Art. 852 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais:
I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges;
II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial;
III - nos demais casos expressos em lei.
Parágrafo único. No caso previsto no no I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda.

Andamento do Processo n. 0101772-87.2016.5.01.0035 - RTSum - 27/10/2017 do TRT-1

Processo Nº RTSum-0101772-87.2016.5.01.0035 RECLAMANTE JORGE GOMES DA SILVA ADVOGADO Marco Antonio Porto Beck(OAB: 76827 -D/RJ) RECLAMADO AVS SOUZA SUB EMPREITEIRA EIRELI - ME RECLAMADO MRZ…

Página 1546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Outubro de 2017

Ficam cientes as partes da aplicação por este Juízo da regra prevista no art. 455 do CPC, à luz do previsto no artigo 15 do CPC c/c artigo 769 da CLT. Consequentemente, deverá o(s) advogado(s) que…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTSum 00012235920175210041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 11ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTSum 00012435020175210041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 11ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor…

Página 3391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2017

praticados, salvo comprovada má-fé.§ 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.§ 2º. Considera-se exercício do direito de…

Página 64 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Outubro de 2017

fim de que, querendo, manifeste-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 852, § 3º do CPC, ou, ainda, no prazo de 10 (dez), quanto aos ditames do art. 854, § 6º c/c 847 do…

Página 1423 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Outubro de 2017

seu filho, e que este foi internado com quadro grave de pneumonia dupla por mais de 02 (dois) meses, sendo que mais de 20 (vinte) dias em coma induzido, que durante esta internação descobriu que o…

Página 1425 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Outubro de 2017

deslinde da ação. 4- Regularizada a guarda fática da criança em favor de um dos genitores, ainda que em caráter provisório, imperativo se mostra o estabelecimento de visita em proveito daquele…

Página 404 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Outubro de 2017

024/1.13.0003246-5 (CNJ 0006258-41.2013.8.21.0024) -JONATHAN LUIS DOS SANTOS BOLZAN (PP. DIEGO LOPES DOS SANTOS 90988/RS) X BANCO PANAMERICANO (PP. ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES 63896A/RS, SÉRGIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTSum 00008572020175210041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 11ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor…