Art. 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10009130020226001 MG

do agente é consequência secundária da condenação criminal transitada em julgado nos termos do artigo 15 inciso III... da Constituição Federal, não havendo que se falar do seu afastamento. Recurso …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433110335794001 MG

DA CONDENAÇÃO - ARTIGO 15 INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A suspensão dos direitos... políticos do agente é consequência secundária da condenação criminal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002309-50.2018.8.26.0097 SP 1002309-50.2018.8.26.0097

– Inteligência dos artigos 22, 34, inciso I, 324, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município de Lourdes, e 15, inciso III..., da Constituição Federal – Precedentes desta E. Corte – Sentença …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231120020673001 MG

dos direitos políticos é efeito automático da condenação, consoante dispõe o art. 15, III, da CF/88, impondo-se a manutenção... - PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - INAPLICABILIDADE - CRIME DE PERIGO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10707180142226001 MG

Julgadora de motivá-la, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância - Nos termos do art. 15, III, da CR/88... estelionato, reconhecida a primariedade do acusado é cabível a minorante …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300078-83.2018.8.24.0053 Quilombo 0300078-83.2018.8.24.0053

DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (INCISO III DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... Superior Eleitoral é clara ao estabelecer, em consonância com o art. 15, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10637180034828001 MG

da condenação criminal transitada em julgado nos termos do artigo 15 inciso III da Constituição Federal, não havendo que se falar do seu afastamento. 4. Recurso parcialmente provido....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170517577001 MG

condenatória transitada em julgado, nos termos do disposto no art. 15 , inciso III , da CR/88 , o qual persiste até... descrita no art. 14 , inc. II , do CP . II - A suspensão dos direitos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10024152251641002 MG

da condenação criminal transitada em julgado nos termos do artigo 15 inciso III da Constituição Federal , não havendo que se falar do seu afastamento. 2. Embargos rejeitados....

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0006664-16.2018.8.01.0001 AC 0006664-16.2018.8.01.0001

da sentença penal condenatória impõe a suspensão dos direitos políticos - art. 15, inciso III, da Constituição Federal. 2. Apelo conhecido e desprovido....