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28 de março de 2017
Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

II - incapacidade civil absoluta;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Inteiro Teor. : 55425720174039999

PROC. -:- 2017.03.99.005542-3 AC 2222172 D.J. -:- 28/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005542-57.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.005542-3/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 54369520174039999

PROC. -:- 2017.03.99.005436-4 AC 2222046 D.J. -:- 28/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005436-95.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.005436-4/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto

Andamento do Processo n. 135-68.2016.6.13.0167 - Recurso Eleitoral - 15 de março de 2017 do TRE-PI

DECISÕES MONOCRÁTICAS PROCESSO: PAD nº 4.219/2016 ASSUNTO: Autos de restabelecimento de direitos políticos de NATANAEL GOMES CARDOSO c/c Anotação de Inelegibilidade LC 64/90, art. 1º, I, e. D E C I S

Protocolo n. 285638/2016 - 28/03/2017 do TRE-MG

Protocolo n.º 285638/2016 Interessado: Tarcisio Vagner dos Santos Assunto: Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos em razão de condenação transitada em julgado ASE 337 Despacho: Vistos,

Protocolo n. 69889/2017 - 28/03/2017 do TRE-MG

Protocolo n.º 69889/2017 Interessado: Roberto Maciel da Costa Assunto: Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos em razão de condenação transitada em julgado ASE 337 Despacho: Vistos, etc.

Protocolo n. 782480/2016 - 28/03/2017 do TRE-MG

Protocolo n.º 782480/2016 Interessado: Wagner Silva Assunto: Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos em razão de condenação transitada em julgado ASE 337 Despacho: Vistos, etc. Determino

Protocolo n. 45675/2017 - 28/03/2017 do TRE-MG

Protocolo n.º 45675/2017 Interessado: Samuel Martins Batista Assunto: Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos em razão de condenação transitada em julgado ASE 337 Despacho: Vistos, etc.

Protocolo n. 70547/2017 - 28/03/2017 do TRE-MG

Protocolo n.º 70547/2017 Interessado: Gustavo Gertuliano da Silva Assunto: Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos em razão de condenação transitada em julgado ASE 337 Despacho: Vistos,

Protocolo n. 32524/2017 - 28/03/2017 do TRE-MG

Protocolo n.º 32524/2017 Interessado: Maria Auxiliadora Vieira dos Santos Assunto: Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos em razão de condenação transitada em julgado ASE 337 Despacho:

Protocolo n. 705509/2017 - 28/03/2017 do TRE-MG

Protocolo n.º 705509/2017 Interessado: Edney Maurício Esteves da Cunha Assunto: Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos em razão de condenação transitada em julgado ASE 337 Despacho:

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