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16 de novembro de 2018
Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Andamento do Processo n. 098017-79.2007.8.17.0001 - 16/11/2018 do TJPE

, nas sanções do artigo 288, parágrafo único, c/c o art. 29, ambos do Código Penal . Face ao comando do art. 68 do CPB, passo..., nos termos do art. 15, inc. III da Carta Magna; 5. Informar as condenações dos réus à Distribuição do Foro, para as anotações... SABER , que, cumprindo o disposto no art. 370, § 1º, do CPP, ...

Andamento do Processo n. 0025217-04.2017.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

) expedição de oficio ao TRE, com certidão do trânsito em julgado, para suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF... Universitário de Reabilitação Infantil (GURI) Ação Penal:art. 157, §2º, incisos I e II, c/c o art. 70 do CPB S E N T E N Ç... qualificado, nas penas do art. 157, §2º, incisos I e II, c/c o art. ...

Andamento do Processo n. 0001532-38.2016.8.17.0280 - Ação Penal - 16/11/2018 do TJPE

, CAPUT E ART. 15 CAPUT DA LEI 10.826/03. FATO E AUTORIA. Roubo, mediante grave ameaça e em CONCURSO DE AGENTES...: (a) – lance-se o nome de cada condenados no livro do rol dos culpados; (b) – na forma do Art. 15, III, da CF, comunique-se à... previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com b...

Andamento do Processo n. 0000648-58.2018.8.17.0920 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

, da Constituição Federal); e) Cientifique-se a vítima, pela via postal, quanto ao conteúdo desta decisão, conforme preceitua o art... do Provimento nº 011/2016 – CGJ, do TJPE, para fins de suspensão dos direitos políticos do réu (art. 15, inciso III...: 2018.0851.002994 Partes: Acusado JOÃO ANTÔNIO DE ANDRADE Prazo do...

Andamento do Processo n. 0003459-84.2017.8.17.2420 - 16/11/2018 do TJPE

se mostra mais necessário ser oficiado ao Juízo Eleitoral desta Comarca, para os fins do art. 15, inc. II, da CF/88... se restringe aos menores de 16 anos de idade, conforme art. 3º do CC/2012, com as alterações da Lei 13.146/2015, não...

Andamento do Processo n. 0001168-63.2018.8.17.0420 - 16/11/2018 do TJPE

de suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; • Expeça... continuada (artigo 217-A c/c artigo 226, II, e artigo 71, todos do Código Penal). III. DOSIMETRIA DA PENA Para fins... em penas idênticas, realizo apenas uma dosimetria, para, depois, aplicar a causa de...

Andamento do Processo n. 0000795-76.2018.8.17.0470 - Auto de Prisão em Flagrante - 16/11/2018 do TJPE

previstos no art. 15 da Constituição da República; d) Expeçase mandado de prisão decorrente de sentença penal... no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a DENÚNCIA e CONDENO o acusado JOSENILDO CÂNDIDO DA SILVA, já... qualificado nos autos, por infringir o disposto no art. 157, §2º, II, do Código Pen...

Andamento do Processo n. 0012589-11.2011.8.17.0480 - 16/11/2018 do TJPE

preenchido; oficie-se ao TRE/PE para providenciar a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição... denunciado pelo Parquet pela prática, em tese, da conduta descrita nos artigos 129, parágrafo 9º, e art. 147, do Código... pessoalmente, cito-os e os hei por citados, para, no prazo de 15 (quinze ) di...

Andamento do Processo n. 006772-53.2017.8.17.0480 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal) e destineessa razão, vedado. Por outro lado, cumpre ao juiz... organização criminosa, razão pela qual incide a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006... em conta que o STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalid...

Andamento do Processo n. 005257-56.2012.8.17.0480 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

nas penas do arts. 155, parágrafo 4º, II, e na suspensão dos direitos políticos, na forma do art.15, inciso III..., da Constituição Federal, ambos do código penal, ficando advertidos que em suas respostas, poderão argüir preliminares e alegar... da sentença acima mencionada, cuja parte final é a seguinte:” Diante do e...

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