Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0327632-54.2019.8.21.7000 RS

-se ao T.R.E. para fins de suspensão dos direitos políticos do réu, na forma do art. 15 , inc. III , CF ; Forme-se o PEC..., com reflexo na pena final. 5. Regime de cumprimento de pena readequado …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060014808 PASSA SETE - RS

de direitos políticos, situação que somente ocorre nas hipóteses previstas no art. 15 da Constituição Federal... representa suspensão de direitos políticos, situação que somente ocorre nas …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0323409-58.2019.8.21.7000 RS

: a) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto na Constituição Federal, art. 15; b) extraia... APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500421-81.2019.8.26.0540 SP 1500421-81.2019.8.26.0540

, decretada a suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Galdino Matias Xavier... dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição F…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500403-11.2020.8.26.0545 SP 1500403-11.2020.8.26.0545

diasmulta, no valor mínimo unitário, decretada a suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III..., da Constituição Federal (fls. 212/220). Negado o recurso em liberdade, foi …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501222-27.2019.8.26.0530 SP 1501222-27.2019.8.26.0530

dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal (fls. 463/475). Bruno Vidal Feitosa, Adriano... da garantia constitucional da presunção de inocência (CR/88, art. 5º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500803-44.2020.8.26.0571 SP 1500803-44.2020.8.26.0571

semiaberto, decretada a suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.... Redução da pena. Recurso parcialmente provido. Diego Cardoso Galvão, por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000715-97.2020.8.26.0495 SP 1000715-97.2020.8.26.0495

, de 12 de dezembro de 1972, no ponto em que revogou o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 57, de 18 de novembro de 1966..., pois, para esta situação, por exemplo, há lei federal permitindo a exclusão …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060014808 PASSA SETE - RS

, situação que somente ocorre nas hipóteses previstas no art. 15 da Constituição Federal. 5. Demitido do serviço público.... ELEIÇÕES 2020. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INC. …

Andamento do Processo n. 0001453-80.2014.8.26.0344 - Apelação Criminal - 23/10/2020 do TJSP

dos culpados e far-se-á a necessária comunicação ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15 , inciso... III , da Constituição Federal e ao IIRGD. Custas ex lege. …