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15 de novembro de 2018
Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(5.307)
Apelação Criminal: APR 10079170132173001 MG

, independentemente da pena aplicada, enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da CR....

Apelação Criminal: APR 10701160186402001 MG

ou restritiva de direitos, nos termos do que dispõe o art. 15, inciso III, da Constituição da República....

Apelação Criminal: APR 10079160421685001 MG

na em face do reconhecimento da reincidência, nos termos do art. 61, I, do Código Penal, não viola a Constituição Federal..., nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição da República, independentemente da pena privativa de liberdade ter sido ou não substituída por restritivas de direitos.... o reconhecimento da...

Apelação Criminal: APR 10024170519912001 MG

: APELAÇÃO CRIMINAL. DESTITUIÇÃO DO DIREITO DE CIDADANIA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15, III, DA CF/88 NÃO... auto-aplicável quando se trata de condenação criminal transitada em julgado, nos termos do art. 15, III da CF... REGULAMENTADO. INDISPONIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DO...

Apelação Criminal: APR 10024150616027001 MG

de liberdade ou restritiva de direitos, nos termos do que dispõe o art. 15, inciso III, da Constituição da República....

Emb Infring e de Nulidade 10024152240628002 MG

.V.P. DES. DOORGAL ANDRADA) EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15, III, DA CF/88 NÃO... de condenação criminal transitada em julgado, nos termos do art. 15, III da CF, independentemente da pena aplicada... DE JURISDIÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EXPEDIÇÃO ...

Emb Infring e de Nulidade 10024143193860002 MG

. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15, III, DA CF/88 NÃO REGULAMENTADO. INDISPONIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS... quando se trata de condenação criminal transitada em julgado, nos termos do art. 15, III da CF, independentemente da pena... 126.292/SP, reafirmado no ARE 964246, em regime de repercussão geral, ...

Apelação Criminal: APR 10515130050237001 MG

nos termos do artigo 15 inciso III da Constituição Federal, não havendo que se falar do seu afastamento. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - AFASTAMENTO (V.V.)...

Apelação Criminal: APR 10223160171383001 MG

inciso III da Constituição Federal, não havendo que se falar do seu afastamento. 3. Recurso parcialmente provido. ART. 306... políticos do agente é consequência secundária da condenação criminal transitada em julgado nos termos do artigo 15... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIG...

Emb Infring e de Nulidade 10024131247520002 MG

transitada em julgado nos termos do artigo 15 inciso III da Constituição Federal , não havendo que se falar no seu afastamento. 2. Embargos rejeitados....

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