Artigo 1413 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.413. São aplicáveis ao uso, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0055916-77.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) NWN Nº 70085423630 (Nº CNJ: 0055916-77.2021.8.21.7000) 2021/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70085423630 (Nº CNJ: 0055916-77.2021.8.21.7000) Comarca de Passo…

Página 8036 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Dezembro de 2021

Por outro lado, restou incontroverso que a requerida encontra-se no imóvel em razão do contrato de concessão do direito real de uso celebrado com o Município de Catalão (arq.4/evento 23). Ressalto…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000038-41.2018.4.05.8201

PROCESSO Nº: 0000038-41.2018.4.05.8201 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: MARGARETE FREIRE PIMENTEL ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO:…

Direito das Coisas Diferenças entre Uso e Habitação.

Uso - É o direito de servir-se da coisa na medida das necessidades próprias e da família, sem dela retirar as vantagens. Difere do usufruto, já que o usufrutuário retira das coisas todas as…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1806164 BA 2020/0332050-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1806164 - BA (2020/0332050-2) DECISAO Depreende-se da minuta da petição inicial que deu origem ao presente recurso que MARINEUZA SOUZA DA ROCHA e outros (MARINEUZA e …

Andamento do Processo n. 1806164 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1806164 - BA (2020/0332050-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : RILDO ARAGAO DA HORA AGRAVANTE : JOSE FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE : HELOINO…

Página 6017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

resolução do mérito em relação ao autor Rildo Aragão da Hora, por lhe faltar legitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, fixando, ainda, honorários periciais, no valor correspondente a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2233436-97.2021.8.26.0000 SP 2233436-97.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000871847 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2233436-97.2021.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que são agravantes CIBELE DOMINGOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 14626 SP 2021/0313851-8

PETIÇAO Nº 14626 - SP (2021/0313851-8) DECISAO Trata-se de petição por meio da qual José Roberto dos Santos pretende a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, interposto em face …

Andamento do Processo n. 14626 - Petição - 14/10/2021 do STJ

PETIÇÃO Nº 14626 - SP (2021/0313851-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE : JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADOS : ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 ALEXANDRE DEBONI - SP157181 LUIZA…