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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(5.180)
HABEAS CORPUS: HC 424443 RS 2017/0292229-8

) oficie-se ao TRE-RS, para os fins do art. 15 , III , da Constituição Federal ; (c) preencha-se e remeta-se o BIE; (d... , II , g ). No caso, a paciente fora condenada às penas do art. 171 , caput (2 vezes), e § 3º, c/c os artigos 61 , II , g... Tribunal de Justiça. Renovação processual penal após a Constituição de 19...

Apelação Criminal: APR 10024170026249001 MG

, independentemente da pena aplicada, se privativa de liberdade ou restritiva de direitos, nos termos do que dispõe o art. 15, inc. III, da Constituição da República.... seja flagrado em pleno ato de mercancia, bastando que a sua conduta se encaixe em qualquer dos verbos descritos no art... frequentado por diversas pes...

Apelação Criminal: APR 10707170101885001 MG

de direitos políticos, como se deduz da leitura do preceito insculpido no art. 15, III, da CR/88 - Se do arcabouço...: APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NULIDADE. IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA. AFASTAMENTO. MÉRITO.... PRIMEIRO RECURSO. MINORANTE DO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE TÓXICOS. INCIDÊ...

Apelação Criminal: APR 10024150111722001 MG

ou o acórdão condenatória (o), ficam automaticamente suspensos os direitos políticos do condenado, nos termos do art. 15 , III... , da Constituição Federal , independentemente de a pena privativa de liberdade ter sido substituída por restritivas de direitos....

Apelação Criminal: APR 10024170129647001 MG

ou restritiva de direitos, nos termos do que dispõe o art. 15, inc. III, da Constituição da República - Já tendo sido concedida... previstas nos §§ 1º e 2º do art. 78 do Código Penal, porque as últimas são substitutivas das primeiras - Segundo o instituto... pelo juiz". O §1º, do art. 78, do mesmo dispositivo legal, e...

Apelação Criminal: APR 10027160106632001 MG

ou restritiva de direitos, nos termos do que dispõe o art. 15, inc. III, da Constituição da República - Cabe isentar... do pagamento das custas processuais a ré assistida pela Defensoria Pública, com base no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República..... MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº ...

Apelação Criminal: APR 10024160605036001 MG

condenatória transitada em julgado, independentemente, da pena aplicada, enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da CR....

Apelação Criminal: APR 10024140644329001 MG

da condenação criminal transitada em julgado, afigurando-se majoritária a orientação jurisprudencial a considerar a autoaplicabilidade da disposição inserta no art. 15, III, da CR/88....: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI 10.826/03. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SECUNDADA POR OUTRAS PROVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO...

Apelação Criminal: APR 10024161251954001 MG

do artigo 15, inciso III, da CF/88, uma vez transitada em julgado a condenação criminal do réu, a suspensão dos direitos políticos é obrigatória, pouco importando a forma de cumprimento... a absolvição dos réus com fundamento no artigo 17, do Código Penal, pois só a inidoneidade absoluta do meio ou do objeto é..., a r...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 422430 MT 2013/0359864-8

do que dispõem o art. 2º da Lei 8.429/92 e os arts. 15, inciso V, e 37, § 4º, da Constituição Federal. E o decidido... hipótese de Ministro de Estado, que, pelo art. 102, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, tem foro especial.... Carlos Britto, DJ de 16/06/2006). VII Os arts. 15, inciso V, e 37, § 4º, da Const...

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