Art. 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Andamento do Processo n. 0000493-35.2019.8.10.0073 - Procedimento Comum - 27/02/2020 do TJMA

do Estado;3) Oficie-se, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal.Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos... também a análise de sursis, art. 77, CP.Deixo de condenar o acusado …

Andamento do Processo n. 0000532-32.2019.8.10.0073 - Procedimento Comum - 27/02/2020 do TJMA

dosimetria da pena, individualizando-a inclusive (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal).4. DOSIMETRIA DA PENA..., da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral;Oficie-se ao órgão …

Edital n. 03/2020 - Restabelecimento com Inelegibilidade - 27/02/2020 do TRE-MG

os registros de Inelegibilidade, com fundamento no art. 15 , III , da Constituição Federal Brasileira e do art. 1º , I , e , da LC...

Andamento do Processo n. 0000007-64.2020.6.13.8232 - 18 de fevereiro de 2020 do TRE-MG

do art. 15 , inciso III da Constituição da República c/c art. 51 da Resolução TSE no 21.538/03, enquanto durarem... de São João Del Rei/MG, em decisão transitada em julgado em 05/12/2019, nas …

Andamento do Processo n. 0000008-49.2020.6.13.8232 - 18 de fevereiro de 2020 do TRE-MG

, nos termos do art. 15 , inciso III da Constituição da República o c/c art. 51 da Resolução TSE n 21.538/03, enquanto durarem... da Comarca de São João Del Rei/MG, em decisão transitada em julgado …

Andamento do Processo n. 14-93.2020.6.13.8252 - 27/02/2020 do TRE-MG

, da Constituição Federal /88, art. 5 , inciso III , do Código Eleitoral e art. 51 da Resolução 21.538/2003-TSE...: Comunicação Condenação Criminal Eleitor: Messias Rodrigues Almeida Vistos. …

Andamento do Processo n. 13-11.2020.6.13.8252 - 27/02/2020 do TRE-MG

III , da Constituição Federal /88, art. 5 , inciso III , do Código Eleitoral e art. 51 da Resolução 21.538/2003-TSE...: Comunicação Condenação Criminal Eleitor: João Henrique Ruas dos Santos …

Andamento do Processo n. 12-26.2020.6.13.8252 - 27/02/2020 do TRE-MG

, da Constituição Federal/88, art. 5, inciso III, do Código Eleitoral e art. 51 da Resolução 21.538/2003-TSE a anotação...: Comunicação Condenação Criminal Eleitor: Valdirene Cardoso da Silva …

Andamento do Processo n. 11-41.2020.6.13.8252 - 27/02/2020 do TRE-MG

, da Constituição Federal/88, art. 5, inciso III, do Código Eleitoral e art. 51 da Resolução 21.538/2003-TSE a anotação...: Comunicação Condenação Criminal Eleitor: Leila Antônia de Moura Vistos. …

Andamento do Processo n. 8-86.2020.6.13.8252 - 27/02/2020 do TRE-MG

: José da Conceição Rodrigues de Jesus Vistos. Determino, com fundamento no art. 15, inciso III da Constituição Federal/88..., art. 5º, inciso III do Código Eleitoral e art. 51 da Resolução TSE nº …