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23 de setembro de 2018
Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6013443120186000000 Brasília/DF

, a teor do que dispõe o inciso III do § 4º do art. 121 da Constituição Federal, o inciso II do art. 267 do Código Eleitoral..., seja pelo princípio da isonomia, seja na forma do art. 14 da Constituição da República, não podendo ser cerceado de forma abrupta..., como indica o TRE/DF, ao desconsiderar a validade do art....

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6013321720186000000 Brasília/DF

o inciso III do § 4º do art. 121 da Constituição Federal, o inciso II do art. 267 do Código Eleitoral e o inciso II... da isonomia, seja na forma do art. 14 da Constituição da República, não podendo ser cerceado de forma abrupta e de maneira..., ao desconsiderar a validade do art. 15, também da CRFB. Sustenta que a su...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 47594 TAPEJARA - RS

do art. 15 da Constituição Federal . É como voto, Senhor Presidente. Des. Eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes... ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RECURSO. AÇÃO PENAL. ELEIÇÃO 2016. CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA. ART. 299 DO CÓDIGO... DE...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078119385 RS

Eleitoral, nos termos do art. 15 , III , Constituição Federal . Após, arquive-se com baixa. (...) Adoto a análise... cindido; Como incursos nas sanções do artigo 155 , parágrafo § 4º , inciso IV , do Código Penal Brasileiro, pela prática.... Posteriormente, policiais militares, na posse das características dos denunci...

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6013885020186000000 Brasília/DF

, a teor do que dispõe o inciso III do § 4º do art. 121 da Constituição Federal, o inciso II do art. 267 do Código..., seja pelo princípio da isonomia, seja na forma do art. 14 da Constituição da República, não podendo ser cerceado de forma..., como indica o TRE/DF, ao desconsiderar a validade do art. 15, também da CRF...

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6013824320186000000 Brasília/DF

natureza ordinária, a teor do que dispõe o inciso III do § 4º do art. 121 da Constituição Federal, o inciso II do art. 267... constitucionalmente, seja pelo princípio da isonomia, seja na forma do art. 14 da Constituição da República, não podendo ser cerceado... superior, como indica o TRE/DF, ao desconsiderar a valid...

Andamento do Processo n. 0001027-89.2013.8.17.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/09/2018 do TJPE

, do artigo 15 , da Constituição Federal .4) Ato contínuo, em atenção ao Provimento nº 011/2016/CGJ, proceda-se ao cadastro..., anteriormente qualificado, com incurso na sanção prevista artigo 129 , § 9º do Código Penal , na forma do artigo 7º , inciso... ao disposto pelo artigo 68, caput, do citado Diploma Normativo....

Andamento do Processo n. 0000290-86.2013.8.17.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/09/2018 do TJPE

necessárias, inclusive à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15 , inciso III , da Constituição da República. Oficie-se à... os outros requisitos legais. Na conformidade do art. 45, § 1º do CPB, assim como dos artigos anteriormente citados, converto... o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu MA...

Andamento do Processo n. 0000434-89.2015.8.17.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/09/2018 do TJPE

-se ao TRE, para os fins do art. 15 , III , da CF/88 , bem como ao Instituto de Identificação para as anotações de praxe. b... a denúncia para:a) ABSOLVER o acusado José Ivan Barbosa da Silva, do crime tipificado no artigo 180 , § 1º e § 2º... do Código Penal , com fundamento no art. 383, VI (não existir prova suficien...

Andamento do Processo n. 0001350-60.2014.8.17.0300 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/09/2018 do TJPE

, inciso III da Constituição Federal e artigo 71 , § 2º do Código Eleitoral ; Oficie-se aos órgãos de estatísticas... Estadual. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, para os efeitos elencados no artigo 15... OLIVEIRA DE AMORIM como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal , pelo que ...

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