Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 2, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

PARTE GERAL

TÍTULO I

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 15671095 PR 1567109-5 (Acórdão)

estabelecido o fechado, com fulcro no art. 33 §2º `a' do Código Penal e art. 2º, §1º da Lei 8072/90. No entanto, cabe... ­ IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI 8.072/90 - MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME..., a inconstitucionalidade da atual redação do §1º do artigo 2º da Le...

Pg. 7996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

nos termos do artigo 2º, I, da Lei 9.296/96 e do artigo 381, II e III, do Código de Processo Penal (fls. 2081/2082). Aduz... das interceptações telefônicas, tendo em vista o disposto no artigo 2º, I, da Lei 9.296/96. Logo, o acórdão recorrido é nulo..., do artigo 33, deve ser interpretada em consonância, com o a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 58019120098260288 SP 0005801-91.2009.8.26.0288

anterior à vigência da Lei 12.234 /2010), c/c artigo 110 , todos do Código Penal , prejudicada análise de mérito. V... da pena in abstracto, ao PRAZO BIENAL previsto no artigo 109 , inciso VI , do Código Penal , antes da vigência da Lei .../88 , c/c artigo 2º , parágrafo único , do Código Penal ). TRIBUNAL DE JUS...

Pg. 7419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

provido, para, configurada a contrariedade do acórdão impugnado aos arts. 2º, parágrafo único, e 334, ambos do Código Penal..., sob tal natureza, reclamar a retroatividade benéfica, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, do CPP. 5. Recurso especial...$ 10.000,00, de acordo com o disposto no art. 20 da Lei n. 1...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2017

DE REGIME FECHADO -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI 8.072/90 - MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL... provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - CRIME DE DANO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL... CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ART. 168, §1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL ...

Pg. 3793. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

, quanto ao regime inicial, fixou o regime inicialmente fechado, para todos os acusados, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei. 8.072..., preconiza o artigo 33, § 2º, alínea “b” do Código Penal. Depois de analisados os fatos e argumentos deduzidos, não..., também, inaplicável a substituição contida no artigo 77 do Códi...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 116498820168050000

, c.c. art. 59, ambos do Código Penal. Incidência das Súmulas n.º 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 2. A fuga.... O art. 5º da Lei n.º 11.103/2005 revogou o art. 226, inciso III, do Código Penal, assim, em virtude do princípio... QUALIFICADO (ART. 157, §2°, I, II, E V, DO CODIGO PENAL) E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTR...

Andamento do Processo n. 2015/0035629-6 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

quando o valor sonegado for inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantum estabelecido no art. 20 da Lei 10.522... entendimento: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 105, III, A E C, DA CF/88. PENAL. ART. 334, § 1º..., sob tal natureza, reclamar a retroatividade benéfica, conforme ...

Pg. 6596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

, que pudesse, sob tal natureza, reclamar a retroatividade benéfica, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, do CPP. 5...Pg. 6596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 art. 20 da Lei n. 10.522/2002. Ressalva pessoal do relator. 4... em data anterior à vigência da referida portaria, porquanto não é esta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6427820158260282 SP 0000642-78.2015.8.26.0282

inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90. Ofensa à garantia..., c/c o art. 59, do Código Penal. 5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice constante do § 1º do art. 2º... reprimenda imposta, em observância ao artigo 68, caput, o artigo 59, caput, am...

×