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19 de janeiro de 2018
Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Andamento do Processo n. 43364-49.2012.8.10.0001 - Processo Crime - 19/01/2018 do TJMA

dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal, e expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções... LOPES, como incurso nas penas do art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, ambos do Código Penal. Em seguida passaremos à análise... atenuantes a serem consideradas, entretanto, existe a circunstân...

Andamento do Processo n. 3161-06.2016.8.10.0001 - 19/01/2018 do TJMA

Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal. E expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções Penais, caso...: SANDRO JORGE BORGES CARDOSO Vítima: SAUL ALVES GODINHO Art. 157, §2º157, §2º, I DO CPB. Tipo de Matéria: SENTENÇA. FINALIDADE... a incidência de uma causa especial de aumento de pena deco...

Edital - 19/01/2018 do TJMA

de ação cível própria, onde poderá discutir melhor a questão.Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71... COSTA BARROS e CARLOS ALBERTO QUARESMA MACHADO FILHO, supraqualificados, nas iras do artigo 157, § 2º, I e II, do Código... Penal.Em cumprimento ao disposto no art. 59, do Código Penal e art. 5...

Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

de Processo Civil. Transitada em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, III..., da Constituição Federal.P.R.I. - ADV: JOSÉ RIBEIRO FILHO (OAB 349672/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP... Eleitoral para os fins previstos no art. 15, III, da CF. P.R.I. - ADV: EDSO...

Pg. 788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, nos termos do artigo 15 , inciso III , da Constituição da República, comunique-se ao IIRGD e procedam-se às... da ordem pública. Transitada em julgado, comunique-se para fins do disposto no artigo 15 , III , da Constituição... PABLO SILVA qualificado nos autos, pelo cometimento do delito previsto no artigo 33, caput,...

Pg. 732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

em julgado, nos termos do artigo 15, Inciso III, da Constituição Federal, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do réu... decidiu o Supremo Tribunal Federal (RHC nº 105.243/RS, 2ª T., Rel. Min. Ellen Gracie, j.14.9.2010).2- Recebo a denúncia... a incineração da droga apreendida, desde que reservada quantidad...

Pg. 849. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

suspensos os seus direitos políticos, nos termos do artigo 15 , inciso III , da Constituição da República, comunicando...) meses de detenção, em regime inicial aberto, suspensa condicionalmente nos termos do artigo 77 , do Código Penal... , pelo prazo de dois anos, nas condições estabelecidas, por infração ao artigo 1...

Pg. 851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, inclusive à Justiça Eleitoral, a fim de que sejam suspensos os seus direitos políticos, nos termos do artigo 15... visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga... forma do artigo 69, todos do Código Penal.O réu, se insatisfeito com a decisão, p...

Pg. 135. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

da condenação criminal (art. 15, inc. III da CF/88). Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos prejuízos sofridos pela... como incurso no art. 155,caput, c.c, artigo 155, §4º, II, c.c., artigo 14, II, c.c, artigo 71 do Código Penal. Passo a dosar... pena de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e 12 (...

Pg. 142. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

e do devido processo legal.Com o trânsito em julgado desta sentença:a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15...: Jose Aparecido Pereira Nizio EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação... Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o expos...

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