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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Artigo 15 da Constituição Federal de 1988
Juiz de Execuções Penais autoriza ex-governador de MG preso a votar

Juiz de Execuções Penais autoriza ex-governador de MG preso a votar O artigo 15 da Constituição Federal assegura...

Partes apresentam alegações sobre cancelamento de título por falta de biometria

, Aragão destacou que o artigo 15 da Constituição Federal elenca as hipóteses em que os direitos políticos podem ser... desta quarta-feira (26), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Arguição de Descumprimento de Preceito..., vedada pela Constituição”, sustentou. Diante de informações juntadas aos autos p...

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Quando a Justiça será julgada?

do artigo 15 , inciso III , Constituição da República – poderá votar, mas não mais ser votado. A necessidade de existência...Quando a Justiça será julgada? Arte: Caroline Oliveira Isso não é justo! É com essa frase que qualquer criança externa... sido objeto de tanta reivindicação no curso da chamada República Velha, ...

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O STF, os tratados internacionais e a candidatura de Lula

. A controvérsia ocorria pois a Constituição Federal permite a prisão civil por dívida do depositário infiel, no art. 5º, LXVII... próximo. Embora pareça bastante claro que a CF/88 estabeleça em seu art. 15 que a perda ou suspensão dos direitos políticos... (art. 7º, 7), não há base legal para aplicação da parte final ...

Bruno Leite

Bruno Leite -

O caso Lula e a brecha na Lei da Ficha Limpa

° Inciso LVII e o Artigo 15 inciso III de nossa Carta Maior. Art. 5º. LVII - ninguém será considerado culpado até... que garante essa natureza ao pacto, que é o assegurado no §3° do Art 5° da CF/88: “Os tratados e convenções... do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56. Ar...

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Eleições: quem são os presos que podem e não podem votar no Brasil

descrita no artigo 15 da constituição federal, que determina as situações em que um cidadão pode perder seus direitos..., de acordo com a Constituição, perder os seus direitos políticos. Eles tem, assim, seu direito ao voto mantido. Na prática, no...

As estreitas relações de Lei da Ficha Lima com a execução antecipada da pena

brasileiros. Pois bem, a Constituição da República, no parágrafo único do artigo 1°, pontua que “todo poder emana do povo... aqueles que podem se alistar, e se eleger. Outrossim, o artigo 15, também da Carta Magna, esclarece de maneira expressa que “é vedada..., e artigo 14 da Constituição da República, é certo que o ...

Artigo: A lei das inelegibilidades e a detração ambivalente

e principiológico da Constituição Federal de 1988. Em tal sentido, o que se propõe neste artigo é que se estabeleçam premissas... mais consentâneas ao comando constitucional estatuído no § 9º, do art. 14 da Constituição Federal3 e como tal, motivem... do mencionado art. 14, § 9 da Constituição Federal, se infere que a...

Eleições 2018: PRE/ES assina convênio que garante voto de presos provisórios e adolescentes internados

III, da Constituição Federal de 1988). Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal no Espírito SantoE-mail... e adolescentes em conflito com a lei é garantido pela Constituição Federal e são impedidos de exercer seu direito... os apenados que tiverem contra si condenação criminal transitada em julgado, enquan...

Folha Política

Folha Política -

Candidatura de Lula é considerada possibilidade remota pelo TSE

15 da Constituição, que determina que a perda ou a cassação dos direitos políticos em caso de condenação criminal só... concorrer. Petistas, no entanto, contam com a possibilidade de recursos para suspender a inelegibilidade, com base no artigo... seria pedir o registro e, caso negado, recorrer ao STF (Supremo Tribuna...

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