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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Artigo 15 da Constituição Federal de 1988
Proibição de Prisão de Políticos CF, art. 53, § 2º:

Proibição de Prisão de Políticos CF, art. 53, § 2º: Motivo que causa revolta há muitos, mas a nossa Constituição... Federal no artigo citado assegura ao politico que desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão... criminal serão a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF) e perda...

Aspectos Relevantes dos Atos de Improbidade Administrativa conforme a LEI 8.429/92

improbidade Administrativa foi inserida pela primeira vez no texto constitucional de 1988, no artigo 15, inciso V e artigo 37.... Constituição Federal de 1988. Aspectos Relevantes dos Atos de Improbidade Administrativa conforme a LEI 8.429/92...Aspectos Relevantes dos Atos de Improbidade Administrativa conforme a LEI ...

Inconstitucionalidade do Art. 337 da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral.

DOS ARTIGOS 14, 15 E 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO RECEPÇÃO DO ART. 337 DO CÓDIGO ELEITORAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... dos direitos políticos de determinado cidadão dentre as estabelecidas no artigo 15, da CF/88. Vejamos: Art. 15. É vedada a cassação... elencadas no Art. 5º da Constituição Federal de1988, motivo ...

Como se ausentar do: Serviço Militar, Juri ou prova/aula, conforme Lei n° 13.796/2019.

. 15, IV, Constituição Federal : Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará.... Pois bem, este já era um direito fundamental, haja vista sua disposição no art. 5º, VIII, da Constituição Federal . Art. 5º... pelas Forças Armadas. Vejamos art. 143 da Constituição Federal : Art....

Funções tipicas e atípicas dos três poderes

. Independência e Harmonia entre os Poderes A Constituição Federal de 1988, através da Comissão de Redação, manteve em seu texto... e infraconstitucionais. Já em 1891, a primeira Constituição Republicana previu, no seu art. 15, que os poderes fossem três..., a independência e harmonia podem ser observadas na Constitui...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Mecenato, Renúncia Fiscal e Auditoria Pública

. 47-2 da Constituição francesa (1958) e no direito à prestação de contas do art. 15 da Declaração dos Direitos do Homem...Mecenato, Renúncia Fiscal e Auditoria Pública Artigo escrito em coautoria com Izabel Nóbrega* Como o Tribunal de Contas... aos cidadãos”, o Tribunal de Contas francês, instituição superior de contr...

A aplicação do Art. 190 do CPC/2015 ao processo do trabalho: compatibilidade dos negócios processuais atípicos com o ordenamento trabalhista

com a competência fixada no artigo 114 da Constituição Federal de 1988, modificado pela EC n˚ 45/2004. Em resumo, pode... Federal, aliado à inserção do art. 15 no CPC46, fez gerar um certo desconforto e insegurança na doutrina..., necessário e proporcional/ razoável88 . 6. CONCLUSÃO O negócio processual atípico, nos m...

Lei 7.210/84 - Resumo da Lei de Execução Penal
Lei 7.210/84 - Resumo da Lei de Execução Penal

1. Do objeto e da aplicação da LEP . • Para a compreensão da Lei de Execução Penal , é necessário que alguns conceitos sejam previamente conhecidos. Em primeiro lugar, é preciso ter em mente que, na

Violência Estatal: a muralha remanescente na ressocialização do egresso

regularização de documentos, mantendo o egresso como um prisioneiro, algemado pela burocracia estatal. Conforme aduz o artigo 15... o exercício da soberania popular garantido pelo artigo 14 da CF/88 como desdobramento do artigo 1º, parágrafo único..., III da CF/88, havendo condenação criminal transitada em julgado, oc...

Victor Quilici

Victor Quilici -

Cassação, perda ou suspensão dos Direitos Políticos:

, expressamente proibido pelo art. 15 da Constituição Federal, a qual será nosso objeto de estudo a seguir. II - PRIVAÇÃO.... Constituição Federal de 1988, art. 55. FREIRE SOARES, Ricardo Maurício, O princípio da dignidade da pessoa humana. 2010, p.135. Cassação, perda ou suspensão dos Direitos Políticos:... reconquist...

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