total... do Apelante para o crime do art. 157 , § 2º , II , quatro vezes, na forma do art. 70 , ambos do Código Penal em 09 (nove) anos... pela prática do crime previsto no artigo 158 , § 1º do Código ...

Inteiro Teor. 20160710147652 DF 0014047-30.2016.8.07.0007

o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair trezentos e cinquenta reais de um supermercado, ameaçando... de reparação por danos materiais, por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Consta que no dia 15/06/2016.... Praticado o crime antes de a lei entrar em vigor, a alteração, p...

Inteiro Teor. 20161010004598 DF 0000452-52.2016.8.07.0010

, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI N. 13.654/2018 E DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL..., do Código Penal, nos termos da Lei n. 13.654/2018 e do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, mantendo, contudo, a pena... legislativa trazida pela Lei 13.654/2018, que revogou o inciso...

HABEAS CORPUS: HC 389019 SP 2017/0035555-0

do Código Penal e, especialmente, o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. 2. Não há ilegalidade a ser sanada na terceira... Penal e, especialmente, o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. 2. Não há ilegalidade a ser sanada na terceira etapa... a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072...

20161010004598 DF 0000452-52.2016.8.07.0010

prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, nos termos da Lei n. 13.654/2018 e do artigo 2º, parágrafo único... ao presente caso, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal. 6. A prática do crime de roubo... de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. 4. O artigo 157, § 2...

Andamento do Processo n. 0005977-16.2015.8.19.0204 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 15/08/2018 do TJRJ

prisional inicial para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, `c¿, e § 3º, ambos do Código Penal e em consonância... a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90.3. No entanto, ante o tempo inerente à custódia cautelar, deve ser operada... QUE SE REFERE AO DELITO DE TRÁFICO, APLICAR O REDUTOR PREVISTO NO...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2018

mais benéfica ao réu previsto no parágrafo único do art. 2º, do Código Penal. 5. Recurso provido em parte.... 288, do Código Penal já era de até a metade, ou seja, referido dispositivo foi modificado com o advento da Lei ... e, por consequência redimensiona a pena quanto ao crime de formação de quadrilha armada (art...

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