Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Andamento do Processo n. 0000336-33.2017.8.12.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 05/03/2021 do TJMS

Processo 0000336-33.2017.8.12.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável Réu: J.M.R. - M.B. e outro ADV: EDIVALDO CANDIDO FEITOSA (OAB 12819/MS) ADV: TARCISIO LUIZ BRUN (OAB…

Andamento do Processo n. 0014468-84.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 05/03/2021 do TJES

2 - 0014468-84.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumário Vítima: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO Réu: MARCELO HENRIQUE PORCINIO DA SILVA Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)…

Andamento do Processo n. 0025747-85.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/03/2021 do TJES

1 - 0025747-85.2017.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: ANDRE JOVENCIO DOS SANTOS Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 30460/ES -…

Andamento do Processo n. 0002404-59.2018.8.08.0013 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Ordinário autor - 05/03/2021 do TJES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0002404-59.2018.8.08.0013 AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO…

Andamento do Processo n. 0000581-95.2016.8.08.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/03/2021 do TJES

8 - 0000581-95.2016.8.08.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: A ADMINISTRACAO PÚBLICA Indiciado: FILIPE AUGUSTO PEREIRA e outros Réu: SEBASTIAO TIAGO DE OLIVEIRA e outros Intimo os (as)…

Andamento do Processo n. 0000817-97.2015.8.17.0290 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/03/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00084 Processo Nº: 0000817-97.2015.8.17.0290 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: MANOEL LUCAS FERREIRA Advogado : PE01489A – Sóstenes de Souza Serafim…

Andamento do Processo n. 0000127-70.2019.8.17.1020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/03/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00113 Processo Nº: 0000127-70.2019.8.17.1020 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: LUCIANO DA SILVA SANTOS Advogado: PE033565 - Suzane Maiara Cavalcante…

Andamento do Processo n. 00033092820208140401 - 05/03/2021 do TJPA

Réu PAULO RONALDO DA ROSA em virtude de não ter sido o autor do delito, ex vi do Art. 395, Inciso II, do Código de Processo Penal brasileiro, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Andamento do Processo n. 00009188820108140040 - 05/03/2021 do TJPA

PROCESSO: 00009188820108140040 PROCESSO ANTIGO: 201010007107 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): GABRIEL CASTRO A??o: Cumprimento de senten¿ em: 03/03/2021---REQUERENTE:MARIA RIBEIRO ALVES…

Andamento do Processo n. 00197992820208140401 - 05/03/2021 do TJPA

FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5º Vara Criminal de Belém PROCESSO: 00197967320208140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JACKSON JOSE SODRE FERRAZ A??o: Inquérito…