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24 de janeiro de 2019
Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Andamento do Processo n. 1000769-46.2017.8.22.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/01/2019 do TJRO

, do Código Eleitoral c/c 15, III, da CRFB/88. 3) Destine-se a arma de fogo e munições nos termos do art. 25, da Lei 10.826/03... previsto no art. 14, caput, da Lei Federal n.º 10.826/2003.Inexistindo questões prévias a serem analisadas e verificando... aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, “capu...

Andamento do Processo n. 0000794-39.2018.8.22.0022 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/01/2019 do TJRO

desta DECISÃO ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da CF);e) proceda-se à incineração da substância entorpecente... praticado o crime de tráfico de drogas capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/2006.Segundo narra a denúncia, no dia 26/09/2018... prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.Tráfico de drogasA...

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

Eleitoral (art. 15, III, da CF);e) proceda-se à incineração da substância entorpecente apreendida nos autos, lavrando-se auto... do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.O art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, prevê que as penas privativas... de CONDENAR o acusado RODRIGO DE CARVALHO , vulgo “Kilinho”, com...

Pg. 2336. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2019

a suspensão dos direitos políticos do Sentenciado (art. 15, inciso III, da Constituição Federal) e expeça-se carta de guia..., da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (art. 1º), no art. 102 do Provimento Geral...Pg. 2336. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2019 3ª Vara Crimina...

Pg. 5. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/01/2019

. 177, § 3º, I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 15, POR OFENSA AO ART. 165, § 8º DA CRFB/88..., CAPUT E § 1º E 21, TODOS POR AFRONTA AO COMANDO DO ART. 166, § 3º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRODUZIDO PELO ART... (REPRODUZIDO PELO ART. 176, § 8 º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) E 16, POR OFENSA AO A...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/01/2019

dos culpados; b) Extraia-se guia de recolhimento; c) Comunique-se o TRE/AC para fins do art. 15, inciso III, da Constituição... de seus direitos. Defiro, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF e no art. 4º da Lei Federal nº 1.060/50, a pretensão... - INDICIADA: Mariele Moysés Schuck - Mirian Suzete Moysés Schuck - [....

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/01/2019

do art. 15, III, da Constituição Federal; (3) comunique-se aos Institutos de Identificação Estadual e Nacional; (4) Forme... e federal, bem como as baixas e registros de costume. Comunique-se à ofendida, por ofício, na forma do art. 201, § 2º / CPP... 0700434-18.2017.8.01.0011 - Procedimento Comum - Benefício Assisten...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/01/2019

Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; 4) comunique-se os Institutos de Identificação... da reincidência (art. 61, I, CP), razão porque agravo a pena para fixá-la em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de prestação...) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS à COMUNIDADE. Tendo em v...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/01/2019

à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da CF); c) expedição de Processo Executivo...-se por diversas vezes sob as condições do art. 71 do Código Penal, considerando ainda o número de infrações (quatro) cometida... em continuidade delitiva pelo réu, à luz do que dispõe o caput do art. ...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/01/2019

, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; b) oficie-se aos institutos de identificação; c) expeça-se a carta...Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/01/2019 Analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59... da vítima (pouca influência para a prática do delito), fixo a pena-base no seu...

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