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28 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 431 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 431, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

III - em igualdade de condições, os que tiverem sido pronunciados há mais tempo.

Inteiro Teor. Habeas Corpus com Liminar: HC 73 RN 2002.000007-3

Processo: Julgamento: 01/03/2002 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Habeas Corpus com Liminar Habeas Corpus n.º 02.000007-3 Impetrante: José Humberto Dutra de Almeida Paciente: Walmir Fernandes

Inteiro Teor. Habeas Corpus com Liminar HC 73 RN 2002.000007-3 (TJRN)

Processo: Julgamento: 01/03/2002 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Habeas Corpus com Liminar Habeas Corpus n.º 02.000007-3 Impetrante: José Humberto Dutra de Almeida Paciente: Walmir Fernandes Ga

Pg. 425. Judiciário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/03/2007

07312 - 002484189431-4 Réu: Onofre Paulino => Autos vista DEFESA. Adv - Marcos Octaviano daSilva Lobato, Marjorie Esther Medeiros Faria. 07313 - 002406238745-1 Réu: Leonardo Francisco => Vistas às

Pg. 448. Judiciário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/04/2007

07312 - 002404521004-4 Réu: Eduardo Luiz Ferreira => Intimação ordenado(a).Vistos,etc.Não havendo data prevista para o término da greve daDefensoria Públicae,conforme promoção de fl.785,suspendo

Pg. 3239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2008

Recurso em liberdade.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, observando a disciplina da Lei no 1.060/50, em razão da sua condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita.Após o

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 16817 SE 2004/0155353-5

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO JUDICIAL REALIZADO ANTES DA LEI N.º 10.792 /2003. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATO PERSONALÍSSIMO DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO DEFENSOR OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. PEÇA FACULTATIVA. ALTERAÇÃ...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 16817 SE 2004/0155353-5

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO JUDICIAL REALIZADO ANTES DA LEI N.º 10.792 /2003. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATO PERSONALÍSSIMO DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO DEFENSOR OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. PEÇA FACULTATIVA. ALTERAÇÃ...

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