Art. 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

A condenação de parlamentar e a perda de mandato

Tribunal Federal é o supremo guardião da Constituição Federal, do que se lê do artigo 102 da Constituição Federal.... Será o caso da infração a qualquer das proibições estabelecidas no artigo 54 da …

A Lei de Improbidade Administrativa – Um estudo sistemático.

. Inicialmente, o art. 15, V, da CRFB estabelece que é vedada/proibida a cassação de direitos políticos (conforme José Afonso... dizer que, essa norma prevista no art. 37, §4° da CRFB possuía uma …
Lucas Amorim, Advogado
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Como é feita a Desfiliação e Filiação partidária

. Artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Desprovimento. 1. Hipótese em que, estando o Recorrente com os direitos... de elegibilidade, conforme disposto no art. 14, § 3º, V, da Constituição F…

Ação Popular-Conceito, cabimento, legitimidade, competência

o Artigo 15 da CF. Vale ressaltar, que aquele cidadão entre 16 e 18 anos, que tem título de eleitor, pode ajuizar a ação...Ação Popular-Conceito, cabimento, legitimidade, competência Nos termos do A…

Os Principais julgados do STF de 2019

fixados pelo legislador federal [Constituição Federal de 1988 (CF/1988), art. 22, XI (1)]. O Plenário decidiu... de direitos políticos prevista no art. 15, III (1), da Constituição Federal (CF), …
Dulciane Lidia, Estudante de Direito
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“Obrigação da filiação partidária à luz do pacto de San José da Costa Rica e da Constituição Federal de 1988.”

mediante alistamento eleitoral que está explicitado no art. 14 da Constituição Federal de 1988 (CF/88); ou seja, a cidadania se dar...“Obrigação da filiação partidária à luz do pacto de San José da …

Supressão de sigilo de comunicações nas investigações internas e limites ao seu emprego no processo penal: os programas de integridade e a colisão com direitos fundamentais

en la autorización de la injerencia. A Constituição da República Italiana, em seu artigo 15, igualmente assegura... A investigação interna. 13 3. O sigilo telefônico e das comunicações na Constituiç…
Rodrigo Alves, Estudante de Direito
há 3 meses

As Nuances da objeção de consciência no ordenamento jurídico brasileiro

proposta, o objetor poderá ter os seus direitos políticos cassados de acordo com o artigo 15, IV, da Constituição.... 2019. BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. …
Gabriel Terenzi, Advogado
há 3 meses

Direitos Políticos Negativos: Hipóteses Incovencionais de Privação

, as quais se manifestam no artigo 15 da Constituição Federal, o qual será abordado. Primariamente, a cassação, que se traduz... o mencionado artigo 15 da Constituição: Art. 15. É vedada a cassação …
Inaldo Elias, Advogado
há 3 meses

Sou deficiente. Posso ser candidato?

a conscrição, pode ser eleitor. Está tudo lá no art. 14 da Constituição da República Federativa do Brasil. O art. 15 enumera...: apenas os menores de 16 anos são absolutamente incapazes. Voltemos à …