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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Prerrogativas do Ministério Público

das suas fases, dos momentos de seu movimento. 2 O PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS A Constituição Federal de 1988 preceitua um modelo..., o princípio da igualdade, garantia constitucional assegurada no art. 5.º, caput, da Constituição Federal, o qual dispõe... , ou seja, sem provocação. [76] Com o advento da Constituiç...

Inteiro Teor. 10376305720168260602 SP 1037630-57.2016.8.26.0602

DE SAO PAULO care. Suscita, ainda, os seguintes dispositivos legais, que prequestiona: art. 203, § 1°, da CF; arts. 15... alegadas, não se configurando, no caso, qualquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC/15. Em realidade, o que se verifica é... e, sobretudo, de sua extensão ônus probatório este que é da parte reque...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076492743 RS

– CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante... 4099737951, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II, c/c art. 14, II... e da isonomia para aplicar dispositivo legal estranho...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076565043 RS

Eleitoral para fins do art. 15, III, da CF, pois a ficha PJ-30 já cumpre tal finalidade; d) forme-se o Processo... APELAÇAO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇAO. ART. 180, CAPUT , DO Cp. PLEITO DE ABSOLVIÇAO POR AUSÊNCIA DE PROVA..., com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas na f...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071112726 RS

em julgado, expeça-se boletim estatístico; oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal... por outra restritiva de direitos e AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F” DO CÓDIGO PENAL. Ofendida que confirma..., ambas motivadas pela dominação do réu sobre a ex-companh...

Andamento do Processo n. 5003250-39.2017.4.04.7104 - Ação Penal - 15/06/2018 do TRF-4

Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (d) venham os autos conclusos para fixação...Andamento do Processo n. 5003250-39.2017.4.04.7104 - Ação Penal - 15/06/2018 do TRF-4 AÇÃO PENAL Nº 5003250...-39.2017.4.04.7104/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ANTONIO VASCONCELOS DOS SANTOS ...

Andamento do Processo n. 282034-31.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 15/06/2018 do TJGO

E CONSEQUENTE SUSP ENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS NOS EXATOS TERMOS D O ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO... FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL, E SUMULA N 09, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELE ITORAL. APOS O TRANSITO...Andamento do Processo n. 282034-31.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 15/06/201...

Andamento do Processo n. 270189-60.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 15/06/2018 do TJGO

SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO SENTENCIADO NO S EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/ C ART... GUSTAVO MIRANDA MARQUES E ROGERIO ALVES DOS SANTOS PIRES NA S SANCOES DO ART. 180, CAPUT, C/C ARTIGO 311, CAPUT, E ARTIGO... TRANSCRITOS DO ARTIGO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL COM ...

Andamento do Processo n. 73307-33.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 15/06/2018 do TJGO

-SE AS INFORMACOES NECESSARIAS A JUSTICA ELEITORAL PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL...Andamento do Processo n. 73307-33.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 15/06/2018 do TJGO... DO ESTADO DE GOIÁS 281120/2018 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480...

Andamento do Processo n. 429109-06.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 15/06/2018 do TJGO

DE DIREITOS POLI TICOS, COM A INDICACAO DO COMANDO FASE 337, POIS, POR FORCA DO AR TIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO...Andamento do Processo n. 429109-06.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 15/06/2018 do TJGO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS... 282725/2018 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS...

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