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17 de janeiro de 2019
Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Andamento do Processo n. 629-66.2016.4.01.3809 - Execução da Pena - 17/01/2019 do TRF-1

- Providencie o lançamento do nome do réu no rol dos culpados. 4 - Expeça-se ofício ao TRE para os fins do artigo 15, III...-66.2016.4.01.3809 629-66.2016.4.01.3809 EXECUÇÃO DA PENA REQTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REQDO : JOAO LUIS OLIVEIRA CASTRO... admonitória para o dia 20/02/2019, às 15h00min. Deverá o requerid...

Andamento do Processo n. 0000123-65.2018.403.6137 - 17/01/2019 do TRF-3

da materialidade dos crimes previstos nos artigos 171, 3º, c.c 304 do Código Penal, assimdispostos: Estelionato:Art. 171 -Obter... previstos nos artigos 171, 3º e 304, ambos do Código Penal.Nos termos do art. 69 do mesmo Codex, há concurso material..., Publicação: DJU, Data: 24/04/2008, Página: 494, Julgamento: 15 de ...

Andamento do Processo n. 0000677-14.2009.403.6105 - 17/01/2019 do TRF-3

do processo administrativo de lançamento para a constituição do crédito tributário cumpre o previsto no art. 142... dos delitos previstos no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 e no artigo 337-A do Código Penal se dá coma constituição... ) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Proc. 1071 - GILBERTO GUIMARAES FERRAZ JUNIOR...

Andamento do Processo n. 0013892-18.2013.403.6105 - 17/01/2019 do TRF-3

inserida no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal.O caso vertente assume especial relevo porquanto reflete... artigo 227 da Constituição Federal. Sobre o tema, trago a baila a lição de José Carlos Barbosa Moreira sobre o artigo 241... Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição...

Andamento do Processo n. 0006021-34.2013.403.6105 - 17/01/2019 do TRF-3

fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República;4.5.3 Providencie-se a inclusão do nome do réu no... relacionadas, na data de 15/03/2011, a título de cessão fiduciária à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 57/59). Na mesma data... e RAFAEL FERNANDES LEMOS DE CASTRO , qualificados nos autos, foramdenu...

Andamento do Processo n. 0002868-94.2016.403.6005 - 17/01/2019 do TRF-3

ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição...-se o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região:PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 22... da conduta descrita no artigo 22, parágrafo único da Lei nº 7.492...

Andamento do Processo n. 0000020-81.2018.403.6000 - 17/01/2019 do TRF-3

dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; (4) expeça-se Guia de Execução de Pena... e Ronaldo Rogério de Freitas e o réu interrogado (fl. 88). Encerrada a instrução, as partes nada requereramna fase do artigo..., ao crime positivado no artigo 334, caput, do Código Penal Brasileiro,...

Andamento do Processo n. 0001175-22.2018.403.6000 - 17/01/2019 do TRF-3

) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (III) oficie-se ao DETRAN..., se manifestemem15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º , do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, será... FEDERAL (Proc. 1127 - SILVIO PEREIRA AMORIM ) X HUDSON MAX CARDOSO RODR...

Andamento do Processo n. 0001851-67.2018.403.6000 - 17/01/2019 do TRF-3

Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (III) oficie-se ao DETRAN/GO, informando... nas sanções previstas no artigo 334, caput, do Código Penal e artigo 15 da Lei nº 7.802/89, na forma da segunda parte do art... FEDERAL (Proc. 1561 - DAMARIS ROSSI BAGGIO DE ALENCAR ) X RONALDO ANTONIO...

Andamento do Processo n. 0001979-87.2018.403.6000 - 17/01/2019 do TRF-3

dos acusados no rol dos culpados; (II) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição... da juntada do laudo pericial para que, querendo, se manifestemem15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º , do Código... FEDERAL (Proc. 1127 - SILVIO PEREIRA AMORIM ) X CLEITON DOS SANTOS...

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