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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1102045 GO - GOIÁS 0002113-84.2013.8.09.0117

que “o artigo 15, III, da Constituição Federal determina a suspensão dos direitos políticos para os eleitores... alega que “o artigo 15, III, da Constituição Federal determina a suspensão dos direitos políticos para os eleitores... índole constitucional, razão pela qual aplicou o art. 1.032, parágrafo único, do CPC, e...

Andamento do Processo n. 423806-11.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 22/06/2018 do TJGO

E OFICIE -SE A JUSTICA ELEITORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO A RTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL... PINTO E MARIA HELOISA FERREIRA G UIMARAES, NAS PENAS DO ART. 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NOS TERM OS DOS ARTIGOS 59... ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SU...

Andamento do Processo n. 19281-55.2003.8.09.0051 - Acao Penal - 22/06/2018 do TJGO

) PARA A SUSPENSAO DOS DIREIT OS POLITICOS DO(S) ACUSADO(S) (ART. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDE RAL), ACOSTANDO EXTRATO... DE DEZEMBRO DE 1966, FILHO DE ANTONIO LEONORO DA SILVA E OLINDA BORGES, NAS PENAS DO ARTIGO 240, 6, INCISO IV, DO CODIGO PENAL... MILITAR. 4) FIXACAO DA PENA; PASSO A FIXAR AO REU A PENA A SER IMPO...

Andamento do Processo n. 328518-07.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 22/06/2018 do TJGO

DO ARTIGO 15, III, DA CARTA MAGNA, ASSIM COMO AO INSTITUTO N ACIONAL DE IDENTIFICACAO DA POLICIA FEDERAL, PARA AS ANOTACOES... COMO A CONSTITUICAO FEDERAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, CO NFORME FUNDAMENTOS ABAIXO DELINEADOS. CULPABILIDADE: DEVE-SE AFER IR... RESTRITIVA DE DIREIT OS ENCONTRA VEDACAO EXPRESSA NO ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 2-10.2018.6.13.0085 - Cancelamento de Inscrição Eleitoral - 22/06/2018 do TRE-MG

, §2º, incisos I e II do Código Penal, transitada em julgado aos 02/04/2018. Sendo assim, consoante o artigo 15, III... da Constituição da República de 1988, ficarão os seus direitos políticos suspensos, enquanto durarem os efeitos da condenação... Gomes Oliveira, qualificado nos autos, teve proferida contra si, senten...

Protocolos n. Sadp: 90106/2018 - Direitos Políticos - 22/06/2018 do TRE-MG

do(a) interditado(a) mencionado(a) neste ofício, com base no art. 15, II, da CF, conforme decisão do TSE no PA 114-71... em vista o Ofício Circular 044-CRE/2017 e a Lei 13.146/2015 que revogou os incisos I, II e III do art. 3º do Código Civil...

Andamento do Processo n. 226962-27.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 22/06/2018 do TJGO

POLITICOS DOS SENTENCIADOS NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO... A DA SILVA, JA QUALIFICADOS NOS AUTOS, COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CP; E B) ABSOLVER... O ACUSADO RO DRIGO BATISTA DA SILVA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, QUANTO AO DE...

Andamento do Processo n. 357263-67.2014.8.09.0011 - Acao Penal - 22/06/2018 do TJGO

POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO..., INFERE-SE QUE A CORTE ORIGINARIA, HOUVE POR BEM, E MOTIVADA MENTE, COMO LHE OBRIGA O PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CF/88, MANTE... GRACIOSA, ISENTO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO P ROCEDIMENTO, NOS TER...

Andamento do Processo n. 73908-30.2017.8.09.0047 - Acao Penal - 22/06/2018 do TJGO

ELEITORAL COMUNICANDO A CONDENACAO (ARTIGO 15 , INCISO III, CF/88); 4. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI I... NCIA (ART. 44, INC. II, CP) DA DETRACAO NOS TERMOS DO 2, DO ARTIG O 387 DO CPP, O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO... A DENUNCIA PARA CONDENAR OS ACUSADOS MAYKE VIANA DA SILVA E PEDRO ANTONIO DE LIMA...

Andamento do Processo n. 3872-16.2011.8.09.0065 - Acao Penal - 22/06/2018 do TJGO

, E CONSEQUENTE S USPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONFORME INTELIGE NCIA DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO..., PASSO A DOSAR A PENA, OBSERVA NDO OS LIMITES ABSTRATOS DE 08 (OITO) A 15 (QUINZE) ANOS DE RECLU SAO, NOS TERMOS DO ART... WELLINGTON LEITE DA SILVA , COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 21...

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