Art. 15 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Atuação de Promotoria de Tefé em feminicídio é decisiva para condenação do réu

praxe deste juízo. Que seja, ainda, oficiado ao TRE para fins do disposto no art. 15 , III , da Constituição Federal... a expedição de guias de execução de pena, bem como juntada das folhas de …

Com 16 votos, deputados desarquivam Projeto de Lei do Executivo que altera LDO

do projeto teve fundamento no Artigo 15 da Constituição . “O arquivamento do PL é totalmente amparado pelo Regimento... desarquivaram na Ordem do Dia desta terça-feira (15), o Projeto de Lei de …
Roberto Macedo, Advogado
há 2 meses

Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019

, caput , incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 15, art. 16 e art. 16-A da Lei...º do art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 . Art. 3º O Ministro …

STF terá pacote de repercussão geral na pauta na volta do recesso forense

). – RE 601.182- “A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso... regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, …

Recurso do ex-senador Ivo Cassol para anular suspensão de direitos políticos perdeu objeto, diz PGR ao Supremo

art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela..., está com seus direitos políticos suspensos, e que um recurso ainda pendente de …

Recurso do ex-senador Ivo Cassol para anular suspensão de direitos políticos perdeu objeto, diz PGR ao Supremo

art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela..., está com seus direitos políticos suspensos, e que um recurso ainda pendente de …

Resumo do Informativo nº 939 do STF

as imunidades formais previstas no art. 53 da Constituição Federal (CF) (1) para deputados federais e senadores. Já... com a jurisprudência firmada antes e depois de 1988, o art. 15, III, da CF é …
Diego Carvalho, Advogado
há 5 meses

Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos, decide STF

políticos prevista no artigo 15 , inciso III , da Constituição Federal é autoaplicável, sendo uma consequência imediata... do artigo 15 , inciso III , da Constituição Federal . Também o ministro …
DR. ADEvogado, Administrador
há 5 meses

Suspensão de direitos políticos vale para pena restritiva de direitos, decide STF

texto: “A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal não alcança situação... do artigo 15, inciso III, não deve ser elástico, mas sim restrito. Para …
Correio Forense
há 5 meses

Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos, decide STF

prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal é autoaplicável, sendo uma consequência imediata da sentença... o recurso extraordinário ao STF sustentando que o acórdão questionado …