Art. 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Agosto de 2019

- CoNCEDE TrÊS MESES DE FÉriAS-PrÊMio, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, à servidora: SANDRA CIRISTINA GONÇALVES PINHEIRO Masp. 1.369.052-4, a partir de 28/07/2019, referente ao 1º...

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00009869020138100115 MA 0267712018

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 15 de agosto de 2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 26771/2018 - ROSÁRIO (Número Único 0000986-90.2013.8.10.0115) Relator : Desembargador...

Andamento do Processo n. 0001355-62.2018.8.18.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2019 do TJPI

15.148. SENTENÇA - 1ª VARA DE CAMPO MAIOR 1296986 Processo nº 0001355-62.2018.8.18.0026 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu:...

Andamento do Processo n. 0013704-17.2016.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2019 do TJPI

14.325. EDITAL - 5ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1297266 AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Criminal (Maria da Penha) de TERESINA) Processo nº 0013704-17.2016.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento...

Andamento do Processo n. 0003712-95.2017.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/08/2019 do TJPI

14.327. EDITAL - 5ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1297631 AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara Criminal (Maria da Penha) de TERESINA) Processo nº 0003712-95.2017.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento...

Andamento do Processo n. 00134102920128140006 - 23/08/2019 do TJPA

PROCESSO: 00134102920128140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 08/08/2019---DENUNCIADO:RENAN MACIEL...

Andamento do Processo n. 00146378320148140006 - 23/08/2019 do TJPA

PROCESSO: 00146378320148140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 08/08/2019---DENUNCIADO:CLAITON...

Andamento do Processo n. 00039562020158140006 - 23/08/2019 do TJPA

PROCESSO: 00039562020158140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 12/08/2019---VITIMA:D. C. B....

Andamento do Processo n. 00107291820148140006 - 23/08/2019 do TJPA

PROCESSO: 00107291820148140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 13/08/2019---DENUNCIADO:MURILO DA...

Andamento do Processo n. 1500314-98.2018.8.26.0531 - Termo Circunstanciado - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1500314-98.2018.8.26.0531 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - A.D.B. - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, a fim de aplicar ao réu Alexandre Damião Bueno a medida de...