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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Artigo 15 da Constituição Federal de 1988
Pg. 1610. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

inciso LVII do artigo 5º da constituição Federal, conforme já se posicionou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça... suspensão de direitos políticos (CF art.15, III.), lançando-se o nome do réu no rol dos culpados. Caso ainda não tenha... (art. 50 do Código Penal). Condeno o réu nas custas processuais, todavia, nos t...

Pg. 1649. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

. 15, III, da Constituição Federal. Intime-se o condenado para que compareça ao Núcleo especializado de Atendimento... a valoração das circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal analisadas individualmente, onde obteve-se uma negativa... assim a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, razão pela ...

Pg. 1654. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

dos culpados; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art.15, III da Constituição da República; d) proceda... de direitos a que se refere o § 1° do art. 78, do CP, por entender desnecessária. Assim, com base no § 2° do referido artigo... em 20 (VINTE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Considerando a pena aplic...

Pg. 1680. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

de suspensão dos direitos políticos do Réu (CF, Art. 15, III); 3) oficie-se ao Órgão encarregado da Estatística Criminal (CPP... a pretensão punitiva estatal, motivo pelo qual CONDENO o Acusado LUIZ CARLOS MELO BELÚCIO às sanções punitivas do Art. 157, § 2º... (Art. 65, Inciso III, alínea "d", CPB) e, motivo pelo qual...

Pg. 1686. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

definitiva; 3) oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos dos Réus ( CF , Art. 15 , III...Pg. 1686. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018 do Art. 44 , I , do CP . 2) Passo à individualização... do pagamento pelo prazo de 05 anos, conforme inteligência do Art. 12 , da L...

Pg. 1689. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e desde então, tem sido objeto de estudo da jurisprudência... de Execução definitiva; 3) oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do Réu (CF, Art. 15, III...Pg. 1689. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018 Art. 33, §...

Pg. 1798. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do réu condenado (CF, artigo 15, III); 4. Oficie... e cinquenta dias multa. Para o fim de estabelecer o valor do dia-multa, levo em conta o preconizado pelo art. 49 do CPB.... Igualmente, verifica-se a causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § ...

Pg. 2193. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15 - III, da Constituição... e ao Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, art. 15, III e CPP, art. 809, § 3º); 5.3. expedir guia de recolhimento... nas hipóteses do art. 312 do CPP, encontrava-se devidamente fundament...

Pg. 2214. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

. Ainda, com o trânsito o julgado: I) OFICIE-SE à Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF); II) EXPEÇA-SE ofício ao Instituto...Pg. 2214. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018 prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, seguindo... ao crime do art. 33 da Lei nº 11.343/06, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) ...

Pg. 2251. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

da execução penal; II) OFICIE-SE à Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF); III) EXPEÇA-SE ofício ao Instituto de Identificação... da confissão (art. 65, III, alínea d , do CP), em função do teor da Súmula nº 231 do STJ que veda a fixação de pena abaixo... (uma) causa de diminuição na parte geral, elencada no art. 14,...

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