Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Pg. 3. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/11/2018

, observando-se o disposto no art .37, inc . XXI da Constituição Federal de 1988 e art . 21, § 4º da lei 8 .666/93, torna... do art . 15, § 2º, da lei 6 .404/76 .§ 5 .ºos acionistas terão prioridade sobre terceiros para a subscrição de novas... legais. Artigo 15º. Sempre que não houver a aprovação de todos os membros d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10251170011067001 MG

típica em questão. 3. Nos termos do art. 15, inciso III, da CR/88, a suspensão dos direitos políticos do sentenciado..., tal como expressa o art. 5º, inciso LV, da CF/88. Vejamos: "Art. 155: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10251170011067001 MG EMENTA: ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10079170017101002 MG

e trata-se de efeito automático da condenação, expressamente previsto no art. 15, inciso III, da Constituição da República... DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EMBARGOS NAO ACOLHIDOS. - Inocorrentes as hipóteses de omissão... o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declar...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10629150044614001 MG

da pena aplicada, nos termos do que dispõe o art. 15, inc. III, da Constituição da República. (TJMG - Apelação Criminal... do delito de desacato ao argumento de que referido artigo afronta o art.13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos... comentado. São Paulo: RT, 2010. p 75). Releva salientar que a Constituiç...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079170132173001 MG

durarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da CR. APELAÇAO CRIMINAL Nº 1.0079.17.013217-3/001... políticos do réu. O texto constitucional é expresso ao dispor, em seu artigo 15, III, que a suspensão dos direitos.... 89/96 que, julgando procedente a denúncia, condenou o apelante pela prática...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10701170182912001 MG

de se consignar que o Pretório Excelso já decidiu pela autoaplicabilidade do art.15, inciso III, da Constituição Federal... DA CONDENAÇAO CRIMINAL- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal... ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação. Sobre tal matéria, vers...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10701160186402001 MG

em julgado: O art. 15 , inciso III , da Constituição Federal é auto-aplicável, sendo conseqüência direta e imediata..., uma vez que a suspensão dos direitos políticos prevista pelo inciso III , do art. 15 , da Constituição Federal... , ainda não terá incidência. O disposto no art. 15 , inciso III , da Constituição Fed...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10701150205154002 MG

dos direitos políticos. Sustenta que tal suspensão ofende frontalmente o art. 14, da Constituição Federal e que a disposição... acórdão sobre a suspensão dos direitos políticos do embargante, nos termos do art. 15, inciso III, da CF/88, mas isso se deu... contida no art. 15, III, da Carta Magna é uma regra constitucio...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10433160219500001 MG

empreendida contra a vítima no que se refere ao roubo, suspendendo-se os seus direitos políticos com fundamento no art. 15, III..., da Constituição Federal. Contrarrazões recursais em fls. 427/429 (T.R.F.A.), 435/438 (D.L.V.) e 442/443 (H.V.F.S. e E... ou a concessão do sursis, por força dos artigos 44 e 77, ambos do ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10245130248991001 MG

os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15 , inciso III , da Constituição Federal . Feitas essas considerações, DOU... no art. 33, § 4º da Lei 11.343 /06. Contrarrazões recursais, em fls. 85/88, pugnando pelo não provimento do recurso... - NECESSIDADE - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06...

×