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24 de março de 2019
Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Funções tipicas e atípicas dos três poderes

. Independência e Harmonia entre os Poderes A Constituição Federal de 1988, através da Comissão de Redação, manteve em seu texto... e infraconstitucionais. Já em 1891, a primeira Constituição Republicana previu, no seu art. 15, que os poderes fossem três..., a independência e harmonia podem ser observadas na Constitui...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 79292720128260564 SP 0007929-27.2012.8.26.0564

, determinada a suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15 , III , da Constituição Federal . Assegurado o apelo... Apelante - Jefferson Silva de Aquino Apelado - Ministério Público Jefferson Silva de Aquino, por infração ao artigo 121... , caput, c.c. artigo 14 , II , ambos do Código Penal , foi condenad...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 37577220158260229 SP 0003757-72.2015.8.26.0229

previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e ao IIRGD. Custas ex lege. Expeçam-se e cumpram... e far-se-á a necessária comunicação ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, inciso III..., da Constituição Federal e ao IIRGD. Custas ex lege. Expeçam-se e cumpram-se, desde l...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 63232520178260196 SP 0006323-25.2017.8.26.0196

unitário, decretada a suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal..., III, da Constituição Federal. O artigo 15, III, da Constituição Federal, ao estabelecer a privação ou restrição... de “condenação criminal transitada em julgada enquanto durarem seus efeitos” (art. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 21096920168260537 SP 0002109-69.2016.8.26.0537

dos culpados e far-se-á a necessária comunicação ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, inciso... III, da Constituição Federal. Expeça-se e cumpra-se, desde logo, o necessário mandado de prisão. Comunique... dos culpados e far-se-á a necessária comunicação ao E. Tribunal Regional Eleit...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 16798220128260691 SP 0001679-82.2012.8.26.0691

do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Assegurado o recurso em liberdade (fls. 176/181). Postula a ilustre... - Ministério Público Luís Felipe Silva Lopes, por infração ao artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, do Código Penal..., foi condenado à pena de dois anos de reclusão e dez dias-multa e, por inf...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 934331520178260050 SP 0093433-15.2017.8.26.0050

. De outro lado, não pode incidir, no caso presente, o disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal. PODER... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO O artigo 15, III, da Constituição Federal, ao estabelecer a privação..., dos valores apreendidos, assim como a suspensão dos direitos políticos, nos ...

Apelação Criminal: APR 10433120132223001 MG

da condenação criminal transitada em julgado, afigurando-se majoritária a orientação jurisprudencial a considerar a autoaplicabilidade da disposição inserta no art. 15 , III , da CR/88 ....: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 § 4º DA LEI 11.343 /06. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE... ...

Apelação Criminal: APR 10433170130945001 MG

- ART. 15 , III , DA CF/88 - POSSIBILIDADE - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. - A suspensão dos direitos políticos é efeito... automático da condenação, consoante dispõe o art. 15 , III , da CF/88 , impondo-se a manutenção da decisão primeva...

Pg. 11. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2019

os efeitos do art. 15, inciso III, da CF/88; b) expeça-se a devida guia de execução em desfavor do condenado; c) cumpra... , atento ao princípio da individualização da pena (art.5º, XLVI, da Constituição de 1988). A culpabilidade da conduta...Pg. 11. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-...

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