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27 de junho de 2017
Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Andamento do Processo n. 425113-47.2012.8.09.0064 - Acao Penal - 27/06/2017 do TJGO

EIRA FILHO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 217-A, CAPUT, NA FORM A DO ART. 71, DO CODIGO PENAL PASSO A DOSAR A PENA... EM JULGADO, FACA-SE A DEVIDA COMUNICACAO AO CARTORIO ELEITORAL ONDE O REU ESTEJA INSCRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO... III, DA CONSTITUICAO FEDERAL E AO IN STITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO. P...

Andamento do Processo n. 33931-82.2012.8.09.0119 - Ação Penal - 27/06/2017 do TJGO

AO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ART IGO 15 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 71 , 2..., PARA CONDENAR O ACUSADO PAULO VICTOR CABRAL FERREIR A, NAS PENALIDADES DO ARTIGO 304 , DO CÓDIGO PENAL . PARTE ORDENATO RIA..., EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDU AIS, NOS MOLDES DO QU...

Andamento do Processo n. 20-61.2017.6.19.0000 - Recurso Contra Expedição de Diploma - 27/06/2017 do TRE-RJ

na incidência do art. 15 , inciso III , da Constituição Federal , não havendo, portanto, como se aventar a ausência... a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , inciso I , alínea 'l', da Lei Complementar 64 /90, desde que presentes...-09.2009.4.02.5105 tenha transitado em julgado. De toda sorte, em consulta ao ...

Andamento do Processo n. 00108363620178140401 - 27/06/2017 do TJPA

da pessoa em alternattiva, nos termos do art. 15 , III , da Constituição Federal . Dê-se ciência ao Ministério Público... ou queixa, e este fato se estende, também, para a prescrição virtual. Motivo foi a alteração nos parágrafos do art. 110 do CP... entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia ou queixa. ...

Pg. 669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

III, da Constituição Federal (art. 18 da Res. CNJ 113/10); (3) intime-se-o para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar...-o como incurso no artigo 155, caput, c.c. art. 14, caput, II, ambos do Código Penal, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade...-se ao Tribunal Regional Eleitoral com jurisdição sobre o domicílio ele...

Pg. 3075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, a fim de que sejam suspensos os seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição... dentro do prazo legal, observando tratar-se de 2ª intimação, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 265 do C... mínimo legal, pela prática dos crimes tipificados no artigo 157, §2°, inciso II do C...

Pg. 1053. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

QUE SEJA AUFERIDO VALOR I NDENIZAVEL. OBEDIENTE AO DISPOSTO NO ART. 15, INCISO III, DA CONS TITUICAO DA REPUBLICA, DECLARO SUSPENSO... DOS DIREITOS POLÍTICOS DO REU ( CF , ART. 15 , III ). OFICIE-SE AO ORGAO ENCARREGADO DA ESTATIS TICA CRIMINAL ( CPP , ART. 809... DO ART. 33, CAPUT DO LEI 11.343/20 06 PREVE PENA ABSTR...

Pg. 2753. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

DOS DIREITOS POLÍTICOS DO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO ART. 15 , INC. III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEIXO DE ORDENAR A I... DA REINCIDENCIA (ART. 61 , INCISO I , DO CP ), PELO QUE AGRAVO A PENA INTERMEDIARIA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO.... POR FIM, NA 3 FASE VERIFICO QUE O ACUSADO NAO FAZ JUS A CAUSA DE DIMINUICAO...

Pg. 2960. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

: A) OFICIE-SE AO TRE-GO, PARA OS FINS DO ART. 15 , III , DA CF/88 ; B) OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO, BEM... E SPONTANEA PREVISTA NO ARTIGO 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL , RAZAO P ELA QUAL REDUZO A PENA EM 06 (SEIS) MESES.... ASSIM, CONVOLO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO. DO REGIME INICIAL COM ...

Pg. 2961. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

A REVOGACAO DO ART. 393, II, DO CPP (LEI 12.403/1 1).; B) OFICIE-SE AO TRE-GO, PARA OS FINS DO ART. 15, III, DA CF/ 88; C... ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC ADV (REQDO) : (43869 GO) FERNANDA LEITE GOMES VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ...(A) : LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEI ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias....

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