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26 de abril de 2019
Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Andamento do Processo n. 0002985-20.2018.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/04/2019 do TJRO

art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inc. III, da Constituição da República, oficie-se ao Egrégio Tribunal...-se. Na forma do art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República, ante a publicação do Provimento nº 009/2018-CG, DJE nº 127..., nas sanções cominadas à prática das condutas tipificadas no art. 15...

Andamento do Processo n. 0001773-17.2016.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/04/2019 do TJRO

os direitos políticos do réu, com amparo no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Comunique-se ao TRE. Intime...) por intermédio de advogado constituído. Foi proferida a DECISÃO do art. 399 do CPP (f. 47). No decorrer da audiência de instrução... na fase do art. 402 do CPP.Em alegações finais escritas, o Min...

Andamento do Processo n. 0000842-61.2017.805.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/04/2019 do TJBA

; 03) Oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15 , inciso III , da Constituição da República; 04) Expeça...: 0000842-61.2017.805.0036 Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Réu: Edvaldo da Silva Souza Infração Penal: Art. 21... do Decreto-Lei n. 3.688 /41 e art. 147 do CP c/c Lei 11.340 /2006 SENTEN...

Andamento do Processo n. 8000842-54.2018.8.05.0208 - 25/04/2019 do TJBA

, com fulcro nos arts. 92 e 93 da Lei 6015/73. Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, inciso II, da CF/88... 13.146/15, senão vejamos: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal... da legalidade, ex vi do disposto no parágrafo Único do art. 723, do...

Andamento do Processo n. 0007181-55.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 25/04/2019 do TJAC

, da Constituição Federal , lance-se o nome da sentenciada no rol dos culpados, oficiando-se, em seguida, ao Cartório Eleitoral para... fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos desta condenação (Art. 15 , III , da Carta Magna... a acusada ANA EMANUELE GAMA DO CARMO , vulgo “Aninha’’, já ...

Andamento do Processo n. 0008433-93.2017.8.01.0001 - Ação Penal - 25/04/2019 do TJAC

o Comando do Exército, para os fins cabíveis. Observada a regra do Art. 5º , LVII , da Constituição Federal , lance... dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos desta condenação (Art. 15 , III , da Carta Magna ). Intime-se para... CONDENAR o acusado KAIO FERNANDES DE SOUZA , já qualificado no bojo dos auto...

Andamento do Processo n. 0011895-24.2018.8.01.0001 - Ação Penal - 25/04/2019 do TJAC

e fiscalização da pena aplicada. Com o trânsito em julgado: observada a regra do Art. 5º , LVII , da Constituição Federal... , inciso II e § 2º-A, inciso I, (duas vezes) na forma do art. 70 , 1ª parte, ambos do CP e artigo 244-B da Lei 8.069 /90... de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos des...

Andamento do Processo n. 0014016-25.2018.8.01.0001 - Ação Penal - 25/04/2019 do TJAC

, na forma do artigo 70 , 1ª parte, ambos do Código Penal . IV - DOSIMETRIA Por imperativo legal, nos termos do art. 68... , da Constituição Federal , lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados, oficiando-se, em seguida, ao Cartório... Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem ...

Andamento do Processo n. 0004119-70.2018.8.01.0001 - Ação Penal - 25/04/2019 do TJAC

que se fizerem necessários. Observada a regra do Art. 5º , LVII , da Constituição Federal , lance-se o nome da sentenciada no... enquanto perdurarem os efeitos desta condenação (Art. 15 , III , da Carta Magna ). Intime-se para o pagamento da multa imposta... MARIA GLEICIANE PEREIRA , já qualificada no bojo dos autos, ...

Andamento do Processo n. 0010090-41.2015.8.01.0001 - Ação Penal - 25/04/2019 do TJAC

: Observada a regra do Art. 5º , LVII , da Constituição Federal , lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados, oficiando... desta condenação (Art. 15 , III , da Carta Magna ). Intime-se para o pagamento da multa imposta na forma do artigo 50 do CPB... o acusado ALAN CRISTYAN DE SOUZA MELO , já qualificado no boj...

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