Art. 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Andamento do Processo n. 0006858-67.2012.4.02.5001 - Ação Penal - 16/09/2019 do TRF-2

, III, CF/88 e do art. 71, II, § 2º da Lei nº 4.737/65. Oficie-se, como de praxe, às polícias Federal e Técnico-Científica... ustas proc essuais seja efetivada perante o Juízo da Exec uç ão Penal. …

Andamento do Processo n. 0000021-24.2018.8.18.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2019 do TJPI

-se ao TRE/PI para os fins no disposto no art. 15, III da Constituição Federal;c)expeça-se mandado de prisão e, após... qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 157, CAPUT, do Código …

Andamento do Processo n. 0006984-06.2015.8.13.0432 - 16/09/2019 do TRE-MG

3.688/41. Na comunicação consta o trânsito em julgado: 12/09/2018. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal...-se de comunicação de condenação criminal do(a) supracitado(a) eleitor(a) …

Andamento do Processo n. 0011615-27.2014.8.13.0432 - 16/09/2019 do TRE-MG

. Na comunicação consta o trânsito em julgado: 30/06/2017. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, a condenação... de condenação criminal do(a) supracitado(a) eleitor(a) desta 182ª ZE …

Andamento do Processo n. 0006060-29.2014.8.13.0432 - 16/09/2019 do TRE-MG

da Lei 11.343/2006. Na comunicação consta o trânsito em julgado: 13/06/2018. Nos termos do art. 15, III, da Constituição... de Contravenções Penais. Na comunicação consta o trânsito em julgado: …

Andamento do Processo n. 82-81.2019.6.13.0232 - 16/09/2019 do TRE-MG

Eleitoral 161128400281, nos termos do art. 15, inciso III da Constituição da República c/c art. 51 da Resolução TSE n.../MG, em decisão transitada em julgado em 10/10/2018, nas sanções do artigo

Andamento do Processo n. 79-29.2019.6.13.0232 - 16/09/2019 do TRE-MG

SANTOS MENEZES FILHO, Título Eleitoral 208199540230, nos termos do art. 15, inciso III da Constituição da República c/c art.../MG, em decisão transitada em julgado em 28/05/2019, nas sanções do arti…

Andamento do Processo n. 80-14.2019.6.13.0232 - 16/09/2019 do TRE-MG

a suspensão dos direitos políticos de FRANCISCO LARA SOBRINHO, Título Eleitoral 073165190213, nos termos do art. 15..., inciso III da Constituição da República c/c art. 51 da Resolução TSE n …

Andamento do Processo n. 81-96.2019.6.13.0232 - 16/09/2019 do TRE-MG

do art. 15, inciso III da Constituição da República c/c art. 51 da Resolução TSE n 21.538/03, enquanto durarem os efeitos..., em decisão transitada em julgado em 30/01/2019, nas sanções do artigo

Andamento do Processo n. 0000469-45.2014.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2019 do TJSP

penal. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE para cumprimento do quanto disposto no art. 15 da Constituição Federal... anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e …