Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 535. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

mento e decido. Analisando os autos, verifico que o Sentenciado cometeu o delito do art. 35 da lei 11.343/2006, em 21/05/ 2005, com recebimento da Denúncia em 14/06/2005. A sentença condenatória foi

Pg. 83. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2017

de reclusão, para cumprimento em regime inicial fechado. Considerando-se os mesmos parâmetros anteriormente empregados pela r. sentença, a dosimetria da pena poderia ser redimensionada nos seguintes

RECURSO ESPECIAL: REsp 1687491 SP 2017/0187950-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.491 - SP (2017/0187950-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : LEONARDO DA SILVA MARCELINO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por LEONARDO DA SILVA MARCE...

HABEAS CORPUS: HC 409181 SP 2017/0178794-1

HABEAS CORPUS Nº 409.181 - SP (2017/0178794-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : MARIANA ZAKIA CAVALCANTI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : FABIO HENRIQUE DA SILVA DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido l...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4059419620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL

OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL Nº 0405941-96.2016.8.19.0001 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR APELANTES: 1) ALEXSANDRO MOURA FELIX DOS SANTOS 2) ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES APELADO:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1165718 CE 2017/0238068-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.718 - CE (2017/0238068-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : R R M P ADVOGADO : ELTON JONATHAS CARNEIRO DE ARAÚJO E OUTRO(S) - CE013420 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial interp...

HABEAS CORPUS: HC 420519 MG 2017/0265112-9

HABEAS CORPUS Nº 420.519 - MG (2017/0265112-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FABRICIO MICHEL CURY E OUTRO ADVOGADOS : FABRICIO MICHEL CURY - MG137651 GUILHERME FERNANDES VAN LOPES FERREIRA - MG123903 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : CARLOS BARBOSA FRANCA (PRESO)...

RECLAMAÇÃO: Rcl 34900 SP 2017/0254886-6

RECLAMAÇAO Nº 34.900 - SP (2017/0254886-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECLAMANTE : EMERSON CALISTO GORSANI ADVOGADO : LAZARO GUSTAVO RODRIGUES LOPES - SP343362 RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇAO CRIMINAL DE SAO JOSÉ DO RIO PRETO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3657071420128190001 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL nº. 0365707-14.2012.8.19.0001 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU ARTIGO: 33, c/c 40, III da Lei nº

Apelação Crime: ACR 70067612671 RS

APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADO E SIMPLES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Apelo interposto sem especificar os fundamentos legais, pelo que conhecido, nos limites estabelecidos nas razões recursais (alíneas "c" e "d" do art. 593, inciso III, do CPP). Alínea "d". O entendimento do Conselho de Sentença d...

×