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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Artigo 15 da Constituição Federal de 1988
Eleições: quem são os presos que podem e não podem votar no Brasil

descrita no artigo 15 da constituição federal, que determina as situações em que um cidadão pode perder seus direitos..., de acordo com a Constituição, perder os seus direitos políticos. Eles tem, assim, seu direito ao voto mantido. Na prática, no...

As estreitas relações de Lei da Ficha Lima com a execução antecipada da pena

brasileiros. Pois bem, a Constituição da República, no parágrafo único do artigo 1°, pontua que “todo poder emana do povo... aqueles que podem se alistar, e se eleger. Outrossim, o artigo 15, também da Carta Magna, esclarece de maneira expressa que “é vedada..., e artigo 14 da Constituição da República, é certo que o ...

Artigo: A lei das inelegibilidades e a detração ambivalente

e principiológico da Constituição Federal de 1988. Em tal sentido, o que se propõe neste artigo é que se estabeleçam premissas... mais consentâneas ao comando constitucional estatuído no § 9º, do art. 14 da Constituição Federal3 e como tal, motivem... do mencionado art. 14, § 9 da Constituição Federal, se infere que a...

Eleições 2018: PRE/ES assina convênio que garante voto de presos provisórios e adolescentes internados

III, da Constituição Federal de 1988). Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal no Espírito SantoE-mail... e adolescentes em conflito com a lei é garantido pela Constituição Federal e são impedidos de exercer seu direito... os apenados que tiverem contra si condenação criminal transitada em julgado, enquan...

Folha Política

Folha Política -

Candidatura de Lula é considerada possibilidade remota pelo TSE

15 da Constituição, que determina que a perda ou a cassação dos direitos políticos em caso de condenação criminal só... concorrer. Petistas, no entanto, contam com a possibilidade de recursos para suspender a inelegibilidade, com base no artigo... seria pedir o registro e, caso negado, recorrer ao STF (Supremo Tribuna...

Condenação transitada em julgado também suspende direitos políticos, diz TJ-DF

conforme o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal, independente da espécie das sanções penais aplicadas.... Esse foi o entendimento unânime da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao negar recurso...

S

Sintese -

TJDFT - Perda dos direitos políticos é consequência direta da condenação criminal transitada em julgado

dos direitos políticos do réu é efeito secundário e automático conforme o disposto no art. 15 , III , da Constituição Federal... mídias piratas, crime tipificado como violação de direito autoral , previsto no artigo 84 do Código Penal Brasileiro..., ele confessou o crime, sendo denunciado pelo MPDFT como incurso nas p...

Perda dos direitos políticos é consequência direta da condenação criminal transitada em julgado

políticos do réu é efeito secundário e automático conforme o disposto no art. 15 , III , da Constituição Federal... piratas, crime tipificado como violação de direito autoral , previsto no artigo 84 do Código Penal Brasileiro. A pena..., ele confessou o crime, sendo denunciado pelo MPDFT como incurso nas penas do arti...

Caio Rivas

Caio Rivas -

Requisitos para ser Ministro

Requisitos para ser Ministro Segundo o artigo 84, I, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República nomear...” do artigo 87, da Constituição Federal. Lembro que mutação constitucional é a mudança da INTERPRETAÇÃO da Constituição... interpretado dessa maneira o artigo 87 da Constituição Federal. Essa é a ma...

Portal Juristas

Portal Juristas -

Justiça de Presidente Venceslau condena mais sete advogados por envolvimento com facção

e § 4º, II, c/c art. 1º, § 1º, todos da Lei Federal nº 12.850/2013, a pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 09..., como incursa nas penas do art. 2º, § 2º e § 4º, II, c/c art. 1º, § 1º, todos da Lei Federal nº 12.850/2013, a pena..., § 1º, todos da Lei Federal nº 12.850/2013, a pena privativa de liberdade de...

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