Art. 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Daniella Anair, Estudante de Direito
há 11 meses

Modelo de sentença condenatória

Eleitoral em atenção ao art. 15 , III da Constituição Federal ; 3) Expeça-se guia de execução definitiva. 4) Suspenda... em favor do réu, há que ser-lhe aplicada a reprimenda. Artigo 59 do Decreto …

[Modelo] APELAÇÃO contra a extinção da AÇÃO POPULAR contra aumento abusivo e ilícito da tarifa de água. Negativa de jurisdição à defesa de direitos dos cidadãos/consumidores

EXMA. JUÍZA DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG PROCESSO ELETRÔNICO Nº: 5018802-81.2017.8.13.0145 MARCOS AURÉLIO…

[Modelo] Recurso Especial Eleitoral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE ALAGOAS Processo nº xxxxxxxxxxxxxx - Registro de Candidatura Recorrentes:…
Jose Val, Estudante de Direito
há 3 anos

Proposta de Emenda à Constituição

PEC Nº xxx, de 2016 Altera os arts. 6º, 8º, 12, 14, 15 20, 26, 29, 37, 38, 40, 44, 45, 53, 55, 56, 84, 87, 94, 95, 96, 100, 101, 104, 107, 111-A, 115, 119, 120, 130-A e 144, para moralizar a…

[Modelo] Recurso de Revista - Afronta a CF/88 e a lei 8.036/90 e por Divergência Jurisprudencial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX , já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Pedido de Impeachment da Presidente Dilma entregue à Câmara dos Deputados

Exmo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Federais da República Federativa do Brasil MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN , cidadão brasileiro, divorciado, OAB/MG Nº 44.857E, CPF 247.452.786, portador do…