Art. 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

DECRETO Nº 10.022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 15, art. 16 e art. 16-A da Lei... do emprego das Forças Armadas na Amazônia Legal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no …

DECRETO Nº 9.985, DE 23 DE AGOSTO DE 2019

, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 , caput, incisos IV e XIII , da Constituição , e tendo em vista... o disposto nos art. 15 , art. 16 e art. 16-A da Lei Complementar nº 97 , de 9 de …

DECRETO Nº 9.985, DE 23 DE AGOSTO DE 2019

, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista... o disposto nos art. 15, art. 16 e art. 16-A da Lei Complementar nº 97, de 9 de …

Lei Complementar nº 1.323, de 22 de maio de 2018

Cria a Aglomeração Urbana de Franca, e dá providências correlatas.

DECRETO Nº 9.337, DE 5 DE ABRIL DE 2018

Cria a Área de Proteção Ambiental do Boqueirão da Onça, localizada nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho, Campo Formoso, Umburanas e Morro do Chapéu, Estado da Bahia.

DECRETO Nº 9.313, DE 19 DE MARÇO DE 2018

Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo e o Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo.

DECRETO Nº 9.312, DE 19 DE MARÇO DE 2018

Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e o Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia.

DECRETO Nº 8.254, DE 26 DE MAIO DE 2014

Regulamenta o art. 15, art. 16 e art. 17 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, que cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército.

Decreto nº 7.967 de 05 de junho de 2001

Art. 2º do Decreto nº 9.325 de 01 de fevereiro de 2005.

Lei nº 11.357 de 06 de janeiro de 2009

Art. 16 da Lei nº 11.471 , de 15 de abril de 2009: "O benefício do auxílio-funeral, de caráter assistencial, consiste no ressarcimento das despesas devidamente comprovadas, realizadas pelo dependente…