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16 de janeiro de 2018
Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Pg. 64. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

Justiça Eleitoral, para efeito de anotação da suspensão dos direitos políticos, efeito automático da condenação (art. 15..., III, da Constituição Federal), no Cadastro Geral de Eleitores, para efetivar o impedimento ao exercício dos direitos... a comunicação referida no “caput” deste artigo, ressalvada a hipótese do a...

Pg. 180. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, com certidão de objeto e pé, para o fim de ser dado cumprimento ao disposto no artigo 15, II, da Constituição Federal... - Guiomar Soares de Camargo Rocha - Guilherme Chaves Sant’anna - Fls. 265/267: Ciência da resposta da Receita Federal ao ofício... artigo 4º III, do Novo Código Civil e, nos termos do respectivo ar...

Pg. 844. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III da CF.Custas na forma da lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03.../90 c/c artigo 71 do Código Penal à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias e 15 (quinze) dias-multa, fixados... a comparecer à audiência de Instrução e Julgamento designada para o d...

Pg. 1316. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

a 469 das NSCGJ); as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição... afasta nem minora sua culpabilidade, haja vista o disposto no artigo 28, inciso I, do Código Penal. Portanto, tendo...-se que todos os elementos estabelecidos no tipo penal previsto no artigo 129, § 9o...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

da informação de que o celular e a porta-cédulas da vítima foram recuperados. Nos termos do art. 15, III, da Constituição... Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do condenado pelo prazo de duração da pena... SSPMA, filho de Antonio de Jesus Gaiozo e Agnela de Araci Sousa, reside...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

certidão do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral;d... ao fundo penitenciário nacional, em 10 (dez) dias, conforme artigo 49 do CP.Considerando que as circunstâncias... judiciais do art. 59 do CP são em sua maioria favoráveis ao apenado, aplica-se a ...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

art.15, II da Constituição Federal e no art.71, II do Código Eleitoral. Sem custas, face à gratuidade processual. Após... art.553 do NCPC, com as respectivas sanções. Ratifico os termos da tutela antecipada, ao tempo devido, lavre-se o termo..., obedecidas às regras do art.759 do CPC, dispensando-a de especificação le...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

. 15, III, da Constituição da República, e ao Instituto de Identificação do Maranhão, para que se procedam as anotações..., vulgo "Boi", às penas descritas, nos art.157,§ 2, I c/cc art. 213,§ 1º e o art. 69 todos do Código Penal Brasileiro. Atendo... aos arts. 59 e 68, do CP, passo a fixar a pena do réu:III. A - Quanto...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal;3) Voltem-se conclusos para designação de audiência admonitória... do condenado, consoante o disposto pelo artigo 150, da Lei nº 7.210/1984.Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do Código... o art. 117 do Código Penal, in verbis:Art. 117 - O curso da p...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

quanto ao conteúdo desta decisão, para os fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do art. 15, inciso III..., da Constituição Federal.Voltem-se conclusos para determinar a marcação de Audiência Admonitória.Autorizo a Secretária..., da prática delituosa prevista no art. 155, caput, do Código Pe...

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