Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Andamento do Processo n. 59715-65.2017.8.09.0158 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 04/08/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 59715-65.2017.8.09.0158 AUTOS NR. : 232 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : SSS VITIMA : AC ADV ACUS : 24092 GO - CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER ADV VIT : 24092…

Andamento do Processo n. 27424-93.2018.8.09.0152 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 04/08/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 27424-93.2018.8.09.0152 AUTOS NR. : 241 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : KESIA THALA COSTA NOGUEIRA VASCONCELOS ACUSADO : JOSE CARLOS VASCONCELOS ADV ACUS :…

Andamento do Processo n. 0000753-19.2019.8.18.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/08/2021 do TJPI

14.162. SENTENÇA - 4ª VARA DE PICOS 1689002 Processo nº 0000753-19.2019.8.18.0032 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA…

Andamento do Processo n. 0000050-25.2018.8.18.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/08/2021 do TJPI

14.163. EDITAL - 5ª VARA DE PICOS 1688659 AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS) Processo nº 0000050-25.2018.8.18.0032 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA…

Andamento do Processo n. 0000235-63.2018.8.18.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/08/2021 do TJPI

14.164. EDITAL - 5ª VARA DE PICOS 1688670 AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS) Processo nº 0000235-63.2018.8.18.0032 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE…

Página 879 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Agosto de 2021

387, §2º do CPP. Com supedâneo no art. 387, §1º, do CPP, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os motivos ensejadores da custódia preventiva, sendo certo que o acusado…

Página 880 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Agosto de 2021

ensejadores da prisão preventiva. Deixo de condenar o réu a título de reparação mínima (art. 387, inc. IV do CPP), já que não houve pedido para tanto, tampouco contraditório. Condeno a ré no…

Página 894 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Agosto de 2021

da pena abaixo do mínimo legal” , pelo que fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção. Não concorrerem causas de diminuição ou de aumento de pena. Em decorrência da pena privativa de…

Página 242 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca De Mantenopolis Mantenópolis - Vara única Listas Lista 0204/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). SILVIA FONSECA SILVA…