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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 15 da Constituição Federal de 1988
Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2018

vi do artigo 15, III, da Constituição Federal, e expeça-se Carta de Execução, com o consequente envio à Vara... do denunciado ROBERTO ALVES REZENDE e, em consequência, declaro-o como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal..., pelas razões acima expostas, condenando-o em seus termos. Por força do que d...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2018

dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e expeça-se carta de sentença definitiva à Vara... artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2.º, do Código de Processo Penal... do art. 387, IV, CPP em relação aos danos a vítima, o que não impede da ví...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2018

da retroatividade da lei penal benéfica, insculpidos no art. 5.º, inc. XL, da CRFB/1988 e no art. 2.º, parágrafo único, do CPB, deixo..., a contar desta data.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, conforme requerido às fls. 76/88 e nos termos do art..., com a sua devida identificação, para cumprimento do ...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2018

.º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal, e, cumprido o mandado de prisão...-multa.Por fim, resultando também aplicável o art. 70 do Código Penal (concurso formal), diante da prática de delitos... e ressocialização do apenado, inclusive em razão da reincidência, é o FECHADO, nos moldes do art...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2018

, da Constituição Federal c/c artigos 71, §2º, 76 e 81, todos do Código Eleitoral). Publique-se. Registre-se.... míngua de informações sobre bens em nome da curatelada, conforme o artigo 1.745, parágrafo único, CCB, e art. 1.188... competente para proceder a suspensão dos direitos políticos da absolutamente incapaz, na...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2018

da lei (artigo 15, inciso II, da Constituição Federal c/c artigos 71, §2º, 76 e 81, todos do Código Eleitoral). Publique... de seus deveres na forma da lei, sob o tempo que ocupar o encargo, nos termos do art. 757 do CPC/2015. Isto posto..., com fundamento no art. 1767, I, do Código Civil c/c art. 487, inciso I, alíne...

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2018

a suspensão dos direitos políticos do absolutamente incapaz, na forma da lei (artigo 15, inciso II, da Constituição Federal c/c...Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2018 em nome do(a) curatelado(a), conforme os art. 1.745..., parágrafo único, CCB. Em obediência ao art. 755, §3º do CPC/2015,...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2018

deste Estado, comunicando a condenação do réu, para o cumprimento do disposto no artigo 15, III, da Constituição da República... de reclusão.Os crimes de roubo majorado e corrupção de menores foram praticados na forma do artigo 69 do Código Penal... diamulta, em razão de inexistir qualquer prova de uma condição econôm...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2018

Regional Eleitoral do Estado do Maranhão para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da CR/88... em julgado, lance-se o nome dos acusados no rol dos culpados (art. 5º, LVII, da CR/88), oficie-se ao Egrégio Tribunal... qualificado nos autos, pela prática de crime previsto no artigo 155, caput, do Códig...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2018

do Maranhão (art. 15, inciso III da Constituição Federal), inclusive oficiando ao Instituto de Identificação da Secretaria... no tipo penal descrito no art. 14 da Lei nº 10.826/03.Reciba a denúncia em 17/06/2009, fl. 06.Audiência de instrução... DE ARAÚJO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 09 de maio de ...

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