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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Andamento do Processo n. nº0032590-57.2015.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo nº0032590-57.2015.8.17.0001 Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público Estadual Ré(u): ROSEANNE ANTONIA DOS SANTOS Tipificação: 33, caput , da Lei. 11343/2006 Vistos e

Andamento do Processo n. 38819-33.2015.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

SENTENÇA Proc. nº 38819-33.2015.8.17.0001 R. hoje. Vistos ... Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. CONDUTA INCIDENTE NAS MODALIDADES DE “GUARDAR” E TER

Andamento do Processo n. 0001805-77.2013.8.17.0100 do dia 21/07/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0001805-77.2013.8.17.0100 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Expediente nº: 2017.0841.002007 Partes: Acusado TARLONE FERNANDO NASCIMENTO DOS

Andamento do Processo n. 0000428-42.2017.8.17.0420 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº:0000428-42.2017.8.17.0420 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: JOSAFÁ LUIZ PEREIRA Advogado:RAPHAEL TAURINO DOS PASSOS-OAB-PE32502 Vítima: ROSÁLIA MARIA DA

Andamento do Processo n. 0000602-85.2016.8.17.0420 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00322 Processo Nº: 0000602-85.2016.8.17.0420 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: DEMETRIUS CESAR RATIS DOS PRAZERES Advogado: PE033968 - ALEXANDRE SENA DE

Andamento do Processo n. 0005792-43.2016.8.17.0480 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00325 Processo Nº: 0005792-43.2016.8.17.0480 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Vítima: A SOCIEDADE Sentenciado Condenado: GLÁUCIO DE LIMA

Andamento do Processo n. 00012699-68.2015.8.17.0480 do dia 21/07/2017 do DJPE

1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU NOTA DE EXPEDIENTE Nº 227/2017 Expediente: 2017.0715.003184 Ficam as partes e seus respectivos advogados intimados dos despachos nos autos dos processos abaixo

Andamento do Processo n. 0002339-19.2015.8.17.0660 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo nº 0002339-19.2015.8.17.0660 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Partes: Acusado Kennet Alves Santana Advogado Jarbas de Andrade Borges Filho - OAB/PE 35.619 Advogado Marcio José

Andamento do Processo n. 0000152-07.2013.8.17.0790 do dia 21/07/2017 do DJPE

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DE ITAPISSUMA VARA ÚNICA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Processo nº 0000152-07.2013.8.17.0790 Acusados: JOÃO PAULO RODRIGUES BEZERRA, GABRIEL SILVA DOS SANTOS, THAIS MARIA

Andamento do Processo n. 0015911-48.2013.8.17.0810 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00071 Processo Nº: 0015911-48.2013.8.17.0810 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: ADEILDO SATIRO DE FARIAS Vítima: QUITERIA MARIA DA CONCEIÇÃO Advogado:

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