Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0023035-47.2021.8.21.7000 RS

JBMT Nº 70085094829 (Nº CNJ: 0023035-47.2021.8.21.7000) 2021/Crime APELAÇAO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ARTigo 155 e artigo 14, inciso II, ambos do código penal. CRIME DE furto tentado. Parecer…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0039750-31.2016.8.13.0480 Patos de Minas

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇAO. RESGATE DE VOTO MINORITÁRIO PROFERIDO EM APELAÇAO CRIMINAL. NECESSIDADE. PROVAS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0046323-47.2018.8.13.0470 Paracatu

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA. VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. VÍNCULO DAS DROGAS DEMONSTRADO EM RELAÇAO AOS DOIS ACUSADOS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0049849-92.2018.8.13.0479 Passos

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CALÚNIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇAO DO APELADO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO ESPECÍFICO COMPROVADOS - CAUSAS DE AUMENTO - CONFIGURAÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Penal - Ordinário : AP 0524597-12.2018.8.13.0000 MG

EMENTA: PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA PELOS DELITOS DE CORRUPÇAO PASSIVA MAJORADA E PREVARICAÇAO - CRIME DE CORRUPÇAO - CONFIGURAÇAO - MATERIALIDADE E…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 443-07.2020.5.08.0129

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/BDS/ RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO NAO ESTÁVEL ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇAO DE REGIME JURÍDICO…

Edital de Intimação - 17/09/2021 do TJPE

Expediente nº 2021.0115.002479 Edital de Intimação de Sentença Prazo do Edital : 90 (noventa) dias O Doutor Moacir Ribeiro da Silva Júnior, Juiz de Direito desta 1ª Vara Criminal por Distribuição da…

Andamento do Processo n. 0000103-84.2019.8.17.0230 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00314 Processo Nº: 0000103-84.2019.8.17.0230 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: David Henrique da Silva Advogado: PE033661 - Inaldo Lins da Rocha…

Edital de Intimação - 17/09/2021 do TJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Vara da Comarca de Bezerros Forum Alípio Cavalcanti - AV Otávio Pessoa, s/n - São Pedro Bezerros/PE CEP: 55660000 Telefone: (081)3728.1071 EDITAL DE…

Andamento do Processo n. 0003718-74.2020.8.17.0480 - Ação Penal - 17/09/2021 do TJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Vara da Comarca de Bezerros Forum Alípio Cavalcanti - AV Otávio Pessoa, s/n - São Pedro Bezerros/PE CEP: 55660000 Telefone: (081)3728.1071 EDITAL DE…