Art. 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Página 746 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

:a) lance(m)-se o nome do(s) réu(s) no rol do(s) culpado(s);b) comunique-se ao TRE/MT, para fins do art. 15, III da CR/88;c..., com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. …

Página 221 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

em julgado desta decisão, LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal... (artigo 15, III, CF). OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando …

Página 66 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

de Execução Definitiva; c) Comunique-se a suspensão dos direitos políticos do réu (artigo 15, inciso III, da Constituição... Público denuncia Samuel Santos Cardoso pela prática do delito descrito …

Página 325 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

de suspender os direitos políticos do réu nos termos do art. 15, III da CF/88.Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive... prevista no art. 65, III, “d” do CP.Ante a ausência de circunstâncias …

Página 236 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

-SE o nome do réu no rol dos culpados (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). Somente após o trânsito em julgado... a SUSPENSÃO dos direitos políticos do condenado, enquanto durarem os …

Página 234 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

-SE o nome do réu no rol dos culpados (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). Somente após o trânsito em julgado... a SUSPENSÃO dos direitos políticos do condenado, enquanto durarem os …

Página 232 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

dos culpados (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). Somente após o trânsito em julgado para ambas as partes... políticos do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação (artigo 1…

Página 229 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

dos culpados (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). Somente após o trânsito em julgado para ambas as partes, EXPEÇA... políticos do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação …

Página 239 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

(artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). Somente após o trânsito em julgado para ambas as partes, EXPEÇA-SE guia... do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação (artigo 15, …

Página 482 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

em julgado esta sentença condenatória, determino:- comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88, via sistema....A vítima em nada contribuiu para o evento delituoso.De acordo com …