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19 de novembro de 2017
Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Relativização do Princípio da Presunção de Inocência

LVII, artigo 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988 e pelo artigo 283 do Código de Processo Penal, inserido no ano...") COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 15, V, c/c O ART. 37, § 4º) - O SIGNIFICADO POLÍTICO E O VALOR JURÍDICO DA EXIGÊNCIA DA COISA... acusação (contraditório). A previsão legal está no artigo 5º, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10518160077278002 MG

EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇAO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 15, III, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. CONSEQUÊNCIA... do artigo 15 inciso III da Constituição Federal. 4. Prejudicado se encontra o pedido de isenção de custas já que deferido... de direitos, nos termos do que dispõe o art. 15, III da Constituição Federal."...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006800544 RS

a referência ao artigo 206, inciso V, da Constituição Federal, in verbis: Art. 206. O ensino será ministrado com base... do artigo 102, §2º, da Constituição Federal, tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para a Administração Pública... nacional do magistério, a contar de 27/04/2011 , o que, nos termos do artigo...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006796866 RS

do artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal , tem efeitos erga omnes e eficácia vinculante para a Administração..., a Constituição Federal prevê expressamente a competência concorrente da União, nos termos do artigo 24, inciso IX. 4... municipal é dar interpretação conforme a Constituição e a Lei Federal ao dispost...

HABEAS CORPUS: HC 424087 SP 2017/0289892-5

-se ao Tribunal Regional Eleitoral e à vitima (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publicada em audiência, saem... 653/99 do C.S.M. Transitada em julgado, comuniquem-se ao Tribunal Regional Eleitoral e à vitima (artigo 15, inciso III..., da Constituição Federal. Publicada em audiência, saem os presentes int...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677885 SP 2017/0138553-4

, a Constituição Federal de 1988 autoriza que as contribuições sociais previstas no inc. I do art. 195, em razão..., a Constituição Federal de 1988 autoriza que as contribuições sociais previstas no inc. I do art 195, em razão da atividade econômica..., instituídas no exercício da competência residual de que trata o ar...

Andamento do Processo n. 0001494-97.2017.4.03.6202 - 17/11/2017 do TRF-3

mantida, até que seja publicada a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal. 7- O Decreto... insalubres, observo que, segundo o art. 201, § 1º, da Constituição da República, “é vedada a adoção de requisitos..., e suas posteriores reedições, até a MP n. 1663-15, revogavam expressamente ...

Andamento do Processo n. 0000384-63.2017.4.03.6202 - 17/11/2017 do TRF-3

que seja publicada a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal. 7- O Decreto nº 4.827 de 03.09.2003... insalubres, observo que, segundo o art. 201, § 1º, da Constituição da República, “é vedada a adoção de requisitos.... 1.663-10, de 28.05.1998, e suas posteriores reedições, até a MP n...

Andamento do Processo n. 0002935-09.2015.8.26.0189 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/11/2017 do TJSP

, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal.6. Na sentença de fls.213/219, foi decretado o perdimento...

Andamento do Processo n. 0000373-92.2016.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJSP

, oficie-se para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Expeça....c artigo 61, II, “a”, (vítima Elisangela) e artigo 129, § 9º, c.c. art. 61,II, “e” (vítima Kennedy), todos do Código Penal... privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto...

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