Art. 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Página 598 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

e urbanidade. Nos termos do artigo 78 do Código de Processo Civil está positivado que: “Art. 78. É vedado às partes... PROCESSUAL - IMPRESSÕES INJURIOSAS - RISCADURA - ARTIGO 15 DO CÓDIGO DE …

Página 1788 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

dos culpados, oficiando-se à Justiça Eleitoral nos termos do artigo 15 , III , da Constituição Federal . Condeno o réu... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ELVIS DIAS DA SILVA - …

Página 2052 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, oficiando-se, ainda, ao TRE para os fins do art. 15, inciso III da CF. Defiro os benefícios da assistência judiciária... privativa de liberdade de 08 meses e 25 dias de detenção, em regime inicial …

Página 176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do contido no artigo 15 , III , da Constituição... de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade …

Página 216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

Eleitoral para os fins do artigo 15 , III , da Constituição Federal . Saem às partes intimadas da presente sentença. Dou... da vítima e/ou seu legítimo sucessor, nos termos do artigo 268 c.c. o arti…

Página 600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, da Constituição Federal ; 3) Extraia-se a guia de execução definitiva conforme art. 105 da Lei de Execução Penal ; 4) Comunique... do artigo 312 do CPP , concedo ao requerido o direito de …

Página 604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15 , III , da Constituição Federal . 7. Oficie-se à Autoridade... aos requisitos traçados no art. 41 do CPP , descrevendo perfeitamente os …

Página 658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

cumprimento do inciso III do art. 15 da Constituição Federal , em cumprimento ao art. 71 , § 2º , do Código Eleitoral , bem... ROGÉRIO DE CARVALHO e PAULO JULIANO DA SILVA, já qualificados nos …

Página 659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

), com informações desta condenação, para cumprimento do inciso III do art. 15 da Constituição Federal , em cumprimento ao art... desta condenação, para cumprimento do inciso III do art. 15 da Consti…

Página 685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15 , III , CF ) e ao IIRG; b. expeça-se guia... SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129 , § 1º , …