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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10607170013231002 MG

, a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, enaltecendo assim o princípio da individualização da pena (art. 5º... jurisprudência do STF (HC 111.840/ES), onde aquela colenda corte reconheceu a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º... da pena corporal por duas restritivas de direitos, pois atendidos os...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10313160086663003 MG

111.840/ES), onde aquela colenda corte reconheceu a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90... declarada, de forma incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, enaltecendo assim o princípio... iniciso I do art. 64 do Código Penal. Admissibilidade. Precedente. Writ extinto. Or...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10027160137819002 MG

do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, e da vedação à substituição da pena privativa... a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da regra prevista no artigo 2º, § 1º da Lei 8.072/1990, com a redação... do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, em respeito ao princípio da individu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079170298149001 MG

), em virtude da alteração legislativa (Lei 13.654/2018), ao teor do que determina o art. 2º, parágrafo único, do CP... expressamente o inciso I, do §2º, do art. 157 do CP; assim, sendo certo que o art. 2º, parágrafo único, do CP dispõe que "A lei..., do art. 157 do CP. Assim, sendo certo que o art. 2º, parágrafo ún...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10024160791935002 MG

incidentalmente inconstitucional o art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, enaltecendo assim o princípio da individualização..., semiaberto, sobretudo em razão do "quantum" de pena estabelecido, art. 33, §2º, "b", do Código Penal, circunstância... colenda corte reconheceu a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/9...

Inteiro Teor. 20180020075293 DF 0007400-69.2018.8.07.0000

o art. 2º, parágrafo único, do Código Penal é a isonomia. De fato, deve-se retroagir a lei para que fatos idênticos... de liquidação para excluir da incidência legal a menção ao inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, sem, no entanto... da pena do recorrente o inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal (em...

Inteiro Teor. 20170610089706 DF 0008803-89.2017.8.07.0006

, por ser mais favorável ao réu, deve ser aplicada ao presente caso, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal... ANOS DE RECLUSAO. REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. WRIT NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA... 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, foi revogado pela Lei n. 13....

Inteiro Teor. Apelação: APL 34524320148260223 SP 0003452-43.2014.8.26.0223

artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal e explicitado no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal, mister... (oito) diasmulta, como incurso no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (fls. 131/136). Irresignado apela..., ficando REIVER DE ARAÚJO LIMA DELMIRO condenado como incurso no art. 157, “caput”, do C...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181255605000 MG

prática dos crimes previstos no artigo 312 do Código Penal e artigo 2º, §1º da Lei 12.850/13, após representação... artigo 312 do Código Penal e artigo 2º, § 1º da Lei 12.850/13. Depreende-se dos documentos acostados, especialmente... Marlene Diana Ferreira, assinada em 07 de dezembro de 2017, acostada no documento...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078669397 RS

NACIONAL decreta: Art. 1º Os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar... a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar... O art.157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940Código...

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